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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0610

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que move em face de AÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR SANTO CRISTO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO , por seu advogado que a esta subscreve, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requer, a agravada, a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista interposto em razão da inexistência dos pressupostos legais.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Recorrida: Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

10a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo

Egrégio Tribunal Regional

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Do respeitável despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento a Municipalidade, objetivando a remessa dos autos ao Juízo ad quem , para apreciação de seu apelo, o que não merece acolhida.

Tendo em vista ser manifestamente improcedente, deverá o presente recurso sequer ser conhecido, para que se mantenha incólume a decisão do Egrégio Tribunal Regional, que não admitiu o Recurso de Revista.

DO MÉRITO

Caso seja superado o juízo de admissibilidade, cumpre ressaltar que a Recorrente ao opor o Recurso de Revista não observou a legislação competente quanto aos pressupostos de admissibilidade do referido recurso, razão pela qual o seguimento foi denegado.

Tal entendimento merece prosperar.

Os argumentos utilizados pela Recorrente para destrancar o recurso são insuficientes para derrubar a decisão denegatória.

Isto porque a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, conforme amplamente explanado na decisão denegatória do recurso, descabendo, portanto, cogitar violação a dispositivo de lei e constitucional.

Diante disso, é óbice para o aceite do recurso o quanto estabelecido na súmula 333 do C. TST bem como no artigo 896, § 7º da CLT.

Assim, evidente que a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista não merece nenhum reparo.

Ademais, conforme consta do brilhante Acórdão denegatório, vejamos:

"C omo a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida de decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2a T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1a T., julg. em 02/12/2014; ARE (00)00000-0000ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação

de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhei)

Com esteio no referido precedente, as Turmas do C. TST vem reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.

Eis os precedentes: Ag-ARR-47500- 33.2011.5.21.0013, 1a Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR- 1000238-58.2017.5.02.0411, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3a Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT

29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024- 64.2015.5.02.0079, 7a Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020". (grifo nosso)

Da simples leitura do trecho acima, pode-se verificar categoricamente que é descabível o recurso ora ventilado, sendo que a decisão do E. TRT02 deve ser mantida incólume.

CONCLUSÃO

Diante disso, requer que seja IMPROVIDO o recurso interposto pela Municipalidade e por consequência a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, tudo por ser medida legal e de justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF