jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0059

Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MERITÍSSIMO (a) . SR. (a) . DR (a) . JUIZ (a) DA VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Nome, brasileiro, solteiro, bancário , CTPS: 00000-000- MG, CPF: 000.000.000-00- PIS: (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores ut instrumento de mandato anexo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência e desta honrada Secretaria, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA contra BANCO BRADE SCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000o que faz alicerçado nos fundamentos de fato e de direito adiante articulados:

I. DO ALCANCE DOS DISPOSITIVOS INSERIDOS NA CLT

PELA LEI Nº 13.467/17 - IRRETROATIVIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Diante da novel e profunda alteração legislativa introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017 de 13/07/2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, o Poder Judiciário Trabalhista, incumbido de pacificar os conflitos sociais trabalhistas, deve - se nortear pela própria razão de ser desta Justiça Especializada, em consonância com os princípios basilares que regem o Direito do Trabalho e as garantias constitucionais previstas na nossa Carta Magna.

Nesse sentido, tem - se como garantias constitucionais a plena proteção da relação de trabalho, como disposto no art. da Carta Magna - que estabelece os valores sociais do trabalho como fundamento da República. No mesmo contexto, o artigo 6º impõe o trabalho como direito social fundamental. E, especialmente o artigo 170 da Constituição Federal, que submete a ordem econômica à função social. Assim, salvo melhor juízo, regras incompatíveis com a noção de proteção do trabalho humano, devem ser afastadas no caso concreto.

Quanto as alterações atinentes ao direito material, as relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo , inciso XXXVI, da CF/88 e no artigo da LINDB, que estabelecem que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes da sua entrada em vigor.

Logo, as novas disposições legais não podem ser aplicadas, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, eis que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, artigos , caput, da CF/88 e 468 da CLT.

Assim, o contrato de emprego deve ser regido pelas normas vigentes no momento da pactuação sob pena de infringência ao não retrocesso, ao direito adquirido e à vedação da alteração contratual lesiva.

Inclusive, o próprio c. TST já teve o mesmo entendimento ao manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula n. 191 desta Corte.

Outra não é a determinação do próprio artigo 919 da CLT - que permanece vigente - ao vedar a redução de direitos em um contrato de emprego em vigor no momento da alteração legislativa, sendo que a proteção da CLT vai além do direito adquirido do trabalhador, resguardando também o seu status jurídico.

Quanto às normas de direito processual, podem ser aplicadas, desde que não restrinjam as garantias previstas no texto constitucional, que garantem o amplo e irrestrito acesso a justiça, conforme art. , inciso XXXXIV: "(...) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (...)" ; e inciso XXXV: "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (...)" , além da própria assistência judiciária integral e gratuita.

Assim, pelo exposto, tem - se que a lei não poderá retroagir no tempo para prejudicar a situação do trabalhador perante o contrato de trabalho firmado e encerrado em data anterior a sua vigência, bem como em relação aos contratos ainda em curso na vigência da Lei, em respeito aos princípios da condição mais benéfica, da irretroatividade, bem como a inalterabilidade contratual lesiva, cujos parâmetros são norteadores do

processo do trabalho (art. 468 da CLT). Impõe - se, data máxima vênia , garantir aos contratantes o direito de se ver cumpridas as normas vigentes ao tempo da celebração do contrato.

Portanto, as repercussões da Lei n. 13.467/17 deve atingir, essencialmente, somente relações sócio-jurídicas deflagradas a partir de 11.11.2017, ou seja, contratos efetivamente novos.

Outrossim, o entendimento do TST prevalece nesse sentido, analisando a própria Lei n. 13.467/2017:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (TEMPUS REGIT ACTUM). I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. II - E pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a lei, de regra, regula tão somente o futuro, e não o passado, nem se aplica aos casos pendentes. A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). III - Em tal contexto, as alterações advindas com a vigência da Lei nº 13.467/2017, inclusive acerca da incorporação da gratificação de função, não incidem sobre os fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao direito adquirido do reclamante à solução do litígio sob o império do regramento normativo anterior. IV - Ainda que se trate de contrato em curso, a pretensão refere-se à incorporação da gratificação de função pelo desempenho do cargo de caixa executivo no período de 1991 a 2007, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-897- 12.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018, destacado).

Isto posto, na apreciação e julgamento do presente feito, requer seja preservada a necessária compatibilização da Lei nº 13.467/2017 com as garantias constitucionais e com a própria sistemática da legislação trabalhista e seus princípios basilares, garantindo, pois, o respeito aos valores sociais e humanos nas relações de trabalho, além da obediência fiel a Lei vigente quando da celebração do contrato, afastando as demais disposições prejudiciais ao trabalhador, ora reclamante.

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido nos quadros do reclamado na data de 19 de setembro de 2011 , quando optou pelo regime jurídico do FGTS, e dispensado sem justa causa em 02 de julho de 2019 por iniciativa do empregador, mediante aviso prévio indenizado, quando não auferiu a integral contraprestação decorrente da rescisão contratual pelos serviços executados.

Isto posto, o autor vem perante esse douto juízo postular outros direitos trabalhistas que não foram pagos corretamente no decorrer do pacto laboral.

III. VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA

ISONOMIA - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO

Quanto ao presente tema, cumpre esclarecer que o Reclamado pagava parcela denominada " Verba de Representação" a uma parte dos empregados integrantes das áreas, comercial e administrativa do Banco - independentemente da função e local de trabalho - dentre eles os colegas de trabalho do autor: ADELIO MENDES TEIXEIRA, GABRIEL CHAMONE SANT'ANNA, GEISA MACEDO SAGGIORO, GEIZABETH MENDONÇA DA SILVA TARGUETA, GILMARA DOS SANTOS GAUDERETO, INGRID AUGSTEN CAPANEMA, ERICK OLIVEIRA MARTINS DA COSTA, FERNANDO RIBEIRO FONSECA, JULIANA MOREIRA MESQUITA, JOSELITO PEDREIRA MENDES, LUCY MARA FRACETTI MATTA LOPES, MARCOS WAGNER CAPUTO CANAAN, NEVITON ALVES SILVA, RAVEL BARCELOS CASCIMIRO, THIAGO OLIVEIRA SANTOS, SIRLEI FIRMINO DA SILVA, VANDERCI TEOFILO MARÇAL .

Todavia, o Autor percebeu tal parcela apenas no final de seu contrato. Ora, o não pagamento da"verba de representação"ao Obreiro durante todo pacto laboral configura conduta discriminatória do Banco reclamado, malferindo o princípio da isonomia, consagrado no artigo da Constituição Federal, pois, embora seja lícito ao empregador estabelecer gratificações aos seus empregados, não se pode fazê-lo sem qualquer critério pré-definido, com base em pressupostos puramente subjetivos. Trata-se, pois, de odiosa discriminação do Autor em relação aos outros funcionários do Banco reclamado.

Tal prática por parte do Banco reclamado é recorrente, eis que existem múltiplas decisões do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, confirmando a condenação do Reclamado pelo mesmo ato discriminatório perpetrado contra o reclamante. Confira - se:

"VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com a iterativa jurisprudência deste Regional, a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados, no que diz respeito à concessão da verba de representação aos empregados do Banco Bradesco S.A., viola o princípio da isonomia."(TRT da 3.a Região; PJe: 0011106- 23.2017.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 14/05/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa NomeM. de Lima) (destaquei)

"VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de comprovação da existência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado a empregados que possuem condição semelhante, como no caso da concessão da verba de representação a apenas alguns, com a exclusão dos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do desnível salarial resultante."(TRT da 3.a Região; PJe: 0011510-67.2016.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 13/06/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Emília Facchini) (destaquei)

"VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado aos empregados, concedendo verba de representação a apenas um grupo, com a exclusão dos demais, caracteriza ato discriminatório. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível, prevista em norma de maior valoração, como garantia constitucionalmente assegurada. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010900-43.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Marcelo Furtado Vidal) (destaquei)

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A prática adotada pelo banco reclamado, de pagar "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, sem apontar os critérios utilizados, constitui afronta ao princípio da isonomia, (artigos , I, , XXX, da Constituição da Republica) e não pode ser tolerada pela Justiça do Trabalho. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010902-13.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 07/03/2017: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) (destaquei)

Como se vê, a atitude discriminatória do reclamado já foi reconhecida pelo nosso Eg. Tribunal, não sendo algo inédito ou desconhecido, mas sim ato ilícito deste empregador que, inobstante as condenações sofridas, ainda insiste em discriminar seus funcionários.

Sendo assim, requer seja determinado ao reclamado a apresentação completa: (i) das FOLHAS DE SALÁRIOS e (ii) dos

HISTÓRICOS FUNCIONAIS , relativos a todo período contratual, tanto do reclamante, quanto dos funcionários enumerados alhures , SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC .

Ante ao exposto, considerando o pagamento da "Verba de Representação" a outros empregados, comprovado pelos recibos de pagamentos a serem juntados pelo Reclamado, o reclamante requer seja o Banco reclamado condenado a pagar - lhe tal verba, em deferência ao princípio da isonomia e à vedação das atitudes discriminatórias, tomando - se como base o maior valor pago dentre os funcionários elencados nesta exordial .

Por fim, reconhecido o direito a percepção da verba em apreço, ante a atitude discriminatória comprovada, e considerando que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas (art. 457, § 1º)", nesta condição, a "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", deve ser integrada ao salário do reclamante, para gerar reflexos em todas as demais verbas de direito.

Nesse sentido, outro não foi o entendimento adotado pelo nosso Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que reconheceu a natureza salarial da referida verba:

(...)

No cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial devem ser desconsideradas as verbas de natureza personalíssima. Essa matéria inclusive já foi examinada por essa Turma Julgadora, em relação ao mesmo empregador, em que se verificou que a verba de representação foi paga reiteradamente a diversos empregados, de ordinário, quando ocorriam as chamadas incorporações efetuadas pelo Bradesco, em que esse ia ajustando as remunerações, sob rubricas distintas.

(...)

Veja-se que o exequente nesses autos, passou a receber essa verba mensalmente , sem qualquer solução de continuidade a partir de determinado mês, não se podendo atribuir-lhe caráter personalíssimo, porque passou a compor sua remuneração mensal normalmente, sob outra rubrica. E mais, tais verbas são normalmente incorporadas ao salário para o cálculo de férias e gratificação natalina. Veja-se que, no caso presente, os recibos de f. 668 e seguintes denotam que o autor recebeu essa parcela em todos os meses após ter sido incluída na sua folha. E mais, o valor foi regularmente considerado, na sua integralidade - o que denota que era apenas mais uma rubrica do salário normal - no cálculo das parcelas rescisórias (f. 29). (TRT da 3a Região; Processo: 01016-2007-131-03-00-4 AP; Data de Publicação: 11/07/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de M.Eca; Revisor: Bolivar Viegas Peixoto; Divulgação: 08/07/2011 DEJT Página 53).

Sendo assim, o reclamante requer a condenação do Reclamado a pagar - lhe a VERBA DE REPRESENTAÇÃO, por todo período,

tomando - se como base o maior valor pago dentre os funcionários elencados nesta exordial ou, ainda, por outro valor a ser fixado ao justo critério deste d. juízo, com reflexos em todas as demais verbas de direito - ante ao efeito expansionista circular das verbas salariais - pagas e a pagar - tais como: horas extras + 50%, comissão de cargo/gratificação de função, repouso semanal remunerado (inclusive sábados domingos e feriados, por força normativa), PLR e adicionais de PLR, 13º salários, férias, abonos 1/3 de férias e, com todos esses, em FGTS + 40%.

IV. JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não tem condição de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CR) e violação ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. , XXXV, CR).

Para tanto, acosta aos autos a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, que é considerada prova suficiente de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983 e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil :

Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.(g.n.)

Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.(g.n.)

Nesse sentido, o Eg. TRT 10a Região, instado pelas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, aprovou enunciado atestando que a simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado é prova da condição de hipossuficiência:

Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). (g.n)

No mesmo sentido, como bem observado pela d. 4a Turma do Eg. TRT3a Região, a declaração firmada pelo próprio interessado é o bastante para concessão dos benefícios da justiça gratuita:

"(...)

Isto posto, insta analisar a questão atinente à comprovação da hipossuficiência econômica.

A princípio, registra-se que a Lei 7.115/83, que trata da prova documental, dispõe em seu art. 1º que se presume verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado:

"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". (Original sem destaques).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 3º, também determina que a alegação de insuficiência financeira deve ser presumida como verdadeira:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (Original sem destaques).

Sabe-se que as normas jurídicas que integram o mesmo ordenamento jurídico devem ser interpretadas conjuntamente e não como dispositivos isolados, sob pena de comprometer a integridade do sistema.

Assim, o artigo 790, § 3º e § 4º, da Nova CLT, deve ser interpretado, inicialmente, à luz do princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV, da CR/88 - inafastabilidade da jurisdição), bem como conjuntamente com o artigo 1º, da Lei nº 7.115/83 e o artigo 99, § 3º, do NCPC.

Em outras palavras, os dispositivos legais acima citados não se excluem, mas se complementam.

Verifica-se, pois, que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, nos termos do art. 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC/15, cumprindo-se, portanto, a exigência de prova mencionada no § 4º do art. 790 da CLT reformada.

Segundo Mauro Schiavi, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as consequências da lei, é suficiente para comprovar sua insuficiência econômica e, consequentemente, o deferimento da concessão da justiça gratuita:

"Na sistemática anterior, para fazer jus à Justiça gratuita, o empregado deveria receber salário não superior a dois mínimos ou fazer declaração de seu estado de miserabilidade, de próprio punho ou por seu advogado. Doravante, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que: a) perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. b) comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. [...] A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador,

ou por procurador com poderes especiais. [...] De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. [...] Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1060/50."(Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Editora LTr, 12a ed., 2017, p. 406). (Original sem destaques).

No mesmo sentido acima mencionado, Elisson Miessa também entende que a Lei 13.467/17 não altera as diretrizes anteriormente existentes no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser presumida como verdadeira a declaração de pobreza juntada pela parte:

"com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de hipossuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita pela simples afirmação do declarante ou de seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)"(NAHAS Thereza; MIZIARA Nome. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 166).

Deve-se, portanto, considerar que a inovação legislativa, ora analisada, tem o objetivo de aprimorar o direito constitucionalmente garantido do acesso à justiça, e não dificultá-lo, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.

Na verdade, qualquer interpretação em sentido contrário afrontaria o texto constitucional, como ressalta o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, na 17a edição (2018) de sua obra" Curso de Direito do Trabalho ":

"(...) a) preceitos que limitam, drasticamente, o acesso à justiça por parte do trabalhador brasileiro (em afronta ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça por parte do trabalhador brasileiro - art. , XXXV, CF); b) regras que diminuem e descaracterizam, manifestamente, o instituto constitucional da justiça gratuita (em afronta ao instituto firmemente assegurado pelo art. , LXXIV, CF); (...)"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 17 ed. rev. atual. ampl. - São Paulo: Ltr, 2018).

É dever do julgador emprestar efetividade e concretude ao Processo do Trabalho, ao princípio constitucional que assegura assistência jurídica integral (e gratuita) aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros (Constituição Federal/88, artigo , inciso LXXIV).

Assim, com base nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados, adoto o entendimento de que, para a comprovação da insuficiência econômica da parte, basta que seja juntado aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado ou procurador bastante.

A autora juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 88685c6).

Assim, dou provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à autora.

Concedido o benefício, o conhecimento das demais matérias objeto do recurso prescinde de preparo.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011756-80.2017.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 03/08/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli)

Aliás, no mesmo sentido, também dispõe a Súmula nº 463 do c. TST que:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (g.n)

É, inclusive, oportuno destacar que a Súmula supracitada foi publicada de forma concomitante ao texto final da Lei n. 13.467, ou seja, julho/2017, de modo que ainda que se alegue não ser uma interpretação direta da nova redação do art. 790 da CLT, é sem dúvida uma interpretação contemporânea, no sentido de prestigiar por completo a presunção legal do documento.

Não fosse tudo isso, o próprio TRCT juntado aos autos, é prova cabal da perda da fonte de subsistência do autor.

Portanto, conforme declaração firmada em anexo, o reclamante reafirma que não pode arcar com custas ou despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, vez que não possui vínculo empregatício vigente e não possui qualquer outra fonte de renda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Requer, ainda, que seja aplicado o disposto no art. 98, § 1º, para que o reconhecimento do beneficio da justiça gratuita, compreenda todas as despesas processuais, incluindo, dentre outras, os honorários do advogado (sucumbência) e do perito.

V. DA INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS - ART. 840,

§ 1º DA CLT C/C - AMPLO ACESSO A JUSTIÇA

Com efeito, não obstante o § 1º do art. 840 da CLT ter sofrido modificações pela Lei n. 13.467/17, os valores assinalados no rol de pedidos nesta peça de ingresso não devem representar limite à condenação. Isso porque, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado.

Cumpre ressaltar que, a partir da simples leitura da nova redação do referido dispositivo legal, não há qualquer determinação para que o reclamante proceda a efetiva liquidação do seu pedido, pois seria inverter a própria lógica processual, eis que a apuração efetiva dos valores depende necessariamente da formação do comando exequendo.

Ademais, a complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, exige detalhada memória de cálculo, que para ser realizada é preciso ter acesso à informações, dados e documentos que são de posse única e exclusiva da ré. Exige-se, ainda, a determinação de parâmetros de apuração que são objeto de detalhamento apenas na sentença (inclusive juros e correção monetária).

Não se pode perder de vista, ainda, que pela natureza dos pedidos deduzidos na presente ação, o autor depende necessariamente da ampla produção probatória, para se dimensionar os limites e a extensão da sua pretensão.

Nesse sentido, inclusive, valioso trazer a baila advertência contido no voto do Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, em sede de Mandado de Segurança (PROCESSO nº 0020054-24.2018.5.04.0000 (MS)), julgado pela 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

"(...) Ora, tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum.

A decisão proferida no processo subjacente, trata-se de sério embaraço ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça, cujo controle deve ser exercido pelo Poder Judiciário, aplicando a reforma sob a orientação constitucional. O controle próprio do ato judicial que não faz a adaptação da norma infraconstitucional à Constituição Federal e tratados internacionais, desafiando mandado de segurança, como ação constitucional que é.

No particular, já tive oportunidade de escrever (JR CHAVES, Eduardo Resende; D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Precificando o Direito: a era do advogado e do juiz contadores, em https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/opiniao-precificando-direito- advogado-juiz-contadores ) que a lógica de quem defende a liquidação dos pedidos chega a ser efetivamente perversa, na medida em que se exige tal liquidação com o intuito deliberado

de limitar e até expungir parte do direito que vier a ser liquidado posteriormente.

Tal exigência induz clara inversão da ordem processual: em vez de o direito ser definido após ampla produção de prova, o advogado, sem nenhuma certeza do que será provado e de qual a extensão da lesão, deve arriscar a valorar o pleito precipitadamente. E ao fazê-lo já tem sobre si e seu cliente uma espada de Dâmocles prestes a cravar, sobretudo considerando a sucumbência recíproca.

A tendência, pois, é que os advogados passem a subvalorar os pedidos, ou seja, minorar as lesões dos direitos sociais com o compreensível temor de sofrer o revés da referida sucumbência recíproca. Aliás, várias notícias dão conta de condenações milionárias de trabalhadores em honorários advocatícios sob tal justificativa, um claro recado para que as pessoas "pensem duas vezes antes de entrar com ação na Justiça do Trabalho". Opera-se num plano de diminuir os conflitos processuais, sem uma contrapartida idônea de diminuição das lesões aos direitos dos trabalhadores. (...)"

Registra - se, portanto, que os valores indicados para cada pedido contido nessa peça de ingresso são meramente estimativos e parciais, não sendo possível, nesse momento processual embrionário, a quantificação exata dos mesmos, razão pela qual jamais podem ser tidos como limites para apuração em sede de liquidação de sentença.

Inclusive, porque o próprio Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, garante em seu artigo 324 que:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico :

I - nas ações universais, se a Autora não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

E por fim, a Instrução Normativa nº 41/TST - que dispõe sobre as alterações na CLT introduzidas pela denominada"Reforma Trabalhista"- estabeleceu exatamente que os valores são meramente estimativos, conforme art. 12, § 2º, senão vejamos: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando - se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " .

Logo, considerando a garantia constitucional do acesso à justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição) consagrada no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, o autor declara que os valores

atribuídos aos pedidos são meramente estimativos e parciais, requerendo, que sejam devidamente apurados, no momento processual oportuno, em sede de liquidação, o efetivo valor devido, sem qualquer limitação aqueles ora indicados, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamado.

VI. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer - se a inteira procedência da presente ação, postulando para tanto:

a) Pagamento da " Verba de Representação " , em razão da atitude discriminatória com Ele adotada, por todo pacto laboral, tomando - se como base o maior valor pago dentre os funcionários : ADELIO MENDES TEIXEIRA, GABRIEL CHAMONE SANT'ANNA, GEISA MACEDO SAGGIORO, GEIZABETH MENDONÇA DA SILVA TARGUETA, GILMARA DOS SANTOS GAUDERETO, INGRID AUGSTEN CAPANEMA, ERICK OLIVEIRA MARTINS DA COSTA, FERNANDO RIBEIRO FONSECA, JULIANA MOREIRA MESQUITA, JOSELITO PEDREIRA MENDES, LUCY MARA FRACETTI MATTA LOPES, MARCOS WAGNER CAPUTO CANAAN, NEVITON ALVES SILVA, RAVEL BARCELOS CASCIMIRO, THIAGO OLIVEIRA SANTOS, SIRLEI FIRMINO DA SILVA, VANDERCI TEOFILO MARÇAL , como também, a declaração, por sentença, da natureza salarial da referida verba e a condenação do Banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da sua integração ao salário do Autor, para gerar reflexos nas demais verbas pagas e a pagar, tais como: horas extras com adicional de 50% - pagas e deferidas judicialmente, aviso prévio indenizado, comissão de cargo/gratificação de função, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados, por determinação expressa das inclusas Convenções Coletivas de Trabalho), e ainda em saldo de salário proporcional, 13 o salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), PLR e adicionais de PLR, e todos esses em FGTS + 40%, conforme causa de pedir exarada no item III desta exposição inicial; (valor parcial/estimado R$ 00.000,00), ressalvando seu direito a execução e recebimento do efetivo quantum debeatur apurado em fase de liquidação, eis que não possui os documentos e elementos necessários a liquidação do pedido (IN/41);

b) A concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita , eis que declara, sob as penas da lei, que é pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas ou despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme inclusa declaração (Orientação Jurisprudencial n o 304/SDI-1/TST e Súmula nº 463 do TST), com fulcro no art. 99, § 3º do CPC, além das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, inclusive com a concessão da isenção

abrangente contida no art. 98, § 1º do CPC, conforme fundamentos exarados na causa de pedir do item IV ;

c) O pagamento dos valores da condenação efetiva , e regularmente apurada na fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação as estimativas de valores contidas nesta peça de ingresso , com juros e correção monetária, pelo índice do IPCA-E em atenção ao recente entendimento do Pleno do C. TST, na forma do Enunciado 200/TST e da Lei n o 8.177/91, aplicando - se os índices de correção monetária correspondentes ao 1 o (primeiro) dia útil do mês subsequente (Orientação Jurisprudencial n o 124/SDI-1/TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (Orientação Jurisprudencial n o 302/SDI-1/TST), com atualização até a data do efetivo pagamento do débito;

VII. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer seja preservada, na apreciação e julgamento do presente feito, a necessária compatibilização da Lei nº 13.467/2017 com as garantias constitucionais e com a própria sistemática da legislação trabalhista e seus princípios basilares, garantindo, pois, o respeito aos valores sociais e humanos nas relações de trabalho, mormente a garantia do caráter protetivo ao empregado, hipossuficiente na relação material, além da obediência fiel a Lei vigente quando da celebração do contrato, afastando as demais disposições prejudiciais ao trabalhador, ora reclamante, conforme fundamentos expostos no item I da presente exordial.

Requer ainda a exibição, sob pena de confissão, com amparo nos artigos 396 e 400 , ambos do CPC, por força subsidiária do artigo 769 da CLT , dos seguintes documentos no original ou em cópias autênticas (Orientação Jurisprudencial nº 287/SDI-1/TST):

a) A apresentação da" FICHA DE REGISTRO "do reclamante;

b) A EXIBIÇÃO das FOLHAS DE SALÁRIOS e dos HISTÓRICOS FUNCIONAIS , relativos ao período contratual, do reclamante e funcionários nomeados no item III supra;

c) Regulamento/Critérios objetivos da" verba de representação ";

Protesta provar o alegado por meio de oitiva de testemunhas, documentos, perícia técnica e todos os demais meios de provas

admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de assim não fazendo serem julgados confessados todos os fatos narrados na exordial.

Requer a notificação do reclamado no endereço indicado na preambular, a fim de que compareça em Audiência de Instrução e Julgamento, a ser designada para, querendo, contestar a presente Ação Trabalhista, advertindo-lhe que o não comparecimento importará no julgamento da questão à sua revelia, com pena de confissão quanto à matéria de fato.

Apenas para os efeitos fiscais e de alçada , valoriza - se parcialmente a presente ação trabalhista no importe estimado de R$ 00.000,00(quarenta e três mil reais), ressalvando que referido valor não implica em qualquer renúncia a nenhum valor que o exceder.

Por fim, o reclamante pugna pela inteira PROCEDÊNCIA da presente ação, com a consequente condenação do BANCO BRADESCO S/A, no principal, reflexos, custas e demais cominações legais, inclusive honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor.

Por derradeiro, para fins de acompanhamento do processo, requer que as notificações postais sejam remetidas para o endereço do signatário desta, sito na EndereçoCEP: 00000-000sendo as intimações publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome, com inscrição na OAB/MG sob o n o 64.844 , sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede e espera,

D E F E R I M E N T O !

Belo Horizonte/MG, 10 de julho de 2020.

__________________________ _________________________

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF