Processo nº 5042722-91.2020.4.02.5101

15a Vara Federal

Boletim: 2021500527

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042722-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA

AUTOR: FERNANDO ALBERTO MORAES

ADVOGADO: RJ175574 - SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a dilação de prazo requerida pela UFF/PRF, por 30 (trinta) dias, para comprovar o cumprimento da

tutela (eventos 28 e 40).

Feito, voltem-me conclusos.

15a Vara Federal

Boletim: 2021500127

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042722-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA

AUTOR: FERNANDO ALBERTO MORAES

ADVOGADO: RJ175574 - SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Eventos 34 e 35. Intime-se, com urgência, a Ré, para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do

alegado descumprimento da antecipação da tutela deferida na sentença proferida no evento 28.

Após, voltem-me imediatamente conclusos.

15a Vara Federal

Boletim: 2020507673

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042722-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA

AUTOR: FERNANDO ALBERTO MORAES

ADVOGADO: RJ175574 - SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em decorrência da decadência do direito da

Administração de revisar o ato de aposentadoria da instituidora do benefício titularizado pelo

autor, condenar a ré a (i) IMPLANTAR a pensão por morte a que faz jus o autor, pagando-lhe os atrasados a contar da data do óbito, em cumprimento aos termos da Portaria nº. 64.617, de 26/07/2019, publicada no D.O.U. de 02/08/2019, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça

Federal desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de

poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da

citação; (ii) PAGAR indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),

corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data da presente

sentença, a teor da Súmula n. 362 do c. STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do sobrestamento do processo administrativo do autor, a teor da Súmula n. 54 do c. STJ.

DEFIRO a tutela de urgência e determino a implantação do benefício de pensão por morte ao autor, no

prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré (UFF) ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos

percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, e § 4º, II, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.R.I.

15a Vara Federal

Boletim: 2020506243

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042722-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA

AUTOR: FERNANDO ALBERTO MORAES

ADVOGADO: RJ175574 - SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de

15 (quinze) dias.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

15a Vara Federal

Boletim: 2020506067

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042722-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA

AUTOR: FERNANDO ALBERTO MORAES

ADVOGADO: RJ175574 - SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO À parte autora, em réplica.