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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária - Implantação de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Nome DA COMARCA DE ASSIS/SP

- Justiça Gratuita -

Nome, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Vila Central, Assis/SP, por intermédio de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE em face da Nome (Funcesp), entidade de previdência complementar fechada, inscrita no CNPJ sob número 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço e, Nome , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP e Nome , brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00,residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

DOS FATOS

A requerente Nome foi casada com Nome, falecido em 20.01.2019.

O "de cujus" tinha como fonte pagadora da complementação de aposentadoria (Lei n° 4.819/58) a Secretaria da Nome, conforme demonstrativo do complemento em anexo.

Com o falecimento do instituidor, a autora, na condição de dependente cônjuge divorciada que recebia pensão alimentícia , habilitou-se como dependente junto ao INSS e na Nome.

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício foi deferido, conforme demonstra com a carta de concessão que segue, sendo o mesmo inclusive rateado com o requerido Nome que era o atual companheiro do falecido.

Na Nome, o pedido de pensão por morte à requerente, restou indeferido, com a seguinte fundamentação:

"(...) tal benefício desdobrado com outro pensionista do Sr. Nome de acordo com informações prestadas pelo INSS. Ressaltamos que o referido benefício lhe foi concedido na condição de ex-esposa do Sr. Nome, sendo seu valor limitado ao que fora determinado judicialmente referente à sua pensão alimentícia, ou seja, 5,1691%. Informamos ainda que atualmente o seu benefício não gera valor positivo para fins de complementação, em virtude do valor recebido pelo INSS ser maior do que o valor total de seus proventos. Esclarecemos que quando não há valor a ser complementado, não é emitido demonstrativo de pagamento. (...)."

Veja Excelência, que na verdade não houve indeferimento do benefício. Reconheceu a condição de dependente, no entanto, diz o requerido que não gera pagamento tendo em vista que o valor deferido pelo INSS é maior do que os seus proventos, ou seja, do anteriormente fixado em pensão alimentícia.

DISTINSÇÃO ENTRE PENSÃO ALIMENTÍCIA E A PENSÃO POR MORTE

Inicialmente, imperioso diferenciar os institutos de pensão alimentícia e de pensão por morte, respectivamente, civil e previdenciário.

O direito de receber alimentos e a pensão previdenciária ocorre em situações jurídicas distintas, com finalidades também distintas e regras próprias.

Como é sabido, a obrigação de prestar alimentos à ex-esposa, cessa com a morte do alimentante, ou seja, com a morte do segurado. Sendo assim, a partir do evento morte, nasce nova obrigação, de cunho social, beneficiando os dependentes do segurado em razão do seu falecimento.

Portanto, não é possível efetuar qualquer tipo de correlação entre as duas espécies de benefícios, como também é totalmente infundado o argumento de que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia deve permanecer na concessão da pensão por morte com o falecimento do segurado.

A Lei previdenciária, por constituir matéria de ordem pública, encarregou-se previamente de estipular as características da pensão por morte.

DO DIREITO

O direito da autora ao recebimento da pensão por morte de seu exmarido possui previsão legal no § 2° do artigo 76 e 77 da Lei n° 8.213/91, que assim dispõem:

"art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1° omissis

§ 2°: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei".

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

No caso em tela, a requerente por ser cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia concorre em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso do art. 16 da Lei supracitada, nos termos do artigo 76 da Lei n° 8.213/91. Assim, tendo em vista a existência de outro dependente que era o atual companheiro do falecido, é certo que a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais.

Os dispositivos legais acima registrados são cristalinos ao disporem que o cônjuge divorciado concorre em igualdade de condições com os demais dependentes, e se concorre em igualdade de condições não pode ocorrer qualquer limitação/restrição nesse direito, de tal sorte, que o direito do cônjuge divorciado ao recebimento da pensão por morte não pode ser limitado ao valor recebido a título de pensão alimentícia, pois não existe essa restrição no dispositivo legal que regula a matéria, ao contrário, existe previsão de que havendo mais de um pensionista a pensão será rateada entre todos em partes iguais.

Caso o legislador tivesse a intenção de restringir o direito ao recebimento do valor da pensão por morte com o da pensão alimentícia, por óbvio que essa restrição e limitação estaria

explicitada no texto legal, e não existiria a previsão de que a pensão por morte seria rateada em partes iguais com outros pensionistas.

A legislação não deixa margem à outra interpretação senão a de que pouco importa o valor da pensão alimentícia recebida pelo ex-cônjuge no caso de separação ou divórcio, pois concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes do segurado, referido no artigo 16, inciso I.

Sobre o assunto, diz Nome e Nome, (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 2000, que:

"Do mesmo modo, pouco importa o valor da pensão recebida pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro em caso de separação judicial, divorcio ou cessão de convívio. Falecido o segurado, a pensão será dividida em partes iguais, ao contrário do que ocorria no regime anterior, quando o cônjuge sobrevivente separado ou divorciado tinha direito ao valor equivalente ao da pensão alimentícia (CLPS 84, art. 49, § 2°)."

Ocorre que, no caso em ela, a requerente teve o benefício de pensão por morte deferido junto ao INSS, carta de concessão em anexo.

Quanto ao pedido de complementação de pensão CTEEP, reconheceu a Nome a condição de dependente da requerente, no entanto, no valor limitado ao que fora determinado judicialmente referente a porcentagem da pensão alimentícia 5,1691%, não gerando assim valor positivo e nem emitido demonstrativo de pagamento.

No caso em tela, não há dúvida que a requerente é dependente do "de cujus", sendo que essa qualidade foi reconhecida por ocasião do acordo de separação homologado judicialmente, quando ela passou a receber alimentos sob a forma de desconto nos proventos de aposentadoria oficial e complementar do falecido.

Sendo assim, é de rigor a implementação do benefício de pensão mensal complementar por morte em favor da requerente, desde a data do óbito nos exatos termos da lei.

O que se argumenta pela parte contrária, registrando aqui, a fim de evitar debates desnecessários é que, a Lei Complementar n° 180/78, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n° 1.012/07, em especial, ao parágrafo único do art. 150, dispõe:

"O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito. "Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou excompanheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor." (destaquei)

Nesse sentido, diz Nome: "Na hierarquia das leis, entre a norma constitucional e a lei ordinária temos a lei complementar, que, não inovando matéria constitucional, complementa a Constituição, sem ferir preceito constitucional; se o fizer, é inconstitucional." 1

Ademais, acima da lei Estadual, encontra-se a Lei Federal, sendo assim, a implantação à complementação da pensão por morte no percentual de 50% por cento, é medida que se impõe.

EMENTA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA, COMPANHEIRA. RATEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A despeito do rompimento dos laçocs conjugais em razão de separação judicial, a ex-esposa, caso comprovada a manutenção da dependência econômica, tem direito à pensão por morte, nos termos do art. 217, I, b, DA Lei n° 8.112/90, ainda que não estivesse formalmente recebendo pensão alimentícia, devendo ser mantido o rateio da pensão. (TRF-4- APELAÇÃO CIVEL AC 50076375520124047110 RS 5007637- 55.2012.4.04.7110 (TRF-4). Data da publicação: 18/02/2020 (destaquei)

Diz o inciso II do art. 217 da Lei n° 8.112/90 que: "São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;".

Diante do exposto, conclui-se que, independentemente da porcentagem fixada a título de pensão alimentícia, não há que se falar em limitação e restrição ao valor da pensão por morte, tal qual argumentado pelo requerido.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer-se:

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a requerente pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A citação do(s) requerido(s) na pessoa de seu representante legal e no endereço fornecido no preâmbulo da presente ação, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova oral, juntada de eventual novos documentos, oitiva de testemunhas, e por tudo mais que se fizer necessário à demonstração dos fatos.

Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando o requerido: a) a implantação/rateio da complementação da pensão por morte; b) condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o óbito, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) condenação de honorários advocatícios na ordem de 20% do total da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que, com os documentos inclusos e dando-se à presente o valor de R$ 00.000,00, de tudo,

Pede Deferimento.

Assis/SP, em 27 de janeiro de 2020.

G ISLAINE DE G IULI P EREIRA T RENTINI

O AB /S P 253.291

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