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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0251

Petição - Ação Salário Vencido / Retido contra Soares e Domingues Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE DOMINGUES SERVICOS LTDA - ME, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a omissão constatada.

Sem desconsideração alguma ao venerável acórdão prolatado, a ora embargante apresenta os presentes embargos face a omissão constatada.

1. DA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA

Nome

Vossa Excelência reconheceu o abandono de emprego mas condenou a ora embargante ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais ao argumento de que a Nomee a Convenção 132 da OIT teriam revogado o art. da Lei nº 4.090/62 e o parágrafo único do art. 146 e o art. 147, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ou seja, Vossa Excelência não está afirmando que os dispositivos em questão são inconstitucionais, mas apenas que foram revogados pela legislação posterior superior.

No entanto, vejamos o que diz a súmula vinculante n.º 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF):

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Ou seja, após chegada ao ordenamento da referida súmula, deixou de existir a denominada revogação tácita por norma constitucional.

Viola a cláusula de reserva de plenário justamente a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência (evidentemente) por argumentos diversos.

Assim, é preciso que Vossa Excelência adote fundamento expresso para referida súmula em questão, sob pena de ofensa ao art. 97 da CF/88.

2. DA OMISSÃO. DOS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Por fim, Vossa Excelência não se manifestou acerca dos valores apresentados na petição inicial, se serão considerados como limites ou não.

Assim, requer seja sanada esta omissão para consignar se os valores da inicial são um limite ou não.

3. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer o provimento dos presentes embargos nos termos acima.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 05 de julho de 2021

P.p. Nome

00.000 OAB/UF