Processo nº 1004269-62.2020.8.26.0132

Leandro Dias Pereira x Ivan Humberto Sanches

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Leandro Dias Pereira, Lucas Moreno Progiante, Ivan Humberto Sanches.

Andamento processual

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29/10/2020há 28 dias

Catanduva

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0326/2020

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - Vista a (o) autor (a) para manifestação em réplica. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

17/09/2020há 2 meses

Catanduva

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0281/2020

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - Fls.51/53: Ciência ao autor, na pessoa de seu patrono, acerca da penhora no rosto dos autos (sobre direitos pertencentes ao requerente Leandro Dias Pereira), advinda dos autos da ação trabalhista nº 0011286-48.2020.5.15.0028, da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, movida por ELIANE GOMES DOS SANTOS contra JARTFER FAST FOOD LTDA E OTS., até o valor de R$.46.747,25. Considerada a referida penhora, ficam as partes desde já advertidas, na pessoa de seus respectivos advogados, de que eventual transação extrajudicial terá que respeitar a efetividade da constrição para fins de homologação. -ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

28/07/2020há 4 meses
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15/07/2020há 4 meses
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Catanduva

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0226/2020

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido de ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência para autorizar a devolução do veículo. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E, in casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista o caráter satisfativo do provimento jurisdicional pleiteado em sede de tutela antecipada. Com efeito, a pretensa devolução do veículo ao antigo proprietário encerraria a questão do mérito relativa à rescisão contratual, que envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte Ré pelos correios para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

14/07/2020há 4 meses
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Catanduva

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Catanduva em 10/07/2020

PROCESSO :1004269-62.2020.8.26.0132

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Leandro Dias Pereira

ADVOGADO : 300411/SP - Lucas Moreno Progiante

REQDO : Ivan Humberto Sanches

VARA:1ª VARA CÍVEL

13/07/2020há 4 meses
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Não Concedida a Antecipação de tutela 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido de ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência para autorizar a devolução do veículo. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E, in casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista o caráter satisfativo do provimento jurisdicional pleiteado em sede de tutela antecipada. Com efeito, a pretensa devolução do veículo ao antigo proprietário encerraria a questão do mérito relativa à rescisão contratual, que envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte Ré pelos correios para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
10/07/2020 a 29/10/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Compra e Venda
Juiz
Jose Roberto Lopes Fernandes
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Lucas Moreno Progiante
Advogado envolvido
Parte ré