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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0037

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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Controle Interno - Pasta n.º 003212

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante: Nome

Agravado: NomeCFI

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000()

Origem: 4a VARA CÍVEL DE ARARAQUARA

Nome, já devidamente qualificada nos autos de REVISIONAL DE FINANCIAMENTO que move em face de NomeCFI, igualmente qualificado, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional na Endereço, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, INTERPOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

nos termos das razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas 74/75 proferida pelo Juízo da 4a VARA CÍVEL DE ARARAQUARA, requerendo desde já o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para isso, requer a Vossa Excelência:

I - Digne-se deferir a formação e processamento, INCLUSIVE COM

EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, deste recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, conforme alterações inseridas pela lei 9139/95;

II - Juntada das peças obrigatórias, necessárias e facultativas

estabelecidas pelo art. 525 do Código de Processo Civil;

III - Distribuído e recebido o presente recurso, sejam requisitadas as

informações necessárias ao Juízo "a quo" comunicando-o dos efeitos que este foi recebido;

IV - Seja intimado o Agravado para que responda, querendo e desde

que tempestivamente, ao recurso, juntando cópias das peças que entender conveniente, salientando que o Agravado ainda não constituiu procurador nos autos desta ação;

V - Esclarece, oportunamente, o Agravante, que deixa de juntar aos

autos os comprovantes de recolhimento da taxa de Agravo de Instrumento, taxa de porte e retorno visto que é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se pode verificar na decisão exarada à fl. 74;

VI - Nobre e Culto Desembargador Relator, como peças facultativas, a

fim de se comprovar que não se trata de recurso manifestamente improcedente, requer-se a juntada de decisões favoráveis proferidas pelos Ínclitos Julgadores das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

VII - Ainda, de acordo com o disposto do art. 525 do CPC, instruem o

presente agravo de instrumento as seguintes peças do processo:

1) Doc. 01 - Cópia dos autos do processo 1002100-

72.2015.8.26.0037 () (fls. - 01/76), onde se encontram:

a) Fls. 01/45 do doc. 01 - Petição Inicial;

b) Fl. 46 do doc. 01 - Mandato outorgado pelo Agravante ao seu

advogado;

c) Fl. 47 do doc. 01 - Declaração de Pobreza;

d) Fls. 49/73 do doc. 01 - Documentação que acompanhou a

Petição Inicial;

e) Fls. 48 do doc. 01 - Renda;

f) Fls. 74/75 do doc. 01 - Decisão Interlocutória;

g) Fls. 76 do doc. 01 - Certidão da respectiva intimação.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve o presente recurso ser conhecido, INCLUSIVE COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e ao final provido, como medida da mais lídima Justiça.

De Araraquara para São Paulo,

em 09 de Março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: NomeCFI

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000()

Origem: 4a VARA CÍVEL DE ARARAQUARA

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMINENTES JULGADORES:

I - DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho inicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito o nome do Agravante, bem como o pedido de tutela antecipada de manutenção de posse do veículo e o depósito consignatório das parcelas, sem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora.

II - DA EXPOSIÇÃO DO FATO

A presente demanda cuida da relação jurídica travada entre consumidor e fornecedor, onde o Agravante aduz, em apertada síntese, que estão presentes todos os requisitos necessários à descaracterização da mora; que os temas trazidos à discussão, tais como capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência, entre outros, podem descaracterizar a liquidez do débito e, por estarem respaldadas em vasta jurisprudência, atendem às exigências da súmula 380 do E.STJ, dando espeque ao pedido de tutela antecipada.

No mérito, aduz que a vontade dos contratantes não constituiu fonte exclusiva para a interpretação do pacto firmado; que se trata de relação de consumo; que a capitalização de juros não é permitida e deve ser disciplinada por meio de lei complementar; que a MP 2.170-36/2001 é inconstitucional; que a MP é ilegal; que a taxa de juros a ser aplicada é a legal; que é ilegal a cobrança de juros sobre as taxas e outros encargos não contratados de forma específica; que a discussão dessas questões acarreta a iliquidez, bem como a demanda existente justificam a consignação do valor incontroverso.

Dentre os pedidos, foram requeridos: a ordem judicial para que o Agravado exclua ou se abstenha de incluir o nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito até trânsito em julgado de decisão de mérito ou terminativa da presente lide.

Também em caráter de urgência foi requerida a manutenção da posse do bem, ora em debate, em poder do Agravante, até final do litígio, com a finalidade de se evitar maiores prejuízos com cumprimento de liminar possessória.

Por fim, pelo volume dessas ações, é necessário que se esclareça que todas as teses estão amparadas na melhor doutrina e em vasta jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema, pois irresignações ideológicas ou sociais, se bem que pertinentes quando endereçadas ao Legislativo ou Executivo, são ectópicas no Judiciário, que se ocupa com a juridicidade das alegações, isto é, com a subsunção do caso concreto à hipótese legal.

Entendimentos sumulados foram observados e todos os precedentes do enunciado nº 380 da Súmula do E.STJ foram analisados, bem como todos os seus requisitos foram atendidos, a fim de se possibilitar a concessão da tutela de urgência.

Dessa forma, desde logo, requer-se a observância dos ditames constitucionais, especialmente ao quanto contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Não obstante e em que pese o elevado grau de conhecimento do Douto Magistrado "a quo", em r. decisão interlocutória que entendeu por bem indeferir o pedido de tutela antecipada para que fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito o nome do Agravante, bem como o pedido de tutela antecipada de manutenção de posse do veículo. Por fim, fora deferido o depósito consignatório das parcelas, sem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora.

No entanto, tal decisão interlocutória não deve prosperar, por seus próprios fundamentos, senão vejamos:

Primeiramente, perfeitamente possível a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, a fim de que se restabeleça o equilíbrio entre as partes, eventualmente olvidado quando da celebração da avença, englobando toda a relação negocial impugnada, nos termos do entendimento sumulado pela Excelsa Corte Infraconstitucional:

Súmula: 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Em que pese pactuadas, as cláusulas abusivas do presente contrato bancário, celebrado entre as partes devem ser revistas para atender aos princípios da boa- fé objetiva, da função social do contrato, da probidade e da vedação do enriquecimento sem causa (artigos 113, 421 e 422 e 884, todos, do Código Civil), pois, antes de tudo deve prevalecer a eticidade.

A adoção pelo Código Civil das cláusulas gerais da boa-fé objetiva (art. 113), abuso do direito (art. 187), da função social do contrato (art. 421) e da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884), possibilitam ao julgador limitar o abuso no exercício do direito ao crédito pelas instituições financeiras. Tudo, entre outros e diversos direitos que recomendam a revisão do pacto firmado entre as partes. Senão, vejamos:

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Dispõe o § 3º do artigo 84 do CDC que, "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu".

O dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa. Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.

O artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor e que "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". A antecipação da tutela não será concedida caso exista "perigo" de irreversibilidade do provimento antecipado.

A doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões "prova inequívoca" e "que convença da verossimilhança da alegação", contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado; logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.

Portanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que haja: prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Inegável a presença dos pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada nos autos posto que esteja em discussão o montante realmente devido, não podendo ser permitido que o nome do devedor seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como seja privado da posse do bem, vez que somente após a definição no processo é que a erronia restará definida.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em casos de levantamento de restrições em nome do postulante, preconiza três requisitos para concessão da tutela antecipada: propositura de ação, visando discussão do débito; existência de "fumus boni iuris" quanto às alegações de irregularidade da cobrança; depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea.

Pois bem. Sendo garantido ao devedor a possibilidade de discussão do negócio entabulado com o credor que subjaz ao título em discussão, quer porque preenchido com valores excessivos, quer porque o serviço da dívida não respeita os limites legais. No momento em que o devedor exercita esse direito subjetivo e submete ao Judiciário a discussão da dívida, apresentando argumentos que revelam mínima probabilidade do direito em causa, o cadastramento, pelo credor, de seu nome perante entidades que detém informações cadastrais negativas de crédito, bem como a privação da manutenção do bem discutido da posse do Agravante revela-se como constrangimento indevido e, em última análise, como informação que não corresponde à realidade.

a) Da não inclusão ou exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes:

A quizila entre as partes está "sub judice".

Assim e sopesadas tais circunstâncias, a inclusão do nome do recorrente em cadastro de órgãos de listas de inadimplência nada acrescenta (e nada diminui) com relação ao eventual crédito do recorrido, individuais (RT 736/269).

É de considerar-se mais "que toda pessoa tem direito à incolumidade"a priori"de seus direitos, inclusive e notadamente os direitos de personalidade, pouco ou nada valendo remédios"a posteriori"quando já instalado o mal evitável, não fosse a incúria, a negligência, o desrespeito, o menoscabo... Estabelece o art. 42,"caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A inserção de seu nome nesse rol não encontraria, outrossim, amparo na regra jurídica protetiva do consumidor, na medida em que implicaria cobrança com exposição do devedor a ridículo, com sujeição a evidente constrangimento indevido, com inequívocos contornos de intimidação pelos malefícios sociais da medida" (Nome, Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Bookseller, l996, págs. 197/198) .

Mais se acentua o ataque a direitos individuais quando se leva em conta o fato da inexistência de qualquer sentença, muito menos transitada em julgado, implicando em que o particular tenha seus créditos negativados.

Ademais disso, é direito do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos (art. , IV, da Lei nº 8.078/90), sendo prática comercial abusiva o repasse de informações depreciativas (art. 39, VII, do mesmo diploma legal), sendo vedada na cobrança de dívida a prática de exposição a ridículo, de constrangimento ou de ameaça (art. 42 ,"caput", da mesma lei).

Conclui-se que, para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é imprescindível que seu débito seja inquestionável. Reportando-nos ao caso em tela, em que um dos objetos da lide é justamente a discussão judicial acerca das cláusulas do contrato, elidida está à inscrição nos aludidos órgãos.

Nesse sentido, a jurisprudência vem se solidificando no entendimento de que é reprovável a inclusão em órgãos de proteção ao crédito no curso de ação em que se pretende a consignação das parcelas devidas, conforme entendimento demonstrado em acórdão julgado em 25/05/2010 que, com a devida venia abaixo transcrevemos:

"Ação ordinária visando a discussão de cláusulas contratuais - Medida cautelar de efetivação de depósito judicial para evitar a mora - Possibilidade - A inscrição do nome do devedor nos arquivos do SERASA, SPC e outros sem notificação e determinação judicial, fere os princípios constitucionais do ‘due process of law’ e da ‘ampla defesa’ (artigo incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV, LVII, da C.F.)..." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.00000-00, comarca de DIADEMA - SP/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO).

A negativação do nome do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito no curso da ação revisional ajuizada configura-se forma irregular e abusiva, eis que na situação, a negativação no SERASA e SCPC constitui uma forma de coação para que o devedor pague seu débito. Ora, estando o valor incontroverso consignado em juízo, tal situação constitui afronta ao Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 71 coíbe tal prática.

Diante deste raciocínio, nenhuma razão existe para que, desde logo, puna-se o hoje devedor com a pecha de mau pagador se amanhã ele pode vir a ser vencedor - ainda que em parte - na relação jurídico/processual que se estabeleceu.

Há, portanto, sérios prejuízos aos direitos do Agravante caso fiquem a mercê de deméritos deste caráter e, por consequência, vulnerável às restrições e discriminações creditícias.

Com base nas ilegalidades arguidas e demonstradas ate aqui, fica claro que o Agravante tem o direito de ver protegido seu nome perante todas as instituições de cadastro de inadimplentes, quer seja para a sua NÃO INCLUSÃO, quer seja para sua RETIRADA.

b) Da concessão da tutela antecipada para depósito das parcelas mensais no valor incontroverso de acordo com a planilha apresentada pelo agravante:

Sopesada que seja a postulação de depósito da parte incontroversa, não se justifica seja ela indeferida, mesmo porque o banco não sofre qualquer dano, ao contrário, obtém, senão a parte correta da dívida, ao menos uma parcela dela, reduzindo os prejuízos das partes.

Cabe frisar neste sentido, que foi apresentado um laudo técnico contábil, que serve como começo de prova, até outra prova similar em contrário, o qual demonstra que existe séria discussão sobre a regularidade da cobrança dos encargos e do pretenso saldo devedor.

Sendo assim, nada obsta o deferimento do depósito das prestações pelo valor incontroverso, o que se constitui em demonstração de boa-fé e contracautela para o deferimento da pretensão posta como antecipação de tutela.

A propósito, conforme se observa do Agravo de Instrumento nº 00000-00-3, da Relatoria do Eminente Desembargador aposentado NomeCampos, do TJMS, "nas ações em que se discute a revisão das cláusulas do contrato celebrado, admissível o depósito das parcelas que lhe pareçam devidas a fim de se evitar que parte seja constituída em mora".

Isto porque, negar a possibilidade de alguém ingressar com a medida consignatória, que não guarda nenhuma incompatibilidade com a revisão pretendida, visando o depósito de valores referentes às parcelas do financiamento, mesmo que em valor menor do que contratado, seria negar ao pretendente o acesso ao Poder Judiciário, o que não se pode concordar.

Tendo sido amplamente demonstrados os indícios de cobrança ilegal de juros no negócio entabulado entre as partes, cujas cláusulas foram trazidas a juízo com o fim de que haja a efetiva revisão, resta evidente o risco de dano irreparável, bem como a verossimilhança das alegações do Agravante, devendo a medida ser concedida a fim de autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso.

Ademais, oportuno ainda esclarecer que, caso venha ser apurada eventual diferença no valor a ser depositado no curso da ação principal, este poderá ser complementado, não havendo que se falar, portanto, em qualquer possibilidade de prejuízo ao recorrido ao ser deferida a medida antecipatória.

Ora, ínclitos julgadores, o pagamento das parcelas no valor que entende devido é cautela que previne a mora e proporciona garantia a ambas as partes. O credor tem a facilidade da satisfação do crédito, ainda que não seja equivalente à totalidade do "quantum debeatur", que será apurado com a liquidação da sentença. E o devedor, por sua vez, na hipótese de procedência da ação, tem mais facilidade de saldar o débito que eventualmente restar.

Assim, é perfeitamente admissível, e encontra fundamento constitucional (arts. , XXXII e 170, V, da CF) e infraconstitucional (art. , V, e 51 do CDC e arts. 896, IV e §§ 1º e 2º do art. 899 do CPC), o direito de o consumidor depositar, via ação consignatória, a quantia que entende efetivamente devida, resguardando-se contra eventuais prejuízos que possam advir da falta de pagamento.

c) Do pedido de manutenção na posse do veículo:

Segundo jurisprudência majoritária, é admitida a manutenção da posse em sede de ação revisional, quando realizado o depósito da parcela incontroversa.

Isto porque a manutenção somente persiste ao adimplemento do valor incontroverso autorizado judicialmente.

Aplica-se o princípio da utilidade processual e a efetividade da decisão, uma vez que está assente ao devedor discutir a abusividade contratual.

Veja-se que admitir a manutenção do bem com o devedor mediante a realização de depósito judicial em sede de ação revisional favorece a ambas as partes, satisfazendo a pretensão do devedor que busca pagar o valor contratado sem irregularidades reconhecidas e a pretensão do credor que visa o recebimento do preço e não a constrição do bem.

Sendo realizado o depósito da parcela, o devedor assinará termo de depositário judicial, o que assegura o Juízo e o credor. Neste sentido:

REsp 166.649/SÁLVIO, REsp 140.144/DIREITO, AgRg no REsp 888.354/HUMBERTO, AgRg no REsp 815.069/SC ARTEZZINI, AgRg no REsp 807.994/NANCY e AgRg no REsp 817.530/SC ARTEZZINI. É certo que o simples ajuizamento da ação revisional não impede automaticamente a retomada pelo credor do bem dado em garantia fiduciária. É necessário que o devedor comprove, ainda que superficialmente, a existência de encargo ilegal no pacto, o que descaracterizaria a sua mora ( REsp 713.329/DIREITO), ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida ( REsp 564.880/PA SSARINHO, REsp 166.649/SÁLVIO e REsp 140.144/DIREITO).

Assim, enquanto existirem dúvidas sobre a legalidade de determinadas cláusulas contratuais, prudente e adequada a manutenção do devedor na posse do bem alienado fiduciariamente até a solução final do litígio, desde que o agravado consigne em juízo o montante incontroverso do débito.

Na medida em que está sendo realizado o depósito das parcelas, no que tange à quantia incontroversa, não há que se falar em inadimplemento, tampouco em mora, conforme entendimento jurisprudencial que segue:

"TUTELA ANTECIPADA - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Pretensão do consumidor de ser mantido na, posse do bem - Admissibilidade, desde que deposite em JUÍZO o valor das parcelas pactuado - Recurso provido, com observação Prova - Exibição de documentos - Ação de revisão contratual - Pretensão de que o banco-agravado apresente os documentos elencados pelo autor na inicial - Admissibilidade - Faculdade do Juiz de analisar a pertinência e necessidade das provas, conforme preceitua o art 130 do Código de Processo Civil - Hipótese em que tais documentos encontram-se em poder do banco - Não obrigatória a propositura previa de ação cautelar de exibição de documentos - Possibilidade de exibição incidental - Recurso provido" (TJ/SP - Agravo de Instrumento 00000-00- 23a Câmara Direito Privado - Relator Rizzatto Nunes, julg. 06/08/08)

"TUTELA ANTECIPADA - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Pretensão do consumidor de ser mantido na posse do bem - Admissibilidade - Jurisprudência no sentido de manter o devedor na posse do veiculo, a título de depositário judicial, condicionando a posse do bem ao deposito das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso - Recurso nesta parte provido, com observação" (TJ/SP - Agrave de Instrumento 00000-00- 23a Câmara Direito Privado - Relator J. B. Franco de Godói, julg. 11/03/09.)

Por oportuno, transcrever o seguinte julgado, de lavra do eminente Desembargador Nome:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO PACTO. Diante de possível onerosidade excessiva, a qual há de ser confirmada com o julgamento da lide, deve ser proibido o protesto enquanto pendente ação revisional. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação. AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/05/2006)

No mesmo sentido posiciona-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vislumbra dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO. ENCARGOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

PRECEDENTE DA 2a SEÇÃO.

I. Consoante a presente jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança do crédito com acréscimos indevidos não tem o condão de caracterizar a mora do devedor.

II. Agravo desprovido. AgRg no REsp 809012 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; 2006/00000-00; Relator (a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) QUARTA TURMA; 25/04/2006.

Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Ausência de mora. Prequestionamento. Ausência.

1. O prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial e significa ter sido a questão efetivamente decidida pela Corte de origem, o que não ocorreu nestes autos acerca dos temas relacionados à capitalização dos juros e aos índices de atualização monetária.

2. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor.

3. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 759451 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL; 2005/00000-00; Relator (a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA; 20/09/2005

Ora Ínclitos Julgadores, se o contrato está sendo discutido, nenhuma razão há para, desde logo, atribuir à palavra do credor maior valor do que à do devedor. Somente depois da rejeição do pedido formulado por este na aludida ação e somente com a demora do devedor para depositar eventual diferença apurada a maior é que o credor poderá buscar o bem. Do contrário, ter-se-ia instrumento de pressão para o devedor desistir da ação proposta!

Acrescenta-se, ainda, o inequívoco interesse do devedor em quitar a dívida, não podendo ser impedido o seu acesso ao Judiciário pela reintegração dos bens, sem que seja dada oportunidade de discutir a parte controvertida do contrato.

Portanto, adequada, em face da presunção de boa-fé, a manutenção do Autor na posse do veículo, mediante o depósito dos valores como calculado por um expert.

De registro que, ao se decidir assim, não se obstará o ajuizamento de qualquer modalidade de ação, mas apenas de manter o Autor na posse do bem, enquanto discutem eventuais ilegalidades contratuais, uma vez que, com o depósito que pretende, não deverá sofrer os efeitos decorrentes da mora, conforme já destacado.

Estando o devedor autorizado a consignar em juízo, forçoso reconhecer em seu favor a presença do "fumus boni iuris", porquanto, pelo menos em tese, é juridicamente plausível a tese de ilegalidade do contrato suscitada nesta ação. No presente feito, terá ele o direito de provar eventual abuso no estabelecimento de juros, o que fatalmente teria o condão de reduzir o valor das parcelas e, via reflexa, desconstituir a mora no âmbito da ação de reintegração de posse.

Não se trata, aqui, de cercear o exercício regular de retomada do bem, mas sopesá-lo em conjunto com o direito de petição do Autor em discutir a cobrança abusiva e ilegal.

Bem por isso, a medida de reintegração de posse só deve ser determinada se e quando reconhecida judicialmente a mora em que tenha incidido o Autor, desde que não haja o depósito dos valores incontroversos.

Por tudo isso é que se entende que deve ser mantido o Agravante na posse do bem dado em garantia, o que não constitui afronta ao artigo 926 do CPC e à Súmula 72 do STJ, simplesmente por não estar configurada a "mora debendi".

Destarte, presentes os requisitos da plausibilidade jurídica da argumentação deduzida e do perigo da demora, impõe-se a concessão da medida liminar em antecipação da tutela, a fim de que o Agravante seja autorizado a efetuar os depósitos nos valores incontroversos, bem como seja mantido na posse do bem discutido, e ainda seja impedida a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito até que se decida a lide.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

VOTO Nº: 31566b

AGRV.Nº: 0102135-76.2012

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

AGTE. : Nome

AGDO.: BANCO VOTORANTIM S/A

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TUTELA

ANTECIPADA. BANCO DE DADOS. DEPÓSITO

VALORES INCONTROVERSOS.

O deferimento do pedido da justiça gratuita está condicionado à

demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos.

Ocorrência, com a prova de faixa salarial isenta de declaração

Benefício deferido.

Presunção "juris tantum" não elidida .

Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada para

a manutenção do autor na posse do bem, determinar a não inclusão ou

a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como

afastar os efeitos da mora, quando há ação discutindo a regularidade

da cobrança; a matéria discutida goza de "fumus boni iuris" e há

intenção depósito de valores incontroversos. Recurso provido.

VOTO Nº: 17421

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0111291-88.2012.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

Agravante: Cícero NomeMartins

Agravado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

*TUTELA ANTECIPADA - Banco de dados - Cadastro de inadimplentes - Inclusão de nome do devedor - Impossibilidade enquanto houver discussão judicial a respeito do débito - Violação a direito individual - Inviabilidade de tal inclusão - Recurso provido.

TUTELA ANTECIPADA Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento -

Pretensão de depósito das parcelas mensais no valor incontroverso Possibilidade Recurso provido.

TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de financiamento c.c. com consignação em pagamento Pedido de manutenção na posse de veículo Possibilidade Recurso provido (...).

Ainda nesse sentido, cabe elucidar que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", dando a entender que a vedação a autotutela deve encontrar no ordenamento jurídico remédios capazes de oferecer a solução adequada ao caso concreto, ou seja, uma resposta judicial específica e efetiva tanto para os ilícitos de lesão como para os ilícitos de perigo.

Assim, pedidos de tutela antecipada, salvo melhor juízo, podem ser formulados tanto nas ações individuais como nas ações coletivas, deferidos através de uma decisão ou sentença que impõe um fazer ou um não fazer, conforme a conduta ilícita temida seja de natureza comissiva ou omissiva.

Aclarado o perigo da demora e estampada a verossimilhança das alegações, fundamental que se reitere os pedidos já formulados na inicial em antecipação, especialmente, que se defira a consignação do valor incontroverso, a manutenção da posse do veículo ao Agravante, bem como seja impedida a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito.

III - DO EFEITO SUSPENSIVO

Posto isto e, estando evidenciadas as situações de dano iminente para o Agravante, tendo em vista a possibilidade do indeferimento do pedido inicial, requer a concessão de EFEITO SUSPENSIVO nas formas do Art. 527 inc. III do CPC c/c art. 558 do mesmo diploma legal, PARA QUE SEJA EXCLUÍDO OU NÃO INSERIDO O NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SEJA AUTORIZADO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, ENQUANTO PENDENTE O LITÍGIO.

DIANTE DO EXPOSTO, requer o acolhimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e demonstrada a flagrante ilegalidade da decisão agravada, requer seja concedido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator o efeito suspensivo ativo para evitar que o Agravante venha a sofrer futuros danos.

Requer, ao final, após o processamento regular do presente recurso, o PROVIMENTO do agravo de instrumento, com a reforma da decisão de primeira instância.

Termos em que

Pede deferimento.

De Araraquara para São Paulo,

em 09 de Março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF