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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0452

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE , devidamente qualificada nos autos da presente ação, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto

pelo Recorrente, nos termos das razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE

Vara de Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Julgadores!

Insurge-se o Recorrente contra a respeitável sentença de fls., proferida pelo Douto Juízo a quo , que julgou procedente em parte a ação, como pretendendo a reforma do decisum .

Como restará demonstrado nas razões apresentadas, o decisum proferido deverá ser mantido, eis que logrou subordinar os fatos ao ordenamento jurídico vigente, inexistindo, nas frágeis razões recursais apresentadas, qualquer elemento apto a demonstrar a existência do alegado

desacerto na respeitável sentença de origem.

1. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Pugna o Recorrente pela reforma da r. sentença por entender que faz jus ao recebimento de diferenças salariais, alegando ter ministrado aulas na pós-graduação sem receber a correta contraprestação pelo trabalho exercido.

Ocorre que, não merece reconhecimento as razões recursais da Recorrente neste aspecto.

Conforme entendimento do D. Juízo a quo:

"(...) Compulsando os contracheques de ID. d7439ba, verifico que, de fato, há registro de pagamento de valores a título de hora-aula em pós-graduação, tanto nos meses apontados, quanto nos meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. Com base nisso, entendo que competia ao autor o ônus de comprovar suas alegações no sentido de que teria

ministrado aulas no curso de pós-graduação especificamente nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I da CLT.

Nesse aspecto, constato que não há prova de tais alegações nos autos, tendo a testemunha do autor se limitado a afirmar em seu depoimento que"(...) o

reclamante foi convocado a ministrar aulas na pós- graduação de educação infantil; que foi combinado que o reclamante receberia R$ 00.000,00a hora-aula e as aulas eram ministradas aos sábados num total de 10, totalizando R$ 00.000,00por semana por tais aulas; que a reclamada não efetuou o pagamento. Por nenhuma dessas aulas ministradas pelo reclamante (...)"

O depoimento da testemunha, além de não comprovar que o autor ministrou aulas no curso de pós-graduação nos meses alegados, é inverossímil em relação à prova documental existente nos autos, que atesta a quitação da parcela em diversos meses.

Julgo improcedente o pedido e seus consectários.".

Como muito bem observado pelo Douto Juízo a quo, os contracheques do Reclamante comprovam os pagamentos das referidas aulas, conforme rubrica 00199 - Hora Aula Pós-Graduação, o que demostra efetivo pagamento das aulas ministradas, não havendo que se fala em pagamento de qualquer diferença.

Dessa forma, resta claro que o Recorrente, por pretender o pagamento de outras horas supostamente trabalhadas, além daquelas constantes nos demonstrativos de pagamento, fez recair sobre si todo a comprovação de suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, não tendo se desincumbido do ônus, uma vez que o depoimento de sua testemunha não corroborou com o relatado pelo Reclamante.

Com relação ao pleito de pagamento de diferenças salarias a título de adicional de aprimoramento acadêmico, não há que se falar em reforma da decisão de 1º grau, eis que o Recorrente entende fazer jus a tais diferenças com base nas normas coletivas juntadas com a inicial, normas essas que foram firmadas pela Recorrida ou seu sindicato representativo, não sendo aplicados seus termos ao caso concreto em espeque, e entender

diversamente enseja verdadeira afronta ao artigo 611 da CLT e artigo XXVI da CF, o que não pode ser admitido.

Por todo exposto, não merece provimento o recurso obreiro, devendo ser mantida a r. sentença.

2. DO DANO MORAL

Pugna o Recorrente pela reforma da r. sentença por entender que faz jus ao recebimento de indenização a título de danos por perda de uma chance.

Ocorre que não merece reconhecimento as razões recursais do Recorrente neste aspecto.

Conforme entendimento do D. Juízo a quo:

"(...) A dispensa imotivada decorre do exercício de um direito potestativo do empregador e, quando realizada no regular exercício do, não acarreta em qualquer tipo de

jus variandi violação à honra ou a dignidade do empregado.

A teoria da" perda de uma chance "tem por objetivo obter indenização reparatória em razão da frustração de uma justa expectativa que somente não se concretizou por culpa do réu.

No caso dos autos, para que se reconhecesse a ocorrência de tal hipótese, entendo que seria necessária a comprovação de que o autor teria recusado nova oportunidade de trabalho, a pedido da ré, imediatamente antes da dispensa imotivada, o que não ocorreu.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.".

Como muito bem observado pelo Douto Juízo a quo a

Recorrida comprovou que não havia qualquer óbice à resolução do contrato de trabalho do Recorrente e, ainda, que dentro do seu poder de gestão, tem o direito de rescindir contratos de trabalho imotivadamente.

Ademais, conforme já demonstrado, a Recorrida, como detentora do direito de propriedade, possui dentro de seu poder diretivo, o direito de dispensar imotivadamente seus empregados que não estejam

amparados por estabilidade, desde que cumpra as determinações legais referentes à referida forma de término do pacto empregatício.

Importante frisar que o Recorrente nem mesmo fez prova de qualquer oportunidade de emprego que tenha negado para continuar a laborar para a Recorrida, o que comprova não haver perda de uma chance.

Verifica-se, das alegações do Recorrente e dos documentos juntados, que não há qualquer comprovação de danos extrapatrimoniais.

Nesse sentido, não há razão para, na espécie, falar-se em tais ofensas ou danos morais. Não se olvida ser de lei a obrigação de reparar eventual ato ilícito, conforme o princípio da responsabilidade civil, prevista no art. 186, do Código Civil de 2002, sendo que, relativo à reparação do dano moral, a previsão se encontra no art. , inciso X, da CF e no art. 927, do Código Civil de 2002.

Sendo assim, não há que se falar em reforma da r. sentença nesse sentido.

2. DO PREQUESTIONAMENTO

Finalmente, na remota e improvável hipótese de processamento do Recurso Ordinário e reforma da decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentar, requer a ora Recorrida a manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, que tão bem demonstra o caráter insípido e precário do apelo do Recorrente, incapaz de macular a bem lançada sentença nos pontos ora atacados, aguarda a Recorrida que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso em medida de prestígio ao Direito e à mais lídima JUSTIÇA!

Nesses termos,

Pede e espera deferimento. Brasília/DF, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF