Processo nº 0016872-74.2017.8.19.0007

Renan Emyes do Carmo Chantal x Universo Online S/A - Uol

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Renan Emyes do Carmo Chantal, UOL - Universo Online S/A, Universo Online S/A - UOL.

Andamento processual

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04/09/2020há 5 meses
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06/08/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

067. APELAÇÃO 0016872-74.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0016872-74.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2020.00377720 - APTE: RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APDO: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Cinge-se o recurso a verificar se a cobrança indevida de serviços de provedor de internet, cuja contratação não foi reconhecida pelo apelante, é capaz de configurar lesão extrapatrimonial.2. A hipótese apresentada não enseja fixação de verba indenizatória, pois embora desconfortável, podemos classificá-la como mero aborrecimento, situação que não integra o rol daquelas passíveis de indenização. 3. E isso, porque apesar da falha na prestação do serviço reconhecida, não há nos autos prova de ato atentatório à dignidade da pessoa humana a justificar o dano moral pretendido, muito embora configure situação indesejável por qualquer pessoa. 4. Deveras, ainda que defeituosa a relação jurídica travada entre as partes, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos

morais, condenando-se qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, formando-se uma verdadeira indústria do dano moral.5. Além disso, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não restou evidenciado nos autos, ressaltando-se que o autor sequer pagou o boleto que lhe foi remetido. Nesse sentido, aliás, versa a Súmula nº 230 deste Tribunal de Justiça: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro".6. Por fim, o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 7. Recurso não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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05/08/2020há 6 meses
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21/07/2020há 6 meses
Publicação Pauta de julgamento ID: 3536307 Pág. 402/414

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima quarta Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/08/2020, QUARTA-FEIRA A PARTIR DE00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

099. APELAÇÃO 0016872-74.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0016872-74.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2020.00377720 - APTE: RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APDO: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES

20/07/2020há 6 meses
Inclusão em pauta Sessão Virtual (REGITJRJ Art. 60A)
17/07/2020há 6 meses
Publicação Ata de distribuicao ID: 3534649 Pág. 3/168
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Barra Mansa, RJ
Data de tramitação
14/07/2020 a 04/09/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2017
Partes envolvidas