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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição Inicial - TJPA - Ação Manifestação quanto a Caução Ofertada pelo Exequente e a Quebra do Sigilo Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de SM Comunicacoes contra Igreja Mundial do Poder de Deus, Interteve Servicos e JET Wings Taxi Aereo

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A Manifestação segue anexa.

AO JUÍZO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA.

1 | 6

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome DO PODER DE DEUS, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , em destaque, que lhe move SM COMUNICAÇÕES LTDA , também já devidamente qualificada, por seus advogados infra-assinados, procuração anexa aos autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO QUANTO A CAUÇÃO OFERTADA PELO EXEQUENTE E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO , pelos motivos abaixo expostos:

I- DA TEMPESTIVIDADE.

A presente manifestação é tempestiva, pois foi apresentada no prazo legal, conforme disposto no despacho de id n°. (00)00000-0000.

A Executada foi notificada da decisão que determinou a apresentação da manifestação em 19/10/2021 (terça-feira), através de publicação no DJE/PA. Dessa forma, a contagem inicial do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 20/10/2021 (quarta-feira) e, em observância ao prazo de 5 dias conferido por este juízo, terá como marco final o dia 27/10/2021 (quarta-feira). Isto porque, os prazos processuais foram suspensos no dia 25/10/2021, por força da Portaria n°. 3.047/00.000 OAB/UF (Doc. 01).

Portanto, é inequívoca a tempestividade da presente peça.

II - IMPUGNAÇÃO À CAUÇÃO.

A) DO BEM OFERTADO. DA CAUÇÃO NÃO IDÔNEA.

A Exequente requer o levantamento dos valores bloqueados no importe

2 | 6 de R$ 00.000,00, oferecendo a substituição do valor a ser levantado, pela penhora de 05 (cinco) Canais de TV de sua propriedade, segundo ela avaliados em R$ 00.000,00 cada.

Afirma a Exequente que é possível a substituição, pois não haveria prejuízo à Executada, já que os bens oferecidos seriam de valor superior ao valor bloqueado em dinheiro.

No entanto, razão não assiste à Exequente!

Neste sentido, a Executada impugna os bens oferecidos: 5 (cinco) canais de TV "de sua propriedade".

De acordo com o art. 223 da Constituição Federal, os serviços de rádio e televisão pertencem à União Federal, a quem cabe explorar diretamente ou mediante concessão pública .

A concessão é uma licença que o Estado concede por um serviço do qual ele é o titular. Então, o Estado cede essa titularidade para um privado e esse privado tem que arcar com essas responsabilidades públicas da concessão.

É evidente, assim, que a Exequente não é proprietária e tampouco titular dos canais de TV oferecidos em cauçã o, sendo apenas a concessionária do serviço público mediante Portarias Ministeriais por ela anexadas aos autos.

O concessionário tem tão-somente o direito subjetivo sobre o bem, ou seja, uma capacidade de atuação jurídica limitada pelo direito objetivo.

De tal modo, a concessionária do serviço público não pode dispor dos bens concedidos a seu bel prazer , não podendo incidir penhora, caução e/ou quaisquer atos restritivos sobre a concessão do serviço público, ante a inalienabilidade (indisponibilidade) do bem público.

A impossibilidade de oneração por direitos reais de garantia é a característica dos bens públicos que impede a imposição sobre estes de penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária como garantia de dívidas.

Dessa forma, a caução ofertada não atende aos requisitos legais, pois não é idônea , não podendo haver levantamento do dinheiro penhorado nos autos, motivo pelo qual a Executada impugna o bem oferecido pelo Exequente, requerendo seja indeferido o levantamento dos valores bloqueados, nos termos expostos.

B) DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À

3 | 6 EXECUÇÃO. DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

Além do exposto acima, Excelência, oportuno pontuar que há recurso pendente de julgamento perante a 2a Turma de Direito Privado do E. Tribunal desse Estado (Apelação Cível n. 0844332-27.2020.8.14.0301), sendo certo que o processo foi pautado, inicialmente, para apreciação na sessão de julgamento de hoje, dia 26/10/2021, às 09:30h.

Contudo, em deliberação tomada durante a apontada sessão, a análise do recurso de apelação foi adiada para a pauta de julgamento do dia 09/11/2021.

Ressalta-se que, no bojo do recurso, é pleiteado pela Executada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que, caso deferido, inviabilizaria o prosseguimento da execução e a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados judicialmente. Também é requerido, por exemplo, a nulidade da execução, o reconhecimento da incompetência deste juízo, a inexistência do débito executado e, alternativamente, o excesso de execução, o que igualmente inviabilizaria o levantamento dos valores pleiteados, conforme requerido pela Exequente.

Diante disso, mostra-se prudente, segundo o poder geral de cautela e, devido as peculiaridades do caso concreto, aguardar-se o julgamento definitivo dos embargos, sem que se permita o levantamento da quantia bloqueada, vez que entendimento diverso certamente acarretaria risco de dano irreparável a Executada.

Também há que se pontuar que o levantamento dos valores acarretará a irreversibilidade da medida, considerando que não resta demostrada nos autos elevada capacidade financeira do Exequente, motivo pelo qual tais valores não poderão facilmente ser reavidos pela Executada.

Portanto, nesse momento processual, o risco de dano irreparável a ser causado pelo levantamento da quantia penhorada decai para o lado da Executada.

Ainda é importante consignar que o direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e com o disposto no art. 8° do CPC, segundo o qual " ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ".

Dessa forma, requer-se que os valores bloqueados permaneçam em juízo até decisão, não somente do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução, como também até a decisão dos agravos de instrumento interpostos, em atenção o poder geral de cautela e, devido as peculiaridades do caso concreto, uma vez que, entendimento diverso certamente acarretaria risco de dano irreparável e, ainda, a irreversibilidade da medida pleiteada, nos termos expostos.

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III - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

Excelência, o sigilo bancário é uma medida excepcionalíssima e incabível na presente demanda.

Isso porque, o sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental previsto no artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que, por certo, não é o caso destes autos.

A mera insuficiência de bens ou a demora para satisfação da dívida não dá azo à medida da quebra de sigilo bancário dos executados aqui determinada, sob o argumento de é cabível em razão da desconsideração da personalidade jurídica dos representantes legais da Executada.

O referido argumento, por si só, não é suficiente para autorizar a quebra de sigilo bancário dos Executados.

Importante consignar que ainda que a medida fosse cabível na espécie e, embora o Exequente tenha utilizado os meios ordinários para localizar bens em nome da Executada, o direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e com o disposto no art. 8° do CPC, segundo o qual " ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ".

O uso da ferramenta é cabível quando está presente o interesse público e fica demonstrado ato delituoso a fim de obstruir a jurisdição, na área criminal.

A respeito:

"Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pedido de extratos, com base no artigo 17, III do Regulamento do BacenJud. Dispositivo que não tem o alcance pretendido pela exequente Sigilo bancário - Direito fundamental amparado pelo art. 5°, incisos X e XII da Constituição

Federal - Ausência de qualquer indício de ilícito praticado pela executada a justificar tal medida extrema Decisão mantida Negado provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2008659- 03.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento:

5 | 6 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a pesquisa de movimentação financeira da parte agravada através do sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Agravo de Instrumento. Pretensão de disponibilização de extratos bancários da conta corrente, cartão de crédito e extratos de PIS e FGTS dos executados. Descabimento. Medida excepcional que deve ser utilizada quando presentes circunstâncias que justifiquem a quebra de sigilo bancário da parte. Quebra do sigilo bancário que só pode ser adotada quando demonstrada a fundada suspeita de prática de ato ilícito, o que não se deu no caso concreto. Inteligência do artigo 1°, §4° da Lei Complementar 105/2001. Tentativas frustradas de localização de bens para quitação do débito que não demonstra a prática de ato ilícito. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;

Agravo de Instrumento 2073875-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio

de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro

Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de

Registro: 18/08/2021).

Conforme se lê das jurisprudências acima destacadas, Excelência, a quebra de sigilo bancário deferida por este r. juízo estão contrarias às decisões dos Tribunais e, portanto, não merece ser mantida, nos termos exposto.

IV - DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, a Executada:

a) impugna o bem oferecido em caução, requerendo seja indeferido o levantamento dos valores bloqueados, nos termos expostos;

b) requer que os valores bloqueados permaneçam em juízo até decisão, não somente do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução, como também até decisão dos agravos de instrumento interpostos, em atenção

o poder geral de cautela e, devido as peculiaridades do caso concreto, uma vez que, entendimento diverso certamente acarretaria risco de dano irreparável e, ainda, a irreversibilidade da medida pleiteada, nos termos expostos.

c) requer que seja reconsiderada a decisão que determinou a quebra de sigilo

6 | 6 bancário dos Executados, pois, conforme se lê das jurisprudências destacadas nesta peça, tal medida, além de excepcionalíssima, é incabível na presente demanda e, portanto, não merece ser mantida, nos termos expostos.

Termo em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 01 - Portaria n°. 3.047/00.000 OAB/UF.

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