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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome.

NomeE OUTROS , devidamente qualificados nos autos do cumprimento de sentença nº 0012849-15.2018.8.26.0053 , em trâmite perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Nome, na qual figura como parte contrária a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nomee, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015, parágrafo único, 1.016, 1.017, 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

Informam os Agravantes que deixam de juntar as cópias obrigatórias, tendo em vista que, nos termos do artigo 1.017, § 5º, do CPC, dispensa-se a juntada de tais documentos nos processos eletrônicos.

Ademais, em observância ao artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, os nomes e endereços dos Advogados das partes são:

Agravante : Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; SILVNome DOS SANTOS SANDOVAL, brasileira, casada, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileira, solteira, CPF nº.226.794.69 8-01 e 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, solteiro, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, ca sado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF, sócios integrantes da advocacia SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com escritório nesta Capital do Estado de São Nome, na EndereçoCEP 00000-000.

Agravada: Fazenda do Estado de São Nome

Endereço-001

Procurador do Estado: Dr. NomeHenrique Santos Cunha, 00.000 OAB/UF.

Por fim, informam os Autores que deixam de recolher a guia do preparo deste Agravo de Instrumento, tendo em vista serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita.

Diante do exposto, cumpridos todos os requisitos recursais, requerem os Agravantes o recebimento do presente recurso nos seus regulares efeitos.

Termos em que, pedem deferimento.

São Nome, 14 de julho de 2020.

NomeP. A. F. Avezum NomeO. B. Falleiros 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: NomeE OUTROS

AGRAVADAS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO Nome

COLENDA CÂMARA

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram ação de procediment o comum em face da Fazenda do Estado de São Nome, objetivando o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais .

Em sede de execução, observado o contraditório, foram expedidos ofícios requisitórios que resultaram nos precatórios de ordem cronológica n o 2149/2020, 2150/2020, 2151/2020, 2155/2020, 2156/2020 e 2161/2020 , com depósitos efetuados em 29/05/2020 .

Irresignados com os critérios utilizados pela DEPRE ao efetuar os depósitos, os Exequentes, ora Agravantes, apresentaram manifestação, aduzindo a insuficiência presente no pagamento, em virtude da aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19.

Contudo, o juízo a quo acolheu os critérios utilizados pela DEPRE nos depósitos efetuados, sustentando que em relação ao pagamento de precatório, deve ser observada a legislação vigente na data do pagamento.

Diante desta r. decisão, os Exequentes, ora Agravantes, apresentam este recurso com o objetivo de que seja reformada a r. decisão interlocutória proferida pela Magistrada a quo , pelas razões a seguir expostas.

II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Excelências, conforme exposto acima, o Magistrado a quo convalidou os critérios adotados pela DEPRE, determinando a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/019, uma vez com o advento da nova lei, o valor do ORPV passou a ser o equivalente a 440,00000-00, de modo que o limite do depósito prioritário deve observar o novo teto.

No entanto, data maxima venia , a r. decisão agravada merece reforma, pois viola diretamente o disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal, a saber:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeir os residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se gurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;

De acordo com o dispositivo supra, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que a Lei 17.205/2019, ao reduzir o teto do ORPV, não se aplica aos processos já transitados em julgado, sob pena de violação ao artigo , XXXVI, da CF.

Ademais, ainda que se entenda que a referida lei tenha natureza processual, ela gera reflexos no direito material e, por isso, não pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo.

Portanto, a r. decisão recorrida, ao determinar que fosse observado o limite de 440,00000-00 caso dos autos, conferiu aplicação retroativa a Lei Estadual nº 17.205/19, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa à segurança jurídica.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que " o Poder Público, a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transita da em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT " ( RE n. 646.313 AgR , Rel. Min. Celso de Mello , 2a Turma, DJe 09/12/2014).

Em outro brilhante voto, o Ministro Celso de Mello assentou que a lei nova não retroage para disciplinar fatos anteriores a sua vigência, a saber :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIA DOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF, ART. 100, § 3º)- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiv a, promova, ele próprio, desd e que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante , a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO AD CT: SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER AFETADA, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAISRESTRITIVA. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra -se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabili zar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuí zo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente qu ando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em conden ação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT" (g.n). (STF - RE nº RE 601.215-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello)

Não obstante, cumpre destacar que recentemente, o Col. STF, ao julgar o Tema 792 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Lei discipl inadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda."

Nesse diapasão, o ilustre Desembargador NomeMiluzzi, membro desta Col. 6a Câmara de Direito Público, em caso idêntico, afastou a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19 :

EMENTA - Incidente Processual de Requisitório de Peq ueno Valor - Pretensão à aplicação do novo limite para o RPV, previsto na LE nº 17.205/19 - Publicação da lei, com previsão de aplicabilida de imediata, em 08/11/19 - Decisão condenatória transitada em julgado em 17/03/15 - Situação consolidada no tempo (ar t. 5º, XXXVI, da CF)- Segurança jurídica - Precedentes do C. STF e des ta Corte - Decisão que não viola a cláusula de reserva de plenário - Impossibilidade de suspensão do feito até julga mento do Tema 792 - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004323- 36.2019.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Público; Rel. Des. NomeMiluzzi ; j. 21/02/2020)

Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Requisição de pequeno valor - Artigo 103, § 3º, da CF Fixação de valor por lei municipal, cujo início da vigência se deu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo e até mesmo ao ato citatório da Fazenda Municip al para os termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 Irre troatividade Prevalência do disposto no artigo 87, II, do ADCT - Manutenção da decisão de primeiro g rau Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001007-89.2015.8.26.0323; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ARGUMEN TO DE QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI CONSTITUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234687-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodri gues; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO TETO DE SETE SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133219- 85.2017.8.26.0000; Relator (a): NomeFeitosa; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE DRACENA. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI

PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE . Decisão agravada que indeferiu a aplicação da Lei Municipal nº 4.586/17, que est abeleceu novo limite das requisições de pequeno valor. Insurgência da Municipalidade. D escabimento. Título judicial com trânsito em julgado anterior à alter ação promovida pela referida lei municipal. Norma que não possui efeito s retroativos. Precedentes do STF e desta E. Corte de Justiça. Aplic ação do art. 100, § 3º da CF e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão mantida. Recurso n ão provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 00000-00-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018).

Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisiçã o de pequeno valor. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da ref erida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações j á consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aroldo Viotti; j. 22/01/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença no qual já foi expedido ofício requisitório, indeferiu a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, que prevê a redução do valor do RPV, para altera r a forma de execução do crédito. Em respeito aos princípios da seguran ça jurídica e da irretroativi dade da lei, não se admite que uma lei superveniente à expedição do ofício requisitório possa produzir efeito retroativo capaz de alterar o procedimento pel o qual o crédito exequendo deva ser pago. A decisão combatida não redun dou em declaração de inconstitucionalidade, descabendo exame do C. Órgão Especial desta Corte. Embora a matéria seja objeto do Tema nº 792 de repercussão geral no STF, não houve determi nação de suspensão dos processos em curso. Decis ão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004601-37.2019.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Isabel Cogan; j. 05/02/2020)

Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que determinou como marco temporal para aferição da modalida de do cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, a data do trânsito em julgado do processo de conhe cimento. Afastada a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19. Obediência aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, 11a Câmara de Direit o Público; Rel. Des. Jarbas Gomes; j. 04/02/2020)

Por outro lado, não prospera o fundamento de que deve ser observada a lei vigente quando realizado pagamento do precatório prioritário, tendo em vista que todos os elementos constitutivos do direito ao pagamento preferencial estavam presentes antes do advento da Lei Estadual nº 17.205/19.

De acordo com o entendimento assentado na decisão agravada, os autores devem ser prejudicados pela mora da Fazenda do Estado de São Nome.

Por fim, não há que se falar em violação à separação de poderes, uma vez que não se discute a possibilidade de o ente federativo reduzir teto do ORPV, mas sim, a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19 aos processos já transitados em julgado, sob a Nomedo artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Assim, não resta dúvida que Lei Estadual nº 17.205/19 não se aplica aos processos transitados em julgado antes da sua vigência.

IV - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , faculta ao relator do Agravo de Instrumento a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.

Em relação à faculdade de deferir, de forma antecipada, a pretensão dos ora Agravantes, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual:

"Art. 995. Os re cursos não impedem a eficácia da decisão, salvo di sposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeito s houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ." 2

Quanto à tutela jurisdicional ora requerida pelos Agravantes, consistente no afastamento da Lei Estadual nº 17.205/19, os requisitos acima mencionados estão presentes, motivo pelo qual se mostr a de rigor sua antecipação "initio litis" .

Com efeito, no presente caso, manifesta-se claramente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação se não for concedida a tutela antecip ada recursal, vez que os Agravantes deverão aguardar, não se sabe mais quanto tempo, para receber o que lhes é devido.

Isso porque, o Estado de São Nomevem pagando os precatórios referentes ao orçamento do ano de 2003.

1 "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias."

http://www.plNomelto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm . Grifou-se.

Por outro lado, faz-se necessário que exista probabilidade de provimento do recurso, requisito este também cumprido.

Com efeito, os Agravantes demonstraram, exaustivament e, até o presente momento, que possuem o direito ( fumus boni iuris ), uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é unânime quanto à inaplicabilidade de lei que reduz o valor do ORPV, aos processos já transitados em julgado.

Deste modo, é plenamente possível a concessão da pretendida tutela antecipada recursal, o que se pleiteia desde já.

V - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Diante do exposto, Excelências, requerem os Recorrentes seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-se, in limine , a tutela antecipada recursal, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/19, e determinar a complementação do depósito de precatório com base no valor equivalente a cinco vezes o valor de 1.135,2885 UFESPs.

Requerem, outrossim, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, confirmando-se a liminar concedida anteriormente, para o fim de tornar definitivo o afastamento da Lei Estadual nº 17.205/19 ao caso dos autos, bem como a determinação de complementação do depósito de precatório com base no valor equivalente a cinco vezes o valor de 1.135,2885 UFESPs.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Nome, 14 de julho de 2020.

NomeP. A. F. Avezum NomeO. B. Falleiros 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF