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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0099

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, c/c Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA -SP.

Nome, brasileiro, solteiro, Gerente, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, anexo, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa , nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , em face de

DESCONHECIDO , que o autor não teve condições de identificar, invasor do imóvel de sua propriedade constituído numa edificação "casa -residência unifamiliar" com 62,79 m2 de metragem no Loteamento "Residencial Vem Viver Bragança", Lote nº 21, Quadra L, localizado na Endereço, nesta cidade de Bragança Paulista, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINAR I

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Requer o autor isenção de custas, nos termos do art. da Lei 1060/50, tendo em vista ser pessoa pobre e sem condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua mantença e de sua família, juntando, para tanto a declaração de pobreza em anexo, para que surta seus regulares efeitos de direito, conforme comprovam os documentos em anexo ( i.R., CTPS,)

PRELIMINAR II

Requer em preliminar "inaudita altera parte", seja de imediato concedido e expedido MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , como lhes assegura a lei, tendo em vista o "PÉRICULUM IN MORA" que pode sofrer o autor ante a invasão de estranhos desconhecidos em casa de sua propriedade, conforme matrícula sob o nº 64.656, do Livro nº 02 do Cartório de Registros de Imóveis de Bragança Paulista-SP, doc anexo (doc. 21/25) motivo pelo qual mister se faz seja expedido de imediato e preliminarmente o referido MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , contra a pessoa ou pessoas desconhecidas que invadiram sua casa, o que requer, com urgência urgentíssima, nos termos da lei.

I- DOS FATOS -

1. O Autor é legítimo proprietário e possuidor do imóvel invadido, uma casa não averbada com área construída de 62,79 m2 com dois dormitórios e dois banheiros, projeto devidamente aprovado pela Prefeitura de Bragança Paulista, planta em anexo (doc. 01), construída no Endereçoda Quadra L localizado a Endereço, loteamento "Residencial Vem Viver Bragança"com área total de terreno de 140,00 m2, devidamente descrito no contrato de promessa de compra e venda,(Doc. 02/20) e devidamente matriculado- Matrícula anexa (Doc. 21/25). Fotos da construção da casa (doc.26/30) e casa pronta (doc. 31).

2. Que o autor reside no município de São Paulo e construiu referida casa em sociedade com seu sogro que conta com 76 anos de idade, com o fim de investimento, sendo certo que ainda não sabe da invasão visto temor de prejuízo a sua saúde, sendo certo que a mesma encontrava-se ‘a venda e vazia na ocasião da invasão, sendo que o autor habitualmente, uma vez por semana vinha fazer manutenção, cuidar de sua casa, limpar a casa e verificar seu estado geral.

3. Que no dia 21 de junho de 2014 ao dirigir-se a sua propriedade, para sua grande surpresa deparou-se com a mesma invadida. Pôde o Autor observar pela janela da sala, a mobília como geladeira, armário de cozinha, sofá e televisão.

4. Solicitando informação à vizinha da frente a mesma informou ao autor que os invasores estavam fazendo mudança a três dias, trazendo seus móveis aos poucos, desde o dia 18/06/2014.

5. Que o autor, mesmo temeroso por sua segurança, bateu à porta sem resposta, sendo que passados alguns minutos chegou um veículo do tipo pick-up vermelha com três pessoas dentro estacionando o veículo dentro da garagem de sua casa. O autor indagou ao motorista sobre o que estaria fazendo dentro da casa informando o autor que a mesma era de sua propriedade.

6. O invasor cujo nome não informou alegou que o imóvel fora cedido a ele para sua moradia por pessoa totalmente estranha ao Autor. Tentou o Autor fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso.

7. Com o acontecido, procurou aconselhamento Jurídico e, munindo-se de toda a documentação da casa, providenciou junto ao Plantão Centralizado da Polícia Civil, onde comunicou o fato, o competente Boletim de ocorrência . (Doc. 68).

8. Os invasores, simplesmente, ocuparam a casa como se deles fossem, inclusive a pick-up vermelha estava cheia de tijolos afirmando ,o invasor, que iria fazer um muro frontal à casa. De fato encontram-se tijolos de blocos dentro da área de

estacionamento, conforme foto do local, tiradas na data de 25/06/2014, com a casa já invadida. (doc. 32/34)

9. Como dito, o autor não conseguiu identificar os invasores, nem havia meios de obriga-los a se identificar, desconhecendo-os totalmente, sendo necessário que o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado liminar, os identifique.

10.Que o lote em questão foi adquirido pelo autor do próprio incorporador do loteamento em 10/02/2012, (doc.19), começado a construção da casa em 05/06/2012, conforme contrato de construção por empreitada (doc. 35/39) gastando o autor R$ 00.000,00na construção conforme comprovantes de pagamento da empreitada (doc. 40/43). A casa está pronta para venda a aproximadamente 8 meses, inclusive cadastradas em imobiliárias da região.

O lote foi financiado em 100 meses sendo que o autor já pagou 25 parcelas (comprovantes de pagto. do último ano anexos) (docs. 44/56). A última destas , venceu no dia 08/06/2014, devidamente paga (doc. 44).

II- DO DIREITO -

11. O Boletim de Ocorrência (Doc. 68), demonstra claramente o esbulho que o Autor está sofrendo, caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, no imóvel invadido, ferindo o art 5º, XXII

da Constituição Federal que dispõe:

Art. 5º, XXII - "É garantido o direito de propriedade" (g.n)

12. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse de seu imóvel, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC.

13. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse.

O autor junta os seguintes documentos para instruir a presente.:

• Planta da casa (doc. 01);

• contrato de promessa de compra e venda do terreno junto ao incorporador (Doc. 02/20);

• Parcelas do terreno do ano de 2013 e 2014 pagas. (doc. 44/56);

• matricula em nome do autor sob o nº 64.656, (Doc. 24).

• Fotos da casa pronta (antes da invasão) (doc.31).

• Fotos da construção (doc. 26 a 30)

• IPTU 2012 (doc. 57/58);

• IPTU 2013 (59/60);

• IPTU 2014 (doc. 61/63);

• Contrato de construção da casa e comprovantes de pagamento (doc 35/39)

• Fotos da construção (doc.26/30);

• Fotos da casa após a invasão (doc.32/34).

III- DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR -

14. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a posse violenta e clandestina que exercem sobre o imóvel do Autor.

15. Portanto, configurado está o esbulho, ensejando a concessão da medida de reintegração de posse liminar.

16. Necessário ainda comentar que o esbulho não passa de ano e dia, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência (Doc. 05) que instrui esta peça. Por informações de vizinhos os invasores estariam fazendo a mudança aos poucos nos últimos 3 dias anteriores à data de 21 de junho de 2014, portanto, a menos de trinta (30) dias.

17. Por consequência, impera a concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor da Autor, conforme lhe assegura o disposto no art. 928, 1a parte, do CPC abaixo transcrito:

"Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração;."

:

IV - DA INDENIZAÇÃO

18. Deve o requerido ser condenado pelo pagamento de PERDAS E DANOS equivalente ao valor dos prejuízos materiais e morais havidos em razão da invasão pelo réu, á casa do autor , contados a partir do dia 18/06/2014, data da invasão, valor indenizatório a ser arbitrado por V.Exa..

O diploma processual, pela norma contida no art. 921, I, admite que em ação possessória seja cumulado pedido de condenação por perdas e danos, o que se requer seja arbitrados por

V.Exa.,

19. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) a reintegração da posse do imóvel de propriedade do autor, com a concessão imediata da preliminar arguida, expedindo inaudita altera parte , a liminar do Mandado de Reintegração de Posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando- se a expedição de mandado com urgência urgentíssima, para o cumprimento de tal desiderato;

b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar;

c) a citação de todos os invasores ou invasor no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato;

d) A condenação do réu á perdas e danos materiais e morais , a serem arbitrados por V. Exa.,

e) seja deferido o benefício da gratuidade processual ao demandante nos termos do artigo da Lei 1.060/50, Termos de pobreza, registro em carteira e Declaração de imposto de renda em anexos.

Isto posto, requer ao final, seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE, concedendo a reintegração de posse ao autor de imediato , condenando os réus aos ônus da sucumbência, perdas e danos , honorários advocatícios, e custas judiciais e as mais ocorridas.

Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores, oitiva de testemunhas, pericias, vistorias, e todas as mais que se fizerem necessárias

Dá-se á causa , apenas para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

P. Deferimento.

São Paulo 30 de junho de 2014

Nome

00.000 OAB/UF