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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Companhia de GAS de Sao Paulo Comgas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS , pessoa jurídica de direito privado, concessionária do serviço público estadual de distribuição de gás natural, com sede na EndereçoCEP 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00(DOC. 01) , e-mail para email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (mandato anexo) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 300 00 319 19 e seguintes d Código de Processo Civil il, bem como 151, V e 156, I, ambos d CTN TN, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

contra a UNIÃO FEDERAL , Órgão Público do Poder Executivo Federal, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar, Zona Cívico Administrativa, Brasília - DF, CEP: 00000-000, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I - DOS FATOS

01. A Autora é pessoa jurídica de direito privado dedicada sobretudo à exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, de modo que, na regular consecução de seu objeto social, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

02. Para os anos-calendário 2016 e 2017, a Autora fez a opção pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real estimativa mensal 2 , nos termos do art. , da Lei n.º 9.430/1996.

03. Em virtude dos recolhimentos mensais por estimativa, bem como das retenções efetivadas na fonte pelas entidades da Administração Pública, a Autora apurou, ao final dos anos-calendário 2016 e 2017, saldo negativo tanto do IRPJ quanto da CSLL 3 .

04. O saldo negativo apurado pela Autora nos anos-calendário mencionados foi utilizado na compensação do IRPJ e da CSLL de períodos subsequentes, bem como PIS e COFINS, nos termos do art. , II, da Lei nº 9.430/96 4 .

05. Ocorre que após a realização de auditoria na apuração do saldo negativo compensado, a Autora percebeu que excluiu indevidamente valores do cômputo do lucro real. Em virtude disso, efetivou novos cálculos e retificou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos-calendário 2016 e 2017 (DOC. 02 - ECF ́s original e retificadora) , razão pela qual o saldo negativo foi reduzido.

06. A redução do saldo negativo dos anos-calendário 2016 e 2017 impactou nas compensações realizadas anteriormente, inclusive com a necessidade de recolhimento de parte dos débitos compensados.

2 - Art. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

3 - Saldo negativo é o valor apurado pela empresa tributada pelo lucro real mediante a comparação entre as antecipações de IRPJ e CSLL efetuadas mensalmente e os respectivos valores devidos no final do período de apuração desses tributos. Ficará caracterizado o saldo negativo quando a soma das antecipações for maior que o imposto ou contribuição devido no final do período de apuração.

4 - Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. (...)

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

07. Para resolver o problema identificado, além de ter retificado a ECF, a Autora retificou também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Compensação (DCOMP), bem como atualizou e recolheu a diferença .

08. Na atualização dos débitos, a Autora aplicou somente a taxa Selic, tendo em vista que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo recolhimento da multa moratória 5 , nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional ( CTN), Nota Técnica COSIT nº 01/2012 e do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.

09. Após processar as obrigações acessórias retificadas (ECF, DCTF e DCOMP) e os pagamentos realizados pela Autora, a Ré, utilizando a sistemática de imputação proporcional dos débitos, desconsiderou a denúncia espontânea e enviou o valor da multa de mora para cobrança, a saber (DOC. 03 - fl. 02) :

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10. Como se isso não bastasse, a Ré também enviou parte dos débitos mencionados no relatório colacionado acima para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) - (DOC. 04 - IRPJ 09/2018) .

5 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

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11. Em virtude do ilegal entendimento da Ré (desconsideração da denúncia espontânea e inclusão no CADIN) , não resta alternativa a Autora senão se valer da presente demanda , a fim de que seja reconhecido o seu direito de não ser compelida ao pagamento da multa de mora e de não ter débitos inscritos no CADIN irregularmente, tendo em vista que constatou que havia equívoco na apuração anterior, retificou as obrigações acessórias e pagou os tributos devidos, restando caracterizada a denúncia espontânea estabelecida no art. 138 8, do CTN N, Nota Técnica COSIT nº11/2012 e do Ato Declaratório PGFN nº44/2011, conforme passaremos a comprovar mais adiante.

II - PRELIMINARMENTE II.1 - DA ORIGEM DOS SUPOSTOS DÉBITOS EM COBRO

12. Antes de adentramos ao mérito propriamente dito, entendemos adequado demonstrarmos que os supostos débitos em cobro (valor principal) pela Ré são exatamente os valores das multas de mora não computadas em virtude do instituto jurídico da denúncia espontânea.

13. Para prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo e para firmar contratos com entes públicos, como no caso do contrato a ser assinado com o Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes - DNIT (DOC. 05) , a regularidade fiscal da Autora é item de sobrevivência.

14. Em virtude desse pressuposto, a Autora faz um acompanhamento praticamente diário do relatório da situação fiscal emitido pela Ré (DOC. 03) .

15. No decorrer desse acompanhamento, a Autora foi surpreendia com a cobrança de supostos débitos que, a princípio, não sabia a origem, pois de acordo com os fatos geradores mencionados no relatório da situação fiscal, todos os débitos foram declarados através da DCTF e devidamente pagos via DARF.

16. Ao rever as obrigações acessórias apresentadas a Ré e os pagamentos realizados (DARF) em relação aos fatos geradores demonstrados no relatório da situação fiscal, a Autora se deu conta que a Ré está a cobrar a multa moratória não recolhida pela Autora legitimamente em virtude do instituto jurídico da denúncia espontânea.

17. Ocorre que, mesmo depois de identificar uma situação que eventualmente poderia ter dado causa ao aparecimento dos supostos débitos em cobro (não reconhecimento da denúncia espontânea), ainda assim havia algo estanho, pois o valor principal do suposto saldo devedor é diferente do valor da multa de mora não incluída no cômputo dos fatos geradores em discussão. Vejamos as diferenças:

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18. Diante desse cenário, a Autora procurou entender o mecanismo utilizado pela Ré para imputar os pagamentos efetuados e encontrar as diferenças entre o suposto saldo devedor apresentado no relatório da situação fiscal e o valor da multa não recolhida.

19. Analisando a legislação disponibilizada pela Ré sobre a sistemática de imputação proporcional dos débitos , a Autora encontrou o Parecer PGFN/CAT/ nº 74/2012. Segundo estabelece o citado parecer, a Ré, quando recebe um pagamento parcial, faz a imputação proporcional entre cada um dos elementos que compõe o débito (principal, multa e juros) para chegar ao valor principal do saldo devedor supostamente não recolhido, nos seguintes termos:

"(...)

108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos".

20. De acordo com o entendimento da Ré posto no citado parecer, o pagamento parcial dá ensejo a uma imputação proporcional entre cada elemento que compõe o débito (principal, juros e multa de mora).

21. Assim, a diferença entre o valor principal em cobro supostamente devido com base no entendimento do Fisco e o valor principal recolhido pela Autora, é exatamente o valor saldo devedor apontado pelo primeiro no relatório (DOC. 03 - fls. 02) da situação fiscal emitido (vide demonstrativo explicativo no DOC. 06) :

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22. Portanto, restou cabalmente comprovado que os supostos débitos em cobro são oriundos da multa de mora não incluída no cômputo dos débitos recolhidos em virtude da aplicação do instituto jurídico da denúncia espontânea.

23. Superada a necessidade dos esclarecimentos, passaremos a demonstrar quais os requisitos necessários para obter o direito de excluir a responsabilidade pelo recolhimento da multa de mora.

III - DO DIREITO

III.1 - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI A RESPONSABILIDADE

PELO RECOLHIMENTO DA MULTA MORATÓRIA

24. A denúncia espontânea é um instituto jurídico-tributário que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa, conforme prevê o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis :

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

25. Pela leitura do caput do mencionado dispositivo, percebemos que a aplicação desse instituto ocorrerá quando o sujeito passivo confessa a realização de infração que ocasionou falta de recolhimento do tributo, beneficiando-se com a retirada das penalidades.

26. Por sua vez, o parágrafo único desse art. 138 do CTN determina o limite para definição de espontaneidade capaz de aplicar o instituto. Ou seja, apenas poderá alegar a existência de denúncia espontânea o sujeito passivo que se apresentar ao respectivo Fisco e confessar antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ambos relacionados com a infração.

27. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

28. Esse entendimento (denúncia espontânea afasta a multa moratória) está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive sob o rito dos repetitivos, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO .

1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" ( REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.

7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 . (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.00.000 OAB/UF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010).

29. Em seu voto, o Relator Ministro Luiz Fux deixou consignado que as multas de mora são também multa punitivas :

"Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias , decorrentes da impontualidade do contribuinte (os grifos não constam do original".

30. Como visto, o STJ firmou posição, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias decorrentes da impontualidade do contribuinte.

31. Em virtude do entendimento pacífico do STJ, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Endereço/2012 e do Ato Declaratório PGFN n. 4/2011, respectivamente:

Nota Técnica COSIT nº 1/2012

"a) não cabe a cobrança da multa de mora nas hipóteses em que ficar configurada a denúncia espontânea;

(...)

e) uma vez identificadas as situações caracterizadoras de denúncia espontânea, devem os delegados e inspetores da Receita Federal do Brasil rever de ofício a cobrança da multa de ofício;

f) em que pese a multa de mora tenha incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, caso haja créditos constituídos com exigência da multa de mora ou de ofício, em situações que configurem denúncia espontânea, a autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, subtrairá a aplicação da penalidade ".

Ato Declaratório PGFN:

"com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional ".

32 . In casu , a Autora, antes de início de fiscalização prevista no art. 196, do CTN, constatou que havia equívoco na apuração anterior, retificou as obrigações acessórias e pagou os tributos devidos, restando caracterizada a denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do CTN (denúncia espontânea).

33. Portanto, incide o art. 138 do CTN, também conhecido como instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário ainda não constituído, acompanhado do pagamento do montante de tributo devido com juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, situação que dispensa o pagamento da multa de mora.

III.2 - A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA MULTA

MORATÓRIA

34. Após comprovarmos que é perfeitamente possível excluir a responsabilidade pelo recolhimento da multa moratória, passaremos a demonstrar que a Autora cumpriu os requisitos previstos no art. 138, do CTN, bem como os demais estabelecidos pelo STJ (REsp. nº 1.00.000 OAB/UF).

35. Para simplificar a devida análise de V. Ex.a, assim como fizemos nos esclarecimentos necessários, a Autora comprovará, na sequência do relatório da situação fiscal emitido pela Ré (DOC. 03 - fls. 02) , que faz jus a exclusão da responsabilidade pelo recolhimento da multa moratória, senão vejamos:

I) PIS referente ao fato gerador julho de 2019

36. Para este fato gerador, a Autora informou na DCTF original, entregue no dia 20/09/2019 ( DOC. 07 - fl. 21) , que apurou débito de PIS S no valor de R$ 00.000,00e o compensou integralmente.

37. Na primeira DCTF retificadora apresentada no dia 15/10/2019 (DOC. 07 - fl. 48) , a Autora informou a apuração de débito de PIS S no valor de R$ 00.000,00, compensação de R$ 00.000,00e suspensão de R$ 00.000,00.

38. Na segunda e última retificação apresentada no dia 14/04/2020 (DOC. 07 - fl. 77) , a Autora manteve o débito apurado na primeira DCTF retificadora no valor de R$ 00.000,00, reduziu o valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, manteve o valor suspenso no valor de R$ 00.000,00e pagou DARF complementar no total de R$ 00.000,00.

39. Para melhor entender as duas operações (original e retificadoras), elaboramos quadro demonstrativo:

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40. Como visto no quadro demonstrativo acima, a única diferença corresponde ao valor da redução da compensação de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no montante de R$ 00.000,00.

41. Para comprovar o alegado, a Autora está carreando aos autos cópias das DCTF ́s (original e retificadoras - DOC. 07 - fls. 1/85 ), DCOMP ́s (original e retificadora - DOC. 07 - fls. 86/95 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 07 - fl. 96) .

42. De acordo com os documentos carreados aos autos, a Autora declarou parcialmente o débito acompanhado do respectivo pagamento integral, retificou posteriormente, pagou a diferença à vista, tudo antes de antes de qualquer procedimento da Administração Tributária.

II) COFINS referente ao fato gerador setembro de 2019

43. No que tange à COFINS referente ao fato gerador setembro de 2019, a Autora informou na DCTF original, apresentada no dia 22/11/2019 (DOC. 08 - fl. 20), débito apurado no valor de R$ 00.000,00, pagamento de R$ 00.000,00e compensação de R$ 00.000,00.

44. Na DCTF retificadora, entregue no dia 14/04/2020 (DOC. 08 - fl. 45) , a Autora manteve o valor do débito apurado no montante de R$ 00.000,00, pagamento no valor de R$ 00.000,00, porém reduziu o valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e pagou DARF complementar no total de R$ 00.000,00.

45. No intuito de facilitar o entendimento das operações (original e retificadora), elaboramos quadro demonstrativo:

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46. No quadro demonstrativo acima, a única diferença corresponde à redução do valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no montante de R$ 00.000,00.

47. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das DCTF ́s (original e retificadora - DOC. 08 - fls. 1/49 ), DCOMP ́s (original e retificadora - DOC. 08 - fls. 50/59 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 08 - fl. 60) .

48. Fazendo uma simples análise nos documentos carreados, V. Ex.a não terá a menor dúvida que a Autora preencheu todos os requisitos para usufruir do instituto jurídico da denúncia espontânea.

III) IRPJ referente ao fato gerador agosto de 2018

49. Diferentemente dos fatos geradores discutidos acima, a compensação do IRPJ referente ao fato gerador de agosto de 2018 foi obstada, mas garantida posteriormente por decisão judicial favorável.

50. Melhor explicando. Após a edição da Lei nº 13.670/18, que alterou a redação do IX, do art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96, restou vedada a compensação dos débitos de estimativa mensal do IRPJ e CSLL por meio de compensação (DCOMP). Vejamos a norma comentada:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:

(...)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018).

51. Visando superar o obstáculo mencionado acima, a Autora distribuiu ação judicial que foi autuada sob o nº 5017750-11.2018.4.03.6100, onde obteve liminar favorável para compensar o IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos no decurso do ano de 2018, aí incluída a competência de 08/2018 (DOC. 09 - fls. 28 a 33). Referida decisão judicial está vigente até o momento, em razão da pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal naqueles autos em face da sentença concessiva de segurança (DOC. 10).

52. Como o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) foi criado pela Ré para utilização de forma geral, ou seja, para todos os contribuintes, a Autora não conseguiu utilizar o

formato eletrônico, tendo em vista que o programa estava preparado para bloquear compensações de estimativas mensais.

53. Em casos excepcionais, como o da Autora que obteve decisão judicial favorável, o art. 65, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 prevê a possibilidade de utilização de formulário (papel):

Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

54. Utilizando-se da faculdade estabelecida pela instrução normativa e com permissão da decisão judicial, a Autora apresentou a Ré uma Declaração de compensação em formulário (DOC. 09 - fls. 01 a 09) , na qual declarou compensação no valor de R$ 00.000,00.

55. Na informação da DCTF original, entregue no dia 22/10/2018 (DOC. 11 - fl. 03) para o IRPJ referente ao fato gerador agosto de 2018, a Autora informou débito apurado no valor de R$ 00.000,00e compensou a integralidade.

56. Em continuação, a Autora apresentou DCTF retificadora no dia 14/04/2020 (DOC. 11 - fls. 21) onde informou o mesmo valor do débito apurado de R$ 00.000,00, reduziu a compensação de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e recolheu DARF complementar de R$ 00.000,00(DOC. 09 - fls. 260 e DOC.

11 - fl. 39).

57. Assim como nos casos anteriores, elaboramos quadro demonstrativo para sintetizarmos as operações:

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58. No quadro demonstrativo acima, a única diferença corresponde à redução do valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no montante de R$ 00.000,00.

59. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das DCTF ́s (original e retificadora - DOC. 11 - fls. 1/38 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 11 - fl. 39) .

60. Assim como nos demais casos demonstrados acima, restou completamente comprovado que a Autora cumpriu os requisitos necessários e faz jus a exclusão da responsabilidade pelo pagamento da multa de mora.

IV) IRPJ referente ao fato gerador setembro de 2018

61. Com base na mesma decisão judicial favorável e formulário mencionados no item anterior (III), a Autora compensou o IRPJ referente ao fato gerador de setembro de 2018 (DOC. 12 - fls. 01 a 09) .

62. Na informação da DCTF original, apresentada a Ré no dia 23/11/2018 (DOC. 13 - fl. 03) , a Autora informou débito do IRPJ referente ao fato gerador setembro de 2018 no valor de R$ 00.000,00e compensou a integralidade.

63. Na DCTF retificadora, entregue no dia 14/04/2020 (DOC. 13 - fl. 25) , a Autora manteve o valor do débito apurado no montante de R$ 00.000,00, reduziu o valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e recolheu DARF complementar à vista no valor R$ 00.000,00.

64. Para melhor entender, montamos quadro demonstrativo:

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65. No quadro demonstrativo acima, a única diferença corresponde à redução do valor compensado de 24.397.353,91para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no montante de R$ 00.000,00.

66. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das DCTF ́s (original e retificadora - DOC. 13 - fls. 01 a 44) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 12 - fls. 187) .

67. Como visto, a Autora declarou parcialmente o débito acompanhado do respectivo pagamento integral, retificou posteriormente, pagou a diferença à vista, tudo antes de antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, motivo pelo qual tem o direito de excluir a multa de mora do cômputo do débito de IRPJ referente ao fato gerador setembro de 2018.

V) IRPJ ajuste anual 2018

68. Em relação ao IRPJ ajuste anual de 2018, a Autora incorreu em erro e não informou valor devido na DCTF original apresentada no dia 22/05/2019 (DOC. 14 - fls. 15/36) , embora a informação do valor devido tenha constado nas ECF ́s original e retificadora (DOC. 14 -fls. 01 e 14) .

69. Na Informação da ECF original, apresentada no dia 26/07/2019 (DOC. 14 - fl. 03) , a Autora havia apurado o valor de R$ 00.000,00para o IRPJ referente ao ajuste anual de 2018. Contudo, em virtude da redução do direito creditório (saldo negativo), a Autora apresentou a ECF retificadora, entregue no dia 31/03/2020, (DOC. 14 - fl. 10) na qual informou o valor apurado de IRPJ referente ao ajuste anual de 2018 no montante de R$ 00.000,00.

70. Visando corrigir o equívoco na DCTF original, a Autora apresentou DCTF retificadora no dia 17/04/2020 (DOC. 14 - fls. 40) , na qual informou como devido o valor de R$ 00.000,00, compensou o valor de R$ 00.000,00e pagou DARF complementar no total de R$ 00.000,00.

71. Para melhor esclarecer as duas operações (original e retificadora), elaboramos quadro demonstrativo:

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72. Verifica-se das explicações acima que a única diferença corresponde ao aumento do valor do IRPJ ajuste anual de 2018 de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu o DARF complementar no montante de R$ 00.000,00.

73. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das ECF ́s (original e retificadora - DOC. 14 - fls. 01/14) , DCTF ́s (original e retificadora - DOC. 14 - fls. 15/64 ), DCOMP ́s (original e retificadora - DOC. 14 - fls. 65/79 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 14 - fl. 80) .

74. Comprovado cabalmente que a Autora cumpriu todos os requisitos previstos no art. 138, do CTN e, em razão disso, tem o direito líquido e certo de excluir a multa de mora do cômputo do IRPJ ajuste anual 2018.

VI) CSLL referente ao fato gerador julho de 2017

75. Para a CSLL referente ao fato gerador julho de 2017, a Autora informou na DCTF original entregue no dia 22/09/2017 ( DOC. 15 - fl. 15 ) um débito apurado no valor de R$ 00.000,00e compensou o valor devido integralmente.

76. Na DCTF retificadora apresentada no dia 14/04/2020 ( DOC. 15 - fls. 41 ), a Autora manteve o valor do débito apurado de R$ 00.000,00, reduziu a compensação de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e pagou DARF complementar no total de R$ 00.000,00.

77. Para melhor elucidar as duas operações (original e retificadora), elaboramos quadro demonstrativo:

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78.No quadro demonstrativo acima, a única diferença corresponde à redução do valor compensado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no valor de R$ 00.000,00.

79. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das DCTF ́s (original e retificadora - DOC. 15 - fls. 01/53 ), DCOMP ́s (original e retificadora - DOC. 15 - fls. 54/63 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 15 - fl. 64) .

80. De acordo com os documentos carreados aos autos, a Autora declarou parcialmente o débito acompanhado do respectivo pagamento integral, retificou posteriormente, pagou a diferença à vista, tudo antes de antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, fazendo jus a exclusão da responsabilidade pelo recolhimento da multa de mora.

VII) CSLL ajuste anual 2018

81. Em relação ao IRPJ ajuste anual de 2018, a Autora incorreu em erro e não informou valor devido na DCTF original, que foi apresentada no dia 22/05/2019 (DOC. 16 - fls. 15/36) , embora a informação do valor devido podia ser consultada nas ECF ́s original e retificadora (DOC. 16 - fls. 01/14) .

82. Na informação da ECF original, apresentada a Ré no dia 26/07/2019 (DOC. 16 - fl. 06) , a Autora apurou débito R$ 00.000,00para a CSLL referente ao ajuste anual de 2018. Contudo, em virtude da redução do direito creditório (saldo negativo), a Autora apresentou ECF retificadora no dia 31/03/2020 (DOC. 16 - fl. 13) e informou novo valor apurado de CSLL referente ao ajuste anual no de 2018 no montante de R$ 00.000,00.

83. Visando corrigir o equívoco na DCTF original, apresentou, no dia 17/04/2020, DCTF retificadora, na qual informou que o valor correto do débito de CSLL passou a ser de R$ 00.000,00, compensou R$ 00.000,00e pagou DARF complementar no total de R$ 00.000,00.

84. No intuito de ajudar no entendimento das duas operações (original e retificadora), elaboramos quadro demonstrativo:

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85. Verifica-se das explicações acima que a única diferença corresponde ao aumento do valor da CSLL do ajuste anula de 2018 de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista redução do direito creditório (redução do saldo negativo), razão pela qual a Autora recolheu DARF complementar no valor de R$ 00.000,00.

86. Para comprovar as operações, a Autora está carreando aos autos cópias das ECF ́s (original e retificadora - DOC. 16 - fls. 01/14 ), DCTF ́s (original e retificadora DOC. 16 - fls. 15/64 ), DCOMP ́s (original e retificadora - DOC. 16 - fls. 65/79 ) e DARF complementar. Este último recolhido sem a multa de mora em virtude da denúncia espontânea (DOC. 16 - fl. 80) .

87. Com base nos documentos carreados aos autos, é plenamente possível perceber que a Autora declarou parcialmente o débito acompanhado do respectivo pagamento integral, retificou posteriormente e pagou a diferença à vista, tudo antes de antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, motivos pelos quais faz jus a exclusão da responsabilidade pelo recolhimento da multa de mora.

88. Portanto, cabalmente comprovado que a Autora faz jus ao instituto jurídico tributário da denúncia espontânea, tendo em vista que efetuou declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral ou compensação, retificou antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiou a existência de diferença a maior, cuja quitação se deu concomitantemente.

89. Assim, deverá ser julgada procedente a presente demanda a fim de que seja reconhecido o direito da Autora de não ser compelida ao pagamento da multa de mora, determinando-se a baixa dos respectivos débitos demonstrados no relatório da situação fiscal (DOC. 03 - fls. 02) emitido pela Ré e do CADIN (DOC. 04) , tendo em vista que a Autora constatou que havia equívoco na apuração anterior (IRPJ e CSLL), retificou as obrigações acessórias e pagou os tributos devidos, restando caracterizada a denúncia espontânea estabelecida no art 138 38, d CTN TN, Nota Técnica COSIT n0101/2012 e do Ato Declaratório PGFN n4 4/2011.

II.3 - ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE DÉBITO NO CADIN SEM A

DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

90. Na remotíssima possibilidade de V. Ex.a entender que não restou caracterizado o instituto da denúncia espontânea, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim a Autora ainda comprovará que a inclusão de suposto débitos no CADIN (DOC. 04) foi efetivada ilegalmente, pois não cumpriu a regra estabelecida no art. º , §§ 2ºº e º, da Lei n.º 10.522 2/02, que assim dispõe:

Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

(...)

§ 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

(...)

§ 5º Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

91. Como visto, a comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. da Lei nº 10.522/02, e deve ser observada pela Administração, sobretudo porque haverá o prazo de 75 dias entre a comunicação e o registro no CADIN, de forma que nesse prazo o devedor poderá providenciar a regularização da situação que deu causa a inclusão para que se proceda à respectiva baixa, na forma do § 5º do referido dispositivo legal.

92. Nesse sentido, temos diversos precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 10.522/02. ART. , I, DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE OFENSA A CIRCULAR DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ .

1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal - artigos , 10º, V, e 37 da Lei n. 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à Circular 2.367/93 do Banco Central, norma que não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso.

3. Quanto à inexistência de débito do recorrente, o Tribunal a quo assim consignou (fls. 193/194): "Nesta altura abrem-se parêntesis para consignar que a inadimplência do autor perante o BEMGE, e a fortiori com o Estado de Minas Gerais, seu sucessor, é fato irrecusavelmente certo segundo os autos. Afinal, pagamento se comprova com documento de quitação, inexistente nos autos". Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a alegação do recorrente, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4. O art. , § 2º, da Lei nº 10.522/02 dispõe que "A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito". Ora, de acordo com tal dispositivo, a exigência de notificação do devedor antes da inscrição no cadastro não se trata de mera irregularidade, fazendo parte do próprio procedimento de inscrição no CADIN .

5. Fortalecendo a tese, é bom registrar que o § 7º do dispositivo tido por violado dispõe que "a inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho)".

Como se observa, o § 7º acima transcrito estabelece a indispensabilidade da notificação em exame por parte do responsável, sob pena de se incorrer nas sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/90, ou mesmo trabalhistas elencadas na Consolidação das do Trabalho. Assim, a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 586.086/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2013).

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO MEDIANTE DCTF OU GFIP E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 10.522/02.

1. Consoante o art. , § 2º, da Lei nº 10.522/02, "a inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito".

2. A norma não faz qualquer distinção entre os casos em que há declaração do tributo pelo contribuinte e aqueles que não há, no concernente à necessidade de notificação sobre a existência do débito passível de inscrição no CADIN. 3. É regra de hermenêutica, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, principalmente em matéria tributária, que, assim como no Direito Penal, socorre-se do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. 4. Inexistência de violação ao art. , § 2º, da Lei nº 10.522/02.

5. Recurso especial improvido. ( REsp 781.483/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 01/02/2006).

93. Como visto, a comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inclusão no CADIN e deve ser observada pela Administração Pública.

94. No caso em tela, a Ré informou no relatório dos débitos incluído no CADIN que comunicou a Autora no dia 10/12/2018 quanto ao débito de IRPJ do fato gerador setembro de 2018. Vejamos:

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95. Ao contrário disso, a Autora nunca foi comunicada da possibilidade de inclusão do citado débito no CADIN, pois o própria Ré não tinha ciência da existência dele, uma vez que a DCTF retificadora que informou a existência do débito foi apresentada somente no dia 14/04/2020 (DOC. 13 - fls. 23 e 25), data muito posterior ao do suposto comunicado mencionado pela Ré no seu relatório (DOC. 04) .

96. Ora, como poderia a Autora ter sido comunicada da possibilidade de inscrição no CADIN no dia 10/12/2018 se a informação do débito para a Ré ocorreu apenas no dia 14/04/2020 com a entrega da DCTF retificadora?

97. Portanto, a comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inclusão no CADIN e deve ser observada pela Ré, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual a inclusão do débito de IRPJ referente ao fato gerador setembro de 2018 deve ser cancelada imediatamente, pois além de ilegal, está obstando à assinatura de contrato entre a Autora e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (DOC. 05), como se verá mais adiante.

II.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE MORA

SOBRE MULTA DE MORA - " BIS IN IDEM "

98. Na remotíssima possibilidade de V. Ex.a entender que a Autora não cumpriu os requisitos para ver excluída a responsabilidade do recolhimento da multa de mora, ainda assim comprovaremos que não é possível cobrar multa sobre multa, o também conhecido bis in idem .

99. De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos não pagos no prazo previsto na legislação serão acrescidos de juros Selic e multa de mora, a saber:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

100. No caso dos autos, a Autora não recolheu a multa de mora relativa aos recolhimentos complementares por conta da aplicação do instituto da denúncia espontânea.

101. A Ré, por sua vez, desconsiderou o instituto da denúncia espontânea, lançou os valores da multa de mora como saldo devedor para emissão da CND, efetivou a inclusão do suposto débito de IRPJ do fato gerador de 09/2018 no CADIN e passou a cobrar a multa de mora atualizada com aplicação da taxa Selic e nova multa de mora.

102. De acordo com o relatório da situação fiscal emitido pela Ré (DOC. 03 - fls. 02) , mais especificamente sobre o débito complementar de PIS S referente ao fato gerador de julho de 2019, por exemplo, a multa de mora original não paga pela Autora monta R$ 00.000,00.

103. A mencionada multa de mora (R$ 00.000,00) atualizada pela Ré com aplicação de juros Selic e nova multa de mora totalizou o valor de R$ 00.000,00, nos termos do DARF emitido pela Ré carreado aos autos (DOC. 17) e colacionado abaixo:

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104. Como visto no DARF emitido pela Ré, o valor da multa de mora foi atualizado com aplicação da taxa Selic e nova multa de mora (campo 08 do DARF).

105. Ao agir dessa forma, a Ré incorreu em bis in idem , pois ambas incidiram sobre mesmo ilícito (suposta falta de recolhimento da multa de mora).

106. O ilícito tributário é um só e a pena a ele aplicável deve ser adequada, necessária e proporcional à proteção do bem jurídico protegido pelo ordenamento e que foi desatendido pela conduta da Ré.

107. A cumulatividade de sanções é incompatível com a garantia jurídica do no bis in idem e com o princípio da proporcionalidade.

108. Portanto, na remota possibilidade de V. Ex.a entender que não restou comprovada a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa de mora incidente sobre a multa de mora deve ser extirpada, uma vez que ambas possuem o mesmo ilícito (suposta falta de recolhimento da multa de mora - denúncia espontânea).

IV - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

109. Ante a força dos argumentos acima elencados, V. Ex.a encontrará material fértil para o deferimento da tutela postulada. Os requisitos para sua concessão estão sobejamente demonstrados.

110. A prova inequívoca e verossimilhança do direito invocado se revela pelos próprios argumentos expendidos na inicial, através dos quais restou patente o total desrespeito ao art. 138, do CTN, Nota Técnica COSIT nº 1/2012 e do Ato Declaratório PGFN n. 4/2011, uma vez que a denúncia espontânea restou devidamente configurada, considerando que a Autora apresentou a declaração parcial dos débitos acompanhada do respectivo pagamento integral, retificou a declaração anterior, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se deu concomitantemente.

111. Por sua vez, a urgência se faz presente, na medida em que um dos supostos débitos em debate (DOC. 04 - IRPJ 09/2018) foi inscrito no CADIN indevidamente, bem como tal fato impede a Autora de assinar contrato com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que aguarda somente a baixa da restrição no CADIN, conforme se infere dos e-mails trocados com o responsável pela contratação no DNIT (DOC. 05 - fls. 14) :

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112. A manutenção da ilegalidade aqui mencionada acarretará a inscrição dos demais débitos no CADIN, inscrição em dívida ativa, distribuição de execução fiscal, penhora de ativos financeiros, bens móveis e imóveis, bem como impedimento para emissão de certidão de regularidade fiscal

113. Ora, a exigência indevida resta sobremaneira agravada pela circunstância de se tratar, na espécie, de multa de mora que poderá demandar da Autora um desembolso extremamente elevado. E, uma vez desembolsado tal montante, o prejuízo será revertido apenas após longo intervalo de tempo.

114. É que, uma vez efetuado o pagamento das quantias em discussão, a restituição desse montante só poderá ocorrer mediante repetição de indébito (precatório) ou quiçá com compensação com tributos vincendos, o que, entretanto, só é possível após o trânsito em julgado de outra ação que poderá ser distribuída, nos termos do artigo 170- A do Código Tributário Nacional.

115. Bem se vê, portanto, que os efeitos do indeferimento da tutela provisória de urgência são manifestos e perenes em desfavor da Autora. Em um País em que as demandas judiciais tomam décadas até o seu encerramento, pode-se dizer que o resultado econômico perseguido só poderá ser atingido muitos anos adiante.

116. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Medida Cautelar nº 19.478 decidiu:

"TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDID A. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDID A. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. [ ... ] 7. Quanto ao periculum in mora, este decorre da expectativa de recolhimentos tributários quiçá indevidos, cuja repetição, como se sabe, é custosa, demorada e difícil. 8. Medida Cautelar julgada procedente, mantendo- se a liminar concedida . Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL." ( MC 19.478/SP, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/ 12/2012, DJe 06/02/2013) (g.n.).

117. Na mesma linha, AgRg na MC 00.000 OAB/UF, Relator. Min. Humberto Martins, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20.09.2007, DJ 17.10.2007:

"Clara a existência do periculum in mora, uma vez que, até se resolver a pendência jurisdicional que se coloca entre as partes, a agravante poderá ver-se obrigada a realizar o pagamento de valor que, sem uma análise exauriente, possa não corresponder à realidade, ou mesmo ter seus bens penhorados por conta disso, ou ainda, a sua consequente inscrição no CADIN, trazendo efeitos deletérios à imagem objetiva da pessoa jurídica".

118. A propósito, é entendimento pacífico de nossos Tribunais Superiores que, nas relações de natureza tributária, tão-somente "a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionar prejuízo de difícil ou penosa reparação configuram a presença do periculum in mora '' (MC nº 1.794, Min. Franciulli Netto; MC nº 5.386, Min. Luiz Fux).

119. Por derradeiro, não existe qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida, razão pela qual não sobressai qualquer prejuízo à Ré, na medida em que, na remota hipótese de serem declarados devidos tais valores, a parte adversa poderá promover a cobrança do que entender de direito, acrescida da competente correção monetária.

V - DOS PEDIDOS

120. Face ao exposto e com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, requer, respeitosamente, a Autora:

a) seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , com a finalidade de determinar que a Ré, nos termos do art. 151, IV, do CTN, suspenda a exigibilidade dos supostos débitos em debate em virtude da perfeita aplicação do instituto da denúncia espontânea, quando da apuração e pagamento dos seguintes créditos tributários mencionados pela Autora na exordial, quais sejam (DOC. 03) : PIS código 6912-01, julho/2019, no valor principal de R$ 00.000,00; COFINS código 5856-01, setembro/2019, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2362-01, agosto/2018, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2362-01, setembro/2018, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2430- 01, ajuste anual 2018, valor principal de R$ 00.000,00; CSLL código 2484-1, julho/2017 no valor principal de R$ 00.000,00; e CSLL código 6773-01, ajuste anual de 2018 no valor principal de R$ 00.000,00, bem como seja imediatamente determinada a baixa da inclusão do CADIN do suposto débito de IRPJ do fato gerador setembro/2018, valor principal de 348.875,28 (DOC. 04 - valor atualizado R$ 00.000,00) , tudo em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 8, do CTN N, Nota Técnica COSIT nº 01/2012 e do Ato Declaratório PGFN n.44/201;

b) na remota possibilidade de V. Ex.a entender que não restou comprovada a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, alternativamente, seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito incluído no CADIN (DOC. 04 - IRPJ 09/2018) , uma vez que a Autora comprovou que não foi comunicada da referida inclusão, conforme determina o art. º, § 2ºº, da Lei nº 10.522 2/02, bem como seja determinada a suspensão da aplicação da correção da multa de mora com aplicação de nova multa de mora, tendo em vista a incidência de duas sanções sobre mesmo ilícito (DOC. 03) ;

c) em decorrência do deferimento da tutela provisória de urgência, seja determinado à Ré que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a Autora, vale dizer, autuações fiscais, inscrição de eventuais débitos das multas ora guerreadas em dívida ativa; comunicações ao CADIN; emissão de notificações para pagamento; recusa de expedição de CND; propositura de execuções fiscais; penhora de bens, etc.

121. Finalmente, requer digne-se V. Ex.a julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, confirmando a eficácia da tutela provisória de urgência para:

a) julgar totalmente procedente a presente demanda para o fim de anular os supostos débitos em debate em virtude do reconhecimento da denúncia espontânea, quando da apuração e pagamento dos seguintes créditos tributários mencionados pela Autora na exordial, quais sejam (DOC. 03) : PIS código 6912-01, julho/2019, no valor principal de R$ 00.000,00; COFINS código 5856-01, setembro/2019, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2362-01, agosto/2018, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2362-01, setembro/2018, no valor principal de R$ 00.000,00; IRPJ código 2430-01, ajuste anual 2018, valor principal de R$ 00.000,00; CSLL código 2484-1, julho/2017 no valor principal de R$ 00.000,00; e CSLL código 6773-01, ajuste anual de 2018 no valor principal de R$ 00.000,00, bem como seja determinada a baixa da inscrição do CADIN do suposto débito de IRPJ setembro/2018, valor principal de 348.875,28 (DOC. 04 - valor atualizado R$ 00.000,00) , em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 8, do CTN N, Nota Técnica COSIT nº11/2012 e do Ato Declaratório PGFN n.44/2011;

b) na remota possibilidade de V. Ex.a entender que não restou comprovada a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, alternativamente, seja determinado o cancelamento da inclusão do débito inscrito no CADIN (DOC. 04 - IRPJ 09/2018) , uma vez que a Autora comprovou que não foi comunicada da referida inclusão, conforme determina o art. º, § 2ºº, da Lei nº, 10.522 2/02, bem como declare a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher os supostos débitos em debate (DOC. 03) com aplicação de nova multa de mora, tendo em vista que representa verdadeiro bis in idem ;

c) em decorrência do deferimento dos pedidos anteriores, seja determinado à Ré que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a Autora, vale dizer, autuações fiscais, inscrição de eventuais débitos ora guerreados em dívida ativa; comunicações ao CADIN; emissão de notificações para pagamento; recusa de expedição de CND; propositura de execuções fiscais; penhora de bens, etc.

122. Requer, ainda, seja determinada a citação da Ré na pessoa dos seus representantes legais, para tomar conhecimento do presente e, querendo, oferecer resposta, acompanhando a ação até final decisão.

123. Protesta a Autora provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a perícia contábil, o que desde já fica requerido.

124. Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a Autora informa que não têm interesse na realização de audiência de conciliação, por se tratar de controvérsia que envolve direito indisponível.

125. Requer, ademais, a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.

126. Requer, outrossim, que as futuras intimações atinentes ao presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

127. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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