jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Direito do Consumidor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 01

Última distribuição : 13/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome(RECORRIDO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 28/09/2018 RECURSO INOMINADO Apelação

17:(00)00000-0000 28/09/2018 RECURSO INOMINADO - NomeREGINO Recurso Inominado

17:52 PEREIRA DO NASCIMENTO - CNR E

INEXISTÊNCIA E DANOS MORAIS (00)00000-000028/09/2018 GUIA RI - CONTA Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 28/09/2018 GUIA RI - BOLETO - registrado Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 28/09/2018 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de Comprovação

17:52 RECURSAIS

RECURSO INOMINADO EM ANEXO.

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

Processos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CELPA , já devidamente qualificada nos autos das RECLAMAÇÕES movidas por Nomevem, respeitosamente, à presença de

V. Exa., por sua advogada, interpor RECURSO INOMINADO , com fundamento no artigo 41 e ss da Lei nº 9.099/95, consoante as razões de fato e de direito a seguir delineadas.

Requer, por fim, V.Exa. se digne receber o presente recurso em seu duplo efeito, que já vai devidamente preparado, determinando o regular processamento das razões anexas, com o consequente encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça, para julgamento pela Turma Recursal competente, em tudo observadas às cautelas legais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Belém/PA, 27 de setembro de 2018.

P.P.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ÍNCLITA TURMA RECURSAL

EXMO. SRS. JULGADORES

RECORRENTE: Nome- CELPA.

RECORRIDA: Nome

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO:

O presente Recurso é interposto tempestivamente, considerando que a empresa recorrente tomou ciência da sentença ocorreu no dia 19/09/2018 (quarta-feira). Iniciando a contagem do prazo judicial no dia útil subsequente qual seja 20/09/2018 (quinta-feira), temos que o prazo final para a interposição do recurso é dia 04/10/2018 (quinta- feira).

Sendo assim, o presente recurso é interposto tempestivamente.

2. DA SÍNTESE DA DEMANDA:

Alega o recorrido que foi surpreendido ao receber cobrança por parte da Empresa Recorrente, em decorrência de haver sido realizada inspeção e vistoria em sua conta contrato, onde fora constatado irregularidade no relógio medidor/instalação da Conta Contrato.

A Irregularidade gerou fatura no importe de R$ 00.000,00, valor este que o recorrido não concorda.

Diante do exposto, não concordando com a cobrança aludida, requereu tutela antecipada para que a Concessionária de Energia suspenda as cobranças do débito questionado na exordial, bem como não suspenda seu fornecimento de energia elétrica na CC. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, com seu consequente cancelamento, bem como indenização por danos morais.

Deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Esse o resumo da inicial.

3. DA DECISÃO RECORRIDA:

O MM. Juízo a quo julgou procedente os pedidos da recorrida, nos seguintes termos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

página 2 de 9

Merece reforma, no entanto, a referida decisão, vez que a mesma beneficia o recorrido, a enriquecer indevidamente, desconsiderando o fato de que a recorrente agiu, sobretudo, no exercício de seu direito, inexistindo qualquer dano causado, conforme tenta convencer a recorrida. Senão vejamos:

4. DAS RAZÕES RECURSAIS:

Em que pese o entendimento esposado na decisão a quo , esse não pode prosperar, devendo ser modificada completamente a sentença, vez que, diferentemente do que suscitou o MM. juízo de 1º grau, inexiste qualquer vicio na prestação do serviço, vez que a recorrente sempre prestou seus serviços corretamente e sempre realizou qualquer tipo de atendimento solicitados por seus consumidores.

Além disso, a recorrente sempre procura prestar seus serviços corretamente e sempre age dentro do seu exercício regular de direito.

Válido, ainda, mencionarmos, MM., esta é empresa concessionária de serviço público, este que é fiscalizado por órgãos do governo, tais como a ANEEL, e que, portanto, qualquer ato seu é fiscalizado.

Logo, no que diz respeito ao cumprimento de sua prestação de serviço, agiu dentro da conformidade exigida, não cabendo à alegação que a recorrida estivesse utilizando-se de cobranças ilegais.

A recorrente vem, ainda, contestar a existência de dano efetivo para ensejar a configuração do dano moral, segundo o entendimento que tem sido disposto pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais

Outrossim, o MM Juiz a quo DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA A MEDIDA DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A EXTENSÃO DO SUPOSTO DANO ALEGADO, O PRÓPRIO VALOR PECUNIÁRIO QUE PERMEIA OS FATOS E SUA DISPARIDADE COM O VALOR ARBITRADO, ou seja, a decisão recorrida configura completa inobservância dos parâmetros para a estrita obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à fixação judicial do valor da condenação, assim como pela fixação de um dano que sequer foi comprovado pela recorrida .

Medida de que se presta à reforma da decisão reduzindo adequadamente o quantum indenizatório aos parâmetros que vêm sido consolidados pela Jurisprudência Pátria.

No presente caso, a recorrida não trouxe aos autos comprovações satisfatórias de danos morais, vindo a caracterizar, no máximo, o mero aborrecimento, sem repercussão comprovada de constrangimentos.

Portanto, merece reforma a r. decisão, devendo o quantum indenizatório ser adequado aos parâmetros que vem sido consolidados pela Jurisprudência Pátria, bem como o débito objeto da ação deverá ser considerado totalmente DEVIDO, JUSTO e LÍCITO.

4.1. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO EM FACE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (CCB, ART. 160, I). DA SIMPLES COBRANÇA. DO MERO ABORRECIMENTO.

Como já dito na contestação e reiterado aqui , cumpre-nos observar que toda a atividade da recorrente é inteiramente regulamentada, especialmente no que tange às suas obrigações na prestação dos serviços, à política tarifária e nas relações com os usuários do serviço.

A regulamentação exaustiva de sua atividade é correlata à intensa fiscalização dessas mesmas atividades por parte de todos os órgãos governamentais, especialmente por parte da ANEEL. Portanto, nada, absolutamente nada que diga respeito à concessão, em todos os seus aspectos, escapa da regulamentação legal constitucional e infraconstitucional e do controle federal.

No presente caso observa-se que a conta contrato foi faturada a menor pelo período de 17/10/2015 a 06/09/2017, razão pela qual ocorreu cobrança dos valores não registrados previamente.

NESSA SENDA, CABE SALIENTAR QUE A CELPA NÃO AVERIGUA A AUTORIA DO ATO/IRREGULARIDADE, MAS SIM A SITUAÇÃO DA CONTA CONTRATO EM QUESTÃO, E O QUE SE OBSERVA CLARAMENTE É QUE A REFERIDA CONTA FOI BENEFICIADA DURANTE TODO O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. PORTANTO, É TOTALMENTE CABÍVEL A COBRANÇA FEITA PELA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE COBRA PELO SERVIÇO UTILIZADO E NÃO PAGO.

Pelo Histórico de Consumo, observa-se que a conta contrato do recorrido passou período sem registrar normalmente seu faturamento, o que já denota irregularidade na medição, eis que o imóvel estaria ocupado e deveria demonstrar algum consumo.

página 3 de 9

Logo, o presente pleito não merece prosperar, uma vez que a cobrança é DEVIDA, JUSTA, LÍCITA, JUSTIFICÁVEL e estritamente de acordo com o consumo não registrado pela unidade, por isso, os pedidos da Autora devem ser julgados improcedentes, haja vista a constatação de irregularidade na medição, que influenciava o registro.

A identificação da irregularidade está plenamente satisfeita. Não restam dúvidas quanto à existência de irregularidade, resultando num registro de consumo fora da realidade, sendo necessária e pertinente a cobrança do consumo não registrado, em tudo amparado pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL.

Desta forma, responde o consumidor, na qualidade de responsável pela Conta Contrato, sendo pessoa física ou jurídica, pelo pagamento da energia elétrica e pelas demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL. Nesse rol, encontra-se evidentemente a responsabilidade pelo pagamento de débitos, sendo estes havidos por diferenças de consumo não faturadas devido à irregularidade na medição.

Portanto, não deve prosperar o pleito de declaração de inexistência do débito, haja vista a Empresa Recorrente ter apenas cobrado pelo serviço prestado e efetivamente consumido, não havendo motivos que justifiquem eventual reparação por danos morais, pelo que se requer, desde já, a total improcedência dos pedidos feitos na Exordial.

Assim, faz-se necessário a reforma integral da sentença prolata pelo juízo a quo, pois resta claro que não há como deferir o pleito exordial, desprovido de qualquer embasamento fático, já que a recorrente provou através de processo de fiscalização, já juntado nos autos, a irregularidade existente , desta feita a cobrança é claramente devida.

No presente caso, resta claro que não houve má fé da recorrente, assim como não é imputado a má fé do recorrido . No entanto, independente de quem causou a infortuna irregularidade, houve consumo não registrado e não pode a recorrida esquivar-se de obrigação assumida com a concessionária, tendo em vista que foi beneficiado da cobrança a menor.

Bem se vê, inexiste qualquer erro na cobrança de consumo na conta contrato reclamada, restando-se exacerbadamente demonstrada a legalidade da cobrança por parte da CELPA, através dos documentos em anexo.

É indiscutível que foi consumido o que fora registrado nas faturas em questão da conta contrato que possui o recorrido, inexistindo, assim, qualquer tipo de cobrança ilegal. Ocorre apenas que fora cobrado um "acúmulo" pelo tempo em que não estava sendo contabilizado seu real consumo, por conta da irregularidade existente, não podendo assim, a recorrida escusar-se de pagar pelo débito, visto que, de fato, houve o consumo de energia de uma conta contrato cadastrada em seu nome.

No mais, cumpre esclarecer que o procedimento que constata a irregularidade no fornecimento de energia elétrica reveste-se de procedimento legal e legítimo , haja vista que tem o condão de buscar a constatação da conduta ilícita perpetrada pelo agente de consumo ou usuário. Nestes termos, a concessionária, no exercício legal de direito legalmente conferido pelo Poder Público, goza de presunção de veracidade e legalidade no ato de fiscalização acerca da irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, da mesma forma que todos os demais atos praticados pela Administração Pública .

Considere-se ainda que, em entendimento extraído da Constituição, aduz-se que é exigido do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF). Sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Se o recorrido efetivamente usufruiu do serviço prestado pela recorrente, tem ela a obrigação de pagar por este serviço, logo, percebe-se que não houve nenhum tipo de abuso ou ilegalidade na cobrança realizada pela Empresa. A recorrente somente agiu no exercício regular do seu direito, uma vez que agiu totalmente dentro das normas estabelecidas pela ANEEL.

Senão vejamos o que a jurisprudência pátria entende:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFATURAMENTO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFORMA. REDUÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO UTILIZADA PARA O REFATURAMENTO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

página 4 de 9

E RAZOABILIDADE. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso nº (00)00000-0000.908.442-2 - Recurso Inominado - Relatora Tania Batistello - Julgamento em 29.06.2016) - grifamos.

APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE. I - Fraude no medidor. Prova suficiente. Para fins de prova da fraude no medidor mostram-se suficientes os elementos de prova coletados a partir: (a) do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI detalhando a irregularidade constatada; (b) da perícia administrativa no aparelho, realizado por laboratório estranho à fornecedora, confirmando indevida interferência no mecanismo interno; e (c) demonstração de significativa queda no registro de energia consumida. II - Responsabilidade e autoria da fraude. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude, pois vigora o princípio do proveito econômico. Ademais, presume-se que o consumidor: (a) fez ou mandou fazer, uma vez que a violação pressupõe conhecimentos especializados; ou (b) sabia ou tinha condições de saber e consentiu. III - Cálculo de recuperação de consumo. Aplicação da Resolução 414/09 a fatos pretéritos. 1. É possível aplicar a fatos pretéritos, no cálculo de recuperação de consumo, o critério da Resolução 414, de 09.09.10, da ANEEL, o qual, nos casos de fraude, não mais ocorre pelo maior valor ocorrido nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade, e sim pela média dos três maiores ocorridos no mesmo período. 2. A possibilidade ocorre por que: (a) se foi adotado outro, o foi porque o substituído tinha excesso, via reflexa ensejando enriquecimento sem causa, o que é vedado (CC, art. 884); e (b) envolvendo relação de consumo, deve-se optar, desde que não haja afronta aos princípios gerais de direito, como é o caso, pelo entendimento mais favorável ao consumidor. A Resolução apenas o reconheceu uma situação de fato preexistente. Sua natureza não é constitutiva, e sim declarativa. IV - Dispositivo. Apelação provida em parte. (Apelação Cível nº (00)00000-0000, 1a Câmara Cível do TJRS, Rel. Irineu Mariani. j. 24.04.2013, DJ 02.05.2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de desvio de energia. LAUDO EXARADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). APELO DESPROVIDO.(165974 SC 2010.016597-4, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 15/07/2011, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2010.016597-4, de Laguna)

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO A SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Em razão da presunção de veracidade do ato administrativo, Termo de Ocorrência de Irregularidade realizado na presença do Requerido que o assinou, que se tem, em consequência, como ato jurídico perfeito, facultando à Concessionária a suspensão imediata do fornecimento de energia em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Reguladora. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Ante a constatação das irregularidades no medidor de consumo do Requerente, não há que se falar em inexistência de débito.(47689620118260223 SP 0004768-96.2011.8.26.0223, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 31/07/2012, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2012).

Eis os motivos e razões pelas quais improcede o pleito autoral, uma vez que não houve irregularidade na medição da unidade de consumo, considerando assim, o débito perfeitamente devido, eis que regular a cobrança da fatura, em tudo observadas as cautelas legais.

Diante do exposto, merece reforma da r. sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência, e totalmente improcedente os danos morais arbitrados no valor de R$ 00.000,00, e consequentemente procedente o pedido contraposto formulado pela Recorrente no importe contestado, afim de não impor a recorrida ônus superior ao que já é lhe apresentado.

página 5 de 9

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

É importante salientar que a Recorrida, em nenhum momento menciona eventual repercussão que os fatos aduzidos na inicial, nem no meio social em que vive e labuta, levando-nos a crer que somente teve conhecimento dos fatos ocorridos, a alegação de ter alguém especial em caso não a livra de ter uma responsabilidade tão pouco de arcar com as consequências de não cumprir com a sua obrigação.

Como bem assevera Américo Luís Martins da Silva 1 , citando a Ilustre professora Maria Helena Diniz:

"a uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento."

Ocorre Excelência, que neste momento, esbarramos novamente na não comprovação do dano por parte da Recorrida , que somente menciona de forma genérica que haveria sofrido dano, sem em momento algum, indicar qualquer prova que corrobore sua tese.

Diante disto, o que se verifica que o instituto do dano moral está sofrendo um desvirtuamento, um exagero na sua configuração, uma vez que o dano moral deve ser entendido como o dano que conspurque a moral, a imagem de alguém de tal forma que a pessoa fique constrangida.

Não há qualquer prova de que tenha a Recorrida sofrido quaisquer constrangimentos ou abalo moral. Portanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência acima colacionada, não basta que os danos sejam alegados: devem ser cabalmente demonstrados para justificar a condenação, ainda que se pretenda a sua apuração em liquidação de sentença, não basta a simples alegação do dano sofrido, deve o mesmo ser devidamente demonstrado, notadamente, no tocante ao nexo de causalidade e à culpabilidade do agente.

No caso presente, não há demonstração de danos que tenham atingido moralmente ou materialmente a esfera moral ou psíquica da Recorrida. Não há relação de causa e efeito. Para fins de configuração da responsabilidade civil, exige-se a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio da atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e que dele houve o efeito ou consequência (nexo causal), não se vê essa conduta sequer provada.

Para sustentar o pedido de indenização, simplesmente furtou-se a Recorrida de ao menos demonstrar: a) o impulso do agente, consistente em ação ou omissão qualificável como ilícito, atuando com dolo (vontade de produzir o resultado) ou com culpa (negligência, imprudência ou imperícia); b) o resultado lesivo e, c) o nexo causal entre ambos.

NÃO houve inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como NÃO houve suspensão de sua energia elétrica, em razão do débito ora contestado, pelo qual , também improcede o pleito de indenização por danos morais, posto que o caso dos autos não ultrapassou o mero dissabor pela simples cobrança, não existindo na presente ação qualquer fato que pudesse justificar o pleito de indenização por danos morais, tampouco, principalmente na monta de requerida na inicial.

Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento do Recurso Inominado interposto pela Ré, no Processo nº 0001824- 34.2016.8.14.9001 , ementado da seguinte forma:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFATURAMENTO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. VISTORIA UNILATERAL. CONSUMO MENSAL INALTERADO APÓS A VISTORIA. REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDA DE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO MEDIÇÃO FORA DO PADRÃO DA UNIDADE. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS . Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 in O Dano Moral e a sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, p. 63.

página 6 de 9

Vejamos mais jurisprudências abaixo acostadas:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. CANCELAMENTO DO CONTRATO. SIMPLES COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando que inexiste o dano moral no caso e que caracterizá-lo configuraria lucros indevidos e enriquecimento sem causa à parte recorrida. Alternativamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade das cobranças, consoante o art. 333, inciso II do CPC, o que não se verificou nos autos. Todavia, tratando-se de mera cobrança indevida, não há que se falar em dano moral in re ipsa . Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido de demonstrar abalo moral concreto que configurasse esta modalidade de dano, merece reforma a sentença no ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015). - grifamos

EMENTA : RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO NÃO CONSUMADO. SIMPLES COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O recorrente pede provimento ao recurso, alegando que inexiste dano moral no caso e que caracterizá-lo configuraria lucros indevidos e enriquecimento sem causa à parte recorrida. O recurso versa somente sobre a insurgência da recorrente na sua condenação em danos morais. A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte autora (art. 333, inciso I do CPC), porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de ter a parte experimentado algum sofrimento excepcional. O mero descumprimento de relação contratual e/ou a simples cobrança de valores indevidos não ensejam a condenação em danos morais no entendimento da presente Turma Recursal Cível. A restituição do valor cobrado, entretanto, é cabível, visto que o serviço cobrado não estava sendo disponibilizado pela parte ré, sendo a cobrança, portanto, indevida. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014) - grifamos.

Sendo deferir os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e repetição em dobro de indébito é medida totalmente desproporcional , que impacta não apenas a Empresa, mas sim todos os consumidores do serviço prestado pela Requerida, uma vez, que houve consumo sem a devida contraprestação, que por consequência propicia o enriquecimento sem cauda da parte Autora.

Não há que se falar em indenização se não houver dano moral a reparar. Assim, merece reforma in totum da r. sentença recorrida.

4.3. DO EXCESSIVO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DA FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Data venia, a condenação contida na sentença recorrida, para pagamento da quantia de R$ 00.000,00, apresenta-se TOTALMENTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA , em flagrante descompasso com a lei e com a jurisprudência pertinentes,

página 7 de 9

A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a reparabilidade do dano moral (art. 5º, itens V e X). Antes do advento da CF/88, os tribunais negavam a indenizabilidade do dano puramente moral, admitindo tão somente a reparação dos danos materiais efetivamente comprovados.

Desta feita, como se fala aqui de um critério muito subjetivo de valoração pelo juiz, este deve cumprir seu dever de motivação levando-se em conta a justificação da sua valoração para arbitramento do quantum .

A recorrida, ainda que não se fale de aquilatar a honra segundo padrões de função ou renda, não demonstra qualquer parâmetro que justifique este valor , ou seja, em descompasso com a realidade social e econômica do nosso país, fomentando a indústria do dano moral.

Desta forma, a condenação resta desproporcional e desarrazoada, estando em flagrante descompasso com a lei e com a jurisprudência que clamam pela razoabilidade e proporcionalidade da condenação nessa sede.

Entretanto, ainda que Vossas Excelências entendam caracterizado o dano moral no vertente caso, o que se admite apenas pelo dever de argumentar, o valor arbitrado pelo douto magistrado a "quo", foge em muito, da razoabilidade assentada na jurisprudência, devendo este juízo proceder a devida equalização, a fim de não cometer injustiças e, com isso, estimular o enriquecimento ilícito e a indústria do dano moral.

Eis os parâmetros utilizados pelo STJ em que encontra desproporcionalidade quando o valor da condenação supera em muito o valor do débito questionado:

"O valor da indenização fixado pelo Tribunal em $29.175,00, correspondente a 25 vezes a importância do cheque (R$1.167,00) que ensejou a inscrição e manutenção do nome do autor, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso. Assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, reduzo o valor indenizatório, fixando-o em R$2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido Indenização por dano moral reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". (REsp 705371 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 JORGE SCARTEZZINI DJ 11.12.2006 p. 364)

Mais um julgado em que considera como parâmetro o valor do débito afim de não configurar enriquecimento ilícito:

"O Tribunal de origem, considerando indevido o protesto, bem como a inscrição negativa do nome autor, majorou a indenização por danos morais, fixada na sentença em R$500,00 (quinhentos reais), para o valor equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos - quarenta (40) salários mínimos para cada autor, ou seja, no montante total de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. Precedentes

Em observância aos princípios retro mencionados, e considerando as peculiaridades do caso, assentadas nas instâncias ordinárias - notadamente, o pequeno valor do débito que ensejou a indevida inscrição (R$28,34), o grau de culpa da recorrente" que não ultrapassa que o limite do moderado "(fls. 148) - entendo que o valor indenizatório arbitrado mostra-se excessivo , não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso.

Destarte, assegurando-se ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido , restabeleço o quantum arbitrado na sentença, fixando- o na quantia certa de R$500,00 (quinhentos mil reais).

(REsp 837.175/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 340).

Por tudo, deve haver parâmetros para que seja estabelecido um quantum adequado às circunstâncias da causa, a não comprovação dos danos efetivos ou sua repercussão social, o valor do débito e sua correspondência ao valor arbitrado em condenação, ausência de condição específica qualificada ou renda da recorrida, parâmetros consolidados ao escopo de uma justiça célere e a evitar o enriquecimento indevido.

página 8 de 9

6. CONCLUSÃO.

Diante de todo o exposto, requer a essa Turma Recursal que conheça do recurso e lhe dê provimento para, acatando as razões suscitadas, REFORMAR INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA , a fim de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da recorrida, com a consequente condenação da recorrida nos ônus da sucumbência .

Caso haja entendimento da manutenção da condenação em danos morais, requer-se sejam acolhidas as razões acima para a reforma da sentença de 1º grau no que tange ao pedido de REDUÇÃO quantum indenizatório , bem como para aplicar a sucumbência recíproca.

Em todo e qualquer caso, que se expresse manifestamente sobre todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal, a fim de que sejam debatidas, enfrentadas e decididas, permitindo seu pré-questionamento e, assim, viabilizar o manejo de recurso extraordinário, se for o caso.

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 27 de setembro de 2018.

P.P.

página 9 de 9

RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO

DADOS DO PROCESSO

Nº DOCUMENTO: 2018.00000-00 PARTICIPACAO: RECLAMANTE - NomeREGINO PEREIRA DO

Nº PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000NASCIMENTO RECLAMADO - CENTRAIS ELETRICAS DO

INSTÂNCIA: 1º GRAU PARA S.A. - CELPA ADVOGADO - NomeGUILHERME DOS

CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível SANTOS PASSOS

COMARCA: BELÉM ADVOGADO - ANDREZA NAZARE CORREA

VARA: 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM RIBEIRO ADVOGADO - Nome

SECRETARIA: SECRETARIA DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM RODRIGUES

DISTRIBUÍDO EM: 03/02/2017 12:03:10 FINALIZADO EM: DADOS DA CUSTA RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL (Art. 2º Prov. Conj. 05/2013 CRMB/CJCI)

Nº CUSTA: 1 SITUAÇÃO DA CUSTA: ABERTA

DATACUSTA: 20/09/2018 00:00:00 VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

Nº BOLETOS: 1 VALOR DA CUSTA: R$ 00.000,00

OBSERVAÇÃO: Custa Gerada Via CustaWEB

Nome: SISTEMA CUSTAONLINE

DADOS DO BOLETO Nº : (00)00000-0000 via 1

Nº CUSTA: 1 SITUAÇÃO BOLETO: ABERTO

BENEFICIÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DATA QUITAÇÃO:

SACADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

PORCENTAGEM: % TIPO ATO QTD VALOR ATOS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS - VALOR DA CAUSA DE R$ 00.000,00ATÉ 1 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001 R$ 00.000,00ATOS DO CONTADOR 1 R$ 00.000,00ATOS DO DISTRIBUIDOR 1 R$ 00.000,00DESPESA: PUBLICAÇÕES NO DJE 1 R$ 00.000,00DESPESA: SERVIÇOS POSTAIS 1 R$ 00.000,00RECURSO DO JUIZADO ESPECIAL: ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL 1 R$ 00.000,00RECURSO DO JUIZADO ESPECIAL: ATOS DO CONTADOR 1 R$ 00.000,00RECURSO DO JUIZADO ESPECIAL: ATOS DO DISTRIBUIDOR 1 R$ 00.000,00RECURSO DO JUIZADO ESPECIAL: TAXA JUDICIÁRIA 1 R$ 00.000,00SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO 1 R$ 00.000,00SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO 1 R$ 00.000,00TAXA JUDICIÁRIA - 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA

TOTAL: R$ 00.000,00

Sacador Agência/Cód. Cedente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0026/180.313-1 Data do documento Via do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento Nº do Boleto

20/09/2018 1a Via 20/09/2018 (00)00000-0000S

Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Processamento Valor do Documento

REAL

R$ 00.000,0021:14:46

Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO -

Referente ao número do documento: 2018.00000-00 / BELÉM

Número do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Sacado

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Ficha de Compensação Via Tribunal de Justiça do Estado do Pará Autenticação Mecânica

BANPARÁ 037-1 03790000949910919000100000427781576830000137573 Local de Pagamento Vencimento Pagável em qualquer agência bancária (Registrado) 20/10/2018 Sacador Agência/Cód. Cedente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0026/180.313-1 Data do documento Via do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento Nº do Boleto 20/09/2018 1a Via S 20/09/2018 (00)00000-0000Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Procesamento Valor do Documento REAL 21:14:46 R$ 00.000,00 Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO -

Referente ao número do documento: 2018.00000-00 / BELÉM

Número do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Sacado

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Ficha de Compensação Via Parte Autenticação Mecânica

BANPARÁ 037-1 03790000949910919000100000427781576830000137573 Local de Pagamento Vencimento Pagável em qualquer agência bancária (Registrado) 20/10/2018 Sacador Agência/Cód. Cedente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0026/180.313-1 Data do documento Via do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento Nº do Boleto 20/09/2018 1a Via S 20/09/2018 (00)00000-0000Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Procesamento Valor do Documento REAL 21:14:46 R$ 00.000,00 Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO -

Referente ao número do documento: 2018.00000-00 / BELÉM

Número do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Sacado

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Ficha de Compensação

Autenticação Mecânica

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.