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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6131

Contrarrazões - Ação Compra e Venda

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu

Última distribuição : 25/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/09/2020 17:06 Embargos de Declaração 58384 Embargos de Declaração

336

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARBADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de sua advogada que ao fim assina, com base no artigo 1022, inciso I e II, e seguintes do Código de Processo Civil, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para assim, suprir a omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar na r. sentença proferida na

presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE A venerada decisão ora embargada foi publicada em 08/09/2020, findando o prazo de 05 (cinco) dias

úteis previsto em lei, na data de 15/09/2020. Sendo assim, os presentes embargos encontram-se tempestivo, uma vez que foi protocolado antes desta data.

DOS FATOS E DO DIREITO Em suma, a apelação acolhida por este douto tribunal, apresentada pela CEF alegando a legalidade na

execução extrajudicial e aplicação da Lei no 9.514/97, bem como argumenta pela ausência de direito à restituição dos valores pagos no financiamento.

Contudo, embora, em um contrato de alienação fiduciária há uma evidente relação de consumo, tendo em vista que alienação fiduciária é uma norma regulamentadora de um empréstimo com garantia. Este respeitável juízo entendeu por não aplicar o CDC e consequentemente o art. 53 desta legislação, o qual ampara o consumidor para a restituição de valores, protegendo que o fiduciário enriqueça ilicitamente (art. 884 C.C). Porém, nada mencionou sobre o parágrafo 4a do art. 27 da lei 9.514/97, inclusive mencionada pela recorrente.

Como já mencionado o art. 27 da lei 9.514/97 é claro quanto a devolução de valores em casos específicos:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7o do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

§ 4o Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2o e 3o, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

Observa-se que o referido imóvel foi leiloado no 1o leilão com valor superior a totalidade da dívida (R$ 00.000,00), causando desta forma o enriquecimento ilícito do banco réu, tendo em vista que o autor pagou o valor equivalente a R$ 00.000,00, diante disso, o banco réu está em posse de R$ 00.000,00que deve ser restituído ao autor.

Muito embora, Vossa Excelência entenda que o autor não possui amparo com o Código de Defesa do Consumidor, há também a aplicabilidade do art. 27 § 1 e 4 da lei 9.514/97, tendo em vista que fora realizado a venda no primeiro leilão e o banco CEF recebeu valores maiores do que os devidos pelo autor. Sendo este artigo mencionado em sede de apelação, inclusive pelo banco réu.

CONCLUSÃO Assim, respeitosamente, requer sejam providos estes embargos declaratórios apenas para afastar a

aparente omissão retro explicitada, ouvindo a parte contrária (com pedido para intimação do embargado, pois eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1023, § 2o), e lhe dando efeito infringente para julgar procedente o pedido inicial, consoante a exposição retro para o fim de restituir os valores pertencentes ao autor.

Termos em que, Pede e espera deferimento

Juquitiba – SP, 10 de setembro de 2020

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF