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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0863

Petição - Ação Grupo Econômico contra Tim

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TIM S.A. (atual denominação social de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA), já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por Nome vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , o que o faz nos seguintes termos:

1) DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE N°S 58 E 59

Cumpre ressaltar que em 18 de dezembro de 2020, na última sessão plenária do ano, em julgamento da ADC n° 59, que versa sobre o

índice de correção monetária a ser adotado nos débitos trabalhistas, o Pretório Excelso decidiu por maioria dos votos, declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas.

Decidiu-se que, até que sobrevenha norma disciplinando o assunto, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve seguir o seguinte parâmetro: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação . Senão vejamos:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Nome Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no

sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nome Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (omissos e destaques pela Reclamada)

Conforme depreende-se da ementa supra transcrita, entende- se que o decisium tem eficácia erga omnes e efeito vinculante à todos os órgãos do poder judiciário, e atinge, inclusive, os feitos transitados em julgado.

Dessa forma, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, DEVEM ser atualizados seguindo a decisão da mais SUPREMA CORTE, corrigidos na fase pré-processual pelo IPCA-E e a partir da citação pela TAXA SELIC.

Contudo, ao analisar os cálculos, podemos notar incorreção, eis que além de realizar o cálculo observando a decisão citada, ainda apura juros de mora de 1% ao mês, da data de distribuição até a data da liquidação, o que é complemente incoerente com a decisão do C. STF e despacho para readequação dos cálculos. Vejamos:

Em virtude da aplicação da TAXA SELIC na fase judicial, deve- se obrigatoriamente excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros de mora em 1% ao mês, uma vez que a taxa SELIC já contempla valor relativo aos juros.

Considerar outra situação além dessa é trazer para a conta de liquidação o instituto vedado no nosso ordenamento, o anatocismo, já que se configurará o " bis in idem".

Nesse sentido, Súmula 121 STF, veja-se:

"Súmula 121 STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Sendo assim, a reclamada entende que para a correta aplicação da decisão da Suprema Corte, deve aplicar o IPCA-E até a data anterior a data de citação, e a partir da data de citação deve aplicar juros selic.

Pelas razões expostas, manifestamos discordância ao cálculo apresentado.

2) CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna a ora Reclamada pelo acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , destacando que o cálculo aponta a importância de R$ 00.000,00 , enquanto o da ora Reclamada aponta a importância de R$ 00.000,00 , totalizando excesso na execução no importe de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 5 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF