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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Daycoval

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

BANCO DAYCOVAL S/A , inscrito no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000, por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a), conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem à presença de V. Exa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor BUSCA E APREENSÃO contra Nome, devidamente inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000nesta Comarca, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5º do código de Processo Civil, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.

Dos Fatos:

1. Que mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, 14-415086/20 , garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/01/2020 , o autor concedeu à (o) ré (u) um financiamento no valor de R$ 00.000,00, para ser restituído através de 36 prestações mensais, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 08/01/2023.

2. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o (s) bem (ns) descrito (s) no supra mencionado contrato, a saber:

Tipo/Marca : HONDA, Modelo: - Civic - 4P - Básico - Cor: PRETA ,

Ano de Fabricação : 09, Modelo: 09, Placa: EUI1717,

Renavam: (00)00000-0000, Chassi: 93HFA66409Z126528.

3. Ocorre, porém, que a ré (u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 08/04/2020 , incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, devidamente comprovada, por meio da notificação anexa, (doc. nº 04), encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado até 06/07/2020 , pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00(doc. nº 05).

4. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo produto no pagamento do principal e acessórios de seu crédito.

5. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requerer a Vossa Excelência, se digne de:

a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do (s) bem (ns) descrito (s) no item 02 (dois) retro.

b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veículo à terceiro (§ 9º.) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

c) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o (s) bem (ens) lhe será (ao) restituído (s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão.

6. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do (s) bem (ns) no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, e que nos termos do artigo . com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo (s), independentemente de leilão, avaliação ou de qualquer outra formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido (letra b) para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar.

7. Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do (s) bem (ns) que será (ao) removido (s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º, do decreto Lei 91/69 (incluído pela Lei 13.043/2014), cuja determinação deverá constar do mandado.

8. Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o § 12, também incluído pela citada lei.

9. Isto posto, requer seja a presente ação julgada procedente tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do (s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, condenando a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

10. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

11. Informo desde já os dados do responsável (LUIZ GUSTAVO) para o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato: endereço a EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: 55+(00)00000-0000 / Celular/WhatsApp (00)00000-0000(Luiz) / E-mail: email@email.com

Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento

pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia,

etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. deferimento São Paulo8 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF