Processo nº 1008351-82.2020.8.26.0344

Celso Miranda x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Celso Miranda, Oraci Vargas Carvalho Junior, Salvador Miranda Silva, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Andamento processual

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16/12/2020há 3 meses

Marília

Juizado Especial Cível

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0369/2020

Processo 1008351-82.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Celso Miranda - Isto posto, na

forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar o pagamento em pecúnia das férias correspondentes ao período de frequência do autor da ação ao Curso de Formação de Soldados da PMESP (de 25/05/1987 a 20/11/1987) e, também, referente ao período pós-formação, compreendido entre 21/11/1987 até 31/12/1987, em caráter proporcional, com o acréscimo do terço constitucional, considerados os proventos percebidos atualmente pelo requerente, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros de mora calculados na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação (em conformidade com o quanto vier a ser decidido no âmbito do Tema 810 do STF), e respeitada a limitação de alçada prevista na Lei Federal nº 12.153/2.009. Sobre o valor a ser adimplido pela Fazenda requerida não deverá haver retenção de imposto de renda, considerada a natureza indenizatória da verba, nos termos da fundamentação. Deixo de carrear a quaisquer das partes a verba sucumbencial, porque incabível nesta instância, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 09 de dezembro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

29/11/2020há 3 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0344/2020

Processo 1008351-82.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Celso Miranda - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. - ADV: SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP)

14/08/2020há 7 meses

Marília

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0217/2020

Processo 1008351-82.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Celso Miranda - Vistos. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

24/07/2020há 7 meses
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23/07/2020há 7 meses
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17/07/2020há 8 meses

Marília

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Marília em 15/07/2020

PROCESSO :1008351-82.2020.8.26.0344

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Celso Miranda

ADVOGADO : 403964/SP - Salvador Miranda Silva

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

15/07/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/07/2020 a 16/12/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Walmir Idalencio dos Santos Cruz
Início do Processo
2020
Partes envolvidas