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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Petição Intermediária - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA SÃO PAULO - SP.

" A injustiça feita a um homem é

uma ameaça feita à humanidade ".

(Montesquieu)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle nº 000906/2020

Nome, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a reavaliação e RECONSIDERAÇÃO da decisão das fls. 163/165, quanto a decisão de denegar a liberdade provisória do acusado, assim, requerendo a extensão do benefício concedido a outro réu, pelos motivos abaixo;

Compulsando os autos onde o acusado está sendo processado, processo nº (00)00000-0000.96.2016.8.26.0050, o qual em decisão de negar a liberdade provisória foi citada, sob alegação de que por este processo seria reincidente, verifica-se que, não estando ele com sentença condenatória transitada em julgado, possui circunstancias favoráveis tais como foi concedido a outro acusado José Elder.

O recurso de apelação, processo nº (00)00000-0000.96.2016.8.26.0050, encontra-se paralisado, na 2a Câmara do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, sem julgamento até a presente data, conforme docs. Anexo. Portanto, o acusado Marcio possui as mesmas condições do acusado José Elder, por não possuir sentença condenatória com trânsito em julgado.

Não existe qualquer outro processo criminal em andamento em nome do acusado, Nome, as circunstancias são idênticas as do acusado José Elder, o que neste momento requer de Vossa Excelência a reconsideração, reavaliação e concessão do benefício de liberdade provisória, sob as mesmas alegações já aceitas pelo Ministério Público, quanto ao deferimento da liberdade concedida.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

Tais elementos agora trazidos aos autos, são informações e detalhes nãp analisados anteriormente, ficando necessário neste momento que Vossa Excelência reavalie e reconsidere, recepcionando o pedido e revogando a prisão preventiva em favor de Nome.

Somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam a normalidade do tipo penal, tendo o réu, não cometido delito de alta gravidade, a princípio, com trabalho comprovado e endereço fixo, indicam a desnecessidade da prisão preventiva e injustificada medida de encarceramento antecipado.

Assim, pois, diante do exposto e em conformidade com o anteriormente concedido por Vossa Excelência a outro acusado, que bem examinando a questão do réu não possuir sentença condenatória com trânsito em julgado, ante a mesma fundamentação do benefício já concedido, seja reavaliado e reconsiderada a decisão de fls. 162/165, com a revogação da prisão preventiva e concessão do benefício de Liberdade provisória em favor do acusado Nome, com a competente expedição do alvará de soltura em seu favor, ou ainda qualquer outra medida descrita no artigo 319 do CPP, tudo como forma de impor a justiça, como assim a Douta Magistrada já teve nas folhas acima citadas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2020.

ROGÉRIO TADEU MACEDO

00.000 OAB/UF