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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face da Endereço, também já devidamente qualificada, por seus advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ofertada pela ré às fls. 67/71, expondo e requerendo o quanto segue.

I - SINTESE DO PROCESSADO

A requerida alega a legalidade e constitucionalidade da instituição da alíquota progressiva do IPTU pelo município de Presidente Prudente/SP até o ano de 2019.

Afirmou ainda, que o contribuinte foi devidamente notificado (informado) da progressividade através dos carnês de IPTU, entretanto, não trouxe aos autos tal prova.

Por fim, com relação a taxa de prevenção e combate ao incêndio, a requerida apenas confirmou o que já fora dito na exordial, ou seja, que a cobrança é ilegal e indevida com relação aos exercícios de 2018 e 2019, conforme recente posicionamento da Suprema Corte, o que confirma o direito a repetição de indébito da requerente com relação aos valores pagos a este título nos exercícios de 2018 e 2019.

Requereu a improcedência da presente demanda.

II - DO MÉRITO

II.I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO.

Alegou a ré que a progressividade do tributo (IPTU) está garantida pela própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade; que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação quanto à averbação da notificação, e que o contribuinte (Autora) foi devidamente notificado da progressividade através dos carnês de IPTU.

Com efeito. Primeiramente, vale dizer que em nenhum momento a requerente mencionou que a progressividade do IPTU é matéria inconstitucional.

Aliás, está previsto expressamente em nossa Carta Magna, a possibilidade da progressividade do IPTU, ex vi do § 4º do art. 182, conforme foi noticiado pela ré.

Veja que o que foi explanado pela requerente trata-se da falta de preenchimento dos requisitos legais pela ré, estabelecidos no Estatuto da Cidade, quais sejam: 1) existência de um Plano Diretor ; 2) existência de Lei Municipal Específica, que demonstre as hipóteses de aplicação de progressividade das alíquotas ; 3) notificação ao Contribuinte, que deverá ser averbada no Registro de Imóveis, no sentido de que seu imóvel não está atendendo as exigências legais ; e 4) descumprimento das obrigações pelo Contribuinte, no prazo fixado.

Razão também não assiste a requerida, quanto à alegação de que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação quanto á averbação da notificação, e que o contribuinte (autora) foi devidamente notificado da progressividade através dos carnês de IPTU.

Ora Excelência, preconiza a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, exatamente no § 2º do art. , a necessidade de a notificação do contribuinte ser averbada no cartório de imóveis, vejamos:

Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano

diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a

utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou

não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para

implementação da referida obrigação.

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo

municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a

notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

(grifamos)

Veja que é nítida a determinação legal no sentido de que a notificação do contribuinte deve ser realizada mediante averbação no cartório de registro de imóveis.

A ré, em nenhum momento cumpriu tal determinação, que é um dos requisitos necessários para possibilitar a cobrança de forma progressiva do IPTU.

Assim, resta claro que a alíquota que deve incidir sobre o imóvel da autora nos exercícios de 2016 a 2019 é de 3%, livre de qualquer progressividade, pois o município não atende as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.257/2001.

Quanto a alegação de que o contribuinte (autora) foi devidamente notificado da progressividade através dos carnês de IPTU, também não passa de alegação infundada, primeiro porque a lei prevê como deve ser feita a notificação, já explanado acima, e segundo que a requerida não provou que nos carnês de IPTU existe qualquer tipo de notificação acerca da progressividade.

Aliás, a Nome-ré apenas se preocupa em cobrar de seus munícipes, de maneira progressiva, sem sequer observar a lei e suas condições. Veja que no carnê de IPTU não aparece nenhuma notificação de cobrança progressiva, conforme cópia já anexada na inicial.

Ademais, vale ressaltar que o entendimento que prevalece em nosso Tribunal, referente ao presente caso, é no sentido de determinar a revisão do lançamento tributário, e declarar a repetição de indébito dos tributos pagos indevidamente.

Veja os julgados abaixo indicados, onde o entendimento é o mesmo:

"Ação anulatória de débito tributário c.c. repetição de indébito - Presidente Prudente - IPTU progressivo no tempo - Artigo 182, § 4o, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade)- Inexistência de plano diretor municipal e de lei especifica impondo o aproveitamento do solo não edificado - Recurso da Municipalidade desprovido" (TJSP, 18a Câmara de Direito Público, Ap.9207649- 64.2009.8.26.0000, Rel. Carlos de Carvalho, j. 12/5/11, reg. 14/6/11).

"TRIBUTO IPTU - Município de Presidente Prudente - Exercícios de 2007 a 2012 - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito - Ilegitimidade da instituição da progressividade no tempo - Inobservância pela Municipalidade ao estatuído no art. 182, § 4º, da CR e no Estatuto da Cidade Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 113/2001, do Município de Presidente Prudente, reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte Possibilidade da cobrança do IPTU pela alíquota mínima, enquanto perdurar a situação fática e jurídica em relação ao imóvel tributado - Recurso não provido" (TJSP, 15a Câmara de Direito Público, Ap. 0007175-40.2012.8.26.0482, Rel. Erbetta Filho, julg. 14/8/14, reg. 18/8/14).

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU PROGRESSIVO Sentença de procedência decretada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Art. 182, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade) Inexistência de plano diretor municipal e de lei específica impondo o aproveitamento do solo não edificado no município de Presidente Prudente Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 113/2001 do Município de Presidente Prudente reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte Apelo da Municipalidade não provido" (TJSP, 2a Câmara Extraordinária de Direito Público, Ap. 0006607- 58.2011.8.26.0482, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, julg. 25/06/2015).

Destarte, além de todos os entendimentos jurisprudenciais decritos acima, é necessário destacar ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 113/01, a qual prevê a instituição da progressividade da alíquota do IPTU, foi reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0032743-83.2011.8.26.0000.

E por fim, para corroborar com o explanado temos a decisão do ex Ministro do Supremo Tribunal Federal, JOAQUIM BARBOSA, que rejeitou Recurso Extraordinário da Nome, RE nº 569636, vejamos:

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "TRIBUTO - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Município de Presidente Prudente - Exercícios de 2003 a 2006 - Ação de Repetição de Indébito julgada procedente - Ilegitimidade da instituição da progressividade no tempo - Ausência de Plano Diretor e de observância, pela Municipalidade, ao estatuído no art. 182, § 4º da CF e no Estatuto da Cidade - Contagem dos juros moratórios sobre a quantia a ser restituída a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ - Recurso voluntário, da Municipalidade, não provido - Recurso oficial provido em parte (Voto 7968)". Alega-se violação do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Carta Magna. Sem razão o recorrente. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153.771 (Redator para o acórdão min. Moreira Alves, DJ de 05/09/1997), decidiu que é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, concluir diversamente do entendimento do Tribunal aquo demandaria o reexame prévio da legislação local e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão das vedações contidas nos enunciados das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2009.

Portanto, sem maiores delongas e evitando ser repetitivo, reporta-se aos termos da inicial, devendo a Nome/SP ser condenada a ressarcir o valor pago em excesso do imóvel da requerente.

Sendo assim, razão alguma assiste à requerida para a cobrança de forma progressiva do IPTU, devendo ser revisto o seu lançamento, bem como declarado o direito de repetição de indébito do valor pago indevidamente, nos termos acima expostos.

III - DOS VALORES ACOSTADOS À INICIAL

A requerida, em sede contestatória, não impugnou os cálculos acostados à inicial, afirmando que os valores requeridos estão de acordo com o informado pelo setor de Coordenadoria Fiscal e Tributária do município.

Neste sentido, tendo em vista a concordância da requerida com os valores apresentados pela requerente, se mostra claro que os valores acostados estão corretos, razão pela qual requer o acolhimento do valor imputado na inicial, qual seja: R$ 00.000,00, a título de repetição de indébito.

IV - DOS PEDIDOS

Assim, os argumentos trazidos pela ré devem ser completamente afastados, e a ação deve ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , consoante os pedidos da exordial, condenando à requerida a devolução dos valores cobrados indevidamente entre os exercícios de 2016 a 2019 a título de IPTU progressivo e 2018 e 2019 a título de taxa de prevenção e combate ao incêndio, no montante de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido dos juros devidos, após o trânsito e julgado.

Requer, por fim, sejam feitas todas as publicações em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF. 177 , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 08 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF