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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de CH MED Prestação de Serviços Médicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA E. OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeOliveira Pereira , qualificada nos autos, comparece respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, em atenção ao r. despacho de fls., informar que o depósito efetuado na data de 12/mar no valor de R$ 00.000,00é decorrente de empréstimo tomado junto a sua genitora e teve como escopo a cobertura do cheque especial de sua conta e ao pagamento de outras despesas e contas de consumo.

Lembra a executada que a penhora de valores em sua conta salário e conta poupança caracteriza medida gravíssima que, a qual colocou em risco sua subsistência, haja vista que a constrição recaiu sobre valores de natureza de alimentos e depósito em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos , impenhoráveis, conforme o art. 833 , IV e X do CPC.

"Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o".

X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos."

Os extratos e documentos anexados comprovam suas afirmações, quais sejam: que o valor de R$ 00.000,00constrito na sua conta corrente salário é decorrente do recebimento de adiantamento salarial na data de 15/03/2021 e que o valor de R$ 00.000,00estavam depositados em sua conta poupança.

Ainda, e conforme jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO. ALCANCE. PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos."

Termos em que, insiste a executada na liberação definitiva dos valores ora

mencionados, pois, se tratam da sua renda mensal, salário.

Termos em que

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 29 de abril de 2021

NomeB. B. Francischelli

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E