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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0461

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Ouro Preto - MG.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento de mandato (substabelecimento) (ID Num. (00)00000-0000 - Pág. 1), AUTOMAX COMERCIAL LTDA. , já qualificada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada" ajuizada contra ela e outras por Nome e Nome , processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir articulados:

I - DOS FATOS

1. Cuida-se a presente de uma "ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada" ajuizada por Nome e Nome contra (1a) Automax Comercial Ltda., ora contestante, (2a) FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e (3a) Navelli Nacional Veículos Ltda., alegando, em síntese, que

(...)

2. Em razão disso, pugnam ao final em sua exordial o seguinte:

3. Contudo, razão não lhe assiste, conforme restará a seguir detalhadamente demonstrado.

P R E L I M I N A R M E N T E

II - DA DECADÊNCIA

4. No que tange à decadência, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - (...);

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que

ficar evidenciado o defeito."

5. Assim, consoante se extrai do referido dispositivo legal, tratando-se de produtos não-duráveis, o direito de reclamar o vício

caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias.

6. E por "direito de reclamar" entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação.

7. A respeito do tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES , ensina:

"A norma do art. 26 não é de todo translúcida. No 'caput' menciona a decadência do 'direito de reclamar', evitando falar da decadência do direito subjetivo, ou de prescrição da ação que protege tal direito de receber um produto adequado. Em seu § 2° a norma do art. 26 dispõe que obstam a decadência: 'I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor (...) até a resposta negativa (...)'. Ora, se a decadência fosse efetivamente do direito de reclamar, este já teria sido usado, exercitado como direito; logo, não poderia morrer, decair, caducar, como se queira. Parece-nos que a regra do art. 26 refere-se à decadência do direito 'de reclamar' judicialmente, isto é, decadência do direito à satisfação contratual perfeita, obstada por um vício de inadequação do produto ou serviço" . ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 1a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 369).

8. No caso dos autos, o automóvel em questão é um produto durável, que em tese apresentou um vício oculto, logo o prazo decadencial aplicável é o de noventa dias, contados a partir do momento em que houve a devolução do veículo retificado, eis que aplicável a hipótese prevista no § 1° do artigo 26 do CDC.

9. No entanto observa-se, pela própria narrativa inicial, que tiveram várias vezes a expiração deste prazo, após a alegada

constatação da permanência do alegado vício o autor não reclamou judicialmente perante as requeridas no prazo hábil.

11. Desta forma, pugna pelo reconhecimento da ocorrência ou prescrição ao caso em exame, nos termos do § 1° do artigo 332 do Código de Processo Civil.

II - DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2° AUTOR

4. Em seu Manual de direito processual civil (Editora Método, 2.009, p. 80/81), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES observa que, "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda" .

5. Por isto, arremata o mesmo processualista: "Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante" .

6. Por uma simples leitura dos pedidos iniciais, sem maiores esforços intelectivos, verifica-se que a relação aqui discutida deu-se exclusivamente entre o 1° autor Nome

(efetivo proprietário do veículo - vide CRVL no ID Num. (00)00000-0000 - Pág. 1) e as requeridas , SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO 2° AUTOR - Nome .

7. Confira-se o a reprodução do referido documento:

8. Em tal documento não há qualquer menção ao 2° autor, sendo aqui, patente a sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

10. Consequentemente, Culto(a) Magistrado(a), o 2° autor é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda .

12. Assim, impõe-se o acolhimento da presente preliminar de ilegitimidade ativa do 2° autor , devendo este i. Juízo, em consequência, extinguir com relação a ele este processo, com a sua respectiva condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

III - M É R I T O

DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA 1a RÉ

13. No mérito propriamente dito, pela própria narrativa constante na petição inicial, verifica-se, de forma induvidosa, que a 1a requerida, aqui contestante, não praticou qualquer ato ilícito contra o autor.

14. Isto por se tratar de apenas a concessionária que vendeu o veículo fabricado pela 2a ré.

13. Conforme nota fiscal apresentada nos autos (ID Num. (00)00000-0000 - Pág. 1), aos 30.11.2017 o 1° autor adquiriu junto à 1a requerida um veículo novo (0 Km) com as especificações ali constantes.

14. Pontue-se que após a referida negociação, conforme atestam todas as ordens de serviços juntadas com a inicial, o mencionado veículo NUNCA MAIS teve qualquer passagem na oficina da 1a requerida, não podendo, desta forma, ser civilmente

responsabilizada por eventual defeito de fabricação e/ou reparo mecânico defeituoso.

Ademais, vê-se que o autor desde a aquisição rodou com o veículo não menos que 29.915 Km (cf. ordem de serviço no ID Num. (00)00000-0000 - Pág. 16), o que comprova que efetivamente usufruiu do automóvel e que o referido bem não estava impróprio para o seu consumo usual.

14. Verifica-se, pois, que a 1a requerida nega veementemente a existência dos alegados vícios de fabricação. Ao contrário do alegado, o veículo do autor não se encontra impróprio e inadequado para sua utilização.

15. Aliás, a pretensão inicial se apresenta totalmente inusitada e causa perplexidade, porquanto após ter regularmente usufruído do veículo (tendo rodado quase 30.000 Km!) vem querer a devolução do valor pago e a restituição do automóvel.

16. Desta forma, se apresenta manifestamente injusto a 1a ré ser de qualquer forma responsabilizada por eventuais vícios de fabricação (uma vez que não fabricou o veículo) e/ou suposto defeito na prestação de serviços de reparo e manutenção (porquanto apenas revendeu o veículo novo e após o automóvel nunca teve em sua oficina).

17. Portanto, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito pela 1a requerida, a qual sempre se portou de forma absolutamente transparente, não há que se falar procedência de quaisquer pedidos iniciais.

16. Com todo o respeito, Ilustre Magistrado, a má-fé e o intuito de enriquecimento sem causa por parte do 1° autor aqui se apresentam patentes!

20. Eventual ressarcimento dessas quantias e a restituição do veículo com mais de três anos de utilização pelo 1° autor, além de inexistir previsão legal nesse sentido, com todo o respeito, constitui inaceitável e ilegal enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil.

23. Além disso, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, cabe exclusivamente ao autor o ônus de comprová-los, sob pena de indeferimento.

24. Por sua vez, estes fatos, da forma como se apresentam e se robusta e firmemente comprovados, por si só, não ensejam a indenização por dano imaterial, como postulado na petição inicial, pois acarretaram ao 1° autor apenas desgaste, aborrecimento e dissabor, que fogem da órbita do dano moral.

25. Além do mais, eventuais danos morais sofridos devem ser robusta e objetivamente comprovados, o que aqui não restou demonstrado.

26. Os danos morais, sob pena de serem banalizados, exigem mais do que isto e, no preciso ensinamento de Nome Alberto Bittar, "plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (Reparação Civil e Danos morais, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 46).

27. A jurisprudência encampa este entendimento:

"Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais pelos mais triviais aborrecimentos" (ac. do extinto Tribunal de Alçada deste Estado na Apelação 00000-00, rel. o então Juiz Lauro Bracarense,

j. aos 02.03.2000).

"Não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais, não se justificando seja perseguido em situação não abrangida no art. 5°, V e X

28. Portanto, sob qualquer ótica que se examine, o pedido indenizatório a título de danos morais é indevido.

29. Ad argumentandum , o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

30. Observados cada um destes princípios, eventual condenação nesse tocante, o valor deverá ser fixado com máximas prudência e moderação, em patamar mínimo.

31. Caso ainda a promovida seja condenada em alguma parcela, o valor indenizatório fixado deverá sofrer correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. e juros de mora mensais ambos contados a partir de seu arbitramento.

32. Da mesma forma, caso haja alguma condenação, deve ser compensada/decotada o valor correspondente ao período em que o 1° autor usufruiu regularmente do veículo, bem como, o valor

de depreciação do automóvel, a serem apurados em liquidação de sentença .

18. Por fim, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, disso não resulta, porém, que seja cabível o deferimento, de plano e de forma automática, da pretendida inversão do ônus da prova.

19. É que, consoante a regra do art. 6°, VIII, do CDC, para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte interessada.

20. A propósito do requisito da verossimilhança, merecem destaque as considerações feitas por LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES :

"É fato que o vocábulo verossímil é indeterminado, mas isso não impede que da análise do caso concreto não se possa aferir verossimilhança.

Para a sua avaliação não basta, é verdade, a boa redação da petição inicial ou qualquer outra. Não se trata apenas do bom uso das técnicas de argumentação que muitos profissionais têm. Isto é, não basta relatar fatos e conectá-los logicamente ao direito, de modo a produzir uma boa peça exordial.

É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento de leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo" . (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, ano 2000).

21. Com relação ao outro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC - hipossuficiência -, tem-se que esse requisito deve ser entendido como a impossibilidade ou dificuldade técnica de o consumidor comprovar determinado fato essencial para o deslinde do feito.

22. Sobre a hipossuficiência, como requisito para a inversão do ônus da prova, elucida o mesmo jurista LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES na obra citada, p. 123:

"O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico. É técnico.

(...) Mas a hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.

Tem-se, com efeito, que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir ." (op. cit., p. 123) - destacamos.

23. Deduz-se, daí, que a inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

24. Neste mesmo sentido são as lições de HUMBERTO THEODORO Nome :

"Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6°, VIII, do CPC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova " (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 44a edição, vol. I, p. 464) - destacamos.

25. Nesse tocante já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO OKM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido, desse modo não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir" . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0461.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 12/07/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão" . (Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.00000-00/001, Relator: Des. Arnaldo Maciel, 18a Câmara Cível, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. - É indevida a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de litígio judicial. - Pode-se facultar ao autor que impugna judicialmente o montante cobrado pelo réu, efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido. - A inversão do ônus da prova não pode ser deferida genericamente, cabendo à parte demonstrar aquilo que não tem condições de provar e ao magistrado delimitar os pontos controvertidos e, invertendo ou não o ônus da prova, determinar o que deve ser provado e por quem" . (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Nome Maia Viani, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2009, publicação da súmula em 10/11/2009).

26. Com efeito, aqui não tendo o 1° autor minimamente especificado os pontos controvertidos, nem tampouco demonstrado a necessidade da inversão, deve ser ele indeferido.

IV - C O N C L U S Ã O

27. Com todas estas considerações e sem maiores delongas, a requerida requer a Vossa Excelência o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos iniciais , nos termos da explanação supra, condenando-se os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

28. Pugna provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da

autora, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e outros que se tornarem necessários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Belo Horizonte para Ouro Preto, 4 de maio de 2021.

(assinatura eletrônica)

P.p. Nome P.p. Sânzio Gabriel Diniz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF