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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6321

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE/SP.,

Processo n0: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO , consubstanciando nas razões em anexo.

Requer sejam as presentes razões recebidas e remetidas ao Tribunal competente para o reexame e julgamento da matéria.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Itanhaém, 22 de abril de 2021.

Nome

OAB/SP N0 320.676

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido: Nome

Processo n0: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Juizado Especial Federal de São Vicente/SP

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

DO MÉRITO

Não merece prosperar as alegações do recorrente, eis que a Meritíssima Juíza de direito do Juizado Especial Federal de São Vicente, agiu com o costumeiro acerto, senão vejamos.

O recorrido ingressou com o presente feito requerendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 01/11/2019, pois, na época do requerimento contava com 43 (quarenta e três) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte um) dias.

Ocorre que, após analise de concessão do benefício requerido, o recorrente indeferiu o benefício sob o motivo de falta de tempo de contribuição atividades descritas nos DSS8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica, apurando até a DER 30 (trinta) anos, 10 (dez) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição.

No entanto, como se nota na contagem do INSS de fls. 88/90 do processo administrativo, o recorrente não reconheceu como tempo de serviço o período em que o recorrido percebeu o benefício o benefício por incapacidade previdenciário auxilio doença cadastrado sob o NB:31/00000-00 de 02/02/2011 a 15/02/2011, benefício auxilio doença cadastrado sob o NB:31/00000-00 de 06/07/2011 a 04/07/2012 e benefício aposentadoria por invalidez cadastrada sob o NB:32/00000-00 de 05/07/2012 a 11/12/2019, sendo que todos os benefícios foram intercalados com períodos contributivos sem a perda da qualidade de segurado, conforme CNIS onde consta a última contribuição pela empresa Icom Tecnologia Ltda. em 16/02/2011 e posterior ao último benefício contribuições como autônomo de forma tempestiva de competência 10/2019, 12/2019 e 01/2020.

Além disso, o recorrente não enquadrou como especial os seguintes períodos relacionados abaixo:

1) período laborado pelo recorrido na empresa Cofap Fabricadora de Peças Ltda. de 01/0/1997 a 30/04/2001, onde o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91, 2 dB (a), ruído superior ao limite legal de 90 dB (a);

2) período laborado pelo recorrido na empresa Cofap Fabricadora de Peças Ltda. de 01/06/2003 a 16/11/2009, onde o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 92,5 dB (a) a 93,7 dB (a), ruído este superior ao limite legal de 85 db (a).

Neste diapasão, afigura-se ilegal a negativa do órgão previdenciário em reconhecer o tempo especial cumprido pelo recorrido, prejudicando-o com o cálculo de período inferior aquele reconhecido pela legislação, mormente o agente nocivo ruído em analise se encontra declinado no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP de fls. 40/44 do processo administrativo, que comprovam o exercício da referida atividade com exposição de modo habitual e permanente a ruído de 91,2 dB (a) a 93,7 dB (a).

Desta forma, o recorrido faz jus ao reconhecimento como atividade especial os períodos de 01/08/1997 a 30/04/2001 e de 01/06/2003 a 16/11/2009, conforme assegurado pelo item 1.1.6 do quadro anexo do o art. do Decreto n.º 53.831/64.

Neste passo, sobre o fator de risco ruído, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, "in verbis":

APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate a averbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria. A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído apto à contagem especial de tempo de serviço. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ. 3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da LICC. 4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, observem a legislação vigente na época da prestação dos serviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados. (REsp (00)00000-0000/ RS RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00, órgão julgador: Segunda Turma do STJ, data do julgamento: 04/09/2012, fonte: Dje 11/09/2012)

Não fosse o bastante, referente à utilização do equipamento de proteção individual (EPI) a súmula 09 do Tribunal Nacional de Uniformização- TNU reza o seguinte:

Súmula 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Em virtude dessas considerações, o recorrido faz jus ao enquadramento especial e conversão do tempo especial em comum dos períodos de 01/08/1997 a 30/04/2001 e de 01/06/2003 a 16/11/2009.

No tocante os períodos em que o recorrido esteve em gozo de benefício por incapacidade de 02/02/2011 a 15/02/2011, de 06/07/2011 a 04/07/2012 e de 05/07/2012 a 11/12/2019, todos os períodos foram intercalados com períodos contributivos sem a perda da qualidade de segurado.

Neste passo, o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, dispõe claramente a possibilidade de considerar o tempo de gozo do benefício auxílio doença e aposentadoria por invalidez para efeito de carência, pois, evidentemente trata-se de afastamento involuntário do trabalho.

É neste sentido que se encontra vazada a melhor jurisprudência pátria, cristalizada no entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região, "in verbis":

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE CONTABILIZAÇÃO DE PERÍODO DE RECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo do INSS sustentando não ser possível o cômputo dos períodos intercalados, em gozo de auxílio-doença, para efeito de carência e, além disso, requer a reforma da sentença. - Os extratos do sistema Dataprev indicam o recebimento de auxílio-doença pela requerente, nos períodos acima assinalados. - Observo que os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - Assim, estando os períodos de fruição do auxílio-doença intercalados com período contributivo, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. - Os documentos carreados aos autos demonstram o trabalho urbano por 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses (fls. 22/25). - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). - Em suma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000, processo: 0000484-44.2015.4.03.9999, TRF3, OITAVA TURMA, DATA:17/08/2015, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2015, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI)

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA URBANA - AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. 1 - É contado como carência, para fins de concessão do benefício aposentadoria por idade urbana, o período em que o segurado esteve afastado em decorrência de auxílio doença, desde que intercalado com novo período contributivo. 2 - Agravo legal da autora provido. Decisão monocrática reformada . Tutela Antecipada restabelecida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000, 0002876-54.2010.4.03.6111, NONA TURMA, 30/01/2012, TRF3, CJ1 DATA:10/02/2012, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS)

Por tais razões, o recorrido faz jus ao reconhecimento como tempo de serviço todos os períodos em que percebeu o benefício por incapacidade intercalado com períodos contributivos, sem que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado entre a data de cessação do benefício e o reingresso das contribuições.

Assim, com o reconhecimento do tempo especial e conversão do tempo em comum dos períodos de 01/08/1997 a 30/04/2001 e de 01/06/2013 a 16/11/2019, bem como com o reconhecimento como tempo de serviço dos períodos em que o recorrido esteve em gozo do

Sobre a alteração da DER, existe previsão legal para tal solicitação como dispõe o artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015:

Art 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Inclusive, Excelência, é possível a alteração da DER fora do processo administrativo, já em ação judicial, conforme reza o artigo 493 do CPC, senão vejamos:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Desta forma, há previsão legal para o pedido de alteração e reafirmação da DER para a data em que ocorreu os implementos dos requisitos mínimos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Diante do exposto, e do real direito do recorrido, deve a R. Sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, aguarda o recorrido que seja mantida a respeitável sentença, por seus próprios fundamentos supramencionados, para que se faça a mais lídima e costumeira JUSTIÇA.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itanhaém, 22 de abril de 2021.

Nome

OAB/SP N0 320.676

Nome

ADVOGADOS

22/04/2021 10:29