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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Restituição de Quantia c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO

Nome, brasileira, casada, doméstica, sob nº de CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, por meio de seu advogado abaixo subscrito à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA

ANTECIPADA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , CNPJ n. 00.000.000/0000-00, sito a Setor Bancário Sul, Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

A requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada em anexo de documento de declaração de pobreza.

2. DOS FATOS

Aduz a requerente que possuía conta poupança e corrente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora requerida, conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, de toda sorte a mesma fora encerrada pela requerida sob a alegação da existência de "MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR".

Desde já cumpre esclarecer que a requerente não reconhece a realização de nenhuma movimentação irregular ou golpe em sua conta bancária assim como que os valores existentes na conta corrente da requerente FORAM CONFISCADOS PELO BANCO RÉU , o qual se nega a devolver o dinheiro para requerente para ela.

Nobre julgador, o fato é que o banco réu está acusando a requerente de ter realizado movimentação irregular ou aplicado golpes utilizando-se de sua conta bancária. Em análise do extrato bancário da referida conta mantida até então pela requerente verifica-se que não há qualquer movimentação estranha, sendo inclusive a movimentação bastante limitada isso porque a requerente utilizava tal conta para recebimento das suas diárias como doméstica.

Aduz a requerente que fora efetuar um saque e fora informada de que sua conta havia sido bloqueada, sendo impedida de sacar o dinheiro no qual iria fazer compras e pagar suas contas.

Ao questionar os prepostos da requerida o motivo de tal bloqueio de sua conta, apenas fora informada de que houve movimentação suspeita em sua conta.

Ainda ao questionar aos prepostos da requerida quanto a como deveria proceder para ter acesso aos valores que tem em sua conta e que estão bloqueados, os quais frise-se, tem natureza salarial, sendo decorrente de seu labor diário, fora informada que deveria procurar a justiça para reaver o saldo da sua conta.

A requerente possui um saldo de R$ 00.000,00bloqueados junto ao banco requerido desde 27 de maio de 2020. Tal valor bloqueado é advindo de seu próprio trabalho que já foi reduzido drasticamente devido a pandemia.

Esclarece ainda a requerente que perfazer-se em pessoa humilde e que precisa do referido valor para prover o sustento de sua casa os quais hoje passam por necessidade sem qualquer motivo para tanto.

Cumpre asseverar que a requerente procedeu com reclamação formal junto ao banco requerido, pessoalmente na presença de seu patrono, dia no qual obteve a mesma resposta em que deveria ser buscada a justiça.

Diante de tal situação não restou outra alternativa a requerente a não ser socorrer-se ao judiciário para resolução da presente situação.

Desta forma, verifica-se que a autora vem sendo lesada pela atitude da requerida, a qual sob a alegação de suposta movimentação irregular ou golpe na conta corrente da requerente CONFISCOU O SALDO NELA EXISTENTE , negando-se a liberar o dinheiro da requerente, a qual como de seu trabalho como doméstica.

Assim, imperioso 1 se faz o pagamento pelo banco requerido do valor em conta poupança o qual não sabe ao certo o valor, uma vez que o banco requerido se negou inclusive em lhe prestar um último extrato da conta, porém, contudo, sabe que o valor é de pouco mais de R$ 00.000,00referente ao saldo existente na conta poupança que a requerente mantinha junto a requerida que foi confiscado pelo banco requerido quando do encerramento de sua conta poupança da requerente em face da alegação do banco requerido de suposta movimentação irregular ou golpe na movimentação bancária.

1 TRF-3 - RI: 00361186920174036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS

GURGEL, Data de Julgamento: 30/09/2019, 14a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 04/10/2019.

62 - (00)00000-0000// 16 - (00)00000-0000Email: email@email.com

3. DO DIREITO

3.1 DA TUTELA ANTECIPADA

A ação deste instituto tem como escopo precipitar no tempo, com eficácia provisória, a própria proteção jurídica postulada no processo de cognição, sustentada nos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.

O art. 300 do NCPC consagra tutela de urgência satisfativa interina, cujos provimentos surgem durante o curso do processo de conhecimento, antecipando, total ou parcialmente, o efeito da decisão definitiva conforme abaixo segue:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No vertente caso verifica-se que a autora vem sendo impedida de retirar um dinheiro que lhe pertence e que foi depositado junto ao banco requerido.

Desta feita, imperioso se faz a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars de forma emergencial para que a requerida proceda com a liberação do valor de R$ 00.000,00, bem como atualização monetária do saldo da conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, mantida pela requerente junto à Caixa Econômica Federal, ora requerida, e que fora pela requerida encerrada sob a alegação de suposta movimentação irregular / golpe, conforme documento em anexo, confiscando o saldo existente na referida conta.

4. DO MÉRITO

4.1. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

Em face do supra relacionado, pretende a autora haver da requerida a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva, uma vez que estamos em uma época em que ficar sem o seu sustento digno é questão não só de ferir a própria honra, mas, uma questão de sobrevivência.

O direito à indenização por danos morais e a imagem encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo , inciso V, abaixo transcrito:

"Art. 5º ... V- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"

E também no inciso X, do mesmo dispositivo legal, o qual segue in verbis:

"Art. 5º... X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação".

É correto afirmar que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido a categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido jurisprudencialmente.

Com efeito, no direito privado, a responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar o dano alheio nasce do "ato ilícito", tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular. Assim já previa o artigo 159 do Código Civil de 1916 conforme segue:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". (Grifo nosso)

Tal direito a reparação dos danos sofridos também foi devidamente prelecionado no Código Civil de 2002 o qual, em plena sintonia com o ordenamento constitucional em seu artigo 186, que pedimos vênia para abaixo relacionar:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Grifo nosso).

Também acerca da matéria, o Código Civil de 2002 em seu artigo 927 preceitua o quanto segue:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."(Grifo nosso)

Ainda acerca do assunto, a legislação especializada buscou amparar o consumidor que foi lesado, contemplando em seu artigo 6º que abaixo segue:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos." (Grifo nosso)

A corroborar o presente pleito, cumpre trazer à baila que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 14, a previsão de responsabilidade objetiva do fornecedor, o qual, tendo ocorrido o fato lesivo, como perfaz-se inconteste no presente caso, deve ressarcir a pessoa lesada, conforme segue:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.". (Grifo nosso)

Destaque-se que nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta.

O dinheiro, sabemos, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, reparar a angustia, o nervoso e o desrespeito a que a requerente foi submetida. Assim frisou a 3a Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível nº 23.103, que segue:

"O dano moral pede a reparação autônoma, que se destaca da indenização devida por dano de outra natureza".

No dano moral não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto. Esse entendimento tem encontrado guarida no Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu:

"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). (Grifo nosso)

A Professora Nomecomplementa essa questão, se posicionando da seguinte forma:

"O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos" (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998,

p. 82).

Reconhecida a lesão do direito da personalidade, a presunção do dano é juris el de jure , portanto, será dispensável a comprovação do abalo, acerca da matéria manifestou-se a nossa jurisprudência pátria, conforme segue:

"Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). (Grifo nosso)

"O dano moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização" (TJPR - Rel. Wilson Reback - RT 681/163). (Grifo nosso).

Cumpre asseverar que a indenização a título de danos morais objetiva não só a compensação pelos dissabores, frustrações, desrespeitos, nervoso experimentados pela requerente em decorrência da ação da empresa ré, mas também servir de medida educativa punitiva, compensatório dos danos causados pela requerente de forma a coibir a ocorrência de novos fatos. Neste sentido é pacífica jurisprudência pátria acerca do tema, conforme segue:

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31a CÂMARA Apelação nº 0007544-86.2008.8.26.0510 Voto nº 21.451 2 Apelação com Revisão nº 0007544-86.2008.8.26.0510 ... A quantificação da compensação pelo dano moral, no entanto, é relegada ao prudente arbítrio do julgador, ... O caráter pedagógico e educativo da penalização do ofensor é de suma importância e deve ser ponderado quando da valoração do dano moral. In casu, reputo correta, por que suficiente a atingir os parâmetros acima traçados, a quantia arbitrada na r. sentença (R$ 20.000,00), que deve prevalecer, até por bem atender a devida compensação...". (Grifo nosso).

Aduz a requerente que possuía conta poupança na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora requerida, conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, de toda sorte a mesma fora encerrada pela requerida sob a alegação da existência de "movimentação irregular".

Conforme supra relacionado a requerente não reconhece a realização de nenhuma movimentação irregular ou golpe em sua conta bancária assim como que os valores existentes na conta corrente e poupança da requerente FORAM CONFISCADOS PELO BANCO RÉU, o qual se nega a devolver o dinheiro para requerente para ela.

Nobre julgador, o fato é que o banco réu está acusando a requerente de ter realizado movimentação irregular ou aplicado golpes utilizando-se de sua conta bancária.

Em análise do extrato bancário da referida conta mantida até então pela requerente verifica-se que NÃO HÁ QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA, sendo inclusive a movimentação bastante limitada isso porque a requerente utilizava tal conta para recebimento de diárias de doméstica, ou seja, de seu trabalho.

Conforme extratos, sua conta em 18 de maio de 2020, detinha o importe de R$ 00.000,00, ou seja, não há qualquer valor em absurdo que possa estar colocando em risco a sociedade ou mesmo que esteja aplicando golpes ou movimentação irregular.

Ao contrário, a requerente é trabalhadora doméstica, pessoa simples e humilde que vive de seu próprio labor dia a dia. O que o banco, ora requerido vem realizando é algo impensável, uma vez que estamos em meio a uma pandemia e confiscar o seu sustento para o mês é algo ilógico e desmedido, algo que supera e muito o mero dissabor corriqueiro.

Imagine Excelência, a requerente trabalha como doméstica e quando se viu no meio da pandemia e poucos de seus clientes solicitando seus serviços devido a quarentena e o isolamento social para não propagar o coronavirus, se viu em um beco sem saída, pois ainda depois disso tudo o banco requerido veio a confiscar o pouco que tinha em sua conta poupança que se destinaria para comprar alimentos e pagar suas contas de água e luz.

Assim nobre julgador, cumpre aduzir que tal reparação não se baliza apenas na responsabilização do ofensor com vistas a satisfação pessoal ou econômica da requerente, mas também consistindo em um objetivo maior, o qual seja, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo.

Bem como para que, instigue e motive a requerida a utilizar de sistemas mais efetivos para a investigação das contas de seus usuários que realmente procedam a movimentações estranhas e fraudulentas, para que consequentemente não venha a impulsionar pessoas humildes a buscar o judiciário, alavancando os processos na justiça e movendo a máquina do judiciário despropositadamente.

Assim perfaz-se imperiosa que a indenização a título de danos morais sofridos pela requerente contemple não só a vergonha, situação vexatória, desrespeito, nervoso, irritabilidade, sofrimento experimentados, bem como seu próprio e único sustento por este, mas também coibir que a empresa ré permaneça praticando tal conduta e lesando tantos outros consumidores, razão pela qual requer-se indenização a título de danos morais atentando-se também a característica pedagógica e punitiva do instituto no importe de R$ 00.000,00, ou caso não entenda por este valor, que Vossa Excelência arbitre um quantum condizente ao que entenda cabível.

4.2 DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Notadamente a presente relação configura-se como de consumo, uma vez que precipuamente a autora firmou contrato de abertura de conta corrente com a requerida, sendo então a requerente consumidora final dos serviços prestados pela instituição bancária.

Em entendimento já pacificado, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, observe:

"Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco.

Assim, requer o reconhecimento da relação de consumo bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu regramento ao presente caso.

4.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Acerca da matéria, preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11.09.1990), a possibilidade da ocorrência da inversão do ônus da prova, conforme preleciona o art. 6º, VIII do referido dispositivo legal o qual pedimos vênia para abaixo transcrever:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A inversão do ônus da prova retro citada (art. , VIII, CDC) representa um imenso avanço na garantia dos direitos dos consumidores, os quais, em sua grande maioria, sempre estiveram em enorme desvantagem frente ao poderio das grandes empresas, o que criava um grande desequilíbrio entre as partes, dificultando assim, a proteção e a garantia devidas aos consumidores.

Ante o supramencionado requer-se a inversão do ônus da prova no caso em comento como ato da mais lídima justiça, determinando a requerida que traga ao processo o extrato bancário consolidado da conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, que a requerente mantinha com a Caixa Econômica Federal, bem como apresente documentos que comprovem a movimentação ou movimentação irregular alegada e ainda o processo administrativo investigatório que concluiu sobre a suposta movimentação irregular.

4.4. DA VEDAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO

A requerida enviou uma carta informando da movimentação irregular / fraude / golpe e que a conta foi encerrada por estas razões devendo a autora acionar a justiça para reaver os valores confiscados de sua conta poupança.

Foi tolhido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório uma vez que não foi informada de processo investigatório de movimentação irregular de sua conta bancária, logo, deve a ré trazer à baila o processo instaurado para demonstrar suas razões de encerramento da conta da autora, bem como prova de suas alegações.

Ora, Excelência, é de se saber que com o advento da Constituição de 1988, o legislador trouxe a Carta Magna Cidadã o dispositivo do artigo 62, § 1º, II, que demonstra total saber quanto a restrição de MP’s para constrição de ativos financeiros. Percebe-se que o legislador reconhece e aprendeu com a história impedindo que qualquer tipo de medida provisória detenha ou sequestrar bens e ativos financeiros.

É certo de que o artigo 62 da CF/88 ensina sobre o processo legislativo de medida provisória. Contudo, este é um exemplar que nem mesmo para satisfazer as necessidades nacionais extremas os ativos financeiros podem ser confiscados.

Quiçá, sob pretexto de movimentação irregular, a conta da autora poderia ter sido encerrada sem o devido processo administrativo assegurado o contraditório e ampla defesa.

Assim, trazemos à baila o fundamento em questão desta ação que é o confisco da importância de R$ 00.000,00da conta poupança da autora, isto é, o valor é relativamente baixo, contudo revela o corrompimento de princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico, que servem e devem servir para todos e não somente para os mais favorecidos.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, foram reduzidos a absolutamente nada quando a autora viu sua conta poupança ser encerrada com os seus proventos confiscados pela instituição bancária por" movimentação irregular ", sem que ela pudesse se defender em um processo administrativo.

Observe o que prenuncia o Livro Maior a respeito destes princípios, no art. 5º, LV:

" LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ; ". (Grifo Nosso).

Observe ainda o que prenuncia o Código de Defesa do Consumidor a respeito:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores , na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

(...)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços , diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Grifo Nosso).

Portanto, requer que seja a conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, da requerida, retornar ao status quo (reativada), uma vez que a autora necessita de tal conta para receber de seus clientes o pagamento por seus serviços de doméstica, com fundamento no art. , LV da Constituição Federal e art. 39, II e IX do Código de Defesa do Consumidor.

4.5. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO

O Código de Defesa do Consumidor preceitua no seu artigo 35, in verbis :

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I- Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada , monetariamente atualizada e as perdas e danos.". (Grifo Nosso)

Desta forma, a Requerente firmou contrato com a requerida conforme interesse de ambas e não foi restituída a autora os valores depositados nas contas em questão, tão pouco houve cumprimento da legislação consumerista.

E, em conformidade com o inciso III do artigo supracitado, deve ser RESTITUÍDA A QUANTIA porventura depositada na conta corrente e/ou poupança, corrigida monetariamente atualizada e as perdas e danos, na qual faz jus ao recebimento dos danos materiais, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, requer a restituição da importância de R$ 00.000,00depositado e monetariamente atualizado, na conta poupança 17532-5 e conta corrente da agência 0000, juntamente com as perdas e danos por conta de todos os prejuízos causados, ensejando o recebimento de danos materiais e morais, por tamanho desrespeito.

5. DOS REQUERIMENTOS

Ante a todo o exposto requer:

A. PEDIDO DE TUTELA

a.1. A concessão da tutela antecipada inaudita altera pars de forma emergencial para que a requerida proceda com a liberação do valor do saldo da conta poupança 17532-5 e conta corrente 20670-7 da agência 1358, mantida pela requerente junto à Caixa Econômica Federal, ora requerida, e que fora pela requerida encerrada sob a alegação de suposta movimentação irregular / golpe, conforme documento em anexo, confiscando o saldo existente na referida conta.

B. NO MÉRITO

b.1. A citação da empresa Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente defesa e compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação.

b.2. A determinação ao banco réu para que este apresente o extrato consolidado das últimas movimentações da conta poupança 17532-5 e conta corrente 20670-7 da agência 1358, para que se possa apurar o real valor confiscado pela requerida a ser restituído, hipótese em que não sendo apresentada os fatos alegados são tidos como verdadeiros, ou seja, o valor a ser restituído será de R$ 437,00 (Quatrocentos e trinta e sete reais);

b.3. A condenação do banco réu ao adimplemento do valor de R$ 437,00 (Quatrocentos e trinta e sete reais) devidamente corrigido, referente ao saldo existente na conta poupança 17532-5 e conta corrente 20670-7 da agência 1358, que a requerente mantinha junto a requerida que foi confiscado pelo banco requerido quando do encerramento da conta poupança da requerente em face da alegação do banco requerido de suposta movimentação irregular ou golpe na movimentação bancária na conta corrente da requerente.

b.4. A condenação da empresa requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em face da vergonha, situação vexatória, desrespeito, nervoso, a que a requerente foi exposta, assim como objetivando também coibir que a empresa ré permaneça praticando tal conduta e lesando tantos outros consumidores, ema característica face também da característica pedagógica e punitiva do instituto, valor este que deverá ser devidamente atualizado, corrigido e acrescido de juros, a partir do ajuizamento da presente ação.

b.5. Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita por não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

b.6. A inversão do ônus da prova no caso em comento como ato da mais lídima justiça, determinando a requerida que traga ao processo o extrato bancário consolidado da conta poupança 17532-5 e conta corrente 20670-

7 da agência 1358, que a requerente mantinha com a Caixa Econômica Federal, bem como apresente documentos que comprovem a movimentação ou movimentação irregular alegada e ainda o processo administrativo investigatório que concluiu sobre a suposta movimentação irregular;

b.7. Que seja a conta poupança 17532-5 e conta corrente 20670-7 da agência 1358, da requerida, retornar ao status quo, (reativada), uma vez que, a autora necessita de tal conta para receber de seus clientes o pagamento por seus serviços de doméstica, uma vez que não houve ampla defesa e contraditório na instauração de procedimento administrativo, a fim de que comprovasse a movimentação irregular/fraude/golpe, realizada pela autora, isto com fundamento no art. , LV da Constituição Federal e art. 39, II e IX do Código de Defesa do Consumidor.

b.8. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa, aos fins e efeitos legais de direito, o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, independentemente dos advogados constantes na procuração e substabelecimento que venham a ser juntados, que todas as intimações e publicações, sejam encaminhadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de julho de 2020.

Assinado Eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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