Processo nº 0020675-11.2020.5.04.0401

Zila Oliveira da Silva x Irmaos Andreazza LTDA

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 20 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Cristian Baltazar da Silva, Z. O. S., Zila Oliveira da Silva, Debora Cristina de Boni e outros.
Processo em andamento
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10/06/2021há 2 meses
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05/04/2021há 4 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATSum-0020675-11.2020.5.04.0401

RECLAMANTE ZILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA(OAB: 92934/RS)

RECLAMADO O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZILA OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724cffb

proferida nos autos.

Reclamante: ZILA OLIVEIRA DA SILVA

Reclamado: O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. IRMÃOS ANDREAZZA LTDA. VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

Encerrada a instrução, foi determinado que os autos viessem conclusos para julgamento.

ISTO POSTO: PRESCRIÇÃO A reclamante alega ter proposto ação trabalhista (Processo

0020203-09.2017.5.04.0403) quando ainda vigente o contrato de trabalho. Refere que, naquela demanda, foi deferido o pagamento do FGTS, todavia não houve a incidência da multa de 40%, o que ora postula.

A reclamada sustenta que a reclamante foi despedida sem justa causa em 20/12/2017, e que foram adimplidas todas as verbas rescisórias correspondentes. Defende que as pretensões formuladas estão prescritas, e que sequer consta pedido relativo à multa de 40% do FGTS na ação anteriormente proposta.

Considerando que a autora foi despedida ainda em 20/12/2017, e que a presente demanda foi proposta somente em 20/07/2020, prescrito está o direito de ação.

Ressalvo que na ação anteriormente proposta (Processo 0020203-

09.2017.5.04.0403) não foi formulado pedido atinente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, razão pela qual não há falar na interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST.

Assim, em vistado disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS

Considerando que os elementos presentes nos autos, especialmente a declaração de pobreza anexada, demonstram que a parte autora não possui condições de arcar com os custos da demanda, concedo a ela o benefício da Justiça Gratuita, com amparo nas disposições do parágrafo 4º, do art. 790 da CLT. Assim, frente ao benefício da Justiça Gratuita (que a isenta de todas as despesas decorrentes desta reclamatória, conforme disposições do inciso XXXIV, do art. da Constituição Federal), não se justifica o pagamento das despesas em questão pela parte reclamante. Portanto, fica a parte autora dispensada do pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Ante o exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o processo ajuizado por ZILA OLIVEIRA DA SILVA contra O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e IRMÃOS ANDREAZZA LTDA.

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas processuais de R$ 172,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$8.625,00,pela parte autora, dispensada do pagamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CAXIAS DO SUL/RS, 31 de março de 2021.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATSum-0020675-11.2020.5.04.0401

RECLAMANTE ZILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA(OAB: 92934/RS)

RECLAMADO O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRMAOS ANDREAZZA LTDA

- O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724cffb proferida nos autos.

Reclamante: ZILA OLIVEIRA DA SILVA

Reclamado: O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. IRMÃOS ANDREAZZA LTDA. VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

Encerrada a instrução, foi determinado que os autos viessem conclusos para julgamento.

ISTO POSTO: PRESCRIÇÃO A reclamante alega ter proposto ação trabalhista (Processo

0020203-09.2017.5.04.0403) quando ainda vigente o contrato de trabalho. Refere que, naquela demanda, foi deferido o pagamento do FGTS, todavia não houve a incidência da multa de 40%, o que ora postula.

A reclamada sustenta que a reclamante foi despedida sem justa causa em 20/12/2017, e que foram adimplidas todas as verbas rescisórias correspondentes. Defende que as pretensões formuladas estão prescritas, e que sequer consta pedido relativo à multa de 40% do FGTS na ação anteriormente proposta. Considerando que a autora foi despedida ainda em 20/12/2017, e que a presente demanda foi proposta somente em 20/07/2020, prescrito está o direito de ação.

Ressalvo que na ação anteriormente proposta (Processo 0020203-

09.2017.5.04.0403) não foi formulado pedido atinente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, razão pela qual não há falar na interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST.

Assim, em vistado disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS

Considerando que os elementos presentes nos autos, especialmente a declaração de pobreza anexada, demonstram que a parte autora não possui condições de arcar com os custos da demanda, concedo a ela o benefício da Justiça Gratuita, com amparo nas disposições do parágrafo 4º, do art. 790 da CLT. Assim, frente ao benefício da Justiça Gratuita (que a isenta de todas as despesas decorrentes desta reclamatória, conforme disposições do inciso XXXIV, do art. da Constituição Federal), não se justifica o pagamento das despesas em questão pela parte reclamante. Portanto, fica a parte autora dispensada do pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Ante o exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o processo ajuizado por ZILA OLIVEIRA DA SILVA contra O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e IRMÃOS ANDREAZZA LTDA.

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas processuais de R$ 172,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$8.625,00,pela parte autora, dispensada do pagamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CAXIAS DO SUL/RS, 31 de março de 2021.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

31/03/2021há 4 meses
Declarada a decadência ou a prescrição
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 172,50
Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
20/07/2020 a 10/06/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Cristian Baltazar da Silva
Advogado envolvido
Parte ré
Debora Cristina de Boni
Advogado envolvido
I. A.
Réu