Processo nº 2163303-64.2020.8.26.0000

Banco Bradesco S/A x Prefeitura Municipal de São Paulo

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 15 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Bruno Henrique Goncalves, Paulo Guilherme Dario Azevedo, Christian Kondo Otsuji e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2021mês passado
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19/03/2021há 7 meses
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08/02/2021há 9 meses
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16/12/2020há 10 meses
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16/11/2020há 11 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2163303-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Magistrado (a) Beatriz Braga - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com o 2º juíz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM CASO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. OSTENTA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DO ARTIGO 34 DO CTN. POSSIBILIDADE DE OCUPAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À EFICIÊNCIA ADMINISTRAVA. VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

20/07/2020ano passado
Publicado em Disponibilizado em 17/07/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3086
Publicado em Disponibilizado em 17/07/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3086
17/07/2020ano passado
Publicado em Disponibilizado em 16/07/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3085

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2020

2163303-64.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1600956-10.2019.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
15/07/2020 a 17/09/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Henrique Goncalves
Advogado envolvido
Fontes de informações
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