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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Intermediária - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Premier Inteligencia Financeira, Bavmask Inspeção Veterinária, Osvaldo Leite Valverde, Seed Technology Participações EIRELI e Bitseller Serviços Digitais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

MASSA FALIDA DE PREMIER INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA ., neste ato representada por sua Administradora Judicial, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

DO PEDIDO DE VENDA DOS ATIVOS JÁ ARECADADOS

De forma a ultimar e agilizar a realização dos ativos já arrecadados, conforme auto de fls. 610/618, e cumprindo seu mister na forma do Artigo 22, III, J, indica para funcionar com Leiloeiro Público neste feito, o Sr. GEORGIOS Nome ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS , matriculado junto a JUCESP n° 914, com escritório na Endereço, email email@email.com , telefone (00)00000-0000 , requerendo seja o mesmo intimado com urgência, para designação de leilão dos bens móveis arrolados.

empresa proprietária do imóvel locado à Massa Falida, que era sede da falida, conforme petição de folhas 524/525.

DA DEFESA DA MASSA FALIDA EM AUTOS INCIDENTES DIVERSOS

A Massa Falida manifestou-se nos autos do Agravo de Instrumento, processo n° 2253376-82.2020.8.26.0000, interposto pelos Credores Nome e Nome, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao mesmo, estando, pois, regular o prosseguimento falimentar, tudo conforme razões anexas.

Informamos ainda a este MM. Juízo, que esta Administração Judicial vem atuando incessantemente em defesa dos credores nos vários processos satélites distribuídos por credores que buscam o recebimento de seus créditos de forma individualizada.

REUNIÃO PRESENCIAL COM O FALIDO SR. Nome

Após a colheita do depoimento pessoal do Sr. Nome, realizada no dia 21/10/2020, que consta nos autos às folhas 532/534. Esta Administração Judicial se reuniu presencialmente no dia 29/10/2020, às 11hs, com o Sr. Nome, acompanhado do seu advogado Dr. Nome, para esclarecimentos de alguns pontos controvertidos.

Cabe salientar que, o Sr. Nome, na ocasião, demonstrou interesse em cooperar para o bom andamento do processo falimentar, prestando informações, no intuito de uma possível realização do pagamento dos credores da Massa Falida.

No entanto, alguns pontos precisaram ser informados aos Credores, Falidos e demais interessados, para que permaneça esse bom andamento e cumprimento dentro do rigor da legislação falimentar, ou seja:

Neres, estava abordando diretamente e realizando reuniões com credores individualizados, por iniciativa própria, com promessas de possíveis pagamentos diretos, como pode ser verificado no link disponibilizado no Agravo de Instrumento, processo n° 2253376- 82.2020.8.26.0000, vem expor o que segue.

Ao analisarmos essa mídia disponibilizada nos autos supracitados, link: https://drive.google.com/file/d/1PN70L5Lech7MmPqbL0jVh4tS0f1eWrbE/view?usp=sha ring , percebe-se que a atitude narrada acima do SÓCIO, é verdadeira VIOLAÇÃO E FRAUDE AO CONCURSO DE CREDORES que já se encontra instaurado desde a decretação da quebra.

DESTACAMOS TRECHO ONDE CLARAMENTE o SÓCIO E ADMINISTRADOR, Nome, CONFESSA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS SEDIADAS NO ENDEREÇO DA FALIDA : 25 :03 até 26:26 minutos - nas palavras do próprio Sr. Nome , ao aduzir aos presentes, pontos obscuros, com promessas infundadas de recebimento de valores à credores de forma individualizada, não respeitando a relação de credores e ordem presente no processo de falência , EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM .

Dando a entender que primeiro pagará os clientes da empresa, do confesso grupo econômico, Consultoria Livre, e só depois os da Massa Falida Premier, O QUE NÃO DE DEVE ADMITIR.

Exa, como sabido e notório, há vedação legal para que Falido(a) e qualquer Credor efetuem acordos fora dos autos da Falência, sendo nulas as disposições e ajustes que privilegiarem um credor em detrimento de outro, em ofensa ao Princípio do Par Conditio Creditorum , como ministra, o i. Professor Ulhoa (Curso de Direito Comercial - 2015, p.354), in verbis :

"Isto é o que se entende por PAR CONDITIO CREDITORUM, princípio básico do direito falimentar: os credores do devedor, que não possui condições de saldar, na integralidade, todas as suas obrigações, devem uma mesma categoria iguais chances de efetivação de seus créditos."

Assim, somente pelo devido rateio que será inaugurado e cumprido judicialmente nesta Falência, poderão os credores receberem seus créditos, diga-se, após confirmados em definitivo, de modo a garantir a quitação a Massa Falida, e, consequentemente, à Falida.

Diga-se, ainda, que providências para apuração do ativo estão ativamente sendo efetivadas pela Administração Judicial nestes autos Falimentares, na forma do Artigo 22, III, b, c, f, i, l, o, da Lei 11.101/05, como se observa pelo tramite já decorrido e processos satélites.

Notório que, ao Falido, é vedada a disposição dos bens da empresa Falida, que já estão sendo constritos pela arrecadação, conforme Artigos 103 e 108, ambos da Lei 11.101/05, sendo claro ao dispor acerca dos deveres do Falido o Artigo 104 da Lei 11.101/05, bem como ser dever da Administração o ajuizamento da AÇÃO DE RESPONSABILILIDADE CIVIL DOS SOCIOS E ADMINISTRADORES, na forma do Artigo 82 da citada Lei.

Enfatiza-se que, qualquer ato de disposição patrimonial da Massa Falida é nulo e passível de responsabilização por perdas e danos, não havendo, pois, o que se falar pela Falida ou pela Pessoa Física de qualquer Falido de pagamentos fora do concurso legal de credores já instaurado desde a decretação da Quebra, após pedido de Recuperação Judicial convertido em Falência, conforme sentença vigente de fls. 306/309.

Crucial manter-se a isonomia entre os credores, na forma do Artigo 149 da Lei 11.101/05, devendo-se evitar tratamento desigual, daí porque não se deve admitir tratativas individualizadas e prioritárias, que serão declaradas nulas de pleno Direito.

Por fim, aduz que quaisquer ativos devem ser declarados nos autos falimentares e trazidas à este feito para Arrecadação e liquidação pelo Juízo Falimentar, que vem de maneira ágil e diligente procedendo às anotações restritivas, na forma do Artigo 22, III, f da Lei 11.101/05, pelas vias de praxe, tais como Bacenjud, Arisp, Renajud e outros, copias adiante reproduzidas como veremos.

CONCLUSÃO

Por todo o revelado, esta Administração Judicial requer seja intimado com urgência:

a) O Leiloeiro Público , o Sr. GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS , matriculado junto a JUCESP n° 914, com escritório na Rua Paraupava, n° 301, Belenzinho, São Paulo - SP, email contato@alexandridisleiloes.com.br , telefone (00)00000-0000 , para designação de leilão dos bens móveis arrolados;

(00)00000-0000 , para designação de leilão dos bens móveis arrolados; b) O falido, Sr. RAFAEL BARBALHO NERES, para que se abstenha de procurar seus credores de forma individualizada, com promessas infundadas de recebimento de valores, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM , devendo respeitar a relação de credores e ordem existente no processo de falência .

b) O falido, Sr. RAFAEL BARBALHO NERES, para que se abstenha de procurar seus credores de forma individualizada, com promessas infundadas de recebimento de valores, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM , devendo respeitar a relação de credores e ordem existente no processo de falência .

Submetendo-se, nestes termos e respeitosamente, à apreciação sempre elevada de Vossa Excelência,

P. Deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2020.

Nome

Administradora Judicial

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF