jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Curso de Formação - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Processo (0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, por sua advogada, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO , através das razões anexas.

Requerendo que, após devido processamento, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas legais.

Com relação às custas, informam que são beneficiários da gratuidade processual.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome C. de Sá C. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo Originário: (0000000-00.0000.0.00.0000)

Apelante: Nome

Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

SÍNTESE DO PRESENTE CUMPRIMENTO

Tratam os autos de cumprimento de sentença, em virtude de Segurança concedida em favor da peticionária e outras pessoas, para participação de curso de formação.

OS IMPETRANTES se submeteram ao concurso de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, sendo certo que o Curso gerava, com a aprovação, o recebimento de bolsa, vide petição inicial anexa.

Com o requerimento de que a segurança fosse concedida, o que ocorreu, juntamente com a confirmação da medida liminar, este MM Juízo anulou o ato de desclassificação dos impetrantes na segunda etapa (títulos) do concurso por ausência de títulos e, por conseguinte, determinar que os impetrados os convoquem para a etapa seguinte (curso específico de formação), desde que obedecido o item 10.5 do edital, confirmando, assim, a liminar parcialmente concedida. Custas e despesas processuais pelos impetrados

Diante dos efeitos condenatórios oriundos da R. Sentença transitada em julgado, a ora peticionária faz jus ao recebimento dos valores pendentes, que foram originados pela Sentença do Mandado de Segurança, sendo cabível que o regime de cumprimento da decisão seja realizado face a Fazenda Pública.

É certo que houve depósito nos autos, porém, NÃO houve o pagamento voluntário dos valores devidos à embargante, motivo que enseja o presente cumprimento.

A princípio, o Juízo Singular recebeu o cumprimento, dando prazo para pagamento, mas, depois, acolheu embargos da Apelada, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme segue:

Embargos de Declaração Acolhidos Tempestivos, conheço dos embargos para, ao final, dar-lhes provimento. Razão assiste à embargante. A Sentença, cujo cumprimento ora se requer, dispõe: "Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, quanto aos impetrantes Nome e Nome APARECIDA DE ABREU VIANA (fl. 505), julgo EXTINTO o processo, conforme artigo 267 inciso VI do Código de Processo Civil; em relação aos demais, CONCEDO a segurança, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, para anular o ato de desclassificação dos impetrantes na segunda etapa (títulos) do concurso por ausência de títulos e, por conseguinte, determinar que os impetrados os convoquem para a etapa seguinte (curso específico de formação), desde que obedecido o item 10.5 do edital, confirmando, assim, a liminar parcialmente concedida. Custas e despesas processuais pelos impetrados. Sem verba honorária, por força de lei. Oficie-se aos impetrados para cumprimento, em cinco dias, sob as penas da lei". Como se vê, inexiste comando com o escopo de condenar a impetrada, ora impugnante, ao pagamento verbas a qualquer título. No presente caso, a decisão judicial atendeu justamente aos pedidos iniciais dos impetrantes, no sentido de anular o ato de desclassificação na segunda etapa do concurso e de determinar a consequente convocação à fase seguinte do certame. A opção pelo mandado de segurança, em regra, se justifica para o rápido reconhecimento do direito líquido e certo, mas traz consequências processuais, na medida em que não pode haver cobrança de valores ainda que decorrentes do direito reconhecido em favor do impetrante. Não obstante, sequer havia ingresso dos impetrantes aos cargos que pretendiam. Em tempo, nada impede que a parte interessada, sendo ela ocupante de cargo ou função pública, promova a ação ordinária competente para se valer dos direitos pertinentes. Aliás, a pretensão, por via transversa, conferiria efeito patrimonial pretérito ao próprio mandado de segurança, o que não é permitido. Feitas estas considerações, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os exequentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 00.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Observe-se eventual gratuidade concedida. Observo que, para Nome e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4°). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados". Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de estilo. P., Retifique-se o registro, I. e C.

Diante de equivocada e contraditória Decisão, já que foi concedida a segurança e não se pagou o que devido, o cumprimento deve ter andamento, já que não houve pagamento voluntário do que devido, sendo este o meio para recebimento do que é devido, a apelante apresentou Embargos de Declaração.

O Juízo Singular proferiu decisão quanto aos Embargos, nos seguintes termos:

Tempestivos, deles conheço, para, ao final, negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre Nome, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004,

p. 1592) Os pontos atacados pela embargante foram objeto de exame e expressa manifestação na decisão atacada. O que se pretende é a sua modificação, que deve ser buscava através do recurso adequado. Saliente-se ainda que o Colendo STJ em recente jurisprudência, afirma que o juiz deve enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer sua conclusão e não tudo quanto alegado pela autora, o qual destaco abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585); (grifo nosso). Deverá o inconformado se valer do recurso cabível e necessário para a pretendida modificação do julgado. Assim, nego provimento aos embargos. P.R.I.C.

Diante do fato que a Decisão não deve ser mantida, interpõe a presente apelação.

DO MÉRITO

Nossos Tribunais não proíbem que Mandados de Segurança ensejem cumprimento de sentença, como também as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. O cumprimento de sentença mandamental não se confunde com o procedimento do mandado de segurança, e exige o chamamento ao feito da pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00000-00 0015917- 68.2015.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 5a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Verificamos nos autos que os participantes que cursaram o Curso de Formação foram remunerados, percebendo remuneração equivalente à metade dos vencimentos atribuídos quando da efetiva assunção ao cargo, valores que não foram recebidos pela embargante.

Assim, a Decisão não deve ser mantida, senão vejamos:

DA SEGURANÇA JURÍDICA

Este Tribunal deve ter ciência de que parte dos colegas da Apelante credores também da Fazenda Pública, apresentaram cumprimento de sentença à este MM Juízo, 0021709-68.2019.8.26.0053, já tendo recebido o que lhes é devido!

O próprio Juízo Singular ora atacado permitiu que 9 colegas da Apelante obtivessem o direito por ela pleiteado mediante interposição de Cumprimento de Sentença e agora nega à peticionária o que lhe é por direito!

Nobres Julgadores, devemos salientar que a segurança jurídica nas lides deve ser preservada! Não é crível se admitir que a Apelante, dotada dos mesmos direitos dos exequentes nos autos 0021709-68.2019.8.26.0053, tenha seu direito suprido por equívoco do Poder Judiciário!

Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:

"O regime democrático pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. A paz social embasa-se na confiança mútua e, mais do que isso - em proveito de todos, em prol do bem comum - no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar-se o pacto social, a única possibilidade de entendimento. Tampouco condiz com a democracia a modificação das regras norteadoras das relações jurídicas pelo enviesado ardil de empolgar-se lei, conferindo-lhe eficácia capaz de suplantar garantias constitucionais, isso a partir de simples interpretação. Em assim não sendo, ter-se-ia o caos, a babel, a unilateralidade das definições, em nada influindo os compromissos assumidos, como se a lei vigente fosse a da selva, e não a de um mundo desenvolvido... Urge o restabelecimento da confiança dos brasileiros naquilo que, em conformidade com os ditames legais, foi posto no papel..."

A segurança jurídica é merecedora de toda e qualquer proteção pelo Poder Judiciário, não sendo crível admitir-se que em casos totalmente semelhantes, exista tratamento diverso do que merecido pelos demais colegas da ora Apelante.

É certo que a decisão prolatada em um processo não tem eficácia sobre outro mesmo que ambos tenham um mesmo objeto. Porém, a solução aplicada às duas lides deve manter a coerência.

Em um processo no TJ do Rio de Janeiro, a 4a Câmara Cível, disse que: "Existindo vínculo de similitude entre as causas de forma que o direito material seja o mesmo discutido em duas demandas, impende ao julgador considerar a decisão transitada em julgado ao apreciar a outra, idêntica, resguardando assim a garantia de julgamentos uniformes fulcrada nos princípios da segurança jurídica e economia processual, alicerces norteadores das decisões jurisdicionais por comando constitucional, prevenindo a iniquidade". (TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES N° 0150277-45.2008.8.19.0001)

Vejamos precedente acima indicado:

Embargos Infringentes. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Sentença de procedência. Acórdão reformador que deu pela improcedência. Voto vencido. - II) Ação anterior, ajuizada por outro filho da vítima e julgada procedente, com trânsito em julgado. A despeito da coisa julgada no processo anterior não ter eficácia neste, há de haver coerência na solução das lides. O contrário traria perplexidade aos jurisdicionados e maior desprestígio ao já desprestigiado Judiciário. - III) Se tal não bastasse, aplicada a teoria objetiva, por se tratar de concessionária de serviço público (CF, art. 37, § 6°), nenhuma excludente de responsabilidade foi comprovada. - IV) Sentença repristinada, na íntegra, não comportando exame neste recurso o valor da indenização, visto que não objeto de divergência em relação ao voto vencedor, além de, também, evitar decisões conflitantes. - V) Embargos infringentes parcialmente providos.

Por certo que um decisão, já transitada em julgado, não tem eficácia em outro feito, porém, há de haver coerência na solução das lides. "O contrário traria perplexidade aos jurisdicionados e maior desprestígio ao já desprestigiado Judiciário".

Assim, estamos diante de decisões controversas sobre um mesmo tema, o que acarreta insegurança jurídica e prejuízo à Apelante, o que deve ser sanado por esta Colenda Câmara, tornando nula a Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, permitindo o trâmite do mesmo, com a maior celeridade possível.

DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA

Também é importante salientar que, ao contrário do que aduz o Juízo Singular, não há incompatibilidade entre Mandado de Segurança e cumprimento de sentença oriundo de sentença proferido neste remédio.

Vejamos precedente neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 128, 337, 525, I E II, E 557, CAPUT, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA À LEI MUNICIPAL 538/2003. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MERO RESTABELECIMENTO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2°-B DA LEI 9.494/1997. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de

Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste nos autos da Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. n.° 0000905-75.2007.8.06.0144) proposta por este contra o Município de Pentecoste com objetivo de impugnar decisão exarada pelo Juízo da Comarca de Vara Única de Pentecoste, a qual determinou aos servidores efetivos que supostamente pactuaram acordo com a municipalidade que reassumissem suas atividades funcionais, agora sob o regime de expediente integral, sem que houvesse alteração alguma quanto ao valor de sua remuneração. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (arts. 128, 337, 525, I e II, e 557, caput, do CPC/1973) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 4. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 5. Quanto à ofensa à Lei Municipal 538/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2°-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Endereço opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 7. Assim, quando se tratar de restabelecimento de valores anteriormente percebidos por servidor público, é possível o cumprimento imediato (execução provisória) da ordem concedida em Mandado de Segurança, mesmo que seja em desfavor do ente público, visto que não há, na

hipótese, real aumento de vencimentos. 8. Dessa forma, verifica-se que a questão ora em análise - execução provisória de decisão que determinou fosse pago aos servidores salário-mínimo integral independentemente do número de horas laboradas - não se encontra abrangida pela citada vedação legal, tendo em vista que se trata de obrigação de fazer que envolve a implementação de direito ao pagamento da contraprestação mínima assegurada constitucionalmente. 9. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece reforma. 10. O STJ entende ser inaferível eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 11. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 12. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 CE 2019/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2019)

Portanto, não há que se falar em ausência de legitimidade ou de interesse processual, até por que, qual seria o meio para que a Apelante receba o que faz jus, senão o do cumprimento de sentença, para que, COMO SEUS COLEGAS, possa receber os valores oriundos da sentença do Mandado de Segurança que lhe deu o direito de participar do curso, como também de receber a bolsa, conforme já acima mencionado.

Ademais, aduz o MM Juízo Singular que a Apelante deveria

já que o valor está disponível e depende apenas deste cumprimento de sentença para que o recebimento se efetive.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Doutos Julgadores, faz-se que destacar a contradição quanto a fixação de verba honorária contra a apelante

Em primeiro lugar, por ser ela beneficiária da gratuidade processual.

Em segundo lugar, devemos salientar que o valor do cumprimento é, atualizado, de R$ 00.000,00.

Em sua Decisão, o Juízo Singular condenou o embargante a arcar, em favor do patrono do embargado, honorários de sucumbência no valor de R$ 00.000,00.

Ora, não há qualquer coerência na fixação do valor a título de honorários.

É certo que o trabalho dos advogados deve ser compensado, porém, não há como se admitir que o valor por estes recebido seja SUPERIOR ao próprio crédito exequendo!

Isto, inclusive, foi mencionado em embargos, dando o MM Juízo Singular de ombros para tal argumentação, desconsiderando, inclusive, as condições do pedido, como sua complexidade e duração!

Diante disto, a fixação de honorários, caso exista, deve ser reformada, primeiro considerando a Justiça Gratuita, quanto pelo valor fixado, que não é razoável, devendo ser reduzido com base no Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2°.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer pelo recebimento da presente Apelação, pleiteando pela reforma TOTAL da R. Sentença, mantendo o cumprimento apresentado pela Apelante, afim de que receba os valores que faz jus.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Tatuí, 01 de dezembro de 2020.

Nome C. de Sá C. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF