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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0388

Petição - Ação Nota Promissória de Otica Rio

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG

OTICA RIO LTDA-ME , sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo, o qual receberá as correspondências forenses no endereço constante no rodapé da presente exordial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos temos do artigo 784, I do Novo Código de Processo Civil e artigo 43 do Decreto 57.663/66, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, demais qualificações desconhecidas (artigo 319, §§ 2º e do N.C.P.C.), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Exequente é credora do Executado da importância líquida, certa e exigível referente às notas promissórias atualizadas de R$ 00.000,00.

Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável do Executado, não restou alternativa à Exequente senão recorrer ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada.

Como visto, encontra-se a nota promissória pendente de pagamento até a presente data e o valor pleiteado nesta ação foi devidamente atualizado em conformidade com o artigo 798, inciso I, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.

Nome

Vencimento Valor Correção Monetária Valor Corrigido Juros Valor Juros Total

R$

13/01/2020 1,015335 R$ 00.000,004,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

110,00

R$

13/02/2020 1,015335 R$ 00.000,003,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

110,00

TOTAL R$ 00.000,00

Total devido de R$ 00.000,00, aplicando o índice de atualização monetária da Contadoria Judicial do Egrégio TJMG.

Assim, deverá o Executado ser compelido, no prazo legal, a efetuar o pagamento do referido título, na importância de R$ 00.000,00, já acrescido de correção monetária, desde a emissão, e juros, do vencimento.

II - DOS FUNDAMENTOS

Preceitua o art. 784, I, do NCPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Diz, ainda, o art. 43 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme da Letra de Câmbio e Notas Promissórias):

O portador de uma letra pode ser exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador, e outros coobrigados:

No vencimento:

Se o pagamento não foi efetuado.

Como se vê, a Exequente possui todos os requisitos legais para promover a execução da nota promissória em face do Executado.

III - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Diante do exposto e com fundamento na legislação evocada, pugna a parte Autora:

a) Antes mesmo da citação do Executado, para que possa obstar

qualquer medida preventiva por sua parte, o que tornaria inócua a tentativa da penhora online e com fundamento no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, a Exequente requer seja determinada a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, preferencialmente por meio eletrônico (Bacen-Jud), sobre a existência de ativos em nome do Executado, devendo ser determinado sua indisponibilidade até o valor indicado na execução;

b) Feito isto, seja o Executado citado para, em três dias, efetuar o pagamento, sob pena de não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida (art. 829, NCPC) ou , sendo a resposta positiva ao requerimento da alínea anterior , citado e intimado para que tome ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros, para que assim possa se manifestar sobre a ocorrência de alguma das hipóteses existente no § 3º do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil;

c) As prerrogativas do artigo 212, § 2º, do NCPC para as diligências do Sr. Oficial de Justiça;

d) Efetuada a penhora, requer seja a parte Executada, também, intimada para comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, devendo constar no respectivo mandado de intimação que a parte poderá, na audiência, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente;

e) Seja imputado ao Executado o ônus da sucumbência em caso de interposição de Recurso ou litigância de má-fé, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, observando o § 8º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que, no presente caso, o valor da causa é irrisório ou muito baixo;

f) Seja a nota promissória colocada no cofre da Secretaria desse Juízo .

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Luz/MG, 20 de julho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF