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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0153

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE CATAGUASES - MG.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

NomeE INVESTIMENTO S/A , já qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir:

SÍNTESE DA INICIAL

O autor em questão celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira em 24 de dezembro de 2016, assumindo o compromisso de liquidar um débito no importe de R$ 00.000,00. A dívida supracitada, fora divida em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 00.000,00. Ademais, são apontadas na inicial abusividades e ilegalidades das cláusulas contratuais, sendo requerido o decote das mesmas e posteriores restituições em dobro dos valores. Por fim, imperioso frisar que o requerente busca em juízo revisão unilateral dos preceitos mutuamente ajustados quando da livre celebração do pacto, ainda que inexistentes quaisquer alteração substanciais das circunstâncias.

DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

 Inépcia pela não observância do artigo 330 § 2º CPC.

 O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor,

nos termos da sumula 380 do c. STJ.

 Permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base no

texto da MP 196317/2000 (MP 217036/2001), sendo que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes STJ: Súmula 541/STJ. RESP Repetitivo 00.000 OAB/UF, afetado pela sistemática do artigo 543-C.

 Sobre juros remuneratórios , quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo

(00)00000-0000/RS, o c. STJ, orientou pelas seguintes interpretações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de

Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (sumula 382 STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 e d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

 É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da

inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula 472/STJ)

 Os valores eventualmente decotados devem ser compensados no saldo devedor .

 Após apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento (dada a natureza

de seu objeto), havendo valores a restituir , descabe repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato , por se tratar de mútuo feneratício. Precedentes STJ: RESP Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, afetado pela sistemática do artigo 1.040 CPC.

TEMPESTIVIDADE

 A presente contestação é ofertada antes da juntada do AR de citação aos autos,

comparecendo espontaneamente o Réu e dando-se por citado neste momento, razão pela qual a defesa é TEMPESTIVA.

DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, vem a Instituição ré informar que não tem interesse na realização da referida audiência.

Sendo assim, pugna pela não realização da audiência de conciliação, conforme o art. 334, § 4º, I do NCPC in verbis :

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Isto posto, tendo em vista a clara manifestação das partes, requer o cancelamento da audiência de conciliação.

PRELIMINARMENTE

SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em que pese os argumentos trazidos à tona no presente caso, conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita violaria, de forma clara, os dispositivos da Lei nº 1.060/50, vez que possui plenas condições de arcar com os custos do processo.

Assentadas as premissas básicas da Lei nº 1.060/50, percebe-se que o Autor não é miserável na forma da lei; ao revés, dispõe de dinheiro suficiente para pagar as custas processuais e taxa judiciária, senão vejamos.

DA CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR - Conforme os relatos iniciais, a PARTE AUTORA/IMPUGNADA alega não ter recebido contrato do requerido. No entanto, contratou advogado para defendê-la na presente ação. Ora, uma pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, merecedora dos benefícios da justiça gratuita, não pode se valer dos serviços prestados por patrono particular, eis que tal situação não condiz com a aventada incapacidade financeira.

A própria parte autora demonstrou não ser merecedora da isenção e, o que se observa mais parece uma escancarada tentativa de fraudar o Estado ou banalizar o instituto, que, no presente caso, não cumpriria com a sua função.

Imperioso salientar, que as alegações da defesa sobre a hipossuficiência do autor não merecem prosperar, tendo em vista que os documentos que foram acostados aos autos não comprovam a necessidade da benesse requerida. Também é importante ressaltar, que o requerente além de ser patrocinado por advogado particular, assumiu compromisso de arcar mensalmente com parcelas em expressivo valor de R$ 00.000,00.

Afinal, como é cediço, não basta a alegação de que a parte não possui condição de arcar com as custas e despesas do processo, cabendo a ela o ônus de demonstrar efetivamente ao juízo sua condição de pobre em sentido legal.

Uma análise criteriosa, ainda mais em tempos de crise como os que vivemos, além de exigida por lei, permite a justiça evitar aventuras estimuladas pela chamada "loteria", vez que nenhum valor seria exigido dos autores, seja relativo ao pagamento das custas ou aos honorários de sucumbência da outra parte, se vencido.

O momento é de cuidado, não devemos estender àqueles que não fazem jus os benefícios consagrados pela interpretação da jurisprudência do C. STF, assegurando a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV), mas não isentando os com comprovada suficiência econômica de arcarem com as custas processuais.

Seja pela circunstância de o magistrado não estar vinculado à declaração apresentada pelo pretendente da gratuidade, seja pelas provas cabais de que ostenta situação incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento), deve ser acolhida a presente impugnação, revogando-se a gratuidade concedida.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ARTIGO 330, § 2º DO CPC

A presente ação não poderá ser processada ante o descumprimento pelo Autor do artigo 330 do CPC.

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

Embora o Autor tenha apresentado memória de cálculo para demonstrar o montante envolvido na demanda, não indica qual o valor controverso ou sequer determina o valor incontroverso para depósito nos autos, atendendo aos prazos inicialmente contratados.

Há que ser reconhecida a ausência dos pressupostos processuais, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

CONTRATO QUITADO POR ACORDO NA BUSCA E APREENSÃO: CARÊNCIA DE AÇÃO - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O contrato de financiamento ora discutido está devidamente quitado pelo pagamento em 14/10/2019 , tal quitação se deu por meio de negociação entre a parte autora e a parte ré, da qual restou acordado a quitação do contrato com desconto de R$ 00.000,00, conforme demonstramos por meio do extrato de pagamentos.

Por mera liberalidade, a parte ré concedeu desconto expressivo para quitação sendo que o valor total de pagamento realizado foi muito inferior ao previsto nas cláusulas do contrato. Deste modo, concluímos que a ação carece de seu objeto principal já que todas as cláusulas rechaçadas pela parte autora como abusivas e ilegais, não foram efetivamente aplicadas, vez que a quitação do contrato seguiu o acordado entre as partes e não o avençado no contrato. Ainda neste sentido, o ordenamento pátrio preserva o ato jurídico perfeito e a boa fé objetiva. Corroborando com tal entendimento temos seguinte Decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO QUITADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. Contrato quitado em razão de adimplemento voluntário enseja a impossibilidade jurídica da pretensão revisional, cuja análise pode ser feita até mesmo de ofício pelo julgador por se tratar de hipótese inerente às condições da ação. Extinto o vínculo obrigacional com o cumprimento espontâneo do contrato, não há como revisar o ato jurídico perfeito daí decorrente. Inteligência do 6º, § 1º, da LICC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021405279, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM 27/03/2008).

A quitação nos termos em que formalizada, pressupõe concordância das partes. Perfectibilizado o ato jurídico, assim, há que ser reconhecida a carência da ação, e extinto o processo sem resolução do mérito, na melhor forma do art. 485, III do CPC.

Abaixo tela do histórico de pagamento do contrato em comento:

DOS FATOS

Incialmente vale destacar as principais cláusulas previstas no contrato, abaixo tela do contrato:

 Alega a parte autora ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida, do qual decorreu a cobrança de juros que afirma não serem admissíveis. Dessa forma, ante a alegação de abusividade na referida cobrança, requer a restituição desses valores;

 O contrato em questão é plenamente válido, pois obedece a todos os requisitos legais do negócio jurídico;

 Ademais, as cobranças são legítimas, caracterizando exercício regular de um direito de credor;

DO MÉRITO DA CAUSA

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora em suas alegações, não há o que se falar em ilicitude ou abusividade na cobrança das taxas de juros firmadas pelas partes.

A limitação dos juros é questão superada, desde o advento do julgamento da ADI 4/DF, onde restou afirmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, não ser auto-aplicável a regra contida no § 3º, do art. 192, da Carta Política.

Objetivando pacificar a tensão sobre o tema é o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1061.530/RS , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

[...]

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Nessas circunstâncias, não há ensejo legal para a revisão contratual e consequente limitação dos juros, haja vista pactuados dentro dos limites legais autorizados.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato . (fonte: Rede Social)

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano não alcança o contrato objeto da lide.

In casu , a cobrança é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, na medida em que tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Vale dizer que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Convém, nessa balada, distinguir os conceitos, a fim de tornar claro que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

O tema tratado na presente demanda, já foi pacificado pelo STJ que, a luz do artigo 543 B e C, se pronunciou em sede de recurso repetitivo, conforme se verifica abaixo:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

A decisão acima veio reafirmar os enunciados das súmulas 539 e 541 da c. Corte Especial, a seguir transcritas in verbis :

SÚMULA 539 STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

SÚMULA 541 STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Por fim, vale ainda trazer à baila a discussão que tomou assento quando do Julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo 592.377 no Supremo Tribunal Federal, oportunidade na qual se assentou a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2170-36 , que restou assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido.

Feitas estas considerações Excelência, e restando demonstrado de maneira simples e objetiva o reconhecimento da legitimidade da cobrança pela mais recente jurisprudência do STJ, não resta outra sorte à presente demanda senão a sua total improcedência, a fim de que seja preservada a autoridade das decisões da aludida Corte e pacificada a tensão social por intermédio da valorização da segurança jurídica.

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

TESE ALTERNATIVA: POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL: ART. 591 - CÓDIGO CIVIL/02 Sucessivamente , requer seja a capitalização de juros admitida apenas na periodicidade anual, nos termos do artigo 591 do Código Civil.

Isto, porque, ainda que ausente o contrato, o Código Civil de 2002, no artigo 591, in fine, permite a capitalização anual dos juros compensatórios, como regra geral.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual - Grifamos

Assim, mesmo não se entendendo como permitida a cobrança de capitalização mensal, deve ser autorizada a capitalização anual dos juros, nos termos do artigo 591 do Código Civil.

Não existe na Lei vedação expressa à capitalização anual de juros, sendo esta permitida para todos os agentes econômicos. A lei nº 4.595/64, neste tocante, em nada alterou a Lei da Usura, que repetiu o Código Comercial.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ: SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NAO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/73 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

- De acordo com súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

- As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmulas números 596 e 7, vinculante, do STF).

- "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula nº 530, do STJ)

- Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. Ausente tal prova, há que ser afastada a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, permitindo-se, apenas, a capitalização anual.

- O STJ, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano.

- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

- A mera cobrança indevida, sem outras repercussões, dá ao autor o direito à repetição do indébito, em caso de pagamento a maior, não ensejando, entretanto, indenização por danos morais.

- Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos à parte autora, de forma simples, ou abatidos do saldo devedor.

- Nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil/73, em caso de sucumbência parcial de ambas as partes as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.344850-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27/01/2017)

Diante do exposto, sucessivamente, requer seja requer seja a capitalização de juros admitida apenas na periodicidade anual, nos termos do artigo 591 do Código Civil.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Tem por finalidade remunerar o capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e a sanção pelo descumprimento do contrato, sendo possível a cobrança no período de inadimplência do contrato.

A comissão de permanência no período de inadimplência foi adotada em substituição da correção monetária, possui previsão em lei, qual seja Resolução 2.433/97 na letra B do inciso I do artigo 1º do BACEN. Tal resolução emergiu do dispositivo inserto no artigo inciso IX da Lei 4.595/64, que disciplina a competência do CMN para a limitação das taxas de juros, comissões etc.

Adentrando alternativamente ao mérito da causa, todavia, vale dizer que guardava a inconfundível função de remunerar o crédito ou o capital que a instituição financeira disponibilizou, de que ela tem direito como em qualquer atividade cuja remuneração é garantida, e também a função de atualizar o capital, em razão da inflação, lembrando-se que a atualização pela correção monetária não constitui nenhum plus, mas mero fator de recomposição do poder de compra da moeda.

Certo é que nenhuma das súmulas editadas pelo c. STJ proíbe a cobrança do encargo, tendo sido editadas tão somente para desenhar sua forma de cobrança.

Veja-se:

Súmula 472 : "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Súmula 30 : A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 296 : Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no contrato em questão, uma vez que o acórdão paradigma não deixa dúvida que a comissão de permanência pode ser cobrada nos parâmetros estabelecidos em lei.

DA MORA

Primeiramente, é indispensável alertarmos ao fato de que a Instituição, ora ré, não cobra juros moratórios, como alega erroneamente o Autor em suas alegações, afirma estar descaracterizada a mora, em razão de cobrança abusiva do demandado.

Ocorre que referida fundamentação do Autor se prende ao fato do mesmo querer afastar a incidência das consequências que incidirão sobre o descumprimento de sua obrigação. Estando em atraso com as parcelas ajustadas, por óbvio que a parte requerente incorreu em mora, sendo penalizado pela sua inobservância ao acordado. Assim, deve ser regularmente constituída em mora o Autor uma vez que por sua livre e espontânea vontade deixou de cumprir com o avençado.

MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE DEVIDO

A cobrança da multa de 2% ao mês previsto em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 do CDC.

"Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285:

"Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou pratica abusiva realizada pelo requerido.

O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

"(...)

Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente. Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

OUTROS TEMAS

DA APLICAÇÃO DO CDC

O Autor pretende a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário e os artigos invocados pela parte demandante como fundamentação jurídica do seu apelo revisional.

O CDC não se aplica à revisão de um contrato específico, pois independe da verificação da violação das normas consumeristas se limitando a análise específica de excesso de onerosidade ou abusividade.

Não há que se falar em aplicação do CDC nesta demanda, pois não há menção à qualquer ofensa àquela legislação.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro:

" a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor "

(Reclamação 4892-PR, j. 27/04/2011).

Neste contexto, o Superior Tribunal Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente.

(Reclamação 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011).

Assim, requer-se a improcedência deste pedido.

DA EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DESCABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. PRECEDENTES STJ: RESP REPETITIVO 1.00.000 OAB/UF.

A priori , de rigor destacar ser o objeto da lide contrato revisional cuja natureza reclama, por si só, liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509 do CPC, com a participação de expert e garantia do contraditório e ampla defesa.

Isto caso o autor obtenha algum sucesso em sua demanda, o que não se espera, vez que todos os encargos cobrados pela instituição estão previstos em contrato celebrado conforme a legislação, as resoluções dos órgãos reguladores, e a posição pacificada dos Tribunais Superiores, como já discorrido em tópicos anteriores e específicos.

Pois bem.

Existindo algum valor a ser devolvido ao requerente, sobre o qual incidirá tão somente juros de mora e correção monetária , nada mais.

O artigo 42, especialmente em seu parágrafo único, é claro nesse sentido:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável.

Juros remuneratórios, indevidos, na hipótese, por definição, são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles.

Cuida-se, a toda evidência, de prestação de serviço e sua contraprestação, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos e autorizações para cada operação.

Ou seja, não há que se falar em frutos do indébito, pois, do contrário, enriquecer-se-ia sem justa causa o próprio consumidor que, num primeiro momento, já se beneficiou da prestação de serviço bancário, quando não tinha o montante necessário, para satisfazer seus anseios de consumo ou necessidades, com a possibilidade de amortizar o débito ao longo do tempo.

Improvável declaração judicial torna indevida a cobrança de certo montante que, uma vez restituído, retorna a situação ao seu status quo ante .

Sobre o tema, não é outro o entendimento do c. STJ:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO. PLANO COLLOR. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO STJ E CABIMENTO DA RESCISÓRIA AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial.3. Na repetição d indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito , cabendo tão somente juros de mora à taxa legal.5. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual .6. No tocante ao termo inicial, é devida correção monetária Documento: 1474449 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/04/2016 Superior Tribunal de Justiça desde o desembolso. 7. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Autor Banco do Brasil; Réu Jonatan Feiras Menezes, Segunda Seção do STJ, Julgamento em 09/3/16).

Tampouco há que se falar em devolução pelas mesmas taxas do contrato, pois o banco fica obrigado a restituir mais que auferiu, uma vez que os juros não se revertem integralmente em lucro, sendo parte destinada a cobrir custos operacionais e risco da operação.

Ademais, apenas as instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Sumula 596 do STF.

A questão, com o julgamento do RESP Repetitivo 1.00.000 OAB/UF , afetado pela sistemática do artigo 1.040 CPC, está superada nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS..I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira.2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante:"Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre"Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor"(Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno.4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO

Face ao exposto, de rigor requerer em caso de eventual repetição de indébito, que o valor seja acrescido tão somente de juros de mora e correção monetária, apurado por meio de expert .

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

i. Sejam acolhidas as preliminares arguidas para extinguir o feito sem julgamento do

mérito;

ii. Seja julgado improcedente o pedido inicial;

iii. A não concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor;

Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos.

Requer expressamente seja cadastrado o procurador Nome, registrado na 00.000 OAB/UFpara receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade.

Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimada para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 4 de março de 2020.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF.

P. P D ANIEL C AMPOS M ARTINS

00.000 OAB/UF