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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0663

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

PERITO: SUELI APARECIDA GIONA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome-PR.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos supracitados de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , movida em face da VIKSTAR CONTACT CENTER S.A (I) e TELEFÔNICA BRASIL S.A (II) , igualmente qualificadas, vem, por seus advogados infra- assinados na OAB - PR, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , devendo ser recebida, processada e encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para que seja mantida a r. Sentença nos pontos apresentados pela Reclamada Vikstar Services Technology S.A, atual denominação Vikstar Contact Center S.A, nos termos a seguir expostos, e na mais cristalina JUSTIÇA.

Requer seja desconhecido o Recurso da parte Reclamada com a remessa das contrarrazões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em sua 9a Região para que seja reformada a sentença.

Termos em que,

Pede Deferimento. Londrina, 19 de abril de 2021.

Com assinatura digital de

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA - PR.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A

Recorrida: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIA TURMA!

Salvo melhor entendimento, a r. sentença proferida de fls. 414 pdf. Até fls. 434 pdf. id.(1b9737c) pág. 01 até pág. 21, em duplicidade com as fls. 435 pdf até fls. 455 pdf (id. (00)00000-0000) pág. 01 até pág.21 dos presentes Autos deve ser mantida, nos seguintes termos a seguir expostos.

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A presente contrarrazões de recurso deve ser aceita uma vez que é interposta por parte legítima e capaz, processualmente interessada e regularmente representada.

O recurso ordinário da parte Reclamada foi feito nas fls. fls. 464 pdf. Até fls. 469 pdf. id.(2a1a9d5) pág. 01 até pág. 06, no dia 05/04;2021 foi publicado no dia 06/04/2021 fls.475 pdf. (id. ee1ddd7) pág. 01, para efeito de contagem de prazo processual.

Assim, o prazo para interposição da presente contrarrazões é dia 20/04/2021, pelo que tempestivo.

Desta forma a Reclamante requer seja julgado improcedente o Recurso Ordinário proposto pela parte Reclamada.

2. DO MÉRITO

2.1 DO PERÍODO SEM REGISTRO

Aduz a parte Reclamada que:

Fls. 465 e fls. 466 (pdf) - "A Reclamada ora Recorrente afirma que inexistiu a prestação de serviços nos moldes do artigo 3° da CLT antes do dia 30/03/2020, destacando a inexistência de prova conclusiva em contrário do ora afirmado. Requer a reforma da sentença nesse ponto, afastando-se todos os reflexos deferidos na decisão recorrida."

A sentença julgou procedente reconhecendo que o vínculo se deu em 24/03/2021 nos seguintes termos:

Fls. 416 até fls. 419 pdf. e fls. 437 até fls. 440 pdf:

"Desse modo, reconheço que o vínculo de emprego se iniciou em 24/03/2020 e, considerando a irregularidade, fica descaracterizado o contrato de experiência..."

"A testemunha da reclamante confirmou que antes do registro em CTPS houve treinamento (12’39’’) e que já estavam admitidos, preparando-se para começar o trabalho, tendo recebido informações de funcionalidades, planos, etc., tratando-se de treinamento e não de processo seletivo..."

"De toda forma, a testemunha mencionou que todos os que passaram pelo "processo seletivo" foram posteriormente contratados (22’"45 )..."

"Convenço-me de que houve efetivo treinamento, conforme afirmado pela testemunha da reclamante, considerando a duração indicada e os conteúdos específicos e destinados à prestação dos serviços, bem como o print apresentado com a petição inicial..."

Egrégios Julgadores, com o devido acato e respeito ao Recurso Ordinário apresentado pela parte Reclamada, este não deve prosperar, pois, restou confirmado com os prints apresentados com a petição inicial e pela audiência de instrução onde foram ouvidas testemunhas que, houve efetivo treinamento, e todos que passaram por este treinamento estavam contratados, bem como, neste treinamento já foram apresentados os conteúdos específicos e destinados a

prestação de serviços, sendo totalmente sem fundamento a tese da Reclamada ao informar que era apenas um processo seletivo.

Portanto, neste ponto requer seja mantida a sentença do juiz "a quo" com a improcedência do Recurso Ordinário da parte Reclamada.

2.2 DOS DANO MORAIS

Neste ponto a parte Reclamada informa que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que:

Fls. 466 até fls. 469 (pdf) - " Assim, no que tange ao dano moral, a Nobre Juíza prolatora fundamentou a condenação única e exclusivamente no depoimento da testemunha da Autora, Sr. Jorge, que em realidade, não foi capaz de apresentar qualquer elemento capaz de sustentar a condenação imposta... Vejam Excelências, em seu depoimento a testemunha relatou fatos que caracterizam cobranças gerais, dirigidas a todos os funcionários, o que não configura perseguição, assédio ou dano moral. Ainda, em relação à Reclamante a testemunha não relatou qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada, ainda mais quando sequer trabalhou com a Autora, tendo assim afirmado: Não tinha muito contato com a Reclamante dentro da empresa e que não trabalhou diretamente com a Reclamante. Não recorda nome da funcionária que entregava doce. Que a Reclamante ganhou doce, todos que vendiam ganhavam doce. Aduz-se, que o fato relatado pela testemunha, envolvendo a premiação por meio da entrega de doces não procede, tal como afirmaram de forma antagônica a preposta e a testemunha da Reclamada. Ainda que assim não fosse, a testemunha da Reclamante referiu que a Autora ganhou doce, o que não configura qualquer discriminação em relação à Recorrida. Com efeito, aduz-se que a preposta da Recorrente foi categórica ao esclarecer a respeito da remuneração variável, afastando a possibilidade do ganho de brindes ao afirmar que; De acordo com os indicadores de produtividade e qualidade os operadores podem receber remuneração variável. Quem cumpre as metas não recebem brindes, mas sim, remuneração variável. Os funcionários não recebem bombons. Em consonância e, diversamente do que referiu a testemunha da Recorrida, a testemunha da Recorrente, Sra. Gisele, que menciona que os indicadores são acompanhados

pelo supervisor, em uma pasta. Se alguém tem dificuldade o feedback é individual, assim como a cobrança para o atingimento dos indicadores. Desconhece a existência de brindes, foi supervisora durante o contrato da Reclamante. Não xingou ou tratou mal a Reclamante, assim como não presenciou qualquer fato nesse sentido. Os demais supervisores não têm perfil de tratar o operador mal. Destarte, confirma-se que inexistiram problemas entre a Recorrida e seus superiores hierárquicos, de modo que não há, efetivamente, a prova da existência de ato ilícito que autorize a condenação imposta à Reclamada.

Assim, diante da clara divisão da prova, não há como se sustentar a condenação com base no depoimento da testemunha da Autora, pois, havendo prova dividida, não há como se condenar quem não tinha o ônus de provar, como é o caso da Reclamada/Recorrente...

Ainda que se admitisse como verdadeiros os fatos narrados pela testemunha da Autora, apenas para bem argumentar, a simples discussão/desavença entre duas pessoas, em uma única oportunidade, por si só, não caracteriza dano moral...

Para ficar devidamente caracterizado o dano moral, a Reclamante/Recorrida deveria ter provado que a Reclamada/Recorrente discriminou, humilhou, constrangeu ou coagiu moralmente a obreira, de forma continuada, o que não ocorreu. Efetivamente, a Reclamante/Recorrida não foi vítima de qualquer tipo de ofensas ou maus tratos por parte de seu superior ou de qualquer outro preposto da Reclamada/Recorrente, dizendo-se, mais uma vez, que inexiste prova idônea nesse sentido...

De outro ângulo, não se pode negar que as pressões da vida moderna, especialmente no âmbito das relações de trabalho para o alcance de metas e objetivos levam as pessoas a um certo grau de estresse. Igualmente há que se reconhecer que hão de existir situações nas quais as advertências ou mesmo despedimentos poderão traduzir dano moral. Não é, porém, o que ocorre nos autos. Não é qualquer incômodo ou insatisfação que enseja indenização por dano moral. Para fazer jus a indenização por danos morais, deveria a Reclamante demonstrar de forma efetiva a sua ocorrência, conforme dispõe os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, impõe-se o acolhimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida e indeferimento do pleito indenizatório por danos morais, uma vez que a Reclamante/Recorrida não se desincumbiu de seu ônus. Por fim, na remota hipótese de ser mantida a sentença recorrida, o que se argumenta

apenas para bem argumentar, o valor arbitrado para a indenização do dano moral é abusivo e não guarda relação com o alegado dano, devendo o quantum indenizatório ser reduzido, de modo a se adequar as condições de fato do caso em tela, afastando o enriquecimento sem causa. Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, e, contando com os Doutos subsídios de Vossas Excelências, pede a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença de fls., julgando totalmente improcedente a ação, tudo como medida da mais inteira J U S T I Ç A..."

Com o devido acato e respeito ao Recurso Ordinário da parte Reclamada, o pedido de dano moral neste ponto merece ser mantido pelos próprios fundamentos da sentença, senão vejamos:

Fls. 423 até fls. 426 pdf em duplicidade com as fls. 444 até fls. 447 pdf. "a testemunha da reclamante declarou que eram recompensados após a realização das vendas com doces e outros tipos de prêmios (15’24"), o que ocorria perante os demais funcionários, e quem não cumprisse a meta não recebia esses doces...

Neste ponto, Egrégios Julgadores, cumpre informar que o dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, entre outros.

O assédio moral se caracteriza como qualquer conduta que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

Trata-se de:

"exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar pelo empregador de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, ferindo-lhe o respeito, o bem-estar, a higidez físicopsíquica e a dignidade" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2018, p. 1447).

O assédio organizacional ou gestão por estresse consiste em expressão abusiva do poder diretivo do empregador, que viola o art. 200 da CF, o qual garante o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado, inclusive o meio ambiente do trabalho. Trata se de conduta que infringe direitos da personalidade.

Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação humilhante por parte da reclamada.

Neste sentido estabelece a N 17:

A N17 estabelece: 5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como:

a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/ equipes de trabalho;

b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda;

c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.

Portanto resta claro que houve um assédio organizacional, pois foi estimulado de forma abusiva a competição entre os trabalhadores, além de implicar exposição dos empregados que não atingiram as metas.

Diante deste interim, trata-se de conduta reprovável da parte Reclamada para com a parte autora sendo esta punível legalmente por dano moral.

Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante e considerando a gravidade da lesão, as condições da parte Recorrida, a capacidade econômica da parte Recorrente, a natureza disciplinar que deve ter o valor a fim de evitar que o fato se repita com outros empregados, devendo haver cuidado para não inviabilizar o empreendimento e também para que seja valor possível de ser quitado , deve ser mantida a sentença para que seja indenizada moralmente a Autora ora Recorrida nos termos da sentença.

2.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Com relação as contribuições previdenciárias estas devem se manter nos moldes da sentença, já que, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços.

Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio, trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Por isso, não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1° e 2°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 43, §3°, da Lei n° 8.212/91, devendo ser mantida a sentença.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- Seja desconhecido o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada ora Recorrente, negando-lhe provimento para que assim seja mantida nestes pontos a sentença do juízo "a quo" nos termos acima apresentados por ser de Justiça e de Direito.

Em termos assim,

Pede Deferimento.

De Londrina para Curitiba, 19 de abril de 2021.

Com assinatura digital de

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF