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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Condenatóriacom Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

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EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Nome JR, brasileiro, casado, Escrivão de Polícia aposentado, RG. 00000-00, CPF. 000.000.000-00, residente na EndereçoCep. 00000-000 E OUTROS 10 (dez) relacionados ao final e parte integrante desta, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIACOM PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face da FESP - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com endereço na EndereçoCep. 00000-000 e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDENCIA , com endereço na EndereçoCep. 00000-000, objetivando sejam suas aposentadorias reenquadradas para a forma especial e o conseqüente recálculo dos proventos nos termos da legislação pertinente.

DOS FATOS

Os autores ingressaram no quadro dos servidores públicos estaduais como policiais civis há mais de 30 (trinta) anos e foram aposentados voluntariamente, nos termos do artigo 3°. da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, conforme publicações no Diário Oficial do Estado , contando com mais de 20 (anos) de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial e mais de 10 (dez) anos de atividades particulares.

No entanto, apesar dos autores já possuírem o tempo necessário para sua aposentadoria, à época; pela Lei Complementar no. 51/85, a Administração Pública Estadual não reconheceu tal direito.

Os autores, na data de suas aposentadorias, contavam com vencimentos cerca de 30% (trinta por cento) maiores que os atuais proventos.

Aliado a redução dos proventos, os autores também não foram contemplados com os benefícios pecuniários legais que sucederam as datas de suas aposentadorias, extensivos aos inativos e pensionistas, como por exemplo, o reajuste salarial previsto no art. 8° da LCE 1151/2011, cujo teor do artigo 27 determina aplicação dos seus efeitos aos inativos e pensionistas. Vejamos:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1151/2011

Artigo 27 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funções e atividades, bem como aos

Assim, os autores detentores do direito a aposentadoria especial com proventos integrais - expressamente assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e Leis Complementares - por terem exercido cargo policial definido como atividade de risco por mais de vinte anos e ingressado na instituição policial antes da Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, se vêem tolhidos no seu poder e capacidade de sustento próprios e de suas famílias decorrente da redução ilegal de seus proventos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão dos autores está amparada no artigo 40, § 4, II da Constituição Federal, artigo 126, § 4, itens 2 e 3 da Constituição Estadual, Leis Complementares e decisões jurisprudenciais pacificadas, reconhecendo a recepção da Lei Complementar Federal n° 51/85 e Lei Complementar Estadual n° 776/94 pela Constituição Federal de 1.988, conforme segue:

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A aposentadoria dos servidores públicos dos entes federados encontram-se normatizada no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal de 1.988, que não admiti requisitos ou critérios diferenciados para aposentação de servidores públicos, salvo nos casos excepcionais aos que exercem atividades especiais previstas no parágrafo 4°, desde que regulamentadas em Leis Complementares.

Artigo 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, critérios que prevalecem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19/12/2003).

§ 4 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005).

I- Portadores de deficiência; (Incluído pela

Emenda Constitucional n° 47, de 2005).

II- Que exerçam atividades de risco; (Incluído

pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005). III- Cujas atividades sejam exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005).

Nesse sentido, a Lei Complementar n° 51/95, cuja vigência foi reconhecida pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal regulamenta os critérios de lapso temporal e valores dos proventos dos servidores públicos;

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 51, DE 20 DE DEZEMBRO

DE 1985

Lei Complementar Federal N°51/85 prevê que:

Artigo 1° - o funcionário policial será aposentado:

I- voluntariamente, com proventos integrais,

após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II- Compulsoriamente, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Na esfera estadual a Constituição Paulista de 1989 reproduz as mesmas regras no item 2 do artigo 126 § 4, regulamentada pelas Leis Complementar n° 1062/2008 e Lei Complementar n° 776/1994, sendo que a primeira regulamenta os critérios de lapso temporal e a segunda regula o valor dos proventos;

Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

................omissis............

§ 4 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

1- portadores de deficiência;

2- que exerçam atividade de risco;

3- cujas atividades sejam exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (destaque do subscritor).

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°1.062, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

A Lei Complementar Estadual n° 1.062, por sua vez, regulando critérios de lapso temporal determina que:

ARTIGO 1 - Esta Lei Complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntaria aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar n° 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, em conseqüência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4° do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 47 de 5 de julho de 2005. (destaque do subscritor).

ARTIGO 2 - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente os seguintes requisitos: I- cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se for mulher;

II- trinta anos de contribuição previdenciária;

III- vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

ARTIGO 3 - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previsto nos incisos II e III do artigo 2° desta lei complementar.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 776, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.994.

A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstancias em que devem ser prestada, é considerada perigosa e insalubre, ratificando o teor do artigo 1° da Lei n° 1.062/ 08 que estabelece a atividade policial como de risco. Assim, remete-o à aplicação do § 4° do artigo 40 da Constituição Federal, vejamos;

ARTIGO 2 - Atividade policial civil, pelas circunstancias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

ARTIGO 3 - Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais:

I - após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e

DA JURISPRUDÊNCIA

A divergência de entendimento sobre a modalidade de cálculos, a ser aplicada na aposentadoria do servidor publico se encerrou com o julgamento do C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 00.000 OAB/UF, em que foi Relatora a Ministra Carmem Lucia.

A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar n° 51/95 foi reconhecida pelo C. Superior Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08/02/2008.

No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n° 3.817, da recepção do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 51/1985 pela Constituição:

"RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL ART 1°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAUDE OU A INTEGRIDADE FISICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Carmem Lucia na recepção do inciso I, do artigo 1° da Lei Complementar 51/1985 pela constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual nega provimento." (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rela Mina Carmem Lucia, J. 13/10/2010).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INTRUMENTO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL LEI OCMPLEMENTAR N° 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (...)" (AI 00000-00, PRIMEIRA TURMA , Rela Mina Carmem Lucia, J. 8/02/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANENCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMANTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SUMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que "exerçam atividades de risco" e "cujas atividades sejam exercidas sob condições especial que prejudiquem a saúde ou integridade física" (ART. 40, § 4°, II, III, da

CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacifico desta Suprema Corte. Precedentes ADI 3.817, da relatoria da Mina Carmem Lucia, Dje de 03/04/2009; RE 567.110 - RG, Tribunal Pleno, relatoria da Mina Carmem Lucia, Dje de 11/04/2011; AI 820.495 - AgR, 1a Turma Rela Mina Carmem Lucia, Dje de 24/03/2011. 2. O Direito liquido e certo ao adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Sumula 280 do STF, verbis: "Por ofensa ao direito local não cabe recurso, Min. Luiz Fux extraordinário". 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 00000-00, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011).

Além desta decisão supra citada, também a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo teve reconhecido o direito a aplicação da Lei 51/85 aos seus sócios, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo número 0031300- 16.2003.8.26.0053, da 2a. Vara da Fazenda Pública de S.P., transitada em julgado na Corte Máxima:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART.

1°, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1° da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."

O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante (CPC, art. 544, § 4°, na redação anterior à Lei n° 12.322/2010), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO

A.I. 738563

Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem seguindo a decisão de nossa Corte Máxima:

Apelação n° 0159626-17.2007.8.26.0000

Apelante: Celso Nome Muniz

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca de São Paulo

Voto n° 8541

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Civil -

Aposentadoria Especial.

1. Ilegitimidade passiva Não reconhecimento Autoridade coatora corretamente indicada. 2. Lei Complementar n° 51/85 Aplicabilidade. Entendimento firmado pelo C. STF. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Recurso provido. Rel. Des. Cristina Cotrofe

E

VOTO N.° 6.777

APELAÇÃO CÍVEL N° 0024034- 94.2011.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: PAULO APARECIDO CARNAVALE

APELADO: DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DAP Juiz de 1a instância: Domingos de Siqueira Frascino. Mandado de Segurança Policial Civil Aposentadoria Especial. Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP que tem plena legitimidade para figurar no pólo passivo - Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 -

Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE n° 567.110/AC - Lei Complementar Estadual n° 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3° da Lei Complementar Estadual n° 1.062/2008 - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva afastada Recurso provido para afastar a extinção do feito e conceder a segurança. Rel. Des. Maria Laura Tavares

DO ASPECTO GERAL DA MATÉRIA

No ordenamento jurídico pátrio, o Estado de São Paulo tem seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que regula a inatividade dos policiais civis, com fulcro nas leis complementares estaduais 1062/08 e 776/94 c/c Lei complementar federal n° 51 de 1985, atualmente gerido pela SPPREV - SÃO PAULO PREVIDENCIA.

Ainda que inexistisse legislação própria reguladora da aplicação do valor dos proventos aos policiais civis aposentados, a questão seria dirimida da mesma forma, ou seja, pela integralidade dos proventos, pela Constituição Federal de 1.988, nos termos dos mandamentos Constitucionais do art. 24, § 4° da Constituição Federal de 1.988, que estabelece:

Art. 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - Previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 4° - A superveniência de Lei Federal sobre as normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

DA CONCLUSÃO

A legislação aplicável, vigente é clara e cristalina, não comporta interpretação diversa. Os autores, Policiais Civis, aposentaram-se após trabalhar por mais de trinta anos dos quais mais de vinte anos em atividade exclusivamente policial, definida como de risco (art. 1 LC 1062/08), ingressaram no quadro da instituição policial antes da Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, excepcionada no inciso II do § 4° do artigo 40 da CF, razão pela qual, não estão sujeitos às regras de transição nela contida, seus proventos devem ser pagos de forma integral correspondendo ao valor em que se deu a inativação, com a respectiva paridade.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Os autores trabalharam a vida toda em atividade de risco, que por si só já deixaram os mesmos com a saúde debilitada, considerando ser o objetivo desta ação de natureza previdenciária e alimentar, por si só evidencia a urgência no suprimento indispensável a vida, cujo retardamento do feito causaria dano irreparável extensivo aos seus familiares.

A redução ilegal de seus proventos - superior a 30% (trinta por cento) - dificulta a gestão econômica, gerando desequilíbrio financeiro, especialmente junto a instituição bancaria e comercio local, pois seus salários líquidos, praticamente são consumidos com planos de saúde, remédios e despesas de moradia.

A questão hora guerreada é exclusivamente de direito, inequivocamente prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Complementares Estadual e Federal e, especialmente, o reconhecimento da matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão do RE 567110, reiterando o posicionamento no julgamento da ADI n° 3.817, no tocante a recepção do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 51/85, concedendo a aposentadoria na forma especial, em situação analógica ao caso " sub judice ".

Ressalte-se ainda que os autores são servidores públicos aposentados, assegurando o Juízo com seus proventos em caso de uma improvável reversão futura da decisão.

Infere-se, portanto, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no sentido de determinar as Rés, a imediata adequação dos proventos dos autores nos termos artigo 3° da Lei Complementar Estadual n° 776/94 c/c artigo 1° da Lei Complementar Federal n° 51/85.

DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto requer que Vossa Excelência

se digne a determinar seja:

a) - concedida a antecipação dos efeitos da tutela com a imediata adequação dos proventos dos autores nos termos do pedido e de acordo com a Lei 51/85, com integralidade e paridade dos proventos, tendo em vista que o objeto desta ação é exclusivamente de direito e de natureza previdenciária, não incidindo as vedações da Lei Federal 9.49/97.

b) - a citação da FESP - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e de SPPREV - São Paulo Previdência, na pessoa de seus representantes legais, eis que são as responsáveis pelo procedimento administrativo e aposentadoria dos autores, para acompanharem todos os atos do processo até a final sentença, sob pena de revelia;

c) - declarado o direito dos autores ao reenquadramento de seus proventos das aposentadorias, condenando as rés aos pagamentos no valor da integralidade desde a data de suas respectivas inativações, com a devida paridade, nos termos do artigo 3° da Lei Complementar Estadual n° 776/94 c/c artigo 1° da Lei Complementar Federal n° 51/85 regulamentadoras do item 2 do artigo 126, § 4° da Constituição Paulista de 1.999 e artigo 40, § 4°, inciso II da Constituição Federal de 1.988, com a devida correção e juros moratórios.

d) - declarado a natureza alimentar do credito em base no art. 57 da Constituição Estadual e no artigo 1°, § 3°, do Decreto n. 29.463/88;

e) - seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não terem os autores a condição econômica de arcar com às custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de suas famílias, estando assistidos por advogado de sua entidade de classe.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

f) a condenação ao reembolso das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

São Paulo, 08 de maio de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DOS AUTORES

1) Nome JR - Escrivão de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 15/07/2009

2) Nome - Investigador de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 6/6/2009

3) Nome - Carcereiro Policial RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço

Tel. (00)00000-0000 (00)00000-0000

Aposentadoria publicada em 1/10/2013

4) Nome - Escrivão de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 22/07/2011

5) Nome - Agente Policial RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 5/11/2013

6) Nome- Escrivão de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 15/01/2014

7) Nome - Carcereiro Policial RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 18/01/2014

8) Nome - Escrivão de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00 Endereço Tel. (00)00000-0000 / (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 05/11/2013

9) Nome - Escrivão de Polícia RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 19/10/2013

10) Nome - Escrivão de Polícia

RG. 00000-00

CPF. 000.000.000-00

Endereço Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 Aposentadoria publicada em 25/03/2011

11) Nome - Escrivão de Polícia - RG. 00000-00 CPF. 000.000.000-00

Endereço

Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000

Aposentadoria publicada em 27/06/2009