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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0230

Petição - Ação Remoção contra Municipio de Antonio Cardoso

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA.

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO , devidamente qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , movida em seu desfavor por Nomee outro, também qualificado nos autos, cujo feito foi tombada sob número em destaque, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de procurador judicial, legalmente habilitado nos termos do mandato procuratório em anexo (doc.01), e que recebe intimações e demais notificações processuais no prédio da Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso, apresentar as razões de fato e de direito com que CONTESTA o pedido do autor, o que faz com esteio nos artigos 300 à 303 do CPC, pelo que passa a expor :

DAS PRELIMINARES:

Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova:

O código de processo civil não determina e não permite a inversão do ônus da prova, sendo cabível tal instituto apenas em questões de direito do consumidor, o que não é o caso sob análise.

Desta forma, cabe provar os fatos alegados aos impetrantes, o que não ocorreu com o ajuizamento da demanda, vez que há prova apenas de que foram designados para ministrar aulas em escolas que não são do agrado pessoal dos impetrantes.

Porém, Excelência, o servidor público não faz concurso para laborar apenas em locais do seu agrado, mas sim para prestar serviço público de qualidade em locais onde houver necessidade.

Ressalte-se, que o impetrante Nomeministrou apenas 20 (vinte) horas aula até o mês de junho, mesmo possuindo carga horária de 40 (quarenta) horas aula.

É correto que tal impetrante receba salário equivalente a carga horária maior e só labore metade das horas a que está obrigado, em razão de não haver horas aula nas escolas de seu agrado.

E, pior, que ajuíza ação relatando ilusões, sem que haja lastro probatório nenhum de sua narrativa, sendo deferida a liminar, e cabendo ao impetrado provar que agiu dentro da legalidade, enquanto que a regra processual é diversa, dando legalidade aos atos da administração, e determinando que o ônus da prova é de quem alega.

Desta forma, não havendo inversão do ônus da prova, conforme determina o CPC, requer seja o feito julgado improcedente, face a ausência de provas pré-constituídas pelos impetrantes.

Da Impossibilidade de Dilação Probatória

Na presente demanda não poderá haver dilação probatória, vez que para o mandado de segurança é necessário a existência de prova, o que não restou comprovado nos autos.

Verifica-se ausência de provas de que a impetrante teve direito liquido e certo ferido por ato praticado pelo impetrado.

Se não bastasse, conforme orientação jurisprudencial, cujos termos transcrevemos abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante doutrina e jurisprudência, cabe ao impetrante comprovar

cabalmente a violação ao direito líquido e certo alegado, através de prova documental

pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória em mandado de segurança. 2. Apelação desprovida." (TRF-2 - AMS: 20869 RJ 97.02.40405-3, Relator: Desembargador Federal LUIZ

Nome/no afast. Relator, Data de Julgamento: 18/06/2008, SÉTIMA TURMA

ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/06/2008 - Página::206). (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE

DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO POR MANDANDO DE SEGURANÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE." (TJ-PA - AC: 00000-00

2009300-11785, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/07/2009, Data de

Publicação: 29/07/2009). (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I Cabe ao Autor informar as provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito, podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. II À unanimidade, recurso conhecido e improvido nos termos do voto do relator." (TJ-PA - AC: 00000-002006300-32099, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 24/07/2008, Data de Publicação: 12/08/2008). (Destaque nosso).

Assim, como não há nos autos, provas de que o impetrante tenha tido direito ferido pelo impetrado, impõe-se imediatamente a rejeição por ausência do requisito essencial para o trâmite do presente mandado.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - PROVA DE DESIGNAÇÃO PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO:

Os impetrantes colacionam aos autos apenas a sua designação para escola, com o respectivo ofício de apresentação, sem que haja nenhuma prova do local onde trabalhava anteriormente.

Como pode Excelência, haver processo baseado apenas em ilação e criação dos impetrantes, vez que não há nenhum documento comprobatório de que houve transferência ou remoção do servidor para outro local de trabalho.

Desta maneira, Excelência, uma vez ausentes comprovantes de que os impetrantes haviam sido designados para outra escola e que após ocorreu a transferência, carece o processo de um de seus requisitos regulares de tramitação, devendo, portanto, o mesmo ser imediatamente extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.

DA VERDADE REAL DOS FATOS:

Os impetrados possuem carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para lecionarem junto ao impetrado.

Como forma de cumprir a carga horária que não estava sendo cumprida, ambos foram designados para escolas em que havia necessidade de professores, de maneira que pudessem cumprir suas respectivas cargas horárias.

Merece destaque, que os impetrantes nunca foram perseguidos, e que ambos são conhecedores da necessidade de sua transferência sob pena de causar nos munícipes enormes transtornos pela ausência de professores para lecionarem nos locais em que os impetrantes se encontram.

Destaca-se, portanto, que a transferência ocorreu de maneira motivada, conforme a necessidade e interesse do poder público, que necessitava de servidores para prestação de serviço nos locais para os quais os impetrantes foram designados, de maneira que ambos pudessem cumprir suas cargas horárias integrais.

Deste modo, Excelência, não ocorreu nenhum fato ilícito ou arbitrário, de maneira que o projeto teve sua tramitação regular e legal, aptos a garantir a sua validade.

DO DIREITO :

DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL:

O impetrado agiu no estrito cumprimento do dever legal, vez que conforme determina a Carta Magna, o funcionário público só pode fazer o que a lei determina. No caso sob análise, constata-se que a designação dos impetrantes ocorreu em total obediência as regras legais, e com a devida motivação, e, ainda, atendendo ao interesse público coletivo.

Destaca-se, que a designação dos impetrantes, visou garantir o oferecimento de aulas aos alunos do município, que se encontravam sem professores para tal, sendo que os impetrantes possuíam horários sobrando.

Desta forma, Excelência, o que o impetrado fez foi apenas dar cumprimento as regras determinadas, que em nenhum momento fora impugnado.

Em casos análogos, a jurisprudência pátria, orienta da seguinte forma:

"ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO INTERESSE DA

ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER DEFERIDA SEMPRE QUE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. 2. A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO DE BRASÍLIA - DF PARA TAGUATINGA - DF, EM FUNÇÃO DE REMOÇÃO PROCEDIDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO LHE TRAZ QUALQUER PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PERICULUM IN MORA. 3. EM PRINCÍPIO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE MOTIVOS OUTROS QUE NÃO O INTERESSE PÚBLICO, A MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DE OFÍCIO DEVERÁ OCORRER SEMPRE QUE VERIFICADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-DF -

AGI: 00000-00 0026071-19.2013.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de

Julgamento: 04/12/2013, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 . Pág.:

104). (Destaque nosso).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. 1 - NÃO SE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA SE O IMPETRANTE, COM A INICIAL, NÃO RECLAMA A

PROVIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51,

ESPECIALMENTE SE A JUNTADA AO FINAL SE DÁ DE QUALQUER FORMA POR

REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS E, AINDA ASSIM, NÃO É BASTANTE PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. 2 - OS CRITÉRIOS

FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA É QUESTÃO DIVERSA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAIS CRITÉRIOS PARA A

TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, OU REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3 - A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DA

INAMOVIBILIDADE É QUESTÃO QUE SE ENCERRA NO ÂMBITO DA CONVENIÊNCIA

ADMINISTRATIVA. 4 - É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANDAMENTAL SEM QUE A IMPETRAÇÃO REVELE, DE PLANO, A VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-DF - APC: 00000-00, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/05/2007, 2a Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/06/2007 Pág. : 97). (Destaque nosso).

Assim, Excelência, o impetrado dando cumprimento as normas em vigor, seguiu à risca todos os trâmites necessários para o regular processamento, designação dos impetrantes para escolas, onde haviam

necessidade de prestação do serviço público, de maneira que não há ilegalidade em garantir aos alunos o acesso a aula em todas as escolas do município.

Portanto, não há que se falar em ilegalidade, vez que o impetrado apenas cumpriu as regras e normas determinadas, não havendo, assim, nenhum ato ilícito, mas sim apenas o cumprimento do exercício de dever legal, enquanto agente político.

DOS PEDIDOS:

Ante as razões suso mencionadas, requer:

a) que sejam acatadas as preliminares suscitadas, sendo extinto o feito sem julgamento de mérito;

b) que ao final seja julgado improcedente a presente demanda, por medida de inteira distribuição de Justiça;

c) que seja o impetrante condenado ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Protesta, ainda, poder provar todo o alegado através de todos os meios de prova em direito admitido,

juntada posterior de documentos, ouvida de testemunhas, depoimento pessoal, entre outros. Termos em que, espera deferimento.

Santo Estevão/BA, 19 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF