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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0191

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo .

Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, estagiário de direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nº.226.432-E, portador da cédula de identidade RG nº. 10.476.000-SSP/MG devidamente inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, Título de Eleitoral nº.126920670221, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Solar, Ferraz de Vasconcelos, por sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000, sede da Administração desta municipalidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a disseminação da contaminação pela COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus .

Em decorrência disso e com o aumento do número de casos no Brasil, foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), materializada na Portaria nº 188/2020 do Ministro de Estado da Saúde.

O Decreto Estadual nº 64.862/2020, do Governador do Estado de São Paulo, reconheceu tal situação e adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, dentre elas suspensão de aulas e eventos, evitando-se a aglomeração de pessoas, que foi alterado pelo Decreto Estadual nº 64.864/2020, para garantir que as aulas serão suspensas, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.

No dia 21 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.879, do Governador do Estado de São Paulo, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Assim, as aulas presenciais estão suspensas integralmente nas redes estadual e municipal, desde 23 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Em 16 de março de 2020 através do decreto municipal número 6.174 a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos decreta situação de emergência em saúde pública e decreta entre outras medidas a suspenção total das atividades escolares a partir do dia 18/03/2020 .

No dia 30 de março de 2020 através do decreto municipal número 6.182 a prefeitura municipal de Ferraz de Vasconcelos decreta estado de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19. Através do decreto 6.184 de 01 de abril de 2020 decreta antecipação de férias escolares entre o período de 02 a 15 de abril de 2020.

Em 09 de abril de 2020 a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos torna público através de seu site e redes sociais a ação de doação de kits de alimentos para alunos de famílias cadastradas em programas sociais do governo federal com a seguinte explicação:

A Secretaria de Educação de Ferraz de Vasconcelos está beneficiando 4.467 alunos da rede municipal de ensino com kits emergenciais de alimentos. As entregas começaram hoje, 9 de abril, nas Escolas Municipais de Educação Básica Emebs José Sebastião, Professor Ruy Coelho, Sara Tineue e Tom Jobim. As famílias contempladas estão inscritas no programa do governo Federal Bolsa Família. A medida foi tomada por conta da paralisação nas aulas da rede, onde também era oferecida merenda aos estudantes .

Segundo a Secretaria de Educação de Ferraz, o kit foi a forma mais rápida de atender ás famílias, pois outras maneiras de disponibilizar os kits ou vales levariam mais tempo por conta de processos burocráticos. O foco é atender estes alunos o quanto antes, de acordo com a pasta. 1

O autor propôs ação popular que tramitou perante a 1º Vara de Ferraz de Vasconcelos processo nº. 1001278-33.2020.8.26.0191, entretanto o magistrado em orientação ao E. Tribunal de Justiça extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Ora Excelência, desde a decisão pela extinção DA AÇÃO POPULAR, a requerida queda-se inerte em promover a entrega das cesta de alimentos de maneira regular, não só do requerente que tem sua filha matriculada na escola municipal EMEB Professora Primorosa Jorge do Nascimento, aluna da 5a séria A , a aluna MARIA CLARA LEOCADIO DAVID , bem como os mais de 22 mil alunos da rede como relatado pela própria requerida.

DA SEGURANÇA ALIMENTAR COMO DIREITO HUMANO

A Constituição Federal, no seu art. , 2 trouxe como direito social, componente da dignidade da pessoa humana, o dever estatal de formular e executar políticas públicas voltada para a garantia de alimentação adequada para população que dela necessite.

A garantia do direito à alimentação adequada pode ser compreendida a partir de duas dimensões principais: o direito de acesso ao alimento, entendido, de forma ampla, como o direito de estar livre da fome, e o direito à alimentação adequada, compreendida como aquela que atende aos padrões mínimos de qualidade e segurança, segundo orientações dos órgãos competentes.

Visando normatizar e dar efetividade ao direito à alimentação adequada foi promulgada a Lei nº 11.346/200616. 3

Lei nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e assim dispôs:

Art. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

2 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança,

Nos expressos termos da Lei (art. 3º), a Segurança Alimentar e Nutricional reside na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Não é difícil compreender a importância desse direito para a fruição de todos os demais, sendo certo que inúmeras pesquisas sinalizam para as consequências da desnutrição e subnutrição para o desenvolvimento do ser humano e para o completo exercício da cidadania.

Os principais conceitos empregados na definição de direito humano à alimentação adequada são a disponibilidade de alimentos, adequação, acessibilidade e estabilidade do acesso a alimentos produzidos e consumidos de forma soberana, sustentável, digna e emancipatória.

Uma abordagem de direitos humanos também requer ações específicas, para contextos específicos. Assim, é fundamental a adoção de ações e políticas que considerem o contexto social e a situação de vulnerabilidade dos sujeitos.

O Estado deve prover alimentos diretamente a indivíduos ou grupos incapazes de obtê-los por conta própria, até que alcancem condições de fazê-lo. As ações podem se relacionar com as políticas de transferência de renda ou renda básica, entrega de alimentos em conformidade com as especificidades de cada grupo, população ou comunidade ou outras ações de seguridade social.

Portanto, com fundamento no dispositivo constitucional e na regulamentação legal supramencionado é forçoso concluir que o gestor público de qualquer esfera federativa tem o dever de elaborar e executar políticas públicas voltada para dar segurança alimentar e nutricional adequada aos seus cidadãos.

Busca-se com esta fundamentação deixar claro que não existe uma opção por parte do Município de Ferraz de Vasconcelos em fornecer alimentos à população que deles necessite, incluído aqui a filha do requerente que é aluna da rede municipal de ensino, e em extensão a todos os alunos matriculados na rede.

O dever de assegurar uma alimentação adequada é preexistente a atual crise sanitária motivo pelo qual já deveria o Município de Ferraz de Vasconcelos estar executando políticas públicas específicas para este setor.

O custeio da alimentação adequada está assentado no arcabouço legislativo apresentado, sem que haja qualquer vinculação com o orçamento da Educação. Trata-se de um dever estatal, de cunho assistencial, que antecede a sua obrigação de oferta no contexto da prestação do serviço educacional, independente do contexto verificado.

O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) COMO POLÍTICA SETORIAL PARA SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E IGUALDADE .

Fixados os parâmetros constitucionais e legais quanto ao dever do Estado na efetivação da alimentação adequada haja vista sua natureza de Direito Humano, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é como espécie de política pública para garantia da segurança alimentar no contexto da Educação .

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 208, VII 4 , definiu que o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, por meio, dentre outros, de programas suplementares de alimentação escolar assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social, nos termos doart. 71, inciso IV da LDB 5 .

Ao contrário, a classificação da despesa como de natureza assistencial é expressa e decorre de texto de lei, a despeito de relevante componente do processo educacional de qualidade. Trataremos das consequências dessa classificação mais adiante.

No Brasil, a política nacional de alimentação escolar foi prevista e consubstanciada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que definiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, regulamentada pela Resolução FNDE nº 26/2013.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como plano nacionalmente estabelecido, define os objetivos, metas, requisitos e estratégias relacionadas à alimentação escolar, sendo o orientador das políticas públicas desta natureza para estados e municípios brasileiros.

Destacamos as diretrizes que regem o programa, com base nas quais deve ser promovida e incentivada à política pública:

Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:

I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II -a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III -a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV -a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V -o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI -o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Como objetivo do programa, previu o art. da Lei 11.947/09.

Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

No Brasil, a oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais dos estudantes, durante o período letivo, configura-se como uma das estratégias para o alcance dos objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme estabelece a Lei nº 11.947/2009 que tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.

A alimentação escolar é, portanto, um direito dos alunos da educação básica pública , configurando-se como dever do Estado a sua efetiva execução, em consonância com as diretrizes presentes na legislação vigente.

Importante destacar que o PNAE é regido pelo princípio da universalidade, pelo qual todos os alunos matriculados na rede de ensino devem ser atendidos, independente de sua inscrição e cadastro em programas assistenciais como Bolsa Família, conforme disposto no art. , inciso III da Lei 11.947/2009.

Ainda, o PNAE é regido pelo princípio da igualdade, pelo qual se deve garantir acesso igualitário aos alunos, respeitadas as suas faixas etárias e necessidades nutricionais individuais e específicas, conforme preconiza o art. , inciso VI da Lei 11.947/2009.

No contexto da alimentação escolar, a unidade escolar se torna, durante pelo menos duzentos (200) dias letivos do calendário escolar, um espaço estratégico para a oferta de refeições e o acesso à alimentação adequada e saudável, principalmente para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social e consequente insegurança alimentar e nutricional.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão fiscalizador da política de alimentação escolar, com função permanente, deliberativa e normativa, sendo responsável pela emissão de parecer conclusivo sobre o uso dos recursos a ela destinados, além do controle da qualidade, condições de higiene e cardápio da alimentação escolar.

Com base na constituição federal é que a questão da distribuição de kits de alimentação para alunos da rede municipal deve ser analisada, a presente ação é referente à dignidade da pessoa humana e o direito a alimentação adequada garantidos a todos as crianças, jovens e adolescentes, garantida pelo ECA e pela Constituição, por isso merece especial atenção.

Não se pode de maneira alguma, em tempos de pandemia, isolamento social e crise econômica se restringir o acesso a alimentação escolar na rede municipal de ensino

A alimentação escolar é direito constitucional dos alunos da rede pública, e tal direito deve ser garantido sem nenhum tipo de discriminação, pois, não existe em nosso ordenamento jurídico previsão para tal discriminação ou qualquer outra restrição parecida

Para se evidenciar a importância que o legislador ordinário deu ao princípio da prioridade absoluta vamos transcrever aqui a integra dos artigos e do ECA, pois, também, tem importância para a presenta demanda.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer

circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Na maior crise sanitária e socioeconômica da era moderna, devemos elevar os preceitos constitucionais de erradicação da pobreza, solidariedade, redução de desigualdades e garantias sociais, dando extrema prioridade a criança e adolescente. Necessitamos de ampliação de esforços orçamentários e consolidação de direitos, não a discriminação justamente com quem a lei mais defende nesse momento.

A verba possui caráter suplementar e o repasse ocorre em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Em consulta ao site do FNDE verifica-se que o município de Ferraz de Vasconcelos vem recebendo as parcelas de fevereiro, março, abril, maio e junho do corrente ano, não havendo notícias de eventual suspensão do repasse.

Vejamos:

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Como vimos, a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos continua recebendo as verbas PNAE que é paga por aluno, o que se pode provar acessando o site do FNDE no link

https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?p _ano=2020&p_programa=&p_uf=SP&p_municipio=120170

Podemos destacar a recente decisão do judiciário do Rio de Janeiro, assegurando que não existe irregularidade em fornecer aos alunos do município kit de alimentação escolar em substituição a merenda escolar, ainda mais nesse momento sem precedentes na história recente. Para tanto, determinou que o FNDE a não suspensão dos recursos do PNAE aos municípios. Vejamos a decisão:

A "merenda escolar" consagrado signo da segurança alimentar em ambiente educacional) representa um direito instrumentalizado por ações estatais positivas. É dever, portanto, do Município executar a política de alimentação, otimizando os recursos decorrentes do PNAE, fazendo com que eles cheguem até as crianças e adolescentes mais necessitadas nesse momento de isolamento forçado pelas políticas de saúde de combate ao COVID-19.

É razoável que os demandados mantenham os repasses de verba do PNAE ao Município. É a interpretação do ordenamento de proteção à saúde e à alimentação de crianças e adolescentes para a garantia do mínimo existencial, considerando-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, nos termos do artigo 22 da LINDB.

É necessário e igualmente razoável, no contexto de adequação às políticas de gestão do estado de necessidade por força do COVID-19, que a verba federal seja utilizada para, caso necessário, transmudar pratos de merenda escolar em cestas básicas mensais destinadas às crianças e adolescentes da rede municipal.

(...)

Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para:

I - determinar ao FNDE e à União Federal a continuidade de repasses de verbas federais para a educação, em especial o PNAE (salvo se por motivo diverso ao da presente demanda) ao Município de Teresópolis;

II - permitir que o Município de Teresópolis empregue verbas federais vinculadas à merenda escolar para o pagamento de prestador de serviços com o fim de adquirir, transportar e entregar cestas básicas e alimentos adequados para o consumo a estudantes da rede pública municipal de saúde, em substituição temporária à merenda preparada nas escolas;

II.I - a logística de entrega deverá atender aos critérios de segurança inerentes à gestão da pandemia; as escolas poderão ser empregadas como centros de distribuição e de segurança alimentar (atendidos os critérios de segurança relativas ao COVID-19);

III - admissão da verba empregada para a execução dessa decisão, de forma excepcional como substitutiva da merenda escolar, para fins do índice constitucional de 5% de gasto com a educação.

Vale mencionar, a publicação da lei nº 13.987/2020 que acresce o art. 21-A na Lei nº 11.947/1999, in verbis:

Art. -A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae. 6

Conforme já arguido a cidade é carente e a população em sua maioria é pobre , em situações normais, muito alunos dependem exclusivamente do que é servido na merenda escolar para se alimentar, as vezes sendo sua única alimentação adequada do dia. São famílias que vivem em constante e dramática situação de insegurança alimentar e o requerente não abre mão de receber suas cestas de alimentos que é direito da sua filha, que segue de maneira regular os as tarefas dadas pela escola. (doc. anexo)

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Sendo assim, sem mais delongas, levando em consideração que o requerente recebeu apenas a cesta de alimentos do mês de abril, e que após a extinção da a ação popular a requerida não mais entregou nenhuma cesta , requer seja a requerida compelida a entregar a cesta de alimentos dos meses de maio e junho ao requerente, e que o ministério público possa intervir na lide em extensão a todos os demais alunos matriculados na rede municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos que também não receberam .

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Segundo o artigo 12 da Lei nº 7347/85 diz que

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E o artigo 213 do ECA assim dispõe:

Art. . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Corrobora com esse entendimento ainda o artigo 300 do código civil quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Devemos lembrar que a atual discussão trata de descumprimento de direito constitucional e do princípio da prioridade absoluta em prejuízo a alimentação escolar de crianças e adolescentes com comprometimento físico e mental de milhares de estudantes decorrente de falta de alimentação escolar, cuja repasse de recursos já ocorreu, e no caso a filha do requerente ainda não recebeu as cestas de alimentos dos meses de maio e junho, e se aproxima o mês de julho.

A continuidade da prestação de alimentação escolar deve ser mantida pela prefeitura do município de Ferraz de Vasconcelos não só ao requerente mas a todos os alunos matriculados da rede municipal de ensino, haja vista a inconstitucionalidade do critério de discriminação adotado.

A alimentação escolar é um direito igualitário e universal ainda mais por contar com verba federal distribuída pelo número total de alunos matriculados na rede municipal de ensino, por isso, é mister que o kit alimentação deva ser entregue.

A subsistência desses alunos está em risco, e o direito à alimentação não pode ser postergado, inúmeros alunos podem ter consequências nutricionais irreversíveis além dos danos psicológicos e sociais causados pela fome.

Como já arguido a Prefeitura Municipal entregou apenas as cestas do mês de abril e não entregou mais nenhuma, e a medida liminar é medida que se impõe.

Sendo assim requer seja deferida a medida liminar para que a prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, proceda a entrega das cestas de alimentos de maneira regular dos meses de maio, junho e demais meses enquanto perdurarem o decreto municipal decretado pelo senhor prefeito sob pena de multa diária a ser estipulada por Vossa Excelência.

DOS PEDIDOS

Ante os devidos apontamentos e de todo o exposto, requer

respeitosamente que seja:

A. Citada a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e o Sr. Prefeito Municipal José Carlos Fernandes Chacon, para, querendo e sob pena de revelia, vir responder a presente ação e acompanhá-la até final

B. Que seja concedida a antecipação da tutela para que o município distribua imediatamente ao requerente as cestas de alimentos dos meses de maio, junho e demais meses, até o retorno das aulas, sob pena de multa diária pelo não cumprimento .

C. Com base nos artigos 5, XIV e LX e 37, XXII, § 1º, da Constituição Federal, que a atual administração da prefeitura de Ferraz de Vasconcelos seja obrigada a dar publicidade dos atos referentes utilização da verba federal PNAE.

D. Que o ministério público possa atuar como fiscal da lei a fim de que se estenda a todos os alunos matriculados nas escolas municipais de Ferraz de Vasconcelos e de levantar provas para apurar, o porque a prefeitura municipal deixou de entregar os kits alimentação aos alunos .

E. Por ser a publicidade é o meio de se legitimar e validar os atos públicos e no caso em tela não houve publicidade, pelo menos não nos canais oficiais da prefeitura até a presente data, que através do Ministério público possa ser requeridas provas para que seja analisada a validade e a legalidade da compra dos kits alimentares e o possível prejuízo ao erário público.

F. A obrigação de fazer em entregar os kits de alimentação ao requerente, dos meses de maio, junho e demais meses enquanto perdurar o decreto que suspendeu as aulas.

G. A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50.

H. Requer também a condenação da requerida no pagamento das verbas de sucumbência a ser determinado por Vossa Excelência. Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente documentais, testemunhais e periciais.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Ferraz de Vasconcelos 24 de junho de 2020. Pede Deferimento Assinatura digital