Processo nº 001XXXX-51.2019.5.03.0040

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Secretaria da Décima Primeira Turma

Décima Primeira Turma

BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.

GERALDO ALVES DA SILVA

Processo Nº ROT-001XXXX-51.2019.5.03.0040

Relator MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO (OAB: 108188/RS)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

ADVOGADO GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB: 346174/SP)

RECORRENTE CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

RECORRIDO CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO (OAB: 108188/RS)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

ADVOGADO GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB: 346174/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Décima Primeira Turma PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam, a onerosidade, a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo da reclamante, para excluir a condenação da obreira ao pagamento dos honorários de sucumbência; quanto ao recurso da reclamada, para majorar o prazo para anotação da CTPS para 10 dias úteis, bem como para excluir a restituição dos valores gastos com internet, veículo e celular; reduziu o valor da condenação para R$80.000,00, com custas no importe de R$1.600,00, pela reclamada, que ficou autorizada a requerer a restituição dos valores recolhidos a maior, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167, de 20/01/2021.

Décima Primeira Turma

BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.

HORACIO ALEXANDRE BATISTA

Secretaria da Décima Primeira Turma

Décima Primeira Turma

BELO HORIZONTE/MG, 26 de novembro de 2021.

GERALDO ALVES DA SILVA

Processo Nº ROT-001XXXX-51.2019.5.03.0040

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Revisor MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

RECORRENTE NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB: 346174/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO (OAB: 108188/RS)

RECORRIDO CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB: 346174/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO (OAB: 108188/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

- NATURA COSMETICOS S/A