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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0059

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Urgente e importante: manifestação contrária à AIJ telepresencial.

BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado aos autos da reclamação trabalhista, em epígrafe, vem, por seus procuradores, perante Vossa Excelência, expor e requerer:

Conforme restou designado em despacho, este r. Juízo determinou a realização de audiência de instrução por videoconferência, a ser realizada em

28.01.2021, às 08:00 horas .

O Banco Bradesco S.A. manifesta sua expressa discordância com a realização de audiências de instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência , se for esta a providência adotada por este r. Juízo.

A realização da audiência telepresencial , em especial àquela em que os litigantes requerem depoimento pessoal das partes e/ou oitivas de testemunhas poderá causar enormes prejuízos à pretensão de se produzirem provas e de se exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, eventual medida também não permitirá ao Juízo constatar e nem assegurará o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão.

Idêntica forma, referida medida porventura aplicada não propicia de forma segura proceder a oitiva separada da testemunha sem que uma ouça o depoimento da outra (artigos 385, § 2º e 456, CPC), não impede as possíveis

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interferências externas nos depoimentos, nem assegura que inexista comunicação da testemunha com a parte, com advogados e/ou com documentos escritos durante a tomada do depoimento (art. 387, CPC).

A possibilidade de se empregar o recurso de gravação das sessões, com posterior disponibilização às partes, não supera a inviabilidade demonstrada pelas razões retro expendidas, considerando que o Juízo não tem controle do ambiente em que a parte ou a testemunha estiver instalada para depor ou para participar da audiência.

A realização da audiência telepresencial impede , inclusive, que o Magistrado constate eventual vício na manifestação, coação e outras implicações que tornem imprestáveis a prova produzida em tais condições.

Ainda há que se prever como plenamente possível a ocorrência de instabilidade do sistema ou problema de conexão com a internet, causado ou não pelo usuário, situação de difícil constatação e que não pode gerar prejuízo a nenhuma das partes, não podendo recair a responsabilidade sob o advogado ou o Judiciário.

Como senão bastasse, além dos argumentos acima expostos as Agências da reclamada estão trabalhando em contingenciamento, sendo que vários funcionários encontra-se laborando em home Office. Assim, a ausência do funcionário, ainda que em videoconferência, prejudicará o atendimento dos clientes.

Desta feita, nos moldes em que está proposta a realização da audiência de instrução de forma telepresencial haverá flagrante violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; portanto, a audiência realizada nessas condições é nula .

Por fim, reitera-se a este r. Juízo seja redesignada a data da audiência de instrução na modalidade presencial, quando assim for possível, haja vista os robustos argumentos ora expendidos. É o que se requer.

Nestes termos, pede deferimento.

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Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2021.

NomeP.p. Nome(in memoriam) 00.000 OAB/UF

P.p. Rita Alcyone Pinto Soares P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. NomeP.p Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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