Processo nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000

STM
Habeas Corpus

Andamento processual

06/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - MANAUS

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (OAB – AM Nº 8.136)

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator Ministro os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS encontra-se em licença para tratamento de saúde. (Sessão de 31/8/2020 a 3/9/2020.)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REPETIÇÃO DE OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Impetração do Writ no Juízo da 12ª CJM, vindo, empós, a aportar no Superior Tribunal Militar, órgão efetivamente competente para processá-lo e julgá-lo. Objeção preliminar do Custos Legis no sentido de que não seja o Habeas Corpus conhecido, em face de conter as mesmas partes, a mesma fundamentação (ainda que menos estendida) e, em essência, o mesmo pedido de outros já anteriormente impetrados perante o Superior Tribunal Militar. Manifestação vestibular da Procuradoria-Geral da Justiça Militar que se reveste de indisputável acerto. Habeas Corpus não conhecido. Unânime.

14/09/2020há 2 anos

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE : IGOR CÂMARA DE ARAÚJO. ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA. IMPETRADO : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - MANAUS.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade ,

termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

15/07/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Diligências

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, Ex-Sgt Aer.

IMPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA – OAB/AM nº 8.136.

IMPETRADO: JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM – JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – MANAUS.

DECISÃO

Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA em favor de IGOR coatora a Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM).

No caso, em síntese:

"a. requer que seja recebido, conhecido e concedida, liminarmente, no mérito do presente habeas corpus, com imediato trancamento da ação penal e IPM e anulação da Sindicância, tendo em vista os fatos novos narrados, fundamentados e provados nos autos.

De modo que a ação penal carece de justa causa e este Juízo tem competência para julgar habeas corpus conforme artigo 30, I-C da Lei 13.774 de 2018.

b) Requer a extinção e o arquivamento do processo de origem que tramita na 12ªCJM e consequentemente o IPM, e assim a justiça ser prestigiada.

Visto as claras violações de Jurisprudência, abusos de agentes militares, violações ao direito de defesa, presunção de inocência, o devido processo legal.". A Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM entendendo que embora o Impetrante tenha nomeado como "autoridades coatoras o Ministério Público Militar e Ala 8", a competência para processar e julgar o Habeas Corpus de nº 700XXXX-07.2020.7.12.0012 é do Superior Tribunal Militar, de acordo com art. 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Por Despacho de 7/7/2020, requisitei informações à Autoridade apontada como coatora (evento 7).

As referidas informações foram prestadas pelo Juízo da Auditoria da 12ª CJM, em 10/7/2020 (evento 10).

Após o breve relato, passo a decidir o pleito liminar.

Inicialmente, impende ressaltar que para se deferir a medida liminar, devem-se estar presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, o que não se observa no caso em exame.

No caso, o ora Paciente responde a Ação Penal Militar por suposto uso de documento falsificado - Certificado de Curso Técnico em Serviços Jurídicos -, com o escopo de se ver selecionado para o ingresso no Quadro de Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira.

Na Inicial, o Impetrante busca o trancamento da Ação Penal Militar e a nulidade de provas produzidas (Sindicância).

Para tanto, pede que tais medidas sejam concedidas já em sede de liminar.

Desse modo, inexistem dúvidas de que o pleito do Impetrante se confunde com o próprio mérito da quaestio, inviabilizando-se, pois, a adoção da medida por parte deste julgador.

Ademais, é cediço que o trancamento de Ação Penal Militar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, somente podendo ser levada a efeito diante da inequívoca inocência do Réu, da atipicidade da conduta ou da existência de uma causa excludente da punibilidade, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Castrense e do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, ressalte-se que caberá ao Órgão Julgador apreciar com minúcias as provas produzidas e acostadas à Ação Penal em epígrafe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar, por falta de amparo legal.

Dê-se vista à Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, após, retornem os autos conclusos ao Ministro-Relator, ex vi do art. 88, § 3º, do Regimento Interno do STM.

Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 13 de julho de 2020.

Vice-Presidente

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