Processo nº 0024217-77.2020.5.24.0046

A. R. S. x P. S. P.

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Coxim
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 18 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas A. R. S., Neiva Aparecida dos Reis, Luana Menezes Rocha Saback D Oliveira, P. S. P. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/08/2021mês passado
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05/08/2021há 2 meses
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26/07/2021há 2 meses
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07/05/2021há 5 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0024217-77.2020.5.24.0046

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO(OAB: 31933/BA)

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA(OAB: 36141/BA)

RECORRIDO ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB: 5213/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024217-77.2020.5.24.0046 (RORSum) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Advogado : Luana Menezes Rocha Saback D Oliveira

Recorrida : ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

Advogado : Neiva Aparecida dos Reis

Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS

Sentença proveniente da Vara do Trabalho de Coxim-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Marcio Kurihara Inada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA

Argui a ré, a nulidade da decisão sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa.

Alega, em suma, que: a) o juízo de origem cerceou o direito de defesa da recorrente ao indeferir a emissão de carta precatória para a oitiva de testemunha; b) "há cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório no indeferimento da expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas da Reclamada, sobretudo porque foram julgadas procedentes as pretensões deduzidas na exordial, envolvendo diversas matérias de fato, e, que assim, reclamavam a produção de prova, porque totalmente controvertidas, ônus do qual não pôde se desvencilhar em sua plenitude em razão do indeferimento da oitiva da prova testemunhal"; c) "se o magistrado de piso entendia que o depoimento da testemunha convidada deveria ocorrer de forma telepresencial e não presencial, como requerido, que então determinasse a oitiva da testemunha da reclamada por meio eletrônico, e não simplesmente cerceasse o direito de defesa, devido processo legal, e contraditório da reclamada/recorrente, como ocorreu".

Analiso.

No tocante à produção de prova testemunhal, consoante consignado em audiência de f. 129, o juízo informou às partes que deverão:

(...) comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST) e se responsabilizar pelo convite das testemunhas, sob pena de preclusão.

(...) somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência.

(...) As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência. (g. n.)

Não obstante já ciente das regras previamente estabelecidas, a ré, de forma contrária, encaminhou convite à testemunha residente em Jequié na Bahia, comarca diversa daquela que tramita o feito, para que comparecesse a Vara do Trabalho de Coxim-MS.

Não bastasse o equívoco cometido pela parte recorrente, esta ainda requereu a expedição de carta precatória para a oitiva da mencionada testemunha, agindo novamente em desacordo com os termos fixados na audiência inaugural, a qual estabeleceu, de forma expressa, que somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, seria ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência.

Nota-se, portanto, que a testemunha em questão não foi ouvida porque a própria parte interessada deu causa a inviabilização de sua oitiva, porquanto ao invés de enviar-lhe convite para ser ouvida por videoconferência, mediante comparecimento ao órgão jurisdicional onde reside, optou por requerer a sua presença em comarca diversa referente ao juízo em que tramita a ação.

Nesse sentido, a despeito do registro de protestos da recorrente, corretamente pronunciou-se o juízo de origem ao indeferir a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha sob os seguintes fundamentos:

No despacho de fl. 117 constou que: "As partes deverão, no prazo de até 15 dias e sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade".

E na audiência de fl. 129 constou que "Somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência. As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência".

Portanto, o não comparecimento por carta convite, somente

justificaria o adiamento, se a testemunha fosse residente na comarca de Coxim. As testemunhas que seriam ouvidas na sua própria comarca deveriam ter sido arroladas previamente para que a Vara entrasse em contato com a unidade jurisdicional do local onde residisse.

No caso, a reclamada intimou a testemunha no dia seguinte à audiência inicial para comparecer na Vara de Coxim, e, na véspera da audiência de instrução, requereu a expedição de carta precatória. (f. 145/146)

Portanto, não vislumbro na hipótese a ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.

Rejeito.

2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função.

Aduz, em suma, que: a) "não ocorreu qualquer alteração contratual, permanecendo as tarefas da Reclamante exatamente as mesmas, sem qualquer determinação de tarefas estranhas ao contrato, o que podemos verificar da ficha de registro colacionada com a defesa, sob o id 7af472f"; b) o testemunho utilizado pelo juízo não serve para "comprovar o suposto labor em acúmulo de função, visto que não ia na sede da empresa todos os dias, durante todos os meses em que a reclamante laborou para a reclamada"; c) "a Recorrida não apresenta qualquer prova de que tenha desempenhado função diferente daquela para a qual fora contratado".

Avalio.

Na peça de ingresso, a obreira alegou que, embora contratada para realizar serviços de limpeza durante o vínculo, também prestou serviços cozinhando para os alojados.

Segundo o teor extraído do depoimento da testemunha Dormalina, a obreira, além de ser encarregada da limpeza do alojamento, também era responsável pelo preparo das refeições dos 3 (três) trabalhadores que estavam alojados na casa.

Outrossim, não há motivo para se afastar a credibilidade do seu testemunho quanto à constatação do acúmulo das funções de limpeza e cozinha pela reclamante, haja vista que a despeito de não estar todos os dias na casa, costumava ir até lá, regularmente, pelo menos 1 (uma) vez por mês porquanto tinha que acompanhar o serviço executado pela equipe responsável pela poda da grama. Nessas ocasiões, costumava conversar com a reclamante e se inteirava de sua rotina.

Logo, reputo correta a decisão que, reconhecendo o acúmulo de função, deferiu diferenças salariais.

Nego provimento.

2.3 - FÉRIAS + 1/3

Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3.

Alega, em síntese, que: a) aviso e Recibo de férias indexado aos autos sob o Id e0ceb4c verifica-se que a Recorrida foi notificada de suas férias um mês antes do efetivo gozo, assim como o pagamento do valor equivalente, acrescido do terço constitucional foi efetivado, conforme dispõe o artigo 134 da CLT; b) o depoimento do preposto em se funda o sentença não foi disponibilizado nos autos e o link informado não está acessível.

Aprecio.

Primeiramente, cumpre salientar que O PJE Mídias, embora não esteja totalmente integrado ao sistema PJe, pode ser acessado pelo advogado mediante cadastro prévio no sistema Escritório Digital do CNJ, no endereço https://www.escritoriodigital.jus.br.

No tocante à audiência de instrução realizada nestes autos no dia 23.2.2021, o teor em vídeo e áudio encontra-se disponibilizado na plataforma Escritório Digital ou PJE Mídias mediante utilização do link

https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NtO2LfweKLk x4C2qJ7Xa.

Pois bem.

Na exordial, a autora alegou que não gozou e nem recebeu pelas férias adquiridas em 2018/2019.

Aduziu, ainda, que na data de 11.5.2020 a ré lhe apresentou TRCT e documento de férias para assinar e que os valores seriam depositados posteriormente, o que não teria ocorrido.

A confissão do preposto quanto à matéria corrobora a tese obreira de que não usufruiu das férias representadas pelo documento de f. 67.

Com efeito, referido aviso de férias não pode ser considerado válido porquanto no período por ele representado a reclamante esteve trabalhando normalmente conforme admitido pelo preposto.

Da mesma forma, não há como considerar regular a quitação representada pelo recibo de f. 68 eis que os documentos de f. 62/66 denotam a praxe da reclamada em efetuar o pagamento, mediante depósito bancário, com considerável atraso, o que conduz a ilação de que o seu teor não retrata fielmente a realidade. À guisa de exemplo, observa-se que o documento de f. 62 traz depósito efetuado no dia 30.4.2020, o qual é relativo ao pagamento de janeiro.

Nesse sentido, acolho as razões da sentença:

Em depoimento pessoal, o preposto confessou que a reclamante trabalhou, normalmente, durante o mês de fevereiro.

Conclui-se que o aviso de fl. 67 é inválido, assim como o registro de …

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0024217-77.2020.5.24.0046

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO(OAB: 31933/BA)

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA(OAB: 36141/BA)

RECORRIDO ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB: 5213/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024217-77.2020.5.24.0046 (RORSum) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Advogado : Luana Menezes Rocha Saback D Oliveira

Recorrida : ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

Advogado : Neiva Aparecida dos Reis

Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS

Sentença proveniente da Vara do Trabalho de Coxim-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Marcio Kurihara Inada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA

Argui a ré, a nulidade da decisão sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa.

Alega, em suma, que: a) o juízo de origem cerceou o direito de defesa da recorrente ao indeferir a emissão de carta precatória para a oitiva de testemunha; b) "há cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório no indeferimento da expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas da Reclamada, sobretudo porque foram julgadas procedentes as pretensões deduzidas na exordial, envolvendo diversas matérias de fato, e, que assim, reclamavam a produção de prova, porque totalmente controvertidas, ônus do qual não pôde se desvencilhar em sua plenitude em razão do indeferimento da oitiva da prova testemunhal"; c) "se o magistrado de piso entendia que o depoimento da testemunha convidada deveria ocorrer de forma telepresencial e não presencial, como requerido, que então determinasse a oitiva da testemunha da reclamada por meio eletrônico, e não simplesmente cerceasse o direito de defesa, devido processo legal, e contraditório da reclamada/recorrente, como ocorreu".

Analiso.

No tocante à produção de prova testemunhal, consoante consignado em audiência de f. 129, o juízo informou às partes que deverão:

(...) comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST) e se responsabilizar pelo convite das testemunhas, sob pena de preclusão.

(...) somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência.

(...) As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência. (g. n.)

Não obstante já ciente das regras previamente estabelecidas, a ré, de forma contrária, encaminhou convite à testemunha residente em Jequié na Bahia, comarca diversa daquela que tramita o feito, para que comparecesse a Vara do Trabalho de Coxim-MS.

Não bastasse o equívoco cometido pela parte recorrente, esta ainda requereu a expedição de carta precatória para a oitiva da mencionada testemunha, agindo novamente em desacordo com os termos fixados na audiência inaugural, a qual estabeleceu, de forma expressa, que somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, seria ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência.

Nota-se, portanto, que a testemunha em questão não foi ouvida porque a própria parte interessada deu causa a inviabilização de sua oitiva, porquanto ao invés de enviar-lhe convite para ser ouvida por videoconferência, mediante comparecimento ao órgão jurisdicional onde reside, optou por requerer a sua presença em comarca diversa referente ao juízo em que tramita a ação.

Nesse sentido, a despeito do registro de protestos da recorrente, corretamente pronunciou-se o juízo de origem ao indeferir a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha sob os seguintes fundamentos:

No despacho de fl. 117 constou que: "As partes deverão, no prazo de até 15 dias e sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade".

E na audiência de fl. 129 constou que "Somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência. As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência".

Portanto, o não comparecimento por carta convite, somente justificaria o adiamento, se a testemunha fosse residente na comarca de Coxim. As testemunhas que seriam ouvidas na sua própria comarca deveriam ter sido arroladas previamente para que a Vara entrasse em contato com a unidade jurisdicional do local onde residisse.

No caso, a reclamada intimou a testemunha no dia seguinte à audiência inicial para comparecer na Vara de Coxim, e, na véspera da audiência de instrução, requereu a expedição de carta precatória. (f. 145/146)

Portanto, não vislumbro na hipótese a ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.

Rejeito.

2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento

de diferenças salariais por acúmulo de função.

Aduz, em suma, que: a) "não ocorreu qualquer alteração contratual, permanecendo as tarefas da Reclamante exatamente as mesmas, sem qualquer determinação de tarefas estranhas ao contrato, o que podemos verificar da ficha de registro colacionada com a defesa, sob o id 7af472f"; b) o testemunho utilizado pelo juízo não serve para "comprovar o suposto labor em acúmulo de função, visto que não ia na sede da empresa todos os dias, durante todos os meses em que a reclamante laborou para a reclamada"; c) "a Recorrida não apresenta qualquer prova de que tenha desempenhado função diferente daquela para a qual fora contratado".

Avalio.

Na peça de ingresso, a obreira alegou que, embora contratada para realizar serviços de limpeza durante o vínculo, também prestou serviços cozinhando para os alojados.

Segundo o teor extraído do depoimento da testemunha Dormalina, a obreira, além de ser encarregada da limpeza do alojamento, também era responsável pelo preparo das refeições dos 3 (três) trabalhadores que estavam alojados na casa.

Outrossim, não há motivo para se afastar a credibilidade do seu testemunho quanto à constatação do acúmulo das funções de limpeza e cozinha pela reclamante, haja vista que a despeito de não estar todos os dias na casa, costumava ir até lá, regularmente, pelo menos 1 (uma) vez por mês porquanto tinha que acompanhar o serviço executado pela equipe responsável pela poda da grama. Nessas ocasiões, costumava conversar com a reclamante e se inteirava de sua rotina.

Logo, reputo correta a decisão que, reconhecendo o acúmulo de função, deferiu diferenças salariais.

Nego provimento.

2.3 - FÉRIAS + 1/3

Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3.

Alega, em síntese, que: a) aviso e Recibo de férias indexado aos autos sob o Id e0ceb4c verifica-se que a Recorrida foi notificada de suas férias um mês antes do efetivo gozo, assim como o pagamento do valor equivalente, acrescido do terço constitucional foi efetivado, conforme dispõe o artigo 134 da CLT; b) o depoimento do preposto em se funda o sentença não foi disponibilizado nos autos e o link informado não está acessível.

Aprecio.

Primeiramente, cumpre salientar que O PJE Mídias, embora não esteja totalmente integrado ao sistema PJe, pode ser acessado pelo advogado mediante cadastro prévio no sistema Escritório Digital do CNJ, no endereço https://www.escritoriodigital.jus.br.

No tocante à audiência de instrução realizada nestes autos no dia 23.2.2021, o teor em vídeo e áudio encontra-se disponibilizado na plataforma Escritório Digital ou PJE Mídias mediante utilização do link

https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NtO2LfweKLk x4C2qJ7Xa.

Pois bem.

Na exordial, a autora alegou que não gozou e nem recebeu pelas férias adquiridas em 2018/2019.

Aduziu, ainda, que na data de 11.5.2020 a ré lhe apresentou TRCT e documento de férias para assinar e que os valores seriam depositados posteriormente, o que não teria ocorrido.

A confissão do preposto quanto à matéria corrobora a tese obreira de que não usufruiu das férias representadas pelo documento de f. 67.

Com efeito, referido aviso de férias não pode ser considerado válido porquanto no período por ele representado a reclamante esteve trabalhando normalmente conforme admitido pelo preposto.

Da mesma forma, não há como considerar regular a quitação representada pelo recibo de f. 68 eis que os documentos de f. 62/66 denotam a praxe da reclamada em efetuar o pagamento, mediante depósito bancário, com considerável atraso, o que conduz a ilação de que o seu teor não retrata fielmente a realidade. À guisa de exemplo, observa-se que o documento de f. 62 traz depósito efetuado no dia 30.4.2020, o qual é relativo ao pagamento de janeiro.

Nesse sentido, acolho as razões da sentença:

Em depoimento pessoal, o preposto confessou que a reclamante trabalhou, normalmente, durante o mês de fevereiro.

Conclui-se que o aviso de fl. 67 é inválido, assim como o registro de ausência durante o …

23/04/2021há 5 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0024217-77.2020.5.24.0046

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

Revisor NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO(OAB: 31933/BA)

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA(OAB: 36141/BA)

RECORRIDO ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB: 5213/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

- PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

24/03/2021há 6 meses

Vara do Trabalho de Coxim

Processo Nº ATSum-0024217-77.2020.5.24.0046

AUTOR ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO Neiva Aparecida dos Reis (OAB: 5213-B/MS)

RÉU PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA (OAB: 36141/BA)

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO (OAB: 31933/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9ace9

proferida nos autos.

A ré interpõe recurso ordinário, Id c3f3714, o qual segue devidamente assinado por procuradora habilitada, Id 1433aba. O recurso é tempestivo, pois a parte foi intimada da sentença em 2.3.2021, sendo que, interpôs a medida em 11.3.2021.

Depósito recursal e custas processuais, seguem devidamente comprovados (ID f8031f5 e 949f9e7), respectivamente. Recebo o recurso interposto .

Vistas à autora para, querendo, apresentar contrarrazões, ao recurso oposto pela ré, no prazo legal.

Cumprido ou decorrido sem manifestação, subam os presentes autos ao Egrégio TRT 24ª Região com as cautelas e homenagens de estilo.

__________

AUTOR: ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO: Neiva Aparecida dos Reis, OAB: 5213-B

COXIM/MS, 24 de março de 2021.

MARCIO KURIHARA INADA

Juiz do Trabalho Substituto

26/02/2021há 7 meses

Vara do Trabalho de Coxim

Processo Nº ATSum-0024217-77.2020.5.24.0046

AUTOR ANDRA RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO Neiva Aparecida dos Reis(OAB: 5213-B/MS)

RÉU PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA(OAB: 36141/BA)

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO(OAB: 31933/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbcdf16 proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

A autora acima identificada ajuizou a presente ação em face da reclamada, formulando os pedidos resumidos às fls. 7/8. Devidamente notificada, a reclamadas apresentou defesa escritas. Na audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha, sendo que não havendo necessidade de outras provas, encerrou-se a instrução processual.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. Cerceamento de defesa

Na audiência de saneamento, constou que as testemunhas deveriam comparecer na sala de audiências da Vara de Coxim para serem ouvidas, sendo intimadas apenas as que devidamente convidadas, não comparecessem.

Em relação às testemunhas residentes fora da comarca de Coxim , ficou determinado que seriam ouvidas na unidade judiciária

mais próxima de sua residência por videoconferência.

Isso porque o art. 4º, parágrafo 2º, da Resolução 341/2020 do CNJ dispôs que a expedição de carta precatória ficaria restrita às hipóteses de impossibilidade técnica para a videoconferência. Além disso, a medida objetiva evitar a ausência da testemunha, em razão da impossibilidade de deslocamento até a Vara do Trabalho onde se processa a ação.

No caso concreto, ao invés da reclamada requerer a oitiva de sua testemunha na cidade de sua residência por videoconferência, convidou-a para comparecer na Vara que fica situada a mais de 2.000 quilômetros de distância.

Por óbvio, a reclamada assumiu o risco da testemunha não comparecer, não sendo justificativa para sua oitiva em nova oportunidade.

2. CTPS

Alega a reclamante que o aviso prévio indenizado não foi projetado no registro da CTPS.

Consta na CTPS (fl. 14), baixa em 18/5/2020.

Ocorre que o aviso prévio foi dado em 17/5/2020. Considerando o período proporcional de 33 dias, o termo final do contrato deveria ser 19/5/2020.

Deverá a reclamada retificar a baixa na CTPS, sob pena da Secretaria da Vara o fazer.

3. Salário e cesta básica

Alega a reclamante que não recebeu os salários e as cestas básicas de fevereiro e março.

Em audiência, admitiu que recebeu junto com os salários atrasados desses meses.

Constata-se que o salário de fevereiro foi recebido em 19/6/2020 (fl. 63) e o salário de março foi recebido em 25/6/2020 (fl. 64).

Logo, as cestas básicas foram pagas também.

4. Acúmulo de função

Alega a reclamante que, apesar de contratada como auxiliar de limpeza, tinha que cozinhar para os alojados.

A testemunha Dormalina comparecia frequentemente no alojamento que a reclamante fazia a limpeza e presenciava a reclamante preparando a comida que não era para ela.

Dentre as tarefas inerentes ao cargo de auxiliar de limpeza não estão abrangidas a preparação de alimentos. Trata-se de atividade que exige maior qualificação e, obviamente, uma contraprestação maior.

Assim, para restabelecer a comutatividade do contrato de trabalho, impõe-se o deferimento de um adicional, ora arbitrado em 20%, que deverá integrar aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, gratificação natalina, FGTS mais multa de 40%.

5. Intervalo intrajornada

Alega a reclamante que não usufruía o intervalo intrajornada. A testemunha Dormalina comparecia no alojamento em que a reclamante trabalhava somente em um dia por mês e apenas por duas horas.

Não serve para comprovar a supressão do intervalo da reclamante. Rejeita-se.

6. Férias

Alega a reclamante que assinou retroativamente um documento de férias depois da rescisão, mas não gozou as férias adquiridas em 2018/2019.

Em depoimento pessoal, o preposto confessou que a reclamante trabalhou, normalmente, durante o mês de fevereiro.

Conclui-se que o aviso de fl. 67 é inválido, assim como o registro de ausência durante o período indicado.

Em relação ao recibo de fl. 68, também se pode afirmar que não foi, efetivamente, pago.

É que, em todos os recibos assinados em 2020, verifica-se que a reclamada pagou posteriormente e não na data constante no documento.

Por exemplo, o salário de janeiro foi pago em 30/4/2020 (fl. 62), de fevereiro em 19/6/2020 (fl. 63) e de março em 25/6/2020 (fl. 64). Entretanto, em relação às férias, não existe nenhum comprovante de pagamento, presumindo-se o inadimplemento.

Ou seja, a reclamada descontou o salário do período de férias, apesar de ter trabalhado e, ainda, não pagou o valor correspondente às supostas férias.

Desse modo, condena-se a reclamada a pagar a remuneração do período de 3/2/2020 a 3/3/2020, bem como as férias vencidas de 2018/2019, acrescidas do terço.

7. Verbas rescisórias

É incontroverso que a reclamada pagou as verbas rescisórias de forma parcelada e parcial.

Condena-se a reclamada a pagar saldo de salário de 16 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 9/12 de férias acrescidas do terço, 5/12 de gratificação natalina.

Autoriza-se a dedução do valor de R$ 2.217,54 (fl. 66, 127 e 128). Diante do inadimplemento, aplica-se a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT.

Considerando que não foram quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência (fl. 243), aplica-se a multa do art. 467 da CLT (R$ 2.466,31).

Portanto, do total devido de R$ 14.527,86, a reclamada pagou R$ 6.507,40, restando uma diferença de R$ 8.020,46.

8. FGTS

O extrato de fl. 60 comprova que a reclamada não depositou o FGTS sobre o mês de março de 2020 e sobre as verbas rescisórias.

Tampouco depositou a multa de 40%.

Condena-se a reclamada a pagar o FGTS sobre o mês de março de 2020 e sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% sobre todo o saldo devido.

9. Justiça gratuita

Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica e não existindo prova em contrário (art. 1º da lei 7115/83), deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 4º da CLT.

10. Disposições finais

O valor da condenação sem os acréscimos de correção monetária e juros de mora, fica limitado ao indicado por pedido na petição inicial. Condena-se a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, ora fixados em 10%, sobre o valor da condenação, devidamente, liquidado (art. 791-A, CLT).

Condena-se o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, ora fixados em 10%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes e em 5% sobre o valor dos pedidos renunciados ou desistidos (art. 90, CPC), que serão abatidos de seu crédito.

Sobre a diferença entre o valor apurado em liquidação e o valor pedido, desde que exceda 5% (art. 86, parágrafo único, CPC) condena-se o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre a diferença, que serão abatidos de seu crédito.

Não será considerada sucumbência do reclamante a quitação total ou parcial de pedido após o ajuizamento da ação.

Liquidação por simples cálculos (artigo 879 da CLT), onde será computada a correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação e SELIC a partir de então (ADC 58 e 59).

Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST.

III – CONCLUSÃO:

Em razão do exposto, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRA RIBEIRO DE SOUZA em face de PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA para condená-la, nos termos da fundamentação, a retificar a CTPS e a pagar: adicional por acúmulo de função e reflexos; remuneração de 3/2/2020 a 3/3/2020; férias vencidas de 2018/2019, acrescidas do terço; saldo de salário de 16 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; 9/12 de férias acrescidas do terço; 5/12 de gratificação natalina; diferenças de FGTS mais multa de 40%.

Concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação.

Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.

Intimem-se.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil,considera-se praticado o ato no dia útil subseqüente.

COXIM/MS, 26 de fevereiro de 2021.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · Vara do Trabalho de Coxim · 1ª Vara do Trabalho de Coxim
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/05/2020 a 26/08/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Recurso / Efeitos
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Neiva Aparecida dos Reis
Advogado envolvido
Parte ré
Ramona Santos Coelho
Advogado envolvido