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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, divorciada, Serventuária da Justiça, portadora da CNH nº (00)00000-0000OT/MG, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha de Antônio Rocha e Maria Aparecida Faria Rocha, nascida aos 27 de abril de 1973, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu procurador constituído (instrumento de procuração em anexo), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, correio eletrônico email@email.com, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

de ID nº (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos a ser expostos:

DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Com a devida vênia, entende a autora que tal alegação não merece prosperar, senão vejamos.

Todas as etapas da transação foram mantidas entre autora e requerida, contando como terceiro apenas o corretor .

Tão logo foram conchavadas entre autora e requerida as condições para a realização do negócio, a autora se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal para expor sua intenção de compra e ver aprovado o crédito para o financiamento e a utilização do seu FGTS que ali se encontrava depositado.

Após ser informada da aprovação de seu cadastro para o financiamento, a autora então firmou com a requerida o contrato particular de compra de ID nº (00)00000-0000.

Em 29/10/2019 foi firmado com a CEF o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeira da Habitação com Recursos da Conta Vinculada ao do FGTS do Devedor, com caráter de Escritura Pública na forma do § 5º do art. 61, da Lei nº 4.380/64, que levado a registrado em 18/11/2019.

Veja então, que durante as tratativas preliminares não houve qualquer mediação da CEF na negociação entre autora e requerida.

Tem-se assim, que apenas o interesse genérico da empresa pública federal na observância dos contratos particulares de compra e venda de imóveis, já que detentora do direito de garantia do mútuo habitacional, não justifica sua presença no processo em tela, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da CR/88, porquanto se assim for entendido, nenhuma competência restará para atuação das Justiças Estaduais.

Comprovado o vício alegado pela autora, a ação se resolve em perdas e danos em face das pessoas que praticaram o ato viciado, jamais contra a CAIXA, que obedeceu a todos os requisitos legais e normativos para a concessão do financiamento habitacional, que não pode ver a garantia do negócio ser frustrada por ato a que não deu causa.

Neste sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM FACE DO VENDEDOR E CONSTRUTOR. [...] II - Depreende-se que a CEF, in casu , atua como mero agente financeiro, apenas detendo responsabilidade no tocante ao mútuo feneratício, não se verificando, destarte, qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e os demandantes no que tange à construção da unidade habitacional adquirida, cujo atraso na entrega fundamenta essencialmente os pleitos rescisórios e indenizatórios. III - Recurso não provido.

(TRF-2 - AC: 00781523420164025101 RJ 0078152- 34.2016.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 06/05/2019, 7a TURMA ESPECIALIZADA)

Em momento algum a autora imputa à CEF qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial.

Antes de decidir a preliminar, entende a autora, com o devido respeito e acatamento, que como medida de prudência deverá a CEF ser informada sobre a existência do feito e intimada a manifestar sobre seu interesse nele , momento em que poderá inclusive, se houver interesse, integrar a lide no polo ativo ou tomar a medida que julgar conveniente.

Da certidão de inteiro teor de ID nº (00)00000-0000, consta a AV-6-M-66.268, referente à averbação referente à emissão da CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, que é o documento emitido pelo credor, com o objetivo de facilitar e simplificar a cessão de seu crédito. Importantíssimo que a CEF se manifeste também a respeito deste documento, pois em caso de cessão, não terá ela mais legitimidade para figurar em quaisquer dos polos da lide .

Também não podemos deslembrar da Súmula 150 do STJ:

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, a preliminar não merece acolhimento. Desde já a autora requer seja a CEF chamada a manifestar a respeito dos itens supramencionados.

DO MÉRITO

Antes de mais nada, a presente demanda caminha a passos largos para o deferimento/julgamento do pedido constante da exordial de rescisão do contrato de compra e venda constante no ID nº (00)00000-0000. Tal afirmativa é verídica, visto que o Agravo de Instrumento interposto perante a 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui a fundamentação, no tocante para que o Desembargador Relator suspendesse a tutela de urgência que este juízo deferiu, afirmando que não possui novas vagas no empreendimento (doc. de ID nº (00)00000-0000).

De outro lado, verificando os projetos elaborados pela perita no qual a Requerente contratou, nota-se que a vaga intitulada do apartamento nº 101 é inservível, conforme demonstra documento de ID nº (00)00000-0000, bem como novo laudo a ser juntado nesta oportunidade.

Senão bastasse as alegações acima expressas, também vem ao fato de que as medidas negociadas e constantes dos documentos de ID nº (00)00000-0000(Certidão de Inteiro Teor do imóvel) e Contrato de Compra e Venda de ID nº (00)00000-0000, expressam que o imóvel é devidamente caracterizado da seguinte forma: "APARTAMENTO RESIDENCIAL 101 - localizado no 2º pavimento, na parte central da edificação, com uma área total de 228,48 m2, sendo 161,51 m2 de área privativa, 22,22 m2 de área comum e 44,75 m2 referentes a duas vagas de garagem vinculadas à unidade autônoma que comporta um veículo de pequeno parte cada e ainda uma área privativa descoberta não computada no projeto de 92,29 m2, totalizando 320,77 m2 e respectiva fração ideal de 0,118286."

Nesse sentido, a requerente pleiteia a sua vaga de garagem com as devidas medidas estabelecidas em ambos os documentos.

Indo nesta perspectiva, somente resta a rescisão contratual e a devolução dos valores pleiteados na exordial.

DA APLICABILIDADE DO CDC

Deve-se insurgir contra a fundamentação defensiva da requerida no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente lide.

Ocorre que conforme o julgado do STJ, verifica-se que pode aplicar o CDC nas ações de rescisão contratual envolvendo construtoras, fato que versa a presente lide, assim vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.895 - DF (2018/0121678-

0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS E OUTRO (S) - DF052867 RECORRIDO : MICHELLE DA SILVA MARQUES OLIVEIRA BARROS RECORRIDO : FREDSON OLIVEIRA BARROS ADVOGADO : FREDSON OLIVEIRA BARROS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF029428 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do

TJDFT, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 369): CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a rescisão de contrato firmado por meio de escritura pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação fiduciária por tratar-se de pleito fundamentado no inadimplemento contratual de uma das partes. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão de culpa da construtora, que não efetuou a entrega das obras de infraestrutura do empreendimento na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados. 3.Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 433/440). Nas razões recursais (e-STJ fls. 447/463), fundamentadas no art. 105, III, a e c, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 47 do CPC/1973, sustentando que, em se tratando de direito real de bem imóvel, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do juízo onde se encontra localizada a unidade imobiliária. Aponta ainda afronta aos arts. 1.245 do CC/2002, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, argumentando, em síntese, a inexistência de relação de consumo. Aduz que há a necessidade de aplicação do procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997 para a rescisão do negócio jurídico . Contrarrazões apresentadas pelos recorridos (e-STJ fls. 484/490). É o relatório. Decido. O conteúdo dos arts. 1.245 do CC/2002 e 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não foi analisado pela Corte local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Além disso, extraem-se as seguintes razões de decidir do acórdão recorrido (e-STJ fls. 379/380): Inicialmente, impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, haja vista as partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. e do normativo em referência. Ao contrário do que afirma a Apelante, não há conflito de normas entre o CDC e a Lei 9.514/1997 E ainda (e-STJ fl. 438): De início, cabe registrar que não se sustenta a insurgência da embargante quanto à propositura da ação no foro de Taguatinga/DF. De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência do juízo do domicílio do réu é absoluta quando ele figura na ação como réu, podendo o magistrado, de ofício, ao verificar que a cláusula contratual de eleição de foro inserida em contrato de adesão inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, declará-la nula. Por outro lado, se o consumidor figura como autor, terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, não podendo assim ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa alegue a incompetência como questão preliminar de contestação, conforme disposto no art. 64, do CPC/2015. Assim, com vistas à facilitação de sua defesa, nos termos do arts. , VIII do CDC, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do réu ou no foro de eleição. Desse modo, não há problema no fato de o autor ter optado por ajuizar a ação no seu domicílio, qual seja, Circunscrição de Taguatinga/DF, hipótese em que a competência assumiu a natureza relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes e devendo obrigatoriamente ser contestada pela parte contrária na peça de contestação. Não tendo a ré/embargante se utilizado do procedimento adequado no momento processual oportuno, incabível em sede de recurso de embargos de declaração qualquer insurgência quanto à propositura da ação no Distrito Federal. A insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC e a consequente competência absoluta do local da situação do imóvel não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 47 do CPC/1973, 1.245 do CC/2002 e 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, os quais não regulam a matéria. Note-se que o Tribunal aplicou ao caso os arts. e do CDC e 64 do CPC/2015. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida está em

Nesse sentido, deve aplicar o CDC e consequentemente a inversão do ônus da prova no sentido acima mencionado, ficando então impugnado o tópico de não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a fundamentação exposta naquele tópico que quer que se aplique a Lei 9.514/97.

DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL

Muito embora a requerida vem aos autos apresentar sua defesa com teses que agradam apenas ao seu ego, a mesma tem que olhar para o seu empreendimento e verificar os defeitos decorrentes da sua inércia quando da construção.

Tal afirmativa vem de encontro principalmente ao que foi narrado nos tópicos acima já expostos, onde principalmente demonstram por meio dos laudos periciais que a vaga de garagem conferida à unidade da requerente é uma vaga imprestável.

Outras características da referida vaga de garagem serão demonstradas na presente Impugnação, bem como no laudo complementar da perita, onde será analisado que a vaga destinada a tal imóvel também é inservível, mesmo para carros compactos.

DO ALEGADO ERRO MATERIAL NO QUADRO NBR

A justificativa que a requerida quer fazer com que este juízo entenda, não possui nenhuma fundamentação jurídica para embasar a imprestável/inservível vaga de garagem destinada ao imóvel objeto da presente lide.

O que a requerida tem que levar em consideração é que a mesma teve oportunidade de corrigir o alegado erro antes da transação ocorrida com a requerente, fato que não fez, visto que, conforme Certidão de Inteiro Teor constante dos autos, expedida pelo Serviço Registral de Imóveis da presente Comarca, depreende uma re-ratificação nos quadros da NBR.

De outro lado, a requerida tem que vender e cumprir suas promessas nos mesmos termos constantes tanto do Contrato de Compra e Venda quanto da Certidão de Inteiro Teor.

O que se quer nesta ação, principalmente, é que seja entregue conforme consta dos documentos acima citados, obedecendo as leis de condutas Municipal e do Corpo de Bombeiros.

Portanto, o alegado erro material nada tem a ver com a presente lide, visto que, o que a construtora requerida deveria se ater é aos seus compromissos realizados com seus clientes, qual seja, entregar duas vagas no tamanho de 44,75 m2.

A requerida não pode alterar o quadro da NBR na forma estipulada na lide, visto que está tratando de direito de propriedade de terceiros, sendo assim, o novo quadro a NBR alterando os dado NÃO tem nenhum valor jurídico, pois somente os atuais proprietários/condôminos têm o poder de fazer qualquer alteração na convenção e no registro.

Ficando assim, impugnadas as alegações constantes no tópico mencionado.

DA RELOCAÇÃO DE EXTINTOR

Neste tópico, demonstra que o requerido age com características que o jurisdicionado não pode ter, qual seja, age com má-fé, pois demonstra argumentos e traz documentos aos autos que são apócrifos.

Primeiramente, quanto a alegação de relocação dos extintores de incêndio não merece prosperar, visto que as demarcatórias de extintores e hidrantes estão no empreendimento desde a época em que todas as unidades pertenciam unicamente à requerida. Indo além, os documentos constantes nos IDs nºs (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000são apócrifos, não podendo ser levado em consideração, pois não há nenhum carimbo do Corpo de Bombeiros Militar, bem como não há nenhuma condicionante de aprovação do mesmo.

É claro Excelência que no documento de ID nº (00)00000-0000, demonstra a aprovação de um projeto no Corpo de Bombeiros Militar com a devida expedição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, mas por meio das provas constantes dos autos não podemos afirmar que tal projeto correlaciona com aquele AVCB juntado aos autos.

Nobre Julgador, vale mencionar que mesmo que se retire o extintor para alongar a vaga o carro não pode ir até o final pois existe uma porta de acesso a uma área comum (cômodo de gás) que não pode ser obstruída e é justamente para esta área que ele quer levar o extintor. Frisa-se, a mudança de local dos extintores primeiramente precisa de uma perícia/vistoria do CBM.

DO ESPAÇO PARA MANOBRA DE ACESSO

Como dito acima, a requerida age constantemente em má-fé, assim vejamos:

O artigo 80 do CPC/2015, assim dispõe:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Observa-se que o artigo 80 do CPC narra que alterar as verdades dos fatos é uma das opções para caracterizar a litigância de má-fé. Em uma simples comparação entre as fotografias constantes de sua peça defensiva e do laudo técnico (fl. 11) documento de ID nº (00)00000-0000dispõe que o mesmo alterou a realidade fática para se favorecer e induzir o juízo em erro.

Somente para ilustrar a má-fé da requerida, verifica-se que as linhas demarcatórias das vagas de garagem eram brancas conforme folha 11 do documento de ID nº (00)00000-0000e as constantes da peça defensiva, mais precisamente à folha 15 demonstra que a mesma foi alterada propositalmente de modo a colocar as medidas que os representantes da requerida lhes conviessem.

De outro lado, à folha 16 da peça defensiva demonstra claramente que as demarcatórias foram alteradas.

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Somente a título de informação, que será provado para esta douta juíza quando da determinação da prova pericial, é o fato de que a requerida também recuou a faixa em relação à vaga do ap. 201 e assim os veículos dessa vaga têm que invadir área reservada para o hidrante, quanto a esta vaga, a mesma não pode alegar divergência no projeto visto que existe o hidrante in loco , impossibilitando a alteração por qualquer um, a qualquer tempo.

Demonstra assim, as divergências tanto na vaga de garagem quanto nas áreas de manobra.

Ficando então impugnada toda a alegação exposta no referido tópico.

DAS ALEGAÇÕES DE CARRO DE PEQUENO PORTE

É verdade que no documento de ID nº (00)00000-0000, dispõe que o veículo que comporta na vaga destinada a unidade 101 seria um veículo de pequeno porte. Mas o que seria veículo de pequeno porte?

A requerida quer levar a crer que o INMETRO qualificou os veículos por tamanho. Mera ilusão, pois o INMETRO não tem um parâmetro para disponibilizar quanto a medida de carros, apenas informando se tal carro é compacto, sub compacto, médio, grande, dentre outros.

Percebe-se que não há sintonia quanto à definição/características dos veículos que o Nissan Sentra, por meio do fabricante é caracterizado como um veículo médio e na tabela do INMETRO o mesmo é tido como grande.

Quanto ao veículo utilizado no parecer técnico realizado pela perita contratada pela requerente, a mesma realizou laudo complementar utilizando um Ford Ka, sendo as mesmas medidas utilizadas pela requerida nesta peça defensiva e a conclusão chegada é de que a vaga é inservível.

Portanto, mesmo com o carro "de pequeno porte" a vaga destinada ao apartamento 101 é inservível, ficando impugnadas as alegações constantes neste tópico.

DA COMPRA AD MENSURAM - EXCESSO

Com devido respeito ao que se fundamenta na peça defensiva, toda a alegação constante deste tópico merece o total desprezo pelo juízo julgador do mérito da presente lide, pois o que seria uma compra ad mensuram ?

Na prática, a venda "ad mensuram" constitui-se de gleba retirada de área maior. O comprador adquire uma determinada metragem de terreno. ... Considera-se "ad corpus" a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título. Retirado em 28 de fevereiro de 2021, às 22:07 horas do site http://www.crecipr.gov.br/news/ultimas- noticias/586-venda-ad-mensuramead-corpus

Conforme retirado do site https://jus.com.br/artigos/52857/contratos-de- compraevenda-de-imovel-ad-corpusead-mensuram, muito embora sejamos operadores do direito e sabedores das disposições legais, merece uma explanação da matéria principalmente em virtude da abertura do tópico por parte da requerida, assim vejamos:

O conteúdo retirado do site acima mencionado dispõe que: "(...) Por outro lado, nos contratos"ad mensuram", o preço do imóvel é estipulado pelo valor individual de cada unidade de medida multiplicado pelo número de vezes que essa unidade de medida cabe no todo. Assim, por exemplo, se um determinado imóvel é negociado pelo valor de R$ 00.000,00o metro quadrado e sua extensão total é de 100m2, o valor total do imóvel será de R$ 00.000,00, isso porque o valor final do imóvel será o preço somado de cada metro quadrado que ele possui.

As consequências jurídicas em caso de discrepância entre a medida da área do imóvel e aquela que consta no contrato variam de acordo com a modalidade (" ad corpus "ou" ad mensuram ") escolhida pelos contratantes.

No Código Civil de 2002, em seu artigo 500, caput, e parágrafos 1º e , são reguladas a compra e venda"ad mensuram", in verbis:

Art. 500."Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. (g.n.)

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso."

Desse modo, a Lei dá ao comprador o direito de exigir do vendedor que complete a área faltante e, caso isso não seja possível, o adquirente terá a faculdade de pedir a resolução do negócio ou o abatimento proporcional do preço (art. 500,"caput", CC). (g.n.)

Na compra e venda"ad mensuram"a Lei considera como mera enunciação as variações que não ultrapassem um vigésimo (5%) da área total, não podendo o adquirente exercer os direitos enunciados no caput do artigo supracitado, exceto se ele comprovar que não fecharia o negócio se tais medidas não fossem exatas (art. 500, § 1º, CC). (...)"

Observa-se Excelência por meio de um simples conta matemática que 5% da metragem total da vaga de garagem corresponde ao importe 2,24 m2. Portanto, a metragem existente no local é de 22,41 m2, somando aos 2,24 m2 não chegaria nem a metade do convencionado no Contrato de Compra e Venda.

Nestes termos, não há que se falar em excesso mas sim em falta de dimensões estabelecidas em contrato, bem como na matrícula do imóvel, ficando assim impugnadas as alegações da requerida neste tópico.

Somente para não deixar de impugnar a última alegação da requerida no presente tópico, a rescisão contratual é medida que deve prevalecer, visto que muito embora a aquisição não foi apenas e tão somente da vaga de garagem isolada, mas já se pensou em um empreendimento de alto luxo sem vaga de garagem ? Certamente não, desta forma, não existe tal unidade sem a devida vaga preestabelecida e servível de modo a estacionar dois veículo nos termos determinados em contrato.

DA AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA

É forçoso querer colocar um tópico como este na peça defensiva, visto que claramente o que se pretende é utilizar de todos os meios para levar o juízo em erro, mas acredita-se que a lide será decidida no que consta do Contrato de Compra e Venda, qual seja, duas vagas de garagem com medidas de 44,75 m2.

Desta forma, ficam também impugnadas as alegações constantes no presente tópico.

DO LAUDO PERICIAL

A requerida alega que as disposições constantes do laudo pericial realizado pela perícia particular contratada pela requerente não estão de acordo com as disposições expressas na matrícula do imóvel pois foi utilizado um carro de grande porte.

Em perícia complementar que ora se junta, foi realizada por um veículo compacto no qual se caracteriza o Ford KA, demonstrando também que a vaga é inservível e imprestável, tendo em vista que possui uma coluna onde não permite a abertura de portas e a saída de passageiros, da mesma forma que foi demonstrada na perícia originária.

Outro fato que merece destaque que será descrito na perícia que se junta é a distância de 20 metros no qual o veículo tem que deslocar para adentrar na vaga. Percebe-se ainda que a única forma de adentrar na vaga é de marcha ré, mas não oportuniza ao motorista sua saída do veículo, deste modo está demonstrada a imprestabilidade da vaga de garagem.

Da forma que estavam marcadas as vagas de garagem, no qual a requerida retirou a demarcação e está provada nos tópicos anteriores descritos, caracterizam ainda mais a imprestabilidade da vaga e a falta de espaço para manobras na garagem.

DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Nota-se da peça defensiva da requerida que mais uma vez pratica a litigância de má-fé, assim vejamos:

Não é nada demais descrever o artigo 80 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Observa-se que a requerida alterou o texto legal de modo a lhe favorecer:

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O Código de Obras Municipal dispõe da seguinte forma: (https://leismunicipais.com.br/a/mg/i/ipatinga/lei-ordinaria/1973/42/419/lei-

ordinarian419-1973-dispoe-sobreocodigo-de-obras-do-municipio-de-

ipatingaeda-outras-providencias)

SEÇÃO IX

DAS GARAGENS

Art. 120 Os compartimentos destinados a garagens residenciais ficarão sujeitos à seguinte exigência:

I - terão a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados), com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) na menor dimensão ; (g.n.)

Desta forma, está caracterizada mais uma vez a litigância de má-fé da requerida.

DO LAUDO PERICIAL DO REQUERIDO

Com a juntada do laudo complementar realizado pela perita particular da requerente, impugna completamente, o laudo realizado pela requerida, mas alguns detalhes merecem destaques.

Primeiramente, merece destaque a data da perícia, dia 28 de janeiro de 2020.

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De outro lado, os vídeos constantes do laudo de ID nº (00)00000-0000, demonstra que a perícia não foi realizada na vaga correta, mas sim, na vaga da frente do apartamento 101, não servindo de parâmetros para a análise da lide.

De mesma sorte, por meio da demonstração que a requerida se pretende, mesmo não fazendo a perícia em local diverso da lide, demonstra que há dificuldade de estacionar o veículo. Observa-se que nos vídeos o perito chega a tirar a cabeça para fora do veículo para não arranhar. Esclarecendo ainda que, com a coluna, se torna tudo impossível.

Vale mencionar ainda que a filmagem não demonstra claramente se os veículos não invadem as áreas das outras vagas.

Agora resta a pergunta, qual o motivo de não se realizar a perícia in loco tendo em vista que a vaga estava desocupada? Claramente é porque os resultados seriam outros.

Percebe-se ainda que a vaga da requerente somente adentra por meio de ré, portanto, não pode ser obrigada a utilizada somente de um meio. Além do mais, a requerente, mesmo entrando de ré em sua vaga não consegue sair do veículo.

Fica impugnado este laudo fornecido pelo requerido, de modo a desde já pleitear a inspeção judicial, por ser a melhor forma de elucidar os fatos, pois o magistrado poderá aferir a real situação, realizando a diligência com todas as vagas próximas devidamente ocupadas. [Artigos 481 e seguintes do CPC/15].

Excelência, acredita-se que, s.m.j., o perito não sabe o que diz em seu laudo, visto que diz que o carro da autora mede 1,815 de largura e vaga mede 2,43 e que devido ao seu ângulo de entrada e saída (36º e 25º respectivamente) exige extrema habilidade do condutor para estacionar e sair de uma vaga destinada a veículos de pequeno porte. Ora, ângulo de entrada e saída de um veículo é em referência a rampa. A capacidade de manobra do veículo é o diâmetro de giro.

DA DECISÃO NO TJMG

Somente para finalizar a peça impugnatória, verifica-se o que dispôs o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento proposto pela requerida:

(...) No caso dos autos, tenho que resta comprova a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez que junta documentos informando erro no laudo que deu origem a convenção de condomínio, bem como é bastante plausível a alegação de impossibilidade material de fornecimento de duas outras vagas de garagem no mesmo edifício. (...)

Neste sentido, somente resta a rescisão contratual, nos moldes pleiteados pela requerente.

DOS PEDIDOS

DIANTE O EXPOSTO , requer:

a) A intimação da CEF para manifestação quanto à intenção de integrar a lide, antes de se decidir quanto as preliminares;

b) A rejeição das preliminares existentes;

c) A aplicabilidade do CDC, conforme fundamentação acima exposta;

d) A improcedência dos pedidos, alegações e documentos constantes da peça defensiva e ao final a procedência dos pedidos constantes na exordial ;

e) Impugna todos os fundamentos e documentos constante da peça defensiva, especialmente o laudo pericial juntado pela requerida;

f) O deferimento da prova testemunhal, inclusive a oitiva dos representantes da empresa requerida, com a consequente designação da Audiência de Instrução e Julgamento;

g) O deferimento da prova pericial, bem como, da inspeção judicial, conforme exposto no corpo desta peça;

Nestes termos, Pede deferimento.

Ipatinga/MG, 28 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF