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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Sollis Terraplenagem e Pavimentação

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Marília, SP.

Processo nº 1002307-52.2017.8.26.0344

Procedimento Comum - Contratos Administrativos

Requerente: Sollis Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Requerido: Município de Marília

MUNICÍPIO DE MARÍLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.477.909/0001- 00, com sede na Endereço, nesta cidade, por seu Procurador Jurídico que esta subscreve, vem com o devido respeito, nos autos da ação acima identificada, proposta por Sollis Terraplanagem e Pavimentação Ltda., apresentar C O N T E S T A Ç Ã O nos termos do art. 335 do CPC, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

I - SÍNTESE DA INICIAL

Em apertada síntese alega a autora ter participado do processo de licitação, na modalidade pregão presencial nº 19/2014, do tipo menor preço global do lote, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de conservação asfáltica e fresagem de pavimento asfáltico com espessura até 5 cm, com prazo de 12 meses, da qual fora vencedora, tendo sido homologada a Ata de Registro de Preços nº 33/2014.

Aduz que fora contratada para a execução de 66.269,06 m2 de recuperação do pavimento asfáltico, ao preço de R$ 00.000,00o metro quadrado, perfazendo um total de R$ 00.000,00, bem como para a execução de fresagem de pavimento asfáltico de 39.761,44 m2, ao preço de R$ 00.000,00o metro quadrado.

Alega ter prestado os serviços contratados, tendo sido realizadas 04 medições, com a emissão das notas fiscais nº 000903, emitida em 10/06/2014, no valor de R$ 00.000,00, nº 000929, emitida em 04/08/2014, no valor de R$ 00.000,00, nº 000960, emitida em 15/10/2014, no valor de R$ 00.000,00e nº 001002, emitida em 24/02/2015, no valor de R$ 00.000,00.

Aduz que apenas as notas fiscais nº 000903 e 000929 foram pagas integralmente, enquanto em relação à nota fiscal nº 00000-00pagamento parcial de R$ 00.000,00, e quanto à nota fiscal nº 001002 sequer houve pagamento, totalizando um valor de R$ 00.000,00pendente de pagamento em favor da requerente.

Busca a procedência da ação a fim de condenar o Município ao pagamento do débito atualizado, que perfaz a quantia de R$ 00.000,00, sem prejuízos dos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.

É a síntese do necessário.

II - DO VALOR

A Procuradoria Geral do Município encaminhou à Secretaria da Endereço/2017, solicitando informações quanto ao objeto da presente ação.

Em resposta, o Secretário Municipal da Fazenda, Nome, apresentou manifestação nos seguintes termos (doc. j.):

Ciente. Informamos que conforme relatório anexo, constam em aberto os seguintes pagamentos:

R$ 00.000,00(liquido) de recursos próprios referente ao saldo da nota fiscal nº 960

Em relação a nota fiscal nº 001002 na importância de R$ 450.000,00 ressaltamos que a mesma não foi encaminhada a esta Secretaria Municipal da Fazenda para pagamento.

[...]

SF.10, aos 10/05/2017.

LEVI GOMES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

No mesmo expediente administrativo o Secretário Municipal de Obras Públicas, Avelino dos Santos Modelli, acerca da Nota fiscal 00000-00:

Informamos que por tratar-se de ata de registro de preços a mesma encontra-se vencida.

Não foi encontrado qualquer registro de entrada/recebimento da referida nota fiscal no setor administrativo desta secretaria, bem como alguma medição efetuada pela topografia para a nota fiscal reclamada.

SOP-10, aos 24/05/2017.

Eng. Avelino dos Santos Modelli

Secretário Municipal de Obras Públicas

Ainda acerca do assunto o Secretário Municipal de Planejamento Econômico consignou (doc. j.):

Por se tratar de obras, o empenho prévio é global. Informamos que, as notas fiscais nº 903 e nº 929, foram liquidadas e encaminhadas à Secretaria da Fazenda para o pagamento, já a nota fiscal nº 1002 não localizamos a liquidação em nosso sistema.

[...]

SPE. 10, aos 05/06/2017.

Bruno de Oliveira Nunes

Secretário de Planejamento Econômico

Desta forma no que se refere às notas fiscais nº 903 e 929 as mesma já foram quitadas, fato reconhecido inclusive na inicial (fls. 06).

No que se refere a nota fiscal nº 960 a parte autora reconhece o pagamento parcial (fls. 6) e alega haver um débito de R$ 00.000,00.

Sem razão. O saldo devedor é de R$ 00.000,00, conforme documentos apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda, (doc. j.).

No que se refere à Nota Fiscal nº 1002 a situação é mais grave, pois não consta que a mesma foi apresentada junto à Municipalidade, nem que o serviço foi realizado conforme manifestação do Secretário Municipal de Obras Públicas, assim indevido o pagamento da mesma com base exclusivamente na sua emissão que se deu de forma unilateral.

Desta forma improcede o pedido de condenação do Município de Marília fundado na emissão da nota fiscal nº 1002, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, conforme a manifestação transcrita acima e dos relatórios apresentados (doc. j.), tem-se que o valor correto a ser debatido na presente ação é de R$ 00.000,00, e não R$ 00.000,00conforme aduziu a autora.

III - DA PROPOSTA DE ACORDO

Ante a ausência de previsão legal o Procurador que subscreve a presente não pode, diretamente, realizar proposta de acordo nos autos.

Assim, requer seja marcada audiência de tentativa conciliatória com o escopo da parte autora fazer sua proposta de acordo e, em consequência, seja suspenso o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o Município de Marília, por seu Secretário Municipal da Fazenda, manifeste se tem condições de aceitar o acordo.

Isto porque, Excelência, não obstante a possibilidade do Município de Marília, em tese, ser condenado, há que se deixar claro que o valor supera, em muito, a previsão para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Cumpre esclarecer que em consonância com os termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, o Município de Marília expediu o Decreto nº 10328/2010, optando pelo parcelamento anual do saldo de precatórios, em 15 (quinze) anos.

Logo, a conciliação poderá ser do interesse de ambas as partes, a depender de seu conteúdo.

IV - DO MÉRITO

No mérito, requer-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Nos termos da Lei 4.320/64, que estabelece normas para controle orçamentário dos entes públicos, especificamente em seu art. 60, restou asseverado que "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

É princípio de nosso ordenamento jurídico que ninguém pode se recusar de conhecer a lei. Nessa linha, obviamente que não pode a autora supor que, sem as necessárias formalidades, como a existência de regular processo licitatório, reserva de previsão orçamentária, possa ser emitidas as notas de empenho.

Nessas condições, conforme documento juntado com a presente contestação o Secretário Municipal da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, nos autos do protocolo administrativo PMM nº 22933/2017, fls. 12, assim consignou: "...Informamos que conforme relatório anexo, constam em aberto os seguintes pagamentos:

R$ 00.000,00(liquido) de recursos próprios referente ao saldo da nota fiscal nº 960

R$ 00.000,00(liquido) de recursos vinculados referente ao saldo da nota fiscal nº 984".

Desta feita tem-se que o valor constante da inicial sequer foi objeto de liquidação pela municipalidade, sendo que a ausência de cálculos e atualizações para a inicial torna impraticável a condenação do Município de Marília que, repita- se, desconhece os valores informados relativos à nota fiscal nº 10002 .

Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada improcedente, como medida de justiça, condenando-se a autora nas custas e honorários advocatícios, estes calculados em 20% sobre o valor atribuído à causa.

Em eventual condenação desta municipalidade, indevido o pagamento de juros, multas e correção monetária visto que inexiste previsão nos editais para tanto.

A Administração Pública é regida pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos , 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[...]

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Trata-se de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

Nestes termos, indevida a incidência de juros e multas.

V - DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Caso Vossa Excelência entenda que é devida a atualização dos valores (em que pese ausência de previsão contratual - repita-se), tem-se que são indevidas as atualizações na forma requerida às fls. 13 da inicial.

Estabelece a Lei nº 9494/97:

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Em desatenção à legislação em vigor, bem como à atual jurisprudência das nossas cortes, inclusive superiores, a autora requereu a correção monetária dos valores pelo IPCA, majorando indevidamente a ação.

Com efeito, considerando a condição de Fazenda Pública do Município de Marília, bem como a natureza do crédito não tributária, é certo que para a correção monetária deverá, quando muito, ser aplicada os índices previstos na Lei nº declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do dispositivo em questão foi parcial, sendo certo que continua em pleno vigor a utilização dos referidos índices da caderneta de poupança.

Atentos aos julgamentos da Suprema Corte, bem como a quantidade de Recursos Extraordinários questionando a matéria, os desembargadores de todos os Tribunais pátrios, incluindo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinharam seus posicionamentos às decisões do Supremo Tribunal Federal, a saber:

Agravo de Instrumento nº 2004048-12.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada: Joacir Badaró e outros

Data do Julgamento: 15/06/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão agravada que negou vigência ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Insurgência fazendária. Cabimento integral.

JUROS MORATÓRIOS: Considerando que o crédito em discussão não ostenta natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09, consoante o, efetivamente, decido na ADI nº 4.357. CORREÇÃO MONETÁRIA: Condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, como é o caso dos autos, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, devendo ser aplicado, porquanto não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 4357. Desnecessária, assim, a discussão sobre a modulação dos efeitos proferida na ADI nº 4.425. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada.

(sem destaque no original)

Apelação sem revisão n. 0015307-65.2011.8.26.0565

Apelantes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Ulisses Marciano

Comarca: São Caetano do Sul 4a Vara Cível

Data do Julgamento: 14/06/2016

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE LER/DORT no membro superior direito Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados Indenização infortunística devida Procedência mantida JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Incidência da Lei nº 11.960/2009. Possibilidade Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 restringiu-se à fase de precatórios Na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 RE nº 870947) CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos Recurso obreiro provido. (sem destaque no original)

Assim, conforme precedentes supramencionados, no caso em tela, devem ser utilizados os índices previstos na Lei nº 9494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, pois correspondem a melhor aplicação da legislação em vigor, tendo em especial consideração que esta Lei apresenta compatibilidade principiológica com a natureza jurídica da parte autora, ainda que em detrimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, utilizada pela autora em seus cálculos.

Nestes termos, na eventual hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o que se admite apenas com fundamento no princípio da eventualidade/concentração da defesa, requer-se a utilização dos índices previstos na Lei nº 9494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

VI - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer se digne Vossa Excelência em julgar totalmente improcedente os pedidos formulados pela parte autora.

Na eventual hipótese de procedência dos pedidos, requer que o pagamento seja realizado por meio de precatório com expedição de ofício ao DEPRE - Departamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a utilização dos índices previstos na Lei nº 9494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Requer ainda, a produção de ampla prova, mormente por documentos, perícias, testemunhas, enfim, tudo quanto necessário seja a defesa dos interesses do Município.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 13 de junho de 2017.