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11 de Maio de 2021

Petição - Ação Usucapião Ordinária

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Nome, norte-americano, economista, divorciado, portador da cédula de identidade de estrangeiro no V-246.699-M, expedida pela DPF, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Ladeira do Castro, nº 141, apartamento 301, Santa Teresa, Rio de Janeiro - RJ, CEP 00000-000, vem, através de seus advogados conforme instrumento de mandato junto, com fundamento no parágrafo único do art. 1238 e no art. 1242 do CC, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

em face de Nomee Nome, com endereços desconhecidos, cuja qualificação ostenta a plena propriedade sobre o bem em questão.

A – A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO RÉU

Neste ponto, convém destacar que malgrado a qualificação dos Réus não esteja completa, o Art. 319, § 3o, aduz que “A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

Por tais razões, é fundamental que V. Exa. defira a requisição de informações através do sistema INFOJUD, de tal modo que seja possível localizar o endereço ou o paradeiro dos Demandados para que ocorram suas respectivas citações por intermédio de Oficial de Justiça.

B – A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES E A DISPENSA DE

APRESENTAÇÃO DE PLANTA DO IMÓVEL

É imprescindível destacar que a novel legislação processual reconheceu algo que há muito a doutrina e jurisprudência já sustentava: A TOTAL DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES quando o reconhecimento da prescrição aquisitiva versar sobre APARTAMENTO inserido em condomínio edilício.

Nesse sentido:

Art. 246. A citação será feita:

(...)

§ 3 o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

A jurisprudência, aliás, em nada distoa da tese consolidada.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0000.0000.0000.0000(TRF-2) Data de publicação: 01/08/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES E DE TERCEIROS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA BAIXA. SUFICIÊNCIA DE CERTIDÃO DO RGI. ÁREA USUCAPIENDA INDIVIDUALIZADA E DELIMITADA, CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a questão em saber se a agravante - autora de ação de usucapião de apartamento - precisa, nos termos do art. 942 do CPC , realizar a juntada da planta baixa do imóvel, bem como requerer a citação pessoal dos confinantes e a citação editalícia dos réus em lugar incerto e de eventuais terceiros interessados. 2. Deve-se fazer uma interpretação sistemática do art. 942 do CPC , que faz parte do Capítulo VII do Código, cujo nome é "DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES". Assim, todas as disposições ali contidas são necessárias às ações de usucapião de terras particulares, não se aplicando, portanto, a unidades autônomas de condomínios edilícios, como, por exemplo, a apartamentos. 3. O procedimento de usucapião de terras particulares engloba, ainda, a demarcação de terras, a fim de que sejam evitadas demandas posteriores dos proprietários confinantes, a fim de delimitar a área usucapienda. Com isso, por questões de economia processual, faz-se necessária a citação de todos

os confinantes das terras, bem como a juntada da planta baixa do imóvel. 4. Não se faz necessária a citação dos confinantes, de terceiros interessados e, tampouco, a apresentação de planta baixa do imóvel, tendo em vista que o objeto da demanda está previamente definido na escritura do imóvel, averbada no RGI, sendo esta suficiente para definir a área usucapienda e o proprietário do imóvel. 5. O Projeto do Novo Código de Processo Civil , já aprovado pelo Senado Federal, seguindo o mesmo entendimento, afastou expressamente a necessidade de citação dos confinantes em usucapião de unidades autônomas de prédios em condomínio. 6. É desnecessária...

C – A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Igualmente por força de expressa disposição legal, os Demandantes de ações de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO são, de forma inata, beneficiários da gratuidade de justiça.

Assim dispõe o Estatuto da Cidade, em seu Artigo 12:

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1 o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2 o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Trata-se, pois, da mais sublime proteção jurídica à função social que a propriedade representa.

Superadas tais questões de natureza notadamente adjetiva, passaremos a aduzir as questões fáticas e jurídicas que orbitam a presente demanda.

I - DOS FATOS

Em 29 de novembro de 2014, o Demandante adquiriu por intermédio de MARA MAIO MANNARINO, MIGUEL MANNARINO, BERNARDINO MAIO, NILZA FERNANDEZ TORRES MAIO, LUCIMAR BARABANI MAIO, LUCIA PALMITA BARABANI MAIO MARTINS, ANGELO ABREU MARTINS e VERÔNICA CRISTINA BARABANI MAIO os direitos aquisitivos para promessa de compra do imóvel localizado na Ladeira do Castro, no 141, apartamento 301, onde reside desde então.

Na oportunidade, os outorgantes representavam os Espólios de PAOLINO VICENZO MAIO e NomePALMIRA GULLO MAIO, que por sua vez haviam adquirido os direitos possessórios de NIWTON SANTOS e sua respectiva esposa, CELIA DE LOURDES DA COSTA SANTOS.

Na tentativa de formar uma cadeia sucessória para ajuizamento de Ação de Adjudicação Compulsória, o adquirente chegou a realizar inventários em cartório com o objetivo de comprovar a aquisição de Boa-Fé com ciência de todos os envolvidos na negociação, no entanto, a dificuldade de arrecadação documental fez com que a via a ser escolhida fosse descartada.

Nesse sentido, a certidão de RGI e as escrituras de cessões já acostada são capazes de demonstrar que existe uma espécie de “linha do tempo” a ser seguida, mormente porque a maioria das promessas foram devidamente registradas.

Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que, licitamente, o Autor adquiriu tais direitos ONEROSAMENTE pelo preço de R$ 00.000,00, o que representa um verdadeiro justo título de boa-fé sobre a aquisição do imóvel.

Nada obstante, desde a oportunidade da primeira CESSÃO de posse dos Réus até que tal posse chegasse de forma mansa, pacífica e lícita em favor do autor, já se passaram 66 (sessenta e seis anos), sendo certo que uma vez que o apartamento possui medida inferior

à 250 metros quadrados e é localizado em área evidentemente urbana. Só podemos concluir que todos os requisitos da USUCAPIÃO foram devidamente preenchidos.

Acrescenta-se que o Art. 1243 do Código Civil permite expressamente que o atual possuidor se utilize de posses anteriores para fins de cálculo do tempo exigido pelos artigos antecedentes.

Destarte, é inegável a aquisição da propriedade do imóvel em tela pela usucapião, sendo a sentença apenas declaratória de tal situação.

II – DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

Conforme se extrai da certidão de ônus reais em anexo, são as seguintes descrições do imóvel:

“Apartamento 301 do edifício situado na Ladeira do Castro, no 141, e sua correspondente fração ideal de 35.15% do domínio útil do seu respectivo terreno, que mede: 10,00m de largura, por 35,00 de extensão; confrontando por um lado com o prédio no 137, do outro lado com o de no 145, e nos fundos com o prédio no 168 da Rua André Cavalcanti”

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A usucapião constitui um dos principais efeitos da posse, sendo que, para sua ocorrência, necessário se faz um elemento a mais ao qual a posse deve estar associada. Isto é, a posse deve ser qualificada, também denominada posse ad usucapionem , de forma a possibilitar a aquisição da propriedade.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada pelo povo em 1988, assim dispõe sobre o tema:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Por derradeiro, a legislação civil, ao tratar da USUCAPIÃO assim sedimenta:

Código Civil:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(...)

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 , com justo título e de boa-fé

Neste ponto, faz-se mister ressaltar que os Réus cederam licitamente sua posse no ano de 1951, ou seja, há mais de 66 anos, o que significa dizer que TODOS os requisitos para reconhecimento de quaisquer das modalidades de usucapião foram devidamente preenchidos.

O que se busca com a ação de usucapião é apenas a declaração judicial de que determinada área pertence à requerente. Isso porque a usucapião se consuma no momento em que a requerente reúne em suas mãos todos os requisitos legais.

A usucapião ocupa modernamente posição de destaque dentro do estudo do Direito, por ser instituto de grande repercussão social, que visa a solucionar um dos maiores problemas sociais da atualidade, qual seja, o da moradia.

Ademais, como um dos principais efeitos da posse, a usucapião vem dar efetividade ao postulado da função social da posse e, a um só tempo, como modo de aquisição da propriedade, visa a atribuir-lhe, também, a sua função social, nos termos expressos da Carta Magna de 1988.

A respeito da função social da posse, cabe transcrever a brilhante lição de Ana Rita Vieira Albuquerque:

O direito de posse, pela sua utilidade social, representa antes de tudo o direito à igualdade, uma necessidade da natureza humana não só de liberdade, mas também de o indivíduo obter a terra pelo próprio trabalho, aproveitando os recursos dela e ainda tirando-lhe os frutos para si e para a sociedade. E, dessa forma, reduz a desigualdade social e incrementa a justiça distributiva.

(...) o princípio da função social da posse tem como conseqüência direta a garantia de efetividade dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana, além de dar maior efetividade às normas infraconstitucionais acerca da posse, e, como conseqüência indireta, a de emoldurar e efetivar o subprincípio constitucional da função social da propriedade. (in Da Função Social da Posse, Lumen Juris, pp. 15 e 202)

Logo, para a aquisição do domínio por usucapião, basta que se comprove a posse mansa e pacífica pelo prazo legal e que o possuidor tenha a coisa como sua.

Vejamos a existência, no caso concreto, dos mencionados requisitos.

O animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de tê- lo como proprietário, exercendo a posse como se dono fosse.

Esse requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos acostados e pela excelência das demais provas a serem produzidas.

Neste ponto, é fundamental salientar que o arcabouço documental apresentado mostra-se, prima facie , viável a realização de uma Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Com efeito, através da sabedoria que lhe é peculiar, o Autor LUIZ ANTÔNIO SCAVONE JUNIOR 1 , assim leciona:

“A Adjudicação compulsória é uma espécie de execução específica das obrigações de emitir declaração de vontade relacionada aos imóveis, (...)

É ação que emana do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade através de sentença que tem o condão de substituir a vontade do inadimplente.

(...)

Todavia, é preciso verificar que a ação de adjudicação compulsória não é a ação adequada para obter a propriedade quanto o

promitente vendedor não é o titular do domínio do imóvel, ou, ainda, a outorga de escritura registrável depende de providências para regularização da propriedade, (...).

.......

A solução nesses casos é a indenização por perdas e danos, ou o caminho da usucapião, se preenchidos os requisitos de dispositivos legais próprios.”

(GRIFOS NÃO ORIGINAIS)

Portanto, os fatos narrados traduzem, em sua plenitude, a intenção regularizar sua plena situação de propriedade, revelando a presença do animus domini , bem como da boa-fé e do justo título, ainda que estes não sejam essenciais ao deslinde da presente demanda, diante do alargado tempo durante o qual o acessio possessionis afigura-se no presente caso.

Quanto ao requisito da posse ininterrupta e sem oposição, evidencia-se, in casu , pela documentação, pelo pagamento dos tributos, somado à ausência de insurgência, por qualquer pessoa, contra a ocupação do imóvel.

Com efeito, os documentos aquisitivos mostram que, materialmente, a aquisição do imóvel foi perfeitamente amparada pela legalidade, carecendo-lhe apenas o aspecto formal que lhe resta, qual seja, a transcrição da propriedade para seu nome.

Presentes, assim, todos os requisitos que estruturam a usucapião, está o demandante em condição de ser legitimamente titulada dona do imóvel referido.

Assim sendo, para suprir a falta de título hábil em que possa assentar o seu domínio, a demandante, com fundamento nos dispositivos legais invocados, vem propor a

presente ação de usucapião para o fim de obtenção do reconhecimento de seu direito e para que possa manter devidamente legalizado o referido imóvel que, de fato, já lhe pertence.

IV - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a V. Exa.:

a) A concessão da gratuidade de justiça por expressa previsão legal.

b) A expedição de ordem para que o cartório acesse o sistema INFOJUD de modo que possa ser localizado o paradeiro do Réu, para que seja citado pessoalmente como determina a legislação;

c) EM caso de inexistência de endereço certo e conhecido, requeremos desde logo, a citação editalícia do demandado do imóvel, bem como de seu cônjuge e eventuais interessados, para, querendo, oferecerem resposta no prazo legal, sob pena de revelia e produção de seus efeitos, e, após o decurso do prazo para resposta, a decretação de sua revelia e a nomeação de Curador Especial, nos moldes dos arts. 942 e 9o, II, do

CPC;

d) Diante da dispensa de citação dos confinantes, por tratar-se de apartamento localizado em condomínio edilício, requer a intimação do MP, bem como dos ilustres representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem seus respectivos e eventuais interesses sobre o bem.

e) Ao fim, requer a V. Exa. a procedência do pedido, com a declaração do domínio do imóvel em questão em favor do Autor, sendo a sentença transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis que se mostre competente, para todos os fins de direito, com a expedição da respectiva certidão, mediante o recolhimento das custas devidas.

VII – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pericial, documental suplementar e testemunhal.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF