Processo nº 0721167-62.2020.8.07.0001

Associacao dos Profissionais dos Correios x José Salim Mattar Junior

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Associacao dos Profissionais dos Correios, Raimundo Cezar Britto Aragao, José Salim Mattar Junior.

Andamento processual

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16/07/2020há 3 meses
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15/07/2020há 3 meses
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Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília

9ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0721167-62.2020.8.07.0001 - NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES - A: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. Adv(s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. R: JOSÉ SALIM MATTAR JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721167-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP RÉU: JOSÉ SALIM MATTAR JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de interpelação judicial ajuizada pela ADCAP ? ASSOCIAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DOS CORREIOS contra JOSÉ SALIM MATTAR JUNIOR (Secretário de Desestatização,Desinvestimento e Mercado), buscando provimento jurisdicional que determine ao réu a apresentação dos dados e estudos de sua equipe especializada que embasam e fundamentam as declarações destacadas no presente instrumento, mormente aquela que afirma que ? Os funcionários dos correios quebraram os correios?, bem como para determinar ao réu que se abstenha de promover declarações com viés de subjulgar o trabalho dos empregados dos Correios. A notificação (ou interpelação) judicial enquanto procedimento especial de jurisdição voluntaria visa à prevenção de responsabilidades e conservação de direitos, ou expressão de qualquer manifestação de vontade. Cuida-se de medida meramente assecuratória de direito, sem imposição de coercitividade, não revelando, assim, prejuízo à parte contrária. Segundo expressamente autoriza o artigo 727 do CPC , também poderá o interessado interpelar o requerido (constituí-lo em mora), no caso do artigo 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Não sendo o caso do art 728 do CPC, defiro a interpelação. Cite-se. (art. 721 do CPC). Em razão dos autos serem digitais, tornando inviável o cumprimento do art. 729 do CPC, efetivada a notificação, arquive-se os autos. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2020 20:14:35. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito

14/07/2020há 3 meses
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Recebidos os autos
Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/07/2020há 4 meses
Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
67436503 - OFÍCIO (210 Oficio)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Data de tramitação
10/07/2020 a 16/07/2020
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Área do Direito
Civel
Assunto
Atos Processuais (8893)
Início do Processo
2020
Partes envolvidas