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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0051

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC

ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL - em Recuperação Judicial, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe , neste r. juízo, vem, perante V. Exa., por sua procuradora constituída (instrumento procuratório adunado), apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DA RECLAMAÇÃO

O reclamante informa que laborou no período apontado e que foi dispensado sem justa causa sem receber a integralidade das verbas rescisórias.

Busca a condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão, inerentes ao saldo de salário, gratificação natalina proporcional, adicional de insalubridade de grau médio, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3 constitucional.

Pugnou, ainda, pelo pagamento da multa prevista no art. 477 e 467 da CLT e, por fim, na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Valorou a causa em R$ 00.000,00.

Embora conciso este é o apanhado geral da peça inaugural.

A presente ação não merece prosperar, razão pela qual a reclamada impugna todas as afirmações feitas na peça inicial, vejamos.

2. DA CONTESTAÇÃO

2.1. PRELIMINARMENTE

2.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de Blumenau, constituída em 13 de outubro de 1986. O Estatuto Social foi arquivado na Junta Comercial de Santa Catarina sob o NIRE 00000-00-1, com prazo indeterminado de duração.

Pois bem, sobre a história da MALHASOFT, a empresa nasceu quando seus sócios fundadores verificaram sinergia entre as suas atividades em potencial suficiente para propiciar a constituição de sociedade para exploração do ramo da indústria de beneficiamento e enobrecimento de matérias têxteis.

À época fora estruturado parque industrial com o que havia de mais moderno na área, bem como foram adquiridas máquinas e equipamentos de alta tecnologia para sua operação, uma vez que o objetivo era que a empresa se tonasse destaque e referência em inovação da atividade de enobrecimento e beneficiamento têxtil para todo país.

Para tanto a MALHASOFT obteve recursos junto ao mercado financeiro de acordo com a capacidade de pagamento prevista para uma operação têxtil promissora.

Todavia, é certo afirmar que enquanto alguns investimentos realizados em inovação resultaram em vantagens competitivas, outros projetos, infelizmente, mostraram- se grandes equívocos que resultaram em fortes prejuízos já no início de suas atividades.

A posta em marcha da indústria têxtil evidenciou a necessidade de diversas correções, geradas por desacertos operacionais e resultados pouco satisfatórios da planta industrial, o que acabou por desgastar a relação entre os acionistas e, por conseguinte, gerar conflitos na gestão da empresa.

As questões operacionais e societárias, contribuíram para que a MALHASOFT não conseguisse fazer frente ao pagamento de financiamentos bancários, uma vez que a capacidade de pagamento prevista originariamente não se concretizou.

Assim, foram diversas as renegociações de contratos bancários junto as instituições financeiras, porém, sempre por meio de operações mais onerosas, em razão das altas taxas de juros praticadas a época, gerando naquele momento um verdadeiro descompasso entre a capacidade de pagamento e o resultado gerado pela operação.

Dessa forma, a sociedade empresária propôs ações revisionais contra as instituições financeiras para revisar as cláusulas

contratuais abusivas, uma vez que os valores exigidos eram desproporcionais em relação as possibilidades de pagamento da empresa.

Todavia, as restrições impostas fulminaram o seu crédito no mercado, causando outros problemas que culminaram na criação de novos endividamentos, os quais, ao longo dos anos, veem sendo administrados pela MALHAFOFT conforme sua capacidade financeira.

A verdade é que não foram poupados esforços ao longo dos anos para manutenção da fonte produtora de riqueza, que passou por bons e maus momentos, mas sempre conseguiu ofertar entre 200 (duzentos) a 250 (duzentos e cinquenta) postos de trabalho para Blumenau.

Em que pese as diversas negociações com credores realizadas com sucesso e uma boa fase operacional, uma vez que suas atividades geram resultado, ao longo dos últimos 8 (cinco) anos a MALHASOFT sofreu sucessivas penhoras de faturamento que acabaram por prejudicar o pagamento de fornecedores, de trabalhadores, de tributos e o cumprimento dos acordos firmados, e, por conseguinte, prejudicando até mesmo a relação com clientes.

Ademais, isso tudo vivenciado pela sociedade empresária num cenário macroeconômico político e financeiro nacional desastroso, e sobre o qual não são necessárias maiores delongas, pois tratam-se de fatos públicos e notórios.

Assim, diante da crise financeira instalada, apesar dos bons resultados operacionais, a sociedade buscou a tutela da Lei nº

11.101/2005, para superação das dificuldades e seu soerguimento de suas atividades através de um plano de pagamento e recuperação empresarial em ambiente adequado e com a participação de seus credores.

Deste modo, não restou à sociedade em dificuldades alternativa senão o requerimento da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005 como forma de viabilizar a manutenção da atividade empresarial saudável.

Sendo certo afirmar que a Reclamada teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 18/12/2017, pelo juiz da 5a Vara Cível da Comarca de Blumenau, nos autos do Processo n 0316295- 79.2017.8.24.0008.

Desta forma, a recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Podemos dizer que o legislador brasileiro, por meio da Lei nº 11.101/2005 definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o "favor legal" da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos

empregados da empresa em crise. Portanto, dentro dessa compreensão saneadora e recuperatória da empresa, a liquidação, ou seja, a falência, deve ser considerada apenas quando inviáveis as tentativas de saneamento e recuperação da empresa.

2.1.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

No presente caso a incapacidade financeira é latente, visto que a empresa passa por processo de Recuperação Judicial, conforme acima informado, não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas processuais.

A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios, balancetes atualizados, que junta em anexo.

A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulada pelo STJ, nos seguintes termos:

Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Sendo assim, conforme documentos que junta em anexo, REQUER a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.

2.1.3. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19

É de extrema importância trazer à tona os impactos oriundos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na economia mundial, principalmente no que toca a operação das empresas que atuam no ramo têxtil.

Desde que a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou, no dia 11/03/2020, a existência da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavirus (Sars-Cov-2), ainda incontrolável diante do avanço da doença, o mundo se viu em situação de necessária adoção de planos de contingência.

Diante disso, muitas medidas foram tomadas e determinadas como forma de diminuir o contágio da doença. O Ministério da Saúde decretou através da Portaria nº. 454/2020 o estado de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19).

Com isso, obrigatoriamente a Reclamada foi obrigada por determinação do Estado de Santa Catarina operar com a sua capacidade reduzida. Esta situação, absolutamente imprevisível, obrigou a Reclamada no dia 21/03/2020 a liberar seus funcionários de forma não planejada pelo prazo de 15 (quinze) dias, o que, consequentemente, paralisou as atividades de forma abrupta, causando prejuízos ainda incalculáveis.

A Reclamada sofre o impacto dessa pandemia de uma forma mais intensa, vez que o atual cenário é de incertezas em relação ao caos gerado e suas graves consequências, tornando-se, sem dúvidas, uma situação excepcional, que já está prejudicando a preservação das empresas, sejam elas grandes ou pequenas, mas especialmente aquelas

que já possuíam dificuldades financeiras. A Reclamada sofre com a grave queda no seu faturamento.

Diante deste cenário devastador, que também gerou a drástica redução de acesso ao crédito das empresas no mercado financeiro, tendo insitutições financeiras, factorings e FDIC’s se negada a rodar opeações usuais do dia a dia empresarial.

É inconteste que fatores externos afetam, e afetarão por período ainda incerto, a situação da Reclamada, o que exige de todos ação rápida e eficaz no sentido de proteger a fonte produtora de riqueza.

Neste momento a preocupação da Reclamada se volta para o pagamento das despesas operacionais necessária a retomada de suas atividades, em especial aquisição de matéria prima e pagamento da folha salarial.

Consoante discorrido, o atual cenário causou verdadeiro colapso nas atividades empresariais, com impacto econômico no Brasil e no mundo, não existem perspectivas em meio a tantas incertezas, não se sabe quanto tempo perdurará, qual a sua proporção e quanto ainda devastará a economia.

É inegável, por conseguinte, que a Reclamada que vem a bastante tempo em dificuldades financeiras, mas empreendendo esforços para o seu soerguimento se vê diante de um cenário econômico devastador, sem caixa e ainda, sem poder socorrer-se de crédito no mercado financeiro para recompor-se, sobretudo em um cenário de maior aversão a risco por parte dos credores.

Destarte, a sua situação é ainda mais caótica, vez que a crise econômica causada pela pandemia do Coronavirus, não é só um fator isolado, pois a Reclamada já atravessava dificuldades, e portanto, mais sensível a situação de descontrole econômico, pois não há sobras de caixas, não há reservas, menos ainda, é beneficiária de concessão de crédito a juros reduzidos, conforme medidas anunciadas a empresas saudáveis pelos bancos públicos.

Portanto, é inegável que os impactos da pandemia do Coronavírus interferem de forma direta nas atividades da Reclamada, e consequentemente, na geração de caixa desta, com a queda abrupta do faturamento, e as projeções futuras não são otimistas.

Diante deste cenário, além de outros fatores que ainda são desconhecidos, é certo que as atividades industriais da Reclamada sofreram forte impacto em razão de sua paralisação e redução de produção, o que resulta com geração de caixa insuficiente para pagamento de algumas despesas, que até então estavam sendo adimplidas, ainda que com bastante esforço.

Neste sentido, é de suma importância que se conceda a suspensão do presente feito, a fim de que, então seja possível reestruturar e normalizar a crise econômica enfrentada pelo novo Coronavirus e para tal é necessário aguardar que as autoridades assinalarem com uma previsão de normalização do surto.

Não se pode olvidar que a situação de falta de caixa momentânea para cumprimento de importantes e expressivos compromissos da Reclamada se deu em razão de FATO SUPERVENIENTE

alheio à sua vontade, aplicando-se, ao caso a TEORIA DA IMPREVISÃO.

De outro norte, ressalta-se que a superveniência de circunstância imprevisível não está coligada ao resultado do negócio da Reclamada ser positivo ou negativo, mas sim está atrelada a existência de algo imprevisível pelas partes, notadamente, a queda abrupta no faturamento, redução drástica das atividades, descontrole econômico, projeções incertas, tudo isto em virtude pandemia do Coronavirus.

Desta forma, a suspensão do presente feito é crucial para que seja possível a Reclamada organizar sua operação, e consequentemente seu fluxo de caixa, sob pena de inviabilizar sua existência.

A suspensão do processo por motivo de força maior está prevista no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, e visa à proteção do exercício de direito das partes, que, neste caso, resta prejudicado o direito da Reclamada pela repercussão ainda inestimada da até então incontrolável doença, que é estranha a sua vontade e totalmente imprevista e imprevisível, que não se enquadra como risco do empreendimento/negócio.

É certo que situações de crise econômica possam ser de certa forma prevista, mas o fato é que a atual situação e a maneira assoladora que o COVID-19 impactou o país, especialmente as atividades empresariais, gerando incertezas em relação ao futuro, acarretando um desequilíbrio sem precedentes, fatores estes imprevisíveis, inimagináveis!

Assim sendo, a Reclamada, com base no artigo 313, VI, do CPC, requer a suspensão do processo por motivo de força maior até 31/12/2020, período reconhecido do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 06/20.

2.1.4. EXTINÇÃO DE PEDIDO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUANTO AOS HONORÁRIOS

Busca o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no entanto, observa-se que o pedido não é líquido e, deste modo, em flagrante desrespeito ao que disciplina o § 1º do artigo 840 da CLT.

Referido artigo menciona que:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."

Deste modo, diante do descumprimento do preceito legal acima citado, deve a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito conforme determina o art. 840, § 3º da CLT

2.2. NO MÉRITO

2.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS

Pugna o Reclamante pela condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e do FGTS. Entretanto, o pedido deve ser rejeitado.

Conforme já amplamente exposto, a empresa há anos vem tentando se reestruturar no ramo têxtil e em diversas ações cumpriu com os pagamentos acordados. Porém desde a decretação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19 a situação se agravou, tornando impossível o cumprimento das obrigações sem que isso afetasse o desenvolvimento das atividades e a tentativa de manutenção dos empregos.

A dificuldade financeira aqui reportada configura como forma maior prevista no art. 501 da CLT, vejamos:

"Artigo 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

No que se refere ao FGTS, improcede o pleito, vez que cabalmente demonstrada a situação financeira da empresa ocasionada pela força maior.

Assim, os atrasos nos pagamentos restaram plenamente justificados na força maior prevista na legislação.

2.2.2. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Pretende o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Entretanto, conforme já mencionado, a Reclamada está em recuperação judicial, consequentemente não mais detém a plena coordenação de suas atividades, bem como não mais tem condições de proceder à plena satisfação das vívidas dos seus credores.

Essa situação elide o direito a qualquer multa, seja de origem legal ou normativa. Convém inclusive destacar o entendimento do TST:

"Súmula 388. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade.

A Massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT."

Não há, portanto, cabimento para aplicação das multas pretendidas. Assim, devem ser indeferidos os pedidos pretendidos pelo Reclamante.

2.2.3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Reclamante não faz jus a essa assistência, a saber. O parágrafo quarto do artigo 790 da CLT diz que o beneficiário da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, não ficou caracterizada nos autos a pobreza do Reclamante.

E mais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, a assistência gratuita somente será devida àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.

Para o trabalhador com maior salário, no caso dos autos, ter direito a concessão pretendida é necessário, segundo a exigência dos §§ 2º e 3º do artigo acima mencionado, que a situação econômica seja comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária ou, não havendo referida autoridade o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Portanto, tendo em vista a inexistência de prova de pobreza exigido pela lei, e o fato de a declaração não preencher os requisitos impostos pela Lei nº 5.584/70 não há como serem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2.2.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamante deverá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência que deverá ser fixado entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre os valores dos pedidos sucumbentes.

2.2.5. DA DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS

Em caso de condenação ao pagamento de qualquer verba pleiteada, a reclamada requer seja determinada na sentença à dedução de quaisquer verbas pagas e comprovadas nos autos, especialmente os valores pagos ao Reclamante e FGTS, para que não haja o locupletamento do Reclamante.

2.2.6. DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

De conformidade com o inciso VIII, do artigo 114 da Constituição Federal incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, na eventualidade de ser deferida alguma verba pleiteada pelo reclamante, a reclamada requer seja determinada na sentença à dedução das contribuições previdenciárias e fiscais (IRRF) que por lei são atribuídas ao empregado, ou seja: das quais é sujeito passivo da obrigação tributária.

Aliás, nunca é demais lembrar que não cabe ao juiz , mas somente à lei modificar a definição legal do sujeito passivo, sob pena de violação ao artigo 146, III, a, da Constituição Federal e, mais especificamente, no que pertine às contribuições sociais, ao artigo 195, II, da mesma Carta Política.

3. DO REQUERIMENTO

Ex positis, e requerendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a testemunhal, documental, pericial, e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, a Reclamada espera e requer sejam julgados totalmente

improcedentes os pleitos formulados na inicial, por ser medida de Direito e inegável JUSTIÇA!

Por fim, requer a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para apresentação aos autos do extrato da conta vinculada do Reclamante.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, 14 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF