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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra General Wings Showroom de Bicicletas – EIRELI

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SÃO PAULO - TJSP.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000;

Requerente: Nome;

Requeridos: General Wings Showroom de Bicicletas - Eireli .

GENERAL WINGS SHOW ROOM DE BICICLETAS - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

Nos autos em que contende com Nome, já devidamente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:

I. DO CADASTRAMENTO DO PATRONO.

O Requerido pugna para que todas as notificações, citações, intimações, publicações e demais atos processuais sejam expedidos exclusivamente em nome de seu procurador, legalmente constituído, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório estabelecido à EndereçoCEP 00000-000, nos termos do Art. 77, V, do Código de Processo Civil, sob a pena de nulidade .

II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Excelência, tendo em vista o teor do Novo Código de Processo Civil, especialmente a redação presente no art. , caput e §§ 2º e , bem como à luz dos princípios de solução consensual da lide, requere-se à Vossa Excelência que seja designada data para realização de audiência de conciliação, a fim de que seja fomentada a composição amigável para encerramento da presente demanda.

III. DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Requerida, conforme declaração anexa, não possui meios econômicos que possibilitem patrocinar às custas do processo e demais encargos decorrentes da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo da Lei 1.060 de 1950.

Desta forma, requer sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na forma da Lei.

IV. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA.

Excelência, como se infere da ficha cadastral da Jucesp da Requerida acostada aos autos da presente contestação, bem como nota fiscal eletrônica juntada aos autos pela própria Requerente, o endereço da General Wings é na Endereçocomo quer fazer crer a parte Autora.

Esclarece-se, Preclaro Julgador, desde logo, que o endereço constante da Rua Atilio Innocenti é da empresa "EGM - Empresa Gestora de Marcas e Assistência Tecnica Eireli", que é detentora da marca "GENERAL WINGS", ou seja, pessoa jurídica completamente diversa da Requerida.

Não obstante, por boa-fé processual, tomando conhecimento da presente ação, a Requerida voluntariamente apresenta sua contestação nos presentes autos.

Não obstante, ainda que se considere válida a citação realizada pelo Sr. oficial de justiça, conforme despacho de fls. 152, considera-se como referência para a contagem do prazo a data de 22/02/2021, data em que houve a juntada da certidão exarada pelo oficial nos presentes autos.

Assim, é certo que o prazo para contestação decorreu de 23/02/2021 até 15/03/2021 (artigo 335 c/c , II e 224, todos do CPC/15), sendo tempestiva a presente defesa.

V. DA BREVE SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL.

Em breve síntese, alega a Requerente ter firmado negócio jurídico com a Recorrida para fornecimento de 31 patinetes elétricos, no valor unitário de R$ 00.000,00, mediante negociação do Gerente Regional da Nome, Sr. Leandro Cardoso, e o proprietário da General Wings, Sr. Nome, cujo pagamento integral no valor de R$ 00.000,00foi feito em 06/12/2019.

Aduz que tais patinetes faziam parte da campanha de vendas "VolksWagen & Nome", aduzindo ter recebido tão somente 6 dos 31 patinetes contratados, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e na imagem da empresa requerente.

Todavia, conforme restará comprovado adiante, nenhuma razão assiste à autora, que se utiliza de meio ardil para persuadir este Juízo, induzindo-o a erro, razão pela qual, deverá ter seu pedido julgado improcedente.

VI. DA VERDADE DOS FATOS.

Desde logo, Excelência, a Requerida informa que é empresa idônea de pequeno porte, do ramo de bicicletas elétricas, atuando em território nacional, e sempre buscando honrar com as suas obrigações.

Doutro lado, tem-se a Requerente, como propriamente dito em sua peça vestibular, empresa multinacional com mais 10.000 produtos e 1.500 colaboradores, contando com imenso potencial financeiro e estrutural, muito superior ao da Requerida. Restando cristalino, que a presente demanda se mostra um verdadeiro duelo entre Davi e Golias.

Pois bem, em meados de 2019, a General Wings firmou acordo comercial com a empresa Volkswagen para o desenvolvimento e fornecimento de patinetes elétricos, com a marca Volkswagen, aos seus concessionários.

Assim, a partir de tal data, o gestor da General Wings iniciou o desenvolvimento dos patinetes a fim de cumprir com todas as especificações impostas pela Volkswagen.

Em 01/08/2019, a General Wings recebeu contato da Nome(requerente), por intermédio de seu Diretor, Sr. Leandro Cardoso, solicitando informações do patinete que estava sendo desenvolvido para a Volkswagen, pois tinha a intenção de adquiri-lo para disponibilizar em sua campanha de vendas.

Neste contato, foi informado pela General Wings que o produto só poderia ser encaixado na produção caso a Volkswagen confirmasse o pedido, sendo informando também, a respeito do longínquo processo de fabricação e importação.

Acontece que, neste momento, a parceria estabelecida entre General Wings e Volkswagen ainda não havia sido formalizada documentalmente, mas apenas com aceite verbal de ambas as empresas.

Em 29/08/2019, foi enviada proposta a Nome, por meio de seu Diretor, Sr. Leandro Cardoso, no montante total de 10 patinetes, sendo devidamente apontado na proposta que esta estaria "sujeita à aprovação e disponibilidade da Volkswagen"

Em 02/09/2019, foi enviado ao corpo executivo da Volkswagen, proposta entre a General Wings e a Nome, para o início da PROMOÇÃO Nome, definindo a mecânica da promoção de premiação, de 10 vouchers-patinetes , que seguiria os seguintes trâmites e procedimentos:

1) A Nomepremiaria seus clientes VW que alcançarem a meta de sua programação durante o evento;

2) A GENERAL WINGS entregaria 10 vouchers "vale-patinete" para a Nome;

3) A Nomeentregaria para os concessionários ganhadores os vouchers a seu critério;

4) O Voucher conterá as instruções para o Concessionário colocar o pedido do patinete em sistema diretamente com a VW;

5) O voucher conterá o código do produto VW é 2GP.050.251 - Patinete Elétrico;

6) Os Vouchers deverão ser entregues para a General Wings, que bonificará o pagamento para o concessionário, isentando-o de cobrança.

Dessa forma, Excelência, o procedimento a ser adotado era que os pedidos dos patinetes deveriam ser colocados no sistema do evento pelos concessionários premiados pela Nome, e os patinetes entregues diretamente nas concessionárias, com Nota Fiscal e cobrança bonificada, já paga pela Nome.

Ocorre que em 23/09/2019, foi realizado o evento de pós-vendas VW PVEX, que aconteceu em Campinas/SP no hotel The Royal Palm Plaza Resort.

Em tal evento houve a apresentação dos produtos da montadora, dentre os quais estavam o patinete elétrico, que foi apresentado no Stand da General Wings. Tal produto apresentou grande receptividade dos concessionários que participavam do evento, atraindo bastante atenção.

Neste mesmo evento, a Nomeefetuou sua própria campanha de vendas com seus vendedores, e, aproveitando-se da grande recepção dos patinetes elétricos apresentados pela General Wings e do calor e emoção do momento, prometeu, sem qualquer ciência da Requerida, a entrega de 30 patinetes a quem batesse as metas estabelecidas na campanha.

Ressalta-se, Excelência, que em nenhum momento foi acordado a entrega de 30 patinetes. Ao contrário, os orçamentos e a informação de produtos importados, eram sobre um lote específico de produtos que dependiam de lote de importação. Ou seja, não era possível aumentar a premiação sobre o lote de lançamento.

Não obstante, durante tal evento, o presidente da Volkswagen, Sr. Pablo Di Si, solicitou a alteração nos patinetes já aprovados pelo corpo de executivos em plena convenção, com alteração no farol dianteiro, pedindo inclusão de marca Volkswagen na lente do farol, para que apresentasse característica no brasão da marca VW, em alusão ao canhão de luz do personagem "Batman".

Em 05/10/2019, o Diretor da General Wings, Sr. Nome, viajou à China para acompanhar produção de lançamento do produto VW "in loco", a fim de inspecionar e acompanhar a linha de produção, bem como solicitar alteração no produto nos moldes definidos pela VW em evento.

Neste momento, diante da grande aceitação dos patinetes, iniciou-se imensa pressão para entrega dos patinetes pela Nome, em volumes não acordados, e sem que o contrato tivesse sido assinado ainda pela Volkswagen autorizando a produção internacional. (doc. Anexo).

Em 14/10/2019, foi aprovada alteração no produto original, diretamente com o VP da InMotion Frank, em Shenzhen/China.

Em 05/11/2019, o presidente da VW, por meio de suas redes sociais, lança Golf Elétrico para imprensa, e os produtos General Wings em produção OEM para a Volkswagen.

Em 07/11/2019, a alteração solicitada pelo presidente da VW no farol do produto fica pronta, possibilitando a iniciação da produção na China.

Contudo, em razão dos numerosos casos de pirataria que ocorrem no país, a empresa IN MOTION, fornecedor General Wings, solicita cópia de contrato assinado entre as partes General Wings - Volkswagen para iniciar produção de patinetes dedicados, o que ainda não havia sido formalizado.

Em 15/11/2019, o Sr. Nome, diretor da General Wings, volta da China para a cidade de São Paulo/SP com as amostras solicitadas, entregando-as na empresa Volkswagen no dia 19/11/2019.

Neste período, em 01/12/2019, o primeiro caso de COVID é anunciado na China.

No mês de Dezembro/2019, são feitos diversos contatos entre a General Wings e Volkswagen para que seja feita a integração do sistema para a colocação dos pedidos do sistema, porém a VW informa que o sistema ainda não estava em operação. Ademais, a Volkswagen ainda não havia assinado o contrato, o que impedia o início da confecção do produto.

Não obstante, sem qualquer requerimento ou anuência da General Wings, a Nomeprocedeu ao pagamento de R$ 00.000,00, haja visto que os produtos somente seriam pagos a contra entrega, eis que a empresa conhece o procedimento para importação e fabricação de produtos em parceria com a VW, assim como fora devidamente avisada de todos os trâmites para confecção do produto que era da marca VW.

Em 31/12/2019, as Autoridades Chinesas confirmam 27 casos de pneumonia viral e são notificados pela OMS.

A Volkswagen que estava em férias coletivas, retorna em 16/01/2020, mas o contrato para fabricação do produto ainda não havia sido assinado, com isso, o lançamento do evento PVEX atrapalha todo fluxo de investimento General Wings na linha de produtos dedicados.

Em período similar, a Volkswagen fez novo evento, usando os patinetes aprovados de amostras trazidas da China, conforme alterações solicitadas, porém ainda sem assinar o contrato comercial com a General Wings.

Somente em 28/01/2020, o contrato é entregue à General Wings assinado pela Volkswagen, com data de assinatura retroativa, realizada em 17/01/2020.

Nesta oportunidade, todos foram informados que o tempo necessário de transit-time físico, legal e documental, no processo de produção global, desde a aprovação da produção, até entrega do produto final na fábrica, embarque e desembarque, trânsito aduaneiro, estaria compreendido entre 120 e 150 dias.

Porém, neste período, em 23/01/2020, a cidade de Wuhan é bloqueada em razão do COVID-19, e, no dia 25/01/2020 tem-se o início do Ano Novo Chinês.

Em 27/01/2020, mais de 100 mortes são registradas na China e, em razão disso, as Autoridades Chinesas proibiram o retorno ao trabalho de centenas de milhões de chineses, orientando-os a permanecer com suas famílias, o que impossibilitou a produção dos patinetes.

O receio do Governo Chinês era que o vírus se espalhasse na velocidade da malha do trem bala chinês, de imensas proporções, retardando o início da produção mundial de todos os setores da economia global.

Neste período, a fim de suprir a demanda de patinetes, a General Wings entrou em contato com um representante nacional da fábrica de produção Chinesa para suprir o mercado nacional.

Porém, para suprir o mercado nacional, os patinetes já desembaraçados disponíveis pelo representante nacional não continham as mudanças no farol e 3 peças de identificação.

Diante da situação, a Volkswagen aprovou o uso destes patinetes e disponibilizou a lista de 110 patinetes a serem entregues a todos os concessionários cadastrados no evento VW PVEX, a fim de satisfazer a demanda nacional. (doc. Anexo).

Porém, após reclamações de não entrega dos patinetes por parte da Nome, a empresa General Wings tomou ciência de que a Nomehavia deixado de de proceder com os devidos trâmites acordados em Setembro/2019, vez que DEIXOU DE CADASTRAR NA LISTA DA VOLKSWAGEN, OS SEUS CONCESSIONÁRIOS PREMIADOS , o que acarretou a ausência de entrega dos patinetes.

Cumpre destacar que no contrato mantido pela Volkswagen e a General Wings, há previsão expressa a respeito da obrigatoriedade de cumprimento do requisito supra, conforme aponta a cláusula 2.9. do documento denominado "Contrato VW" (Doc. Anexo).

Ademais, insta destacar que o procedimento é plenamente conhecido pela requerente, bem como pelo diretor Leandro, que operacionalizou a negociação, vez que este já trabalhara na Volkswagen.

Ou seja, a própria Nome, por deixar de seguir com os procedimentos combinados e por prometer 20 patinetes além do que fora previamente contratado, demonstra cristalinamente possuir culpa exclusiva pela não conclusão da avença.

Em contato entre os representantes da General Wings e da Nome, a fim de sanar a situação, restou combinado que a General Wings forneceria 6 patinetes de qualidade superior, no valor de R$ 00.000,00cada, totalizando o valor de R$ 00.000,00, e que o restante seria entregue conforme fosse retomada a produção na China, uma vez que a representante nacional não tinha mais em estoque os patinetes entregues. (Devidamente cumprido). Valor que deverá ser devidamente abatido de eventual crédito.

No restante do ano, em razão das notórias consequências da Pandemia Global de Covid-19, a produção não pode ser retomada na China, o que inviabilizou a produção dos patinetes remanescentes.

Em 17/01/2021, encerrou-se o contrato General Wings e Volkswagen.

Assim, Excelência, tem-se que:

a) A Nomese antecipou ao lançamento dos patinetes objeto da discussão, por livre e espontânea vontade, não respeitando a data de lançamento no evento da marca Volkswagen, única e legítima proprietária da marca e por conseguinte, dos produtos assinalados com a mesma;

b) Não respeitou os volumes acordados, aumentando de maneira unilateral o pedido para entrega de 6, para 10, para 20, para 30 e posteriormente para 31 patinetes sem o aceite da General Wings;

c) Não respeitou o modus operandi da promoção acordado com a Volkswagen, única detentora da marca;

d) Não colocou os pedidos conforme procedimento acordado entre as partes, concessionários, montadora e fornecedor;

e) Não realizou o pagamento "contra-entrega", conforme combinado com a General Wings;

f) Efetuou o pagamento adiantado, mesmo sabendo que os produtos nem haviam sido produzidos na China;

g) Pressionou com o pagamento adiantado, ao fornecedor da Volkswagen, para que os produtos fossem entregues antes dos mesmos estarem no Brasil, a fim de garantir os volumes acima impostos à General Wings;

Portanto, resta mais do que claro que a empresa requerente, Nome, agiu com extrema má-fé na propositura da presente demanda, vez que, conforme demonstrado e comprovado, possui culpa exclusiva quanto ao não recebimento do produto.

VII. DO FUNDAMENTO JURÍDICO.

Na narrativa acima, em conjunto com a análise documental, que é juntada com esta defesa, ficou evidente que a requerente Nome, tinha pleno conhecimento a respeito das regras para fabricação de produtos com a Marca Volkswagen.

Assim sendo, é valido demonstrar que a falta de culpa por parte desta requerida, faz com que, nos temos da legislação de regência, torne a obrigação resolvida entre as partes. Vejamos o que estabelece a inteligência dos artigos 233 e 234 do Diploma Civil:

Art. 234 do CC. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. (...)

Art. 233 do CC. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Ademais, diante da pandemia do COVID-19 que assolou o mundo, vale destacar que o código Civil disciplina sobre situações análogas na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 393 do CC. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

O Congresso Nacional Aprovou e Promulgou o seguinte Decreto Legislativo, reconhecendo a Calamidade Pública decorrente do COVID-19:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

( grifo nosso)

Outras medidas foram tomadas diante do reconhecimento da Emergência de Saúde Pública:

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ( Grifo nosso )

Nesse mesmo sentido, vale apontar a Lei n.º 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia.

Em que pese a crença a respeito da quitação da obrigação pelos motivos já demonstrados, por amor ao debate, pugna, para que caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, para que altere o modo de execução de eventual obrigação, uma vez que, com a alta do dólar, a obrigação seria excessivamente onerosa, nos termos do artigo 480 do Código Civil:

Art. 480 do CC . Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Por fim, uma vez demonstrada a inocorrência de culpa desta requerida, pugna pelo julgamento improcedente da petição inicial.

VIII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Diante das especificidades da causa, bem como da complexidade que exige o litígio, pugna pela condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência ao requerido, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º do CPC e seguintes.

IX. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, pugna para que o pedido inicial seja julgado improcedente, nos termos da fundamentação, e ainda, naqueles de conhecimento de Vossa Excelência, bem como, reitera pela condenação do autor em custas e honorários de sucumbência.

Na eventualidade de qualquer condenação, pugna pelo abatimento dos valores dos produtos já fornecidos, no importe de R$ 00.000,00, com a devida correção monetária.

Ademais, requer o deferimento da justiça gratuita ao requerido, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem o sustento próprio e de sua família.

Protesta e requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente oitiva das partes e testemunhas, bem como documentais e demais provas que se mostrarem necessárias, ficando requeridas desde já.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas/SP, 13 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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