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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0000

Petição - Ação Recebimento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Rescisória 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ARREMATANTE: PREMIERE IMOVEIS LTDA

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

_________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARADOR PRESIDENTE 1 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS.

AR 0000000-00.0000.0.00.0000

PREMIERI IMÓVEIS LTDA, na condição de terceira interessada, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador signatário, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA , movida por Nome- ME e Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

1) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Nos moldes do artigo 337, XIII, do NCPC:

1 O Excelentíssimo Desembargador Relator está em licença para tratamento de saúde, conforme certidão de id a8b4622.

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Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Sob esta perspectiva, impugna-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferida, tanto a pessoa física, quanto à jurídica, nos seguintes termos:

As provas acostadas a esta peça indicam que o autor Nomepossui inúmeros imóveis em seu nome, os quais, a despeito de giraram em torno de R$ 00.000,00, não constam na sua declaração de IR.

Já a pessoa jurídica coautora é uma empresa familiar, cujos frutos bancam a vida ostentada pela família Neubert nas redes sociais, a qual faz questão de externar sinais de riqueza com presentes de alto padrão aos entes queridos.

Percebe-se, outrossim, que tal "empresa familiar" fora ramificada com a utilização de "laranja" e outro CNPJ, tudo no afã de expandir os negócios e, ao mesmo tempo, fraudar credores.

O que se mostra verossímil diante da referida empresa individual estar registrada em nome do "laranja" Wesley Neubert, filho do autor, o qual também possui vários automóveis em seu nome, sendo um deles um caminhão utilizado para o ramo de negócio da família.

De acordo com o cenário, o patrimônio omitido pelos autores, portanto, é totalmente incompatível com a benesse pleiteada e concedida, razão pela qual tal deferimento deve ser revogado.

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Até porque o autor Nomeé casado, e, por conta disso, seria imprescindível a análise de rendimentos e patrimônio da sua esposa, mormente diante dos fortes indícios de não ser os autores aptos a litigarem sob o pálio da Gratuidade da Justiça, ônus que lhe incumbia.

A demonstração da renda familiar certamente afasta o benefício da AJG, motivo porque tal prova não fora anexada aos autos.

Burlando, deste modo, a assertiva de que o patrimônio é a soma dos bens individuais de cada cônjuge.

Sendo assim, a ré requer a revogação imediata do benefício da AJG concedida ao autor Nomee a pessoa jurídica coautora, porquanto é medida que se impõe.

2) A AÇÃO RESCISÓRIA

Os demandantes, ao manejarem a presente ação, se mostram inconformados com o desfecho do processo subjacente ( 0010733-84.2013.5.04.0211), buscando, assim, a desconstituição da coisa julgada. Antes do exame do mérito, porém, pleitearam tutela provisória de urgência no afã de suspender os efeitos expropriatórios emanados na referida decisão, medida deferida, por cautela, a fim de evitar prejuízo de difícil reparação aos litigantes (autores, réu e arrematante).

A par disso, ainda sob a perspectiva da cognição sumária, conclui-se que o arranjo probatório trazido ao caderno processual pelos autores é insuficiente para a pretendida desconstituição, fundamentada no artigo 966, VII 2 , do NCPC.

2 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

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Isso porque, além de buscarem a reanálise de elementos que não foram objetos de recurso no momento adequado, cujo prazo transcorreu in albis, os demandantes se valem de ilações calcadas num documento unilateral que, no mínimo, já estava a sua disposição desde 16.02.2008, quando da sua assinatura, não se amoldando, portanto, ao conceito de prova nova, nos termos em que preceitua a lei.

Diante disso, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente, eis que a tese escolhida para aparelhar a via eleita não se mostra verossímil.

Pois bem.

A detida análise dos autos aponta que a penhora recaiu sobre bens avaliados em valor superior ao da dívida original, pois o auto de penhora trouxe à tona a existência de um galpão construído no terreno sobre os lotes 03, 04, 25, 26 e 27, o qual, por omissão e inércia dos demandantes, não fora averbado, fato que tornou indivisível o bem penhorado.

O LOTE 02, porém, NÃO FORA OBJETO DE PENHORA, eis que a construção do referido galpão não o abrange, o que o torna, portanto, DIVISÍVEL, conforme certidão matrícula atualizada (matrícula atualizada) e certidão de lançamento emitida pela Prefeitura de Xangri-lá, RS, as quais comprovam que não há construção sobre o lote supracitado, tendo ele, portanto, permanecido dentro da esfera patrimonial dos demandantes.

De qualquer sorte, levando em conta este cenário, naquele momento, era oportuno aos ora autores apresentar outros bens passíveis de penhora, entretanto se limitaram a oferecer o reboque de placas ABC0000, cujo se mostrou sem apelo comercial, na medida em que, a despeito de ter sido levado a leilão, não houve licitantes nos atos de alienação.

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Outro caminho, seria o pagamento da dívida, antes do leilão dos terrenos, já que o parcelamento nos moldes ofertados não fora aceito.

Todavia, quaisquer das medidas aqui apresentadas foram adotadas pelos demandantes, à época, o que, sob a ótica jurisprudencial, rechaça a possibilidade de se acatar o suposto excesso de penhora. Neste sentido, colaciona-se a OJ 27 da Seção Especializada em Execução do TRT4:

Orientação Jurisprudencial nº 27 - EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Não configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. (GRIFEI).

RESOLUÇÃO Nº 27/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.

Não se pode descurar, ademais, que o objetivo precípuo da execução é o adimplemento da dívida, situação que fora oportunizada aos ora demandantes com abertura de prazos, mesmo após a penhora dos imóveis, o que não fora cumprido tempestivamente.

Aliado a este fato, tem-se que os demandantes foram intimados de todos atos processuais praticados no processo subjacente, restando silentes, sobretudo, nos prazos relacionados a penhora, avaliação, eventuais vícios de nulidade ou inobservância de formalidades legais nos procedimentos de venda em leilão.

Não obstante, por meio da sua procuradora, tomaram como conduta principal apenas atos protelatórios, como retirada dos autos em carga sem a devida observância do

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prazo legal, postura advertida pelo Juízo da causa, passível, em tese, de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Com base nisso, conclui-se que o manejo desta ação rescisória é mais uma manobra procrastinatória dos demandantes que visam, agora, a inexecução dos atos expropriatórios, sem, contudo, apresentar prova nova que corrobore esta tese.

Sobre este tema, observa-se que a previsão etiquetada no artigo 966, VII, do NCPC é clara quanto à necessidade de que a prova nova seja obtida pelo autor APÓS o trânsito em julgado da decisão que busca rescindir.

Isso indica que se esta prova estiver à disposição da parte enquanto tramitar o processo de origem, ela deve ser utilizada imediatamente, sob pena de preclusão.

A doutrina, aliás, é uníssona quanto à necessidade de que a alegada prova nova seja posterior, nesta esteira segue a lição de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 2016, p. 500):

"Cabe ação rescisória quando o autor, depois do trânsito em julgado , obtiver prova nova, capaz de por si só alterar o resultado da decisão rescindenda". Os, também, doutrinadores Marinoni, Mitidiero e

Arenhart (Comentários ao Código de Processo Civil - Volume

XV. Editora RT, 1. Ed. 2016. São Paulo, p. 447) se alinham a este entendimento:

"O inc. VII do art. 966 prevê como fundamento de rescisão a "prova nova", obtida posteriormente ao trânsito em julgado , que o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. (...) A ação rescisória só é cabível quando a prova não pôde ser produzida por circunstância alheia à vontade da parte".

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Observa-se, com isso, que a ação rescisória só é cabível quando a prova não pôde ser produzida por circunstância alheia à vontade da parte, o que não corresponde à realidade deste caso concreto.

Ao passo que, a simples leitura do contrato tido como prova nova aponta que ele fora alinhavado e firmado pelo próprio autor Nomenos idos de 2008, ou seja, há 12 anos. Da mesma forma, as imagens juntadas no ID646bd78 (georreferenciamento), colhidas do site da prefeitura de Xangri-lá, não podem ser consideradas prova nova, visto que estão disponíveis no site desde 20 de novembro de 2017, ou seja, há mais de 3 anos, conforme constata-se do link abaixo e das imagens ora juntadas.

http://000.000.000-00:8181/maps/82

http://000.000.000-00:8181/documents/103

Ademais, o contrato que formalizou a compra e venda dos terrenos, à época da tramitação do processo subjacente, o autor tinha pleno conhecimento dos seus termos, o que inclui a dimensão da área adquirida por ele, bem como acesso ao mencionado instrumento, não o usando, inclusive para impugnar a penhora/avaliação, por mera discricionariedade processual ou desídia, sendo ele, agora, considerado incompatível como meio de prova admitido para o embasamento da ação rescisória.

Mais do que isso, lançar aos autos documentos que nitidamente não foram adquiridos após o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir é sinônimo de procrastinação que enseja violação ao princípio da cooperação.

Percebe-se que esta manobra vem sendo utilizada pelos autores, desde a tramitação do processo subjacente, com o objetivo de adiar o escorreito cumprimento das decisões judicias, atitude desleal e de extrema

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reprovabilidade, a qual fundamenta o pedido de condenação deles por litigância de má-fé.

Isso porque, a tese TAMBÉM não encontra amparo nos demais documentos destinados para este fim. A foto e o georreferenciamento (disponível no site da prefeitura de Xangri-lá desde novembro de 2017) apresentado pelos autores não a sustentam.

Pois, além de não existir indicativos de que não poderiam ser produzidos ao longo do processo supramencionado, não se alinham a certidão de lançamento exarada pela municipalidade, a qual apresenta o mesmo teor do auto de penhora e avaliação (não ha área construída no lote 2), indicando que não há a desconformidade alegada.

Por fim, o pagamento extemporâneo da dívida não é fundamento plausível para justificar ação rescisória, na medida em que o bem já fora arrematado, situação que traria prejuízo ao arrematante de boa-fé.

3) DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO ÔNUS

DA SUCUMBÊNCIA

Na eventual imputação da arrematante nos ônus sucumbenciais, o que não se acredita, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo.

No presente caso, a Contestante não deu causa à presente demanda, não podendo ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na imputação

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dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo . (TJMS. Apelação n. 0801638-25.2015.8.12.0026, Bataguassu, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2017, p: 20/10/2017) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE DO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL. ARREMATANTE QUE NÃO CONTRIBUI PARA A NULIDADE DO LEILÃO . ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Considerando o princípio da causalidade , segundo o qual responde pela sucumbência quem deu causa ao ajuizamento da ação. Não tendo o arrematante dado causa ao processo, não cabe seja ele penalizado com a sucumbência. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-08-2017) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NULIDADE. 1. Impositivo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à designação de leilão do bem imóvel constrito, em virtude de evidente cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão da ausência de intimação dos executados da realização do ato, além de não instados sobre a arrematação concretizada. 2. Caso em que, apesar de determinada a intimação dos executados no mesmo endereço em que instados sobre a penhora do bem, o mandado foi expedido contendo endereço diverso e que inviabilizou o cumprimento, sem renovação pelo Juízo. 3. Afastada

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a imposição do ônus da sucumbência ao arrematante do bem, por não ter dado causa à nulidade apontada, em observância ao princípio da causalidade . 4. Honorários advocatícios fixados de forma adequada ao trabalho realizado e ao tempo despendido, observada ainda a majoração em grau recursal. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

5. Má-fé processual não verificada. APELAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE SANTINI DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PAULO MEDEIROS PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-09-2019) (grifei)

Nesse sentido leciona a doutrina especializada sobre o tema:

"Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17a ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 85)

"Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Essa regra, no entanto, não é absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide. Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele

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(princípio da sucumbência). (...) Assim, 'no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes' (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.a T., j. 10.06.2014)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5a ed. Ed. Revista dos tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 85)

É exatamente esse o caso dos autos, em que os autores deram causa ao indevido emprego de tempo, esforços e recursos, no incorreto prosseguimento de feito que não teria chegado ao presente ponto se os autores tivessem, pura e simplesmente, pago o valor da condenação quando de sua intimação.

Claro, assim, que, in casu, houve omissão culposa, ou seja, erro e culpa dos demandantes, dos quais não se pode os mesmos beneficiarem via imposição de indevidos ônus de sucumbência. Especialmente por se considerar que os autores são responsáveis pelo débito na execução trabalhista, que originou a penhora do bem em questão.

4) DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a V. Exa.:

a) Seja acolhida a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária.

b) Ainda, a terceira interessada impugna expressamente todos os documentos que acompanham a inicial, requerendo a total improcedência do pedido, bem

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como a condenação dos autores a multa por litigância de má- fé.

c) Sejam os autores condenados ao pagamento de custas e honorários, calculados com base no valor da arrematação do bem.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 08 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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