jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001

Impugnação - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Mapfre Seguros Gerais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia e Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, que move em face da ENERGISA MATO GROSSO DO SUL- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o quantos segue:

1. DOS FATOS OCORRIDOS

A presente manifestação tem como objetivo esclarecer as alegações apresentadas pela Ré em sede de contestação, a qual faz-se necessário dizer que não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.

Página 1 de 29

Trata-se a presente demanda de pedido de regresso ajuizada em face da Ré, decorrente de danos materiais suportados pelos consumidores da Ré sendo sua responsabilidade objetiva, diante da oscilação de energia elétrica.

Alega a Ré em sua contestação que a ação deve ser julgada improcedente pelos fatos que segue: i) prescrição trienal; ii) carência da ação; iii) falta de interesse de agir; iv) cerceamento de defesa; v) considerações iniciais - jurisprudência do E.TJMS e documentos unilaterais inconclusivos; vi) improcedência por ausência de nexo de causalidade; vii) unilateralidade dos documentos; viii) dos limites da responsabilidade da concessionária x consumidor; ix) impossibilidade de inversão automática e irrestrita do ônus da prova; x) necessidade de realização de prova pericial; xi) dos bens salvados.

A despeito das alegações da Ré, restou demonstrado com a exordial tanto a ocorrência dos danos matérias decorrentes da oscilação elétrica, bem como o pagamento realizado pela Autora aos consumidores da Ré, cumprindo com seu dever contratual de reparar eventuais danos nos locais de risco segurados.

Por ter suportado os danos causados pela má prestação de serviços da Ré, a Autora vem a juízo pedir o regresso dos valores comprovadamente desembolsados.

As alegações apresentadas pela que contestação, não afastam a sua responsabilidade objetiva, além de imputar culpa exclusiva ao consumidor. Tratam-se de meras considerações, sem o devido ônus probatório e, desde já, restam

Página 2 de 29

completamente impugnadas.

Vale consignar que a variação de tensão na rede elétrica, inclusive quando esta se dá por meio de raios, se insere no risco da atividade desempenhada pela prestadora desse tipo de serviço público. Tais argumentos devem e serão rechaçados no decorrer das linhas da presente, de forma específica e fundamentada, conforme se expõe e ao final requer.

2. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL

A Ré alega em preliminar de contestação que a pretensão de ressarcimento estaria prescrita pelo transcurso do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, CC).

Ocorre que tal argumento não merece amparo.

Primeiramente, invoca a Ré aplicação de dispositivo não aplicável à lide, uma vez existir relação de consumo entre segurado/consumidor e Concessionária de Energia/Ré, incidindo assim as regras do Código de Defesa do Consumidor, por sub-rogação, inclusive quanto ao prazo prescricional.

Correto assim afirmar que o prazo prescricional a ser observado é aquele de cinco anos , previsto no art. 27, CDC c.c. art. 786 CC/02 e Súmula 188/STF.

Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição, igualmente equivocada a defesa, uma vez que se dá da data do pagamento da indenização, conforme jurisprudência:

Página 3 de 29

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, subordinada ao CDC, por ter como destinatário final (i) segurado com uso residencial do serviço de energia elétrica, como acontece, no caso dos autos, com o segurado Nome, e (ii) a coletividade de moradores de condomínio residencial, que nessa situação equipara-se ao consumidor, como acontece, no caso dos autos, com o segurado Residencial Max Clube. PRESCRIÇÃO - Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora - Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano , o prazo prescricional: (a) é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, quando não configurada relação de consumo; (b) é de cinco anos, nos termos do art. 27 7, do Código de Defesa do Consumidor r, em relação de consumo; (c) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é da data do pagamento da indenização ao segurado e ( d) uma vez que se trata de ação envolvendo pedido de reparação civil de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, não se aplica a prescrição ânua prevista no art. 206 6, § 1ºº, II, b, do CC C, que disciplina a prescrição das ações do segurado contra o segurador - Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a seguradora ajuizou ação regressiva dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27 7, do CDC C, aplicável às indenizações pagas aos

Página 4 de 29

segurados, por envolver relação originária de consumo. VIA ADMINISTRATIVA - A não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária, da via administrativa prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL, mera faculdade coloca a disposição dos usuários, não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso em Juízo, ante os termos do art. , XXXV, da CF. RESPONSABILIDADE CIVIL - Laudos técnicos, juntados com a inicial, elaborados para regulação de sinistros, no caso dos autos, bastam para demonstrar que os danos objeto das indenizações pagas pela parte seguradora aos segurados, têm a causa ali indicada: oscilações na rede elétrica e queda de energia - Como, na espécie, (a) a seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados e (b) restou configurado o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço de distribuição de energia, e os danos suportados pelos segurados da parte seguradora, uma vez que decorrentes de oscilações na rede elétrica e queda de energia, de rigor, (c) a condenação da concessionária a repará-los. DANOS MATERIAIS - O valor da indenização por danos materiais deve incluir apenas e tão-somente os valores referentes à reparação dos danos feita pela seguradora aos segurados, nos quais aquele se sub- rogou quando do pagamento da indenização, sendo certo que os gastos referentes à regulação de sinistro são de responsabilidade da seguradora - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Recurso provido.

Página 5 de 29

(TJ-SP - AC: 10743778620188260100 SP 1074377- 86.2018.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019)

Este é o entendimento mantido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça:

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Assim, partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária a cliente da ré - uma vez que, consoante se extrai da sentença, houve descarga elétrica no imóvel assegurado pela autora, com consequente propagação de danos a bens de propriedade do segurado - inegável que a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pelo consumidor lesado. Logo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, qual seja, 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC , uma vez que constatada a relação de consumo entre as partes, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Considerando que o pagamento da indenização securitária ocorreu em 21/5/2012 e a ação regressiva foi ajuizada em 30/11/2015, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. Pelo exposto,

Página 6 de 29

dou provimento ao recurso especial a fim de afastar o reconhecimento quanto à ocorrência de prescrição da ação e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga no julgamento da apelação ali interposta, como entender de direito. Publique-se. Brasília/DF, 22 de março de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/04/2018)

Ainda, em julgamento ao REsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, de forma explícita, o Exmo. Min. MOURA RIBEIRO, ser este o entendimento da E. Superior Tribunal de Justiça:

(3) Do termo inicial do prazo prescricional Importa registrar, ainda, que, consoante orientação jurisprudencial desta Casa, o termo inicial do prazo para a seguradora demandar, em ação

regressiva, o terceiro causador do dano, é a data do pagamento da indenização ao segurado. Na esteira desse entendimento, os precedentes abaixo colacionados:

(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 31/08/2018)

Ante o exposto, não merece guarida a preliminar de contestação quanto a alegada prescrição da pretensão de ressarcimento em relação ao valor pago ao segurado/consumidor, uma vez que a presente demanda foi interposta dentro do prazo prescricional aplicável.

3. DA INEXISTÊNCIA DE DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Página 7 de 29

Insiste a Ré na ausência de provas quanto aos pagamentos e documentos acostados pela Autora, o que ocasionaria o indeferimento do pedido.

Excelência, pretende a Ré com tal empenho afastar sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação em ressarcir os danos materiais causados aos segurados da Autora.

A jurisprudência do C. TJ/SP reitera o entendimento sumular em prol das seguradoras face às concessionárias de energia elétrica por tais danos materiais, como se vê na Apelação Cível nº 0172764-34.2011.8.26.0100, da C. 4a Câmara de Direito Privado, ao esclarecer que:

"Ação de regresso. Seguradora que efetuou pagamento com sub-rogação de indenização por danos elétricos nos bens do segurado causados por oscilação de energia elétrica. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade da ré, prestadora de serviço público de energia elétrica por força do contrato de concessão, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defeito do serviço, dano e nexo causal comprovados, assim como o pagamento com sub-rogação. Procedência acertada. Correção monetária que deve incidir desde a data do desembolso pela seguradora. Recurso da ré improvido, provido o adesivo da autora."

Apreciando

a segurança comprobatória, juntou a Autora todos os comprovantes de pagamento realizados aos segurados, não bastando, juntou laudos técnicos e imagens dos equipamentos danificados. Tais provas documentais são deveras suficientes para comprovar o dano material suportado pelos segurados da Autora.

Página 8 de 29

Tendo comprovado por meio de provas documentais o dano sofrido e assegurado pelo princípio da responsabilidade objetiva esculpido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor 1 , razões não assistem a Ré em contrariar a obrigação em ressarcir os danos materiais causados .

Não bastassem as provas documentais e a segurança legal quanto a responsabilidade objetiva da Ré, está devidamente resguardada a Autora pela própria Constituição Federal no que tange a responsabilidade da Ré, nos termos do art. 37, § 6º da Lei Maior, in verbis :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Sem maiores delongas, uma vez que tal matéria já restou devidamente comprovada na peça vestibular, ergue notadamente a incidência da indenização por danos materiais nos seus respectivos valores, devidamente comprovados, não havendo que se falar em carência da ação.

4. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO

Em peça preambular, a Autora apresentou os fatos e as provas documentais que demonstram os danos enfrentados pelos seus segurados.

Em consequência, valendo-se do instituto da sub-rogação, a Autora tem o direito de reaver os valores pagos a título de indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelos seus segurados, acionando, para tanto o Poder Judiciário.

Plenamente presente o interesse de agir, portanto, valendo destacar o previsto na Carta Maior, mais precisamente em seu artigo , inciso XXXV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (grifei)

Ora Exa., se nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, quanto mais meras alegações apresentadas pela Ré o poderão.

Levantadas as hipóteses do procedimento a ser seguido pela concessionária de acordo com a norma da ANEEL 414/2010, vem a Ré, apresentar um processo no qual teria existido caso houvesse o pedido administrativo de

Página 10 de 29

ressarcimento. Porém, como já vimos em linhas anteriores, o pedido administrativo não é obrigatório, se trata de uma medida OPCIONAL, de maneira que não pode alegar a Ré a ausência dos requisitos para a instauração de processo administrativo, já que sequer, o segurado impetrou com tal pedido. Portanto deve ser afastada tal alegação.

Ora, foram expostos nos autos todo conglomerado de documentos levantados pelos segurados e pela Autora, não havendo, portanto, nenhuma outra espécie de documento que faça prova do ocorrido. A apresentação dos equipamentos danificados está fora de lapso temporal para serem solicitados, visto que, pelo decurso do tempo, esses equipamentos não estão mais em posse dos segurados ou da Autora.

Ademais não haveria motivo para que a Autora resguardasse os equipamentos, já que consubstanciada as provas já apresentadas, inclusive fotos, fora comprovado o dano, assim não havendo necessidade de armazená-los.

Conforme prevê o art. 208, § 6º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, qual norteia as atividades exercidas pelas distribuidoras de energia elétrica, a concessionária de energia elétrica deve acatar os laudos e orçamentos apresentados pelos consumidores, vejamos:

"§ 6º A distribuidora não pode exigir a nota fiscal de conserto ou de compra para efetuar o ressarcimento em moeda corrente, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo."

Em nada modifica a causa do dano o

Página 11 de 29

fato do consumidor ter ou não registrado ocorrência em sistema interno da Ré, vez que tal registro não é obrigatório.

Vincular o acesso ao Poder Judiciário ao prévio pedido administrativo junto a própria Apelante afronta não só preceitos constitucionais, mas também o bom senso jurídico, principalmente considerando a defesa como um todo na qual se busca a todo instante eximir-se da responsabilidade.

É entendimento inclusive do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ser prescindível o pedido administrativo uma vez que a norma 414/2010 da ANEEL não se sobrepõe ao direito de ação, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta do prévio requerimento administrativo pela autora para ver-se ressarcida dos valores que teve que desembolsar em favor de seus segurados pelos prejuízos apurados por esta, em decorrência de fortes oscilações na tensão da rede de fornecimento de energia elétrica da suplicante, não descaracteriza o interesse de agir em ações como a dos autos ou mesmo impede o ajuizamento, porquanto não há embasamento jurídico que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial

Página 12 de 29

de cobrança securitária. Outrossim, destaco que o art. , XXXV, da CF garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Aplica-se o CDC ao caso examinado, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC). É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e do risco administrativo (Art. 37, § 6º, da CF). Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos do segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

(TJ- MS - AC: 08036329820188120021 MS 0803632- 98.2018.8.12.0021, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 11/07/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019)

Assim, fica claro que não se pode obstar o acesso à jurisdição, de modo que é imperativo o afastamento da preliminar arguida.

5. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Excelência, conforme passará a expor, tal preliminar não merece prosperar. Afirma a parte ré, sem qualquer razão que não foi possível localizar em seu sistema as unidades consumidoras mencionadas no presente caso, por

Página 13 de 29

ausência de informações.

Ocorre que tal alegação não passa de mero jus sperniandi , vez que forma juntados todos os documentos necessários a realização da pesquisa no sistema interno da ré, sendo que se assim não procedeu, não pode alegar que houve ausência de informações para tanto.

Assim, evidente que não há o que se falar em cerceamento de defesa ao passo que os documentos juntados são hábeis a conferir a parte ré, realizar sua defesa.

6. DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO SEGURADO

Data máxima vênia Excelência, as alegações da requerida não possuem qualquer respaldo probatório.

Ora, a simples afirmação da parte de ré de que não houve qualquer intercorrência na rede de energia não é hábil para comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora razão pela qual não há como imputar ao segurado a responsabilidade pelo ocorrido.

A ré pretende alegar que haveria excludente de responsabilidade por culpa do segurado, porém não merece acolhimento tal alegação, visto que foram juntados ao exordial, documentos que comprovam o factual prejuízo aos aparelhos do segurado, bem como, documentos escritos e assinados pelos próprios consumidores relatando o ocorrido.

Vasta e atual jurisprudência versa sobre o entendimento que a culpa do consumidor não é

Página 14 de 29

evidenciada. 2

Não pretendendo realizar repetição, porém, a fim de evidenciar o art. 210 da Resolução Normativa nº 414/2010, a Concessionária somente poderá eximir-se do ressarcimento quando comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e os danos elétricos aos seus consumidores.

"Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:

I - Comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;"

Desta forma, cabe à requerida comprovar que não houve oscilação ou excesso de tensão em sua rede elétrica que danificasse os aparelhos elétricos dos segurados da Autora, o que não fez.

Por certo, confirmado o dano material, o nexo de causalidade, a responsabilidade objetiva da Companhia de energia elétrica e a ausência de prova que se demonstra o contrário, não há outra medida senão o afastamento integral deste desalentado argumento da Ré.

7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RELAÇÃO DA CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC

Conforme demonstrado em linhas anteriores, a resolução 414/2010 da ANEEL impõe ser da concessionária de energia elétrica a responsabilidade por demonstrar que não houve oscilação de energia, através de método idôneo e imparcial (como não poderia deixar de ser), vejamos:

"Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:

I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;"

Assim sendo, é de sua responsabilidade demonstrar aludido fato. Ainda que assim não fosse, resta colacionado aos autos laudos técnicos, orçamentos, fotos e relatos que tornam claro e evidente que houve oscilação de energia sim, ainda que não fosse ônus dessa autora sua comprovação.

Assim sendo, temos que, ordinariamente, compete a Cia aludida demonstração de que não houve oscilação de energia e ainda assim restou demonstrado sua ocorrência.

Dessa forma, as regras ordinárias sobre ônus da prova já impõem à Ré sua comprovação. Contudo na eventualidade de não se considerar como hígida as normas que impõe a comprovação da inexistência de oscilação energética, imperioso se faz inverter o ônus da prova conforme se expõe e ao final requer.

Página 16 de 29

Primeiramente, após demonstrados e comprovados os fatos com a petição inicial e nesta réplica, estabelecido está a incidência de relação de consumo entre a Autora e a Ré.

Tal incidência decorre de entendimento pacificado da Súmula 188 do C. STF, ao orientar que:

"O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." (grifei)

Sem idealizar mera repetição, tem a autora comprovado os danos suportados pelos segurados, bem como, o pagamento a título de indenização.

Também, amparada no art. 350 do Código Civil a Autora trouxe todas as provas possíveis e existentes a fim de comprovar o alegado pelos segurados, sendo indispensável citar que a Autora não inicia um processo de indenização sem uma profunda análise diante aos fatos.

Válida é a reafirmação de que o direito de regresso alcança caracteres processuais, objetivos, subjetivos e legais.

Tendo a ação de regresso alcance amplamente legal, sub-roga-se a Autora no direito da inversão do ônus prova, tal como previsto no art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

Página 17 de 29

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifei)

O mesmo há que se dizer, sobre a necessária inversão do ônus da prova, sobre as normas processuais, vejamos o que dispõe o art. 373 do CPC/15:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Página 18 de 29

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo."

Dessa maneira, evidente que a resolução que impõe o ônus da prova à Concessionária de energia elétrica é hígida e, ainda que não fosse, é demasiadamente mais fácil à Cia de Energia Elétrica demonstrar a falta de oscilação de energia do que uma empresa de seguros, o que leva a inexorável conclusão que aludido ônus deve ser da Ré, o que se requer

Caso não baste tal entendimento, repisa a Autora a tese de que os fatos apresentados em peça vestibular são verossímeis, preenchendo, portanto, um dos requisitos não concomitantes, para a aplicação da inversão do ônus da prova.

8. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA OSCILAÇÃO

Buscando, de todas as formas, eximir-se da responsabilidade, alega a Ré, que não há provas que ampare a alegação do sobre interrupção e oscilação a respeito dos segurados, sendo que junta documentos unilaterais sistêmicos para fundamentar tais alegações levianas.

Contudo, no presente feito, para a comprovação dos efetivos ressarcimentos aos consumidores da Ré por danos elétricos em razão de fornecimento de energia elétrica, a Autora anexou os processos de sinistro de danos elétricos e seus efetivos pagamentos, destacando-se, as nota fiscal/fatura de energia elétrica emitida pela Ré para o segurado, assim como, pelos demais documentos, a séria e aprofundada verificação, inclusive com vistoria técnica para a confirmação do dano elétrico e o nexo de causalidade em face do fornecimento

Página 19 de 29

de energia elétrica.

Ademais, além da Resolução Normativa, basta a simples análise do disposto no art. 758 do CC para verificar que a Autora, ao acostar aos autos cópia das respectivas apólices de seguro, comprovou a existência dos contratos de seguro:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro , e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. (grifos acrescidos)

Desta forma, não há que se falar em ausência de prova documental, razão pela qual o presente feito deve ter o seu regular processamento.

9. DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - NEXO DE CAUSALIDE E DEVER DE INDENIZAR

Com efeito, é a própria Ré que transcreve com todas as letras o art. 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, sendo que a alegada interesse de agir com base em tal normativa é totalmente descabida.

Como se vê no parágrafo único do art. 210, a Concessionária somente poderá eximir-se do ressarcimento quando comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e o dano elétricos aos seus consumidores.

Logo, cabe à Concessionária, se assim quiser, tentar eximir-se do ressarcimento por meio da pretensa comprovação de inexistência de nexo causal.

Página 20 de 29

Assim sendo, como se vê na normatização a propósito do ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos causados em razão do fornecimento de energia elétrica, não cabe ao consumidor o ônus da comprovação do nexo de causalidade. Este ônus é da Concessionária do serviço público.

Valendo consignar que a variação de tensão na rede elétrica se insere no risco da atividade desempenhada pela prestadora desse serviço público, bem como que não se sustenta a pretensão de exoneração de responsabilidade vinculada a força maior, uma vez que esses eventos da natureza, por serem atualmente previsíveis, têm seus efeitos evitáveis, considerando a capacitação técnica das empresas que fornecem energia elétrica. É perfeitamente viável à prestadora desse serviço a instalação de rede de proteção eficiente para evitar tal infortúnio.

A capilaridade de atendimento ao público em geral por parte da ora Autora é imensa, na medida em que a demandante faz parte do grupo segurador pertencente ao grupo financeiro do Banco do Brasil.

Ocorre que, em um fluxo contínuo de sinistros, a ora Autora vem realizando permanentemente o pagamento do ressarcimento de danos elétricos aos consumidores da Ré que se asseguraram mediante apólice de seguro com a Autora.

Tanto que a Autora promoveu a interpelação judicial da Ré para que realizasse os ressarcimentos dos sinistros pagos em razão de danos elétricos aos consumidores de energia elétrica da mesma.

No presente feito, para a

Página 21 de 29

comprovação dos efetivos ressarcimentos aos consumidores da Ré por danos elétricos em razão de fornecimento de energia elétrica, a Autora anexou os processos de sinistro de danos elétricos e seus efetivos pagamentos, destacando-se, as nota fiscal/fatura de energia elétrica emitida pela Ré para o segurado, assim como, pelos demais documentos, a séria e aprofundada verificação, inclusive com vistoria técnica para a confirmação do dano elétrico e o nexo de causalidade em face do fornecimento de energia elétrica.

Valendo consignar, a fim de evitar a mera repetição, que a inicial está sobejamente preenchida do fundamento legal, jurisprudência e até regulatória da ANEEL quanto a responsabilidade objetiva da Ré pelo regresso da Companhia Seguradora Autora, destacando-se o seguinte julgado:

"Ação de regresso. Seguradora que efetuou pagamento com sub-rogação de indenização por danos elétricos nos bens do segurado causados por oscilação de energia elétrica. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade da ré, prestadora de serviço público de energia elétrica por força de contrato de concessão, que é objetiva , nos termos do art. 14 do CDC. Defeito do serviço, dano e nexo causal comprovados, assim como o pagamento com sub-rogação. Procedência acertada. Correção monetária que deve incidir desde a data do desembolso pela seguradora. Recurso da ré improvido, provido o adesivo da autora". (TJSP, AC nº 0172764- 34.2011.8.26.0100, 4a Câmara de Direito Privado. (grifei)

O nexo de causalidade é, portanto, evidente.

Página 22 de 29

Buscando, de todas as formas, eximir-se da responsabilidade, alega, ainda, a Ré, que não há provas que ampare a alegação do sobre interrupção e oscilação a respeito dos segurados, sendo que junta documentos unilaterais sistêmicos para fundamentar tais alegações levianas.

Contudo, no presente feito, para a comprovação dos efetivos ressarcimentos aos consumidores da Ré por danos elétricos em razão de fornecimento de energia elétrica, a Autora anexou os processos de sinistro de danos elétricos e seus efetivos pagamentos, destacando-se, as nota fiscal/fatura de energia elétrica emitida pela Ré para o segurado, assim como, pelos demais documentos, a séria e aprofundada verificação, inclusive com vistoria técnica para a confirmação do dano elétrico e o nexo de causalidade em face do fornecimento de energia elétrica.

Ademais, além da Resolução Normativa, basta a simples análise do disposto no art. 758 do CC para verificar que a Autora, ao acostar aos autos cópia das respectivas apólices de seguro, comprovou a existência dos contratos de seguro:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro , e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. (grifos acrescidos)

Desta forma, não há que se falar em ausência de prova documental, razão pela qual o presente feito deve ter o seu regular processamento.

Nestes termos, notório que deve o feito prosseguir com a condenação da empresa ré nos termos da

Página 23 de 29

inicial.

10. DA DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DEVER DE INDENIZAR

Excelência, é claro o dever da ré de indenizar a Autora frente aos danos materiais sofridos, sendo que os montantes pleiteados são legítimos e não importam em enriquecimento sem causa. Em complementação, esclarece o artigo 208 § 6º da resolução normativa 414/2010 da ANEEL que não poderá a ré exigir nota fiscal do produto danificado para efetuar o pagamento de indenização, vejamos:

"Art. 208. No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento por meio do pagamento em moeda corrente, conserto ou substituição do equipamento danificado em até 20 (vinte) dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 207 ou da resposta, o que ocorrer primeiro. (...)

§ 6º A distribuidora não pode exigir a nota fiscal de conserto ou de compra para efetuar o ressarcimento em moeda corrente, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo."

Beira ao absurdo a alegação de que os documentos anexados aos autos não teriam qualquer valor probatório, vez que não teriam sido elaborados por um especialista com conhecimentos de engenharia eletrônica/engenharia elétrica, ou seguidas as exigências técnicas necessárias.

Ocorre que tal alegação também não comporta acolhimento sob nenhuma perspectiva, seja porque tais documentos são plenamente válidos, seja porque não foram

Página 24 de 29

juntados tão somente estes documentos a corroborar com a demonstração do nexo de causalidade entre a ré e os danos ocasionados.

Com relação à qualificação técnica dos profissionais e as assinaturas daqueles que emitiram os laudos, há que se ressaltar que tal fundamentação não merece prosperar, haja vista que a resolução 414/2010 da ANEEL em seu artigo 206, § 11 em que trata dos procedimentos para ressarcimento de danos elétricos, afirma que a concessionária pode solicitar do consumidor laudo e orçamento de oficina não credenciada e no inciso II deste dispositivo verifica-se a relevante força probante dada a essa documentação:

"I - a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo."

É necessário elucidar ainda que os comprovantes de pagamento juntados são hígidos, afinal cumprem todos os requisitos de uma transação bancária eletrônica. Tais documentos identificam (i) a instituição financeira responsável pelo pagamento, (ii) quem realizou o pagamento (Autora); (iii) o favorecido pelo pagamento (segurados da Autora); (iv) o valor do pagamento; (v) data do pagamento.

Ora, Excelência, basta a análise dos documentos juntados em sede de Inicial, para verificar que tal alegação é inócua e descabida. Os Avisos de Sinistro, são

Página 25 de 29

formulados pelos consumidores da Ré, quando do evento danoso, os laudos, são produzidos por profissionais de empresas sem qualquer vínculo com os Consumidores e até mesmo com a autora, ou seja, terceiros interessados, os quais dão parecer técnico, apurando corretamente os fatos, inclusive os comprovantes de endereço, são contas de luz, boletos emitidos pela própria Ré e enviados aos seus consumidores para que estes paguem pela prestação de serviço.

Posto isto, devidamente comprovado

i) dano nos equipamentos; ii) o desembolso da indenização por parte da Autora; iii) o nexo causal estabelecido entre o evento e a Ré e iv) a responsabilidade objetiva da requerida, não resta outra alternativa senão o afastamento total das alegações apresentadas na contestação da Ré.

Ao contrário do que sustenta a ré, não houve o conserto de um produto sem que se soubesse a avaria, ou sem que um procedimento interno correto fosse efetivado, por meio de orçamentos.

Há total transparência por parte da ré nos autos, conforme documentos supracitados, que evidenciam a responsabilidade da parte ré, nos limites do que fora requerido em Juízo pela autora. Outrossim, requer sejam rechaçadas tais afirmações.

11. DA DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL

Solicita a Ré a realização de perícia como forma de provar a ocorrência dos danos sofridos.

Contudo, a despeito de aludido pedido, não se vislumbra de qual forma pode-se elucidar os fatos que já não estejam comprovados por meio de prova documental

Página 26 de 29

ou ainda de eventual prova pericial que venha a ser realizada.

Junto da exordial colacionou-se avisos de sinistros que foram preenchidos e assinados a próprio punho pelos segurados da Autora.

Ora, não há nenhuma ilicitude no ato, pode-se averiguar com os documentos juntados que sua maioria foram elaborados e providenciados pela iniciativa do próprio prejudicado, que para aclarar, não tinha motivos para faltar com a verdade.

Foram expostos nos autos todo conglomerado de documentos levantados pelos segurados e pela Autora, não havendo, portanto, nenhuma outra espécie de documento que faça prova do ocorrido. A apresentação dos equipamentos danificados está fora de lapso temporal para serem solicitados, visto que, pelo decurso do tempo, esses equipamentos não estão mais em posse dos segurados ou da Autora.

Conforme prevê o art. 208, § 6º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, qual norteia as atividades exercidas pelas distribuidoras de energia elétrica, a concessionária de energia elétrica deve acatar os laudos e orçamentos apresentados pelos consumidores, vejamos:

"§ 6º A distribuidora não pode exigir a nota fiscal de conserto ou de compra para efetuar o ressarcimento em moeda corrente, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo."

Ademais não haveria motivo para que a Autora resguardasse os equipamentos, já que

Página 27 de 29

consubstanciada as provas já apresentadas, inclusive fotos, fora comprovado o dano, assim não havendo necessidade de armazená-los.

12. DA NÃO EXISTÊNCIA DE BENS SALVADOS E POR CONSEQUÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABATIMENTO DE VALOR ECONÔMICO

Na tentativa de diminuir o valor do dano e por consequência do débito que tem a Concessionária com a Autora, tenta a Ré de todas as formas arrumar desculpas descabidas e inexistentes.

Excelência, claras são as informações trazidas nos Relatórios Finais simplificados de apuração dos sinistros, os quais informam que NÃO HOUVE BENS SALVADOS.

De tal forma, não há que se falar em qualquer desconto do pagamento devido à Seguradora Autora, vez que não houve transferência de propriedade do objeto sinistrado, muito menos valores levantados pela seguradora sobre qualquer bem resgatado dos sinistros.

13. DO TERMO INICIAL PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende a Ré impugnar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária. Olvida a Ré o entendimento já assentado de que a incidência de juros e correção monetária se dá a partir da ocorrência do evento danoso, nos termos dos arts. 186, 389, 398 e 927 do CC e das súmulas 43 e 54 do E. STJ:

Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por

Página 28 de 29

ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992)

Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).

Sendo assim, importa reiterar o pedido em peça vestibular para que a atualização se dê desde a data do pagamento aos segurados desta Autora.

14. PEDIDOS

Posto isto, a Autora requer o total afastamento e indeferimento dos pedidos suscitados pela Ré, uma vez que são incabíveis, infundados e desacertados em sua totalidade. A vista do exposto, a Autora reitera todos os termos da petição inicial, requerendo a total procedência dos pedidos expostos na peça vestibular.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de setembro de 2020.

P.p Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Página 29 de 29