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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0015

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal/PA.

Ação: Reparação de Danos Morais em Razão de Publicação em Rede Social

Requerente: Nome

Requerida: Nome

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do RG nº 00000-00-PC/PA e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na RD BR

316 - Km 60 - EndereçoCEP 00000-000- Castanhal/PA, por intermédio de seu patrono ao final subscrito, instrumento procuratório acostado, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá intimações que se fizeram necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com lastro nos artigos 186, 927 e 953, todos do vigente Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES EM

REDE SOCIAL

em desfavor de Nome, brasileira, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

a) DOS FATOS

01. O Requerente é pessoa idônea, conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade e roda de amigos e familiares. Entretanto, em que pese essas qualidades, vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade nas redes sociais, mormente por meio do Facebook.

02. Cediço que o Requerente, num dia qualquer, teve a desdita de conhecer a Requerida e, com esta e alguns amigos, foram em um pequeno espaço de lazer na Cidade, resguardadas as devidas proteções por conta da pandemia que ora atravessamos.

03. Após, o Requerente teve outra desdita: conduzir a Requerida em residência da mesma. Despediram-se e, até então, desde o dia seguinte ao triste encontro, o inferno do Requerente começou.

04. Manejando suas redes sociais, deparou-se com infundas acusações de assédio sexual e tentativa de estupro, real e/ou presumido, o que reflete uma tremenda injustiça da Requerida a qual, a bem da verdade, mesmo se "jogando" aos braços do signatário, foi

repelidas inúmeras vezes por este em suas investidas, pelo justo temor de transtornos futuros, o que infelizmente se materializou.

05. No entanto, utilizando-se de modo irresponsável das redes sociais, a Requerida, por razões que o Requerente sinceramente desconhece, está causando danos psicólogos a este e seus familiares, como Vossa Excelência pode auferir pelos anexos prints , numa horrível frequência de acusações, em elevado grau de insultos e intensidade de palavras, se viralizando à velocidade da luz, no afã de jogá-lo contra a opinião pública. Mais ainda, isso sendo feito pela mais rápida forma de disseminação: as redes sociais .

06. Em decorrência, as manifestações de terceiros, baseadas na bizarra informação da Requerida, estão sobremodo afetando até o convívio em família do mesmo, que inclusive está passando pelo eventual pânico de uma triste separação, dado que sua esposa, inocente de todo este imbróglio, assevera que, isto não resolvido, dissolverá a sociedade conjugal!

07. Vejam-se os prints aqui anexos, com mensagens e textos chulos e injustos, massificados com deslavadas mentiras que resultam em ameaçadoras acusações, tudo recaindo em sua página pessoal do Facebook. A Requerida, talvez sofrendo distúrbios psicológicos, insiste em asseverar ter sido vítima de abuso sexual cometido pelo mesmo! E os ataques prosseguem, prosseguem, diariamente.

08. Todas essas assertivas podem ser constatadas na página do Requerente e de terceiros, que poderão ser chamados no presente feito, seja na condição de informantes ou até mesmo Testemunhas.

09. Com efeito, as injustas e dolosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, mormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade previsto na Constituição Federal, gerando sérios constrangimentos ao Requerente face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente. b) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO 01. Verifica-se que as colocações fáticas feitas pela Requerida tendem a atribuir ao Requerente o cometimento destes delitos.

02. Se levadas ao crivo penal e somadas pelo seu mínimo, as aleivosias da Requerida poderiam lhe render eventual condenação de até 13 (treze) meses de detenção o que, sinceramente, o Requerente não deseja, porém, não pode ficar à mercê de infinitas injustiças. E isso, por si só, acarreta a competência dos Juizados Especiais como explicita a Lei nº 9.099/95, cujo artigo 61 expressa: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

03. Nesse sentido veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Difamação e injúria (...), praticados na presença de

várias pessoas (...). Juízo suscitado que encaminhou os autos à Vara Criminal comum da Comarca por entender que as penas em abstrato ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, daí a incompetência do juizado especial criminal. Equívoco. Somatório que não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos. Caso concreto que não se amolda à hipótese. Competência do juizado especial criminal. Conflito julgado procedente, com o envio dos autos ao 2º juizado especial criminal da Comarca de ponta grossa. ( TJPR; ConCompCr 00000-00; Ponta Grossa; Segunda Câmara Criminal em Composição Integral; Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida; DJPR 09/05/2014; Pág. 403 ).

04. De outro bordo, levando-se em conta que as acusações foram perpetradas por meio da Internet e propagadas em rede social, eis que este Juízo é competente para tal deslinde. O Requerente exerce suas atividades nesta Cidade e tem domicílio aqui firmado e não sabe ao certo qual a motivação maior da infratora em assacar contra si tantos perjúrios. Assim, prevalece a regra do domicílio ou residência da Requerida para todos os fins legais.

05. Convém ressaltar o magistério de Edilson Mougenot Bonfim: "Quando desconhecido o lugar da infração , a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu ( art. 72, caput , do Código de Processo Penal ). Adotou, assim, o legislador o local do domicílio do réu como subsidiário ou supletivo, para as hipóteses em que houver impossibilidade de determinar o lugar da infração do crime ." ( BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 8a Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 291 )

06. Em abono dessa disposição doutrinária: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. Crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140, do Código Penal), supostamente praticados por meio eletrônico, via internet . Controvérsia acerca do exato local da consumação dos delitos. Inexistência de elementos ou indícios que revelem onde a vítima ou pessoa diversa teve conhecimento das imputadas ofensas . Competência que, no caso concreto, deve ser fixada pelo domicílio do réu. Critério subsidiário previsto pelo artigo 72, caput, do código de processo penal. Conflito conhecido, com a declaração da competência do juízo suscitante. ( TJSP; CJ 0012249-95.2014.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Praia Grande; Câmara Especial; Rela Desa Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Julg. 02/06/2014; DJESP 16/07/2014 ) c) DA AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA

01. Segundo consta da narrativa fática, o primeiro episódio delitivo ocorrera no dia seguinte ao funesto encontro entre ambos, materializado em várias postagens na página do Facebook antes comentada, com imediata e rápida propagação fazendo com que Requerente e familiares tomassem de imediato pleno conhecimento da suposta autoria dos crimes horrorosamente apontados.

02. Porquanto verifica-se, contando-se da data do fato, que a pretensão punitiva se enquadra dentro do prazo legal, afastando a figura jurídica da decadência, como prediz o CÓDIGO PENAL , verbis : Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal decairá do direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime , ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

03. Nesse contexto, este é o pensamento de Norberto Avena: "Como regra geral, o direito de queixa deverá ser exercido no prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido, seu representante legal ou cada uma das pessoas do art. 31 do CPP (no caso de morte da vítima ou de sua ausência ) vierem a saber quem foi o autor do crime, conforme reza o art. 38 do CPP."( AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: Esquematizado. 4a Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 241 )

04. Com efeito, é este o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. PRAZO DECADÊNCIA. DIA DO COMEÇO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, § 5º. da Lei nº 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Queixa. Decadência. Em face do que dispõe o art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se na contagem do prazo decadencial. Precedentes no STJ . ( HC 139937 / BA HABEAS CORPUS 2009/00000-00 Ministro Jorge MUSSI ). A alegação do recorrente de que só soube do fato no dia seguinte, está em desacordo com a inicial, na qual afirma ter recebido mensagem telefônica no mesmo dia. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido, mas não provido. ( TJDF; Rec 2013.04.00000-00; Ac. 770.108; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; DJDFTE 24/03/2014; Pág. 369 )

05. Constatado que as postagens ofensivas ao foram levadas a efeito perante a rede mundial de Internet, precisamente por meio do Facebook, deve a Requerida se incumbir de comprovar suas mentiras, sob pena de por elas responder na consoante os delitos perpetrados, daí a necessidade de vir a Juízo reparar o dano ocasionado. d) DOS PEDIDOS

01. Não restando dúvidas que a exposição fática colocada nos leva à rigidez dos arts. 189, 927 e 953, todos do Código Civil, vez que se externam em palavras inverídicas e ofensivas à dignidade e à reputação do Requerente, merecendo reprimenda cabível, aqui se requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar a imediata cessação das divulgações criminosas em rede social , envolvendo o Requerente e seus familiares, sob pena de multa diária ao talante do Nobre Juízo, e até mesmo eventual prisão por desobediência à determinação judicial, também no moldes que este Magistrado assim o entender;

b) Determinar o comparecimento de Requerente e Requerida para eventual audiência de conciliação, ali se compreendendo a devida RETRATAÇÃO PÚBLICA e TRANSAÇÃO PENAL , se cabível;

c) Para fins de contraditório , determinar a NOTIFICAÇÃO da Requerida a fim de tomar conhecimento deste ato processual;

d) Não havendo a reconciliação , pede seja recebida a presente como pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALSA NOTÍCIA EM REDE SOCIAL, se condenando a Requerida ao pagamento de R$ 00.000,00a título de reparação de tais danos, devendo a mesma ser CITADA para responder aos termos da presente, apresentando a sua defesa;

e) Sejam ouvidas as testemunhas , trazidas a juízo independente de intimações bastando, apenas, ato intimatório ao causídico subscritor desta;

f) Seja intimado o órgão ministerial , para que acompanhe a presente ação e, querendo, adite-a;

g) De resto, requer a condenação da Querelada nas penas previstas nos arts. 138, 139 e 140 do Diploma Penal e, também, a sucumbência de caráter privado respeitante às

custas processuais suportadas pelo Requerente e honorários advocatícios, atualizados monetariamente.

Dando à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de indenização,

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Castanhal/PA, 23 de junho de 2020.

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