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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADORA (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome& NomeCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Nome, brasileiro, Estado Civilo regime de separação de bens, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e portador do RG 00000-00, residente à Endereçobairro Cidade Nobre - Condomínio Village Nobre, Ipatinga/MG, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional descrito no rodapé - local onde recebe intimações, tempestivamente e com fulcro nos art. 1.015 e seguintes do C.P.C., interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão interlocutória de ID (00)00000-0000proferida pela juíza da 1a Vara Cível da cidade de Ipatinga/MG aduzindo, em favor de suas pretensões, as razões expostas a seguir, pelo que junta as peças necessárias para formação do instrumento.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O patrono da Agravante tomou ciência da decisão em data de 18 de maio de 2021. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis escoará em 10 de junho de 2021. O presente recurso é tempestivo, pelo que requer o seu recebimento e processamento na forma da lei.

2. DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS

Advogado da Agravante : Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço à Endereço, Centro, Ipatinga/MG.

Advogados da Agravante : Nome, brasileiro 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço à Endereço, Centro, Ipatinga/MG.

3. DAS PEÇAS JUNTADAS

A Agravante junta, na oportunidade, as seguintes cópias: a) contestação, b) petição que ensejou a decisão Agravante, c) certidão de intimação da Agravante, d) procurações outorgadas às partes e e) outras peças que julga necessárias, declaradas autênticas pelo advogado nos termos do artigo 1.017, I do Código de Processo Civil.

4. DO PREPARO

A Agravante junta Guia de Recolhimento das Custas Processuais devidamente quitada, como forma de preparo para a interposição do presente recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ipatinga, 10 de Junho de 2021.

________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

A respeitável decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza de Primeiro Grau merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte Agravante.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE IPATINGA- 1a VARA CÍVEL

AGRAVANTE: Nome& NomeCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO: Nome

5. BREVE RESUMO DOS FATOS

Alega a Agravada que adquiriu, em 18/11/2019, por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeira da Habitação com Recursos da Conta Vinculada ao do FGTS do Devedor, com caráter de Escritura Pública, tendo como vendedora a Agravante, o seguinte imóvel:

Apartamento residencial de nº 101, localizado na parte central a edificação, com uma área total construída de 228,48 m2, sendo 161,51 m2 de área privativa; 22,22 m2 de área comum e 44,75 m2 referente a duas vagas de garagem vinculadas à unidade autônoma que comporta um veículo de pequeno porte cada e ainda uma área privativa descoberta não computada no projeto de 92,29 m2, totalizando 320,77 m2, integrante do "RESIDENCIAL ASPEN RESIDENCE", a Rua Dom Pedro II, bairro Cidade Nobre, distrito de Barra Alegre, município de Ipatinga-MG, e respectiva fração ideal de 0,(00)00000-0000 do lote de terreno nº 17, da quadra nº 56, com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Dom Pedro II, onde mede 35,00 metros; prosseguindo em alinhamento com a rua Mário de Andrade, onde mede 4,00 metros; direita com o lote 18, onde mede 30,00 metros; esquerda com os lotes 15 e 16, onde mede 22,00 metros; perfazendo uma área total de 412,50 m2.

Alegou também que, após mudar-se para o imóvel "...ao tentar utilizar das vagas de garagem, constatou que elas não têm na largura medidas suficientes para acomodar adequadamente qualquer tipo de veículo, dada a existência de colunas de sustentação do prédio. Também não têm medidas no cumprimento, eis que na parte final existe instalado um extintor de incêndio, cujo acesso não pode ser obstruído, por questão de segurança."

Afirmou que tais deficiências tornam as vagas imprestáveis, assim como a unidade a que estão vinculadas. Asseverou ainda que "...as vagas destinadas à unidade da requerente têm somente uma área de 22,41 m2, o que diverge da área constante da matrícula, que é de 44,75 m2. Além das pequeníssimas dimensões, não há espaço para manobra de acesso" .

Suplicou, em seus pedidos, que sobre o bem de matrícula 67.567, de propriedade da Agravante, fosse anotada indisponibilidade até o julgamento da lide.

Apresentou, junto com a petição inicial, Parecer Técnico no qual há a Planta da Garagem do prédio em que se encontra o imóvel objeto da lide, do qual se extrai as seguintes conclusões:

1. As vagas de garagem propostas ao Apartamento nº 101 podem ser consideradas como inservíveis ;

2. O nível térreo - destinado às vagas de garagem do edifício - se encontra totalmente ocupado com as demais vagas do condomínio, não permitindo o reposicionamento das 02 vagas do Apartamento 101 ;

A ação foi interposta no dia 17 de julho de 2020, e, no dia 26 de julho de 2020 a Agravante atravessou petição para aditamento do pedido inicial para incluir os seguintes:

a.1) Caso Vossa Excelência não entenda pela rescisão contratual, seja então a requerida condenada na obrigação de fazer, qual seja, entregar à requerente as vagas de garagens com as medidas constantes do processo de incorporação e contrato de compra e venda (44,75 m2).

a.2) Nos mesmos parâmetros, requer como liminar que a requerida seja compelida a providenciar vagas de garagens, por motivo de segurança, no mesmo prédio, com as medidas contratadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Mantendo-se incólumes os pedidos e a causa de pedir originariamente indicados.

Em seguida, a Douta Juíza do caso deferiu parcialmente a tutela pleiteada, em sede de medida liminar, de acordo com a seguinte decisão:

1) Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por benfeitorias movida pela autora em face do réu.

A autora afirma que, em 29/10/2019, firmou com o requerido um Contrato de Compra e Venda de Imóvel para a aquisição do apartamento 101, descrito na exordial. O contrato previa a existência de 44,75m2, referente a duas vagas de garagem, vinculadas à unidade autônoma adquirida pela autora.

A requerente sustenta que, após se mudar para o apartamento, percebeu que as medidas das garagens não estavam condizentes com o contratado, pois não comportavam nenhum veículo. Assevera que, na área demarcada, há colunas de sustentação e um extintor de incêndio que ocupam boa parte do espaço e faz com que as vagas sejam imprestáveis.

Em sede de tutela de urgência, requer seja expedido ofício ao CRI para que seja lançada a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 67.567, registrado em nome do réu, bem como nas matrículas criadas a partir desse imóvel, a fim de garantir a satisfação de execução futura. Pugna, ainda, para que seja a parte ré compelida a providenciar vagas de garagem à requerente, por motivo de segurança, no mesmo prédio, com as medidas contratadas, sob pena de multa diária.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida.

Constou do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes que a autora teria direito a uma área de garagem de 44,75m2 (ID (00)00000-0000). Na matrícula do apartamento 101 (ID (00)00000-0000), registrado em nome da requerente, consta a área de 44,75m2 referente a duas vagas de garagem, que comporta um veículo de pequeno porte cada. A mesma medida é assegurada na convenção de condomínio (ID (00)00000-0000- Pág. 9). Destarte, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado na exordial.

O parecer técnico anexado no ID (00)00000-0000aponta que as vagas destinadas ao apartamento 101, na prática, possuem apenas 22,41m2. As fotografias e vídeos juntados pela requerente demonstram que, nas atuais dimensões das vagas, apenas é possível guardar os veículos de ré, sendo, ainda assim, dificultada a saída do motorista, em razão do pequeno espaço restante entre o veículo e a parede.

A parte autora está impedida de usar livremente as garagens nos moldes do contrato, razão pela qual deve ser deferido o pedido de tutela para que seja determinado à parte ré a disponibilização de outras vagas em substituição, no mesmo prédio, respeitando-se as medidas previstas no contrato.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize o lançamento de indisponibilidade na matrícula dos imóveis pertencentes ao requerido. Trata-se de processo de conhecimento e não há sequer indícios de que a parte requerida não tenha outros meios para quitar futuro débito, ou que esteja dissipando o seu patrimônio com o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito da requerente.

Outrossim, observa-se da certidão de registro de ID (00)00000-0000- Pág. 3- 11, que o lote do imóvel de matrícula M-67.567 foi dividido em unidades autônomas que deram origem a novas matrículas. Não consta dos autos as certidões de registro das unidades autônomas que serão construídas sobre o lote de matrícula M-67.567, motivo pelo qual não há como concluir que pertençam ao requerido.

O lançamento de indisponibilidade na matrícula do imóvel originário M- 67.567 é medida excessiva e desproporcional que inviabilizaria a conclusão do empreendimento imobiliário. Portanto, indefiro o pedido da requerente.

Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que providencie outras duas vagas de garagem para a requerente, no mesmo prédio, atentando-se para a área total de garagem prevista no contrato firmado entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.

2) Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da requerente.

3) Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

Deixo de designar a audiência inicial de conciliação, considerando o momento especial em que vivemos, assolados por uma pandemia que vem impedindo o pleno restabelecimento dos serviços presenciais. Nada impede que as partes tragam aos autos termo de transação escrito ou que, havendo ambiente para conciliar, solicitem a designação de audiência de conciliação por videoconferência.

4) Em sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora.

5) A seguir, intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas a produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento.

Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença.

Intime-se. Cumpra-se.

Ipatinga, na data da assinatura eletrônica.

Contra a decisão supra, a Agravante interpôs o Agravo de Instrumento de nº 1.0000.00000-00/002 posto que se tornara impossível, na realidade fática, o cumprimento da obrigação - pelo que recentemente fora publicado o acórdão de julgamento que deu provimento ao recurso.

Com a concessão no acórdão supracitado do efeito suspensivo, fora informado sobre este ato no bojo dos autos, e, ao mesmo tempo, a Agravante apresentou contestação demonstrando, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo e incompetência absoluta do juízo - tendo em vista o interesse da CEF no feito, b) inaplicabilidade do C.P.C., c) Impossibilidade de Rescisão contratual por se tratar de erro material no quadro NBR, haver possibilidade de relocação dos extintores, área suficiente para manobras e ainda pela Convenção de Condomínio tratar de vagas à carros de pequeno porte, d) aplicação do art. 500, § 2º do Código Civil - Compra "Ad Mensuram", e) princípio da Autonomia da Vontade, Pacta Sunt Servanda, f) impugnação aos documentos juntados pela Requerente, mormente no seu laudo técnico.

Posteriormente a Agravada apresentou sua Impugnação à Contestação, e com a mesma, novo Laudo Técnico produzido em data de 25 de fevereiro de 2021.

Em seguida, a MM Juíza, sem se manifestar sobre a preliminar arguida, em 03 de março de 2021, intimou as partes para que manifestarem se pretendiam produzir outras provas, pelo que a Agravante em sua petição novamente pugnou pela incompetência absoluta do juízo, e suplicou que "...antes de seguir com as provas do processo, requer à Vossa Excelência a análise da preliminar de incompetência absoluta." , bem como pleiteou pela produção das seguintes provas:

1 - Inspeção Judicial pela Agravante (vez que em momento algum foi-lhe dado a mesma oportunidade que a Agravada de adentrar à vaga)

2 - Perícia

3 - Depoimento Pessoal

4 - Prova Testemunhal

Foi então que a M.M. Juíza proferiu a seguinte decisão:

DESPACHO

1) A parte ré suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que o imóvel foi financiado pela Caixa Econômica Federal e esta deveria compor o polo passivo. Entendo que não há interesse jurídico da CEF no litígio. Caso o negócio seja desfeito, o valor a ser pago deverá quitar primeiro o financiamento imobiliário (credor fiduciário), a fim de que o imóvel seja liberado ao requerido. Contudo, não há necessidade que que a Caixa componha o polo passivo. Outrossim, a demanda não se refere a danos causados pela CEF, mas por um suposto vício oculto na garagem do apartamento, o que de forma alguma induz responsabilidade da Caixa. Portanto, não há interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal.

2) As partes pugnaram por produção de prova oral e por uma inspeção judicial, além da prova pericial.

A única prova capaz de elucidar os fatos controversos é a prova pericial. Este juízo não possui condições de ir ao local e efetuar medições, bem como testes para ver que tipo de veículo cabe na garagem dos autores. Tudo isso deve ser feito em uma prova pericial.

A prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes são inócuos. O fato controvertido é a imprestabilidade ou não das vagas e a divergência de metragem com o contrato. Apenas a perícia pode dirimir tais dúvidas.

Portanto, indefiro o pedido de inspeção judicial e de prova oral.

Contudo, conforme será demonstrado, há plena incompetência da MM Juíza, com fulcro em farta jurisprudência deste Tribunal, como também o indeferimento da inspeção judicial e da prova testemunhal ferem, flagrantemente, o princípio do contraditório e, em verdade, são provas necessárias ao deslinde do feito.

Eis os motivos que fazem com que a Agravante efetue a interposição do presente recurso, pelo que passa a se expor a fundamentação nas linhas argumentativas seguidamente alinhavadas.

6 - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

Com efeito, dize-nos o art. 1.015 do C.P.C.:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;

A decisão vergastada, apesar de denominada como "Despacho", trata-se de interlocutória, posto que há pleno cunho decisório , tanto que, no que concerne à produção de provas, indeferiu pedidos da Agravada que relacionam-se diretamente ao objeto/mérito da demanda, e, portanto, é cabível sobre o mesmo a oposição do presente recurso.

Assim, vejamos cada ponto de indeferimento da decisão combatida:

6.1. - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

A Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da lide demonstra que a Caixa Econômica Federal é Credora Fiduciária do valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos) e a Agravada Devedora Fiduciante de tal valor, parcelado em 360 (trezentos e sessenta) meses.

Daí conclui-se que, enquanto o imóvel está financiado a Agravada não é proprietária do mesmo, mas apenas de uma dívida em que tal imóvel foi dado em garantia.

A C.E.F. tem pleno interesse na demanda pois sua prioridade no pagamento é evidente. A rescisão do negócio entabulado entres as partes consequentemente acarretará também a rescisão do contrato de cessão fiduciária em garantia que se operou entre a Agravada e a Autarquia Federal.

Não é outro o entendimento do Tribunal Mineiro, senão vejamos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de ação de rescisão de contrato preliminar de compra e venda de imóvel, em relação ao qual já foi contraído mútuo com cláusula de alienação fiduciária do bem, entende-se ser necessária a inclusão do credor fiduciário na lide. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre a construtora e proprietário fiduciário, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. - É nula a sentença, nos termos do artigo 115, inciso I do atual Estatuto Processual, quando os litisconsortes necessários não tiverem sido citados para integrar a lide. - Tratando-se de matéria de ordem pública, indispensável à validade da lide, é possível a regularização da relação processual, mesmo após a citação da parte contrária. (Processo nº 1.0000.00000-00/003, Des. Rel. Maurício Pinto Ferreira, p. 01/03/2019)

Ocorre que, ao se fazer necessário a inclusão no polo passivo da lide da Caixa Econômica Federal, incidirá no presente caso o art. 109, I da C.F. que determina a competência para o julgamento da causa à Justiça Federal.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMÓVEL FINANCIADO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CREDORA FIDUCIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. - O litisconsórcio passivo necessário caracteriza-se quando os efeitos do futuro provimento jurisdicional possam interferir na esfera jurídica do patrimônio de terceiro que não integra a lide.

- Ante o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, o negócio jurídico do financiamento segue a sorte do principal, haja vista se tratar de uma relação trilateral. - Diante do manifesto interesse da Caixa Econômica em integrar a lide, a remessa dos autos à Justiça Federal é à medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.00000-00/007, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, p. 11/06/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Em se tratando de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o bem se encontra alienado fiduciariamente à Caixa econômica Federal, deve ser reconhecido o interesse da Caixa econômica em integrar a lide, transferindo-se a competência do processamento e julgamento do processo para a Justiça Federal. Ademais, possível a determinação de emenda à inicial, em atendimento aos princípios de aproveitamento dos atos processuais já praticados e da celeridade processual. (Processo nº 1.0000.00000-00/004, Des. Rel. Amauri Pinto Ferreira, p. 02/08/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SFH. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA LEI

N. 12.409, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N. 13.000. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

1- Nos termos do § 6º do artigo 1º- A da Lei n. 12.409, com as alterações procedidas pela Lei n. 13.000: "a CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito". 2- Somente à Justiça Federal cabe decidir efetivamente sobre o interesse da CEF no feito, sendo que a decisão proferida no âmbito da Justiça Estadual nesse sentido viola o entendimento manifestado na Súmula 150 do STJ. (Processo nº 1.702.00000-00/001, Rela. Desa. Cláudia Maia, p. 05/05/2020)

Não há dúvidas de que o financiamento do imóvel se deu com recursos do Sistema Financeiro Habitacional - SFH (pelo que se extrai da R-4-M-66.268 da Certidão de Inteiro Teor) e, nesse ínterim, há de se aplicar a Súmula 150 do S.T.J .:

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Assim, pleiteia-se com o presente recurso a reforma da decisão vergastada para que, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, faça a remessa dos autos para a Justiça Federal, e esta julgue sobre o interesse da C.E.F. na demanda, bem como seu mérito.

6.2. - DA PROVA TESTEMUNHAL.

A D. Juíza, ao exarar seu pronunciamento, asseverou que:

Outrossim, a demanda não se refere a danos causados pela CEF, mas por um suposto vício oculto na garagem do apartamento ..."

Tal narrativa, a princípio se justifique pela alegação inicial da Agravada de que adquiriu o imóvel e:

" ...Com a aquisição, a empresa Requerida foi também contratada para realização de obras de melhoramentos e adaptação ao gosto da Requerente, no importe de R$. 105.000,00 (cento e cinco mil reais). (doc. anexo) "

(...)

"Concluídas as obras, a Requerente começou a mudar-se para o tão sonhado apartamento. Mas a contrariedade e a decepção foram juntas. Ao tentar utilizar das vagas de garagem, constatou que elas não têm na largura medidas suficientes para acomodar adequadamente qualquer tipo de veículo, dada a existência de colunas de sustentação do prédio. Também não têm medidas no cumprimento, eis que na parte final existe instalado um extintor de incêndio, cujo acesso não pode ser obstruído, por questão de segurança."

Ora Excelências, os textos acimas fazem parecer que a Agravada apenas"tomou ciência"do tamanho e forma das vagas, bem como da coluna que nela se encontra, depois de certo tempo passado da data em que se celebrou o contrato.

Ocorre que esta não é a realidade . Desde antes de o negócio ser fechado, em todas as vezes em que o imóvel foi apresentado à Agravada, a mesma estava ciente do tamanho e localização das vagas de garagem.

Porém, tais fatos não são passíveis de provas meramente documentais, pelo que a prova testemunhal se torna de cunho essencial para rechaçar tais alegações e trazer ao juízo a proximidade com a realidade dos fatos, e, via de consequência, a possibilidade de uma sentença que julgue com equidade.

Assim, presta-se o presente recurso também para a reforma da decisão interlocutória com vistas à possibilitar a produção de prova testemunhal.

6.3. - DA INSPEÇÃO PELA AGRAVANTE.

Ao analisarmos os autos, percebemos que, quando da petição inicial a Agravada juntou o Parecer Técnico de ID (00)00000-0000por meio do qual a mesma teve pleno acesso às vagas de garagens destinadas ao apartamento 101.

Em sede de contestação, a Agravante apresentou o Laudo Técnico Nº 0101- 21 de ID (00)00000-0000em que utilizou-se a vaga destinada ao apartamento 701, que se traduz no perfeito espelhamento das vagas destinadas ao 101, e, isso se deu por um motivo óbvio: acaso fizesse o Laudo utilizando as vagas do apartamento 101, estaria incidindo em plena invasão de domicílio, uma vez que não autorizada a entrada na mesma.

Ora, as vagas são de plena utilização da Agravada, e compõem o objeto da demanda em apreço, pelo que, para que a Agravante possa fazer jus a uma utilização das mesmas com perito de sua confiança, há de haver uma autorização judicial para tanto.

Para além disso, na sua Impugnação à Contestação a Agravada juntou novo Laudo denominado Parecer Técnico Complementar realizado nas vagas do apto 101.

Fica evidente que a Agravante se encontra em posição desfavorável já que foi oportunizado à Agravada a entrada nas vagas do apto 101 para a realização de perícia particular, enquanto que à Agravante foi indeferido o pedido de inspeção pela mesma, tendo sido deferido apenas a prova pericial.

A decisão vergastada que nada fala em relação à inspeção pela Agravante, assim como admite apenas a perícia técnica designada pelo juízo retrata flagrante ferida a dois princípio corolários do devido processo legal, quais sejam, o princípio do contraditório e o princípio da igualdade processual (paridade de armas).

No que tange ao contraditório, nos diz a Constituição Cidadã:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em

Sobre o tema, interessante lição nos traz o professor Fredie Didier Jr:

"O processo é um procedimento estruturado em contraditório.

Aplica-se o princípio do contraditório, derivado que é do devido processo legal, nos âmbitos jurisdicional, administrativo e negociai (não obstante a literalidade do texto constitucional).

A Constituição Federal prevê o contraditório no inciso LV do art. 5a: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder.

O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão.

A garantia da participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Esse é o conteúdo mínimo do princípio do contraditório e concretiza a visão tradicional a respeito do tema. De acordo com esse pensamento o órgão jurisdicional efetiva a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte.

Há, porém, ainda, a dimensão substancial do princípio do contraditório. Trata- se do "poder de influência". Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional.

Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão."(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I., p. 78/79)

Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . - A prova pericial pretendida pela parte autora, que ingressou no feito somente quatro anos após a realização do primeiro laudo produzido, é imprescindível para se estabelecer o valor justo da indenização, bem como esclarecer a alegada desvalorização do terreno. No direito processual atual e na moderna visão da teoria da prova, o Juiz assume atuante papel na solução dos litígios e na distribuição da justiça. O Julgador não pode mais se manter inerte em relação à prova, possuindo poderes instrutórios. O indeferimento da produção da prova, ou melhor, a ausência de decisão a respeito das provas pretendidas, infringiu os princípios da ampla defesa e do contraditório, comprometendo a efetividade do processo. - Se a produção de provas é relevante ao desate da controvérsia dos autos, incumbe ao juiz, determinar a sua realização. (TJMG, Processo nº 1.701.14.02247-5/0001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, p. 07/08/2020).

Utilizando-nos ainda das palavras do professor supracitado, porém, em trecho no qual faz referência à obra de Luiz Guilherme Marinoni, quanto ao princípio da igualdade processual/paridade de armas, eis as palavras de Fredie Didier Jr:

"Os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico; devem estar em combate com as mesmas armas, de modo a que possam lutar em pé de igualdade; chama-se a isso de paridade de armas: o procedimento deve proporcionar às partes as mesmas armas para a luta.

O processo é uma luta. A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta, etc. "Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as partes não implica uma identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e obrigações. O que conta é que as diferenças eventuais de tratamento sejam justificáveis racionalmente, à luz de critérios de reciprocidade, e de modo a evitar, seja como for, que haja um desequilíbrio global em prejuízo de uma das partes.". (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, 16. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2014. v. I., p. 67)

Deve-se atentar ao fato de que, o bem discutido nos autos e a rescisão do contrato de compra e venda do mesmo possui cunho financeiro de alto valor, e que implica estimada mudança para as partes que estão envolvidas. Nesse sentido, quanto melhor se instruir os autos, tanto quanto mais justa se haverá de ter decisão judicial do mérito.

Logo, e por derradeiro, serve o presente recurso para a reforma da decisão malfadada fazendo-se constar na mesma a possibilidade de inspeção pela Agravante nas vagas de garagem do apartamento 101, tal como concedido à Agravada.

7. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja conhecido e provido o apelo para confirmar a tutela recursal pretendida

e reformar a decisão agravada para que:

1. Reconhecendo-se a incompetência absoluta do juízo, faça-se a remessa dos autos à Justiça Federal, e esta julgue sobre o interesse da C.E.F. na demanda, bem como seu mérito;

2. Seja possibilitado à Agravante a produção de prova testemunhal como também a Inspeção In Locu nas vagas de garagem do apartamento 101, objeto da demanda;

b) A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso,

na forma da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ipatinga, 10 de Junho de 2021.