Processo nº 0824964-84.2018.8.12.0001

Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Procurador: Joel Barros Rodrigues Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira x Clélia Cristina Eto

TJMS · Campo Grande, MS
Cível · Apelação / Remessa Necessária
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/11/2021há 17 dias
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08/11/2021há 25 dias
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14/10/2021há 2 meses
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17/09/2021há 3 meses
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02/06/2021há 6 meses
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Processo Dependente Cadastrado Protocolo nº WTJM.2101842841-0 Recurso Extraordinário
28/05/2021há 6 meses
Processo Dependente Cadastrado Protocolo nº WTJM.2101842848-8 Recurso Especial
21/05/2021há 6 meses
Incidente em Processamento
Processo Dependente Cadastrado Protocolo nº WTJM.2101840767-7 Recurso Extraordinário
12/04/2021há 8 meses
Publicação Publicado em 12/04/2021 Número do Diário Eletrônico: 4703 Teor do ato: EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. Conforme regra de transição, possui direito à integralidade e paridade, aquele que entrou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Se a Emenda não distingue aposentadoria comum ou especial para fins de reconhecimento ao direito à integralidade e paridade, não cabe ao poder administrativo fazê-lo. Remessa necessária não conhecida. Recursos conhecidos e improvidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
Fontes de informações
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