Processo nº 4649537-10.2020.8.13.0000

Federação das Empresas de Transporte de Passagerios do Estado de Minas Gerais x Câmara Municipal de Santa Luzia

TJMG · Tribunal de Justiça de Minas Gerais, MG
Ação Direta Inconst
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06/08/2021há 10 meses
Expedição de : Ofício nº 2428/2021 dirigido ao Prefeito Municipal de Santa Luzia, cópia do acórdão.
Expedição de : Ofício nº 2429/2021 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, cópia do acórdão.
27/07/2021há 10 meses
Juntada de petição eletrônica Protocolo Eletrônico: 4649537-10.2020.8.13.0000/000.018 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
Disponibilizado Acórdão para consulta: A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
26/07/2021há 10 meses

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade

Ação Direta Inconst

03634 - 4649537-10.2020.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Santa Luzia;

Requerente (s) - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGERIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido (a)(s) -CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA; MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; Relator - Des (a). Armando Freire; Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv -BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, FERNANDA DE OLIVEIRA COUTO, GUILHERME ANDRADE AQUINO, GUSTAVO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO MARQUES MANTINI VIANA, HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR, IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA, MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA, PATRICIA NATALIA ELIAS, ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA, SIMONE ALMEIDA DE SOUZA MITRAUD, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS.

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